27/02/2024 08:27

Arquivado Definitivamente
14/02/2024 18:41

Recebidos os autos
14/02/2024 18:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/02/2024 04:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/02/2024 04:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2024
10/02/2024 01:04

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL
10/02/2024 01:04

DECORRIDO PRAZO DE SETEMBRINO OSÓRIO DE ALMEIDA
08/02/2024 11:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2024 01:28

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL
02/02/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2024 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2024 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2024 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2024 04:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2024 15:54

Recebidos os autos
16/01/2024 15:54

Juntada de CUSTAS
16/01/2024 15:53

Recebidos os autos
16/01/2024 15:53

Juntada de CUSTAS
16/01/2024 15:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2024 15:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2024 22:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/01/2024 22:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/12/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/12/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2023 03:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2023 03:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2023 18:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/11/2023 01:10

Conclusos para decisão
28/11/2023 16:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/10/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE SETEMBRINO OSÓRIO DE ALMEIDA
19/10/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL
15/10/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2023 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2023 06:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2023 06:43

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/10/2023 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/09/2023 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2023 17:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2023 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 16:25

DEFERIDO O PEDIDO
26/08/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL
14/08/2023 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2023 10:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 01:02

Conclusos para despacho
12/07/2023 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
12/07/2023 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2023 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2023 10:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023
04/07/2023 10:33

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
21/06/2023 13:21

Recebidos os autos
21/06/2023 13:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023
21/06/2023 13:21

Baixa Definitiva
21/06/2023 13:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/06/2023 13:20

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/06/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE SETEMBRINO OSÓRIO DE ALMEIDA
21/06/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL
27/05/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2023 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 13:24

Juntada de ACÓRDÃO
14/05/2023 12:43

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
14/04/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 15:19

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/05/2023 00:00 ATÉ 12/05/2023 23:59
30/03/2023 16:53

Pedido de inclusão em pauta
30/03/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2022 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2022 11:03

Conclusos para despacho INICIAL
05/12/2022 11:03

Recebidos os autos
05/12/2022 11:03

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/12/2022 11:03

Distribuído por sorteio
29/11/2022 18:36

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/11/2022 17:37

Juntada de Certidão
11/08/2022 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL
12/07/2022 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 18:17

DEFERIDO O PEDIDO
08/06/2022 16:21

Conclusos para decisão
08/06/2022 16:20

Juntada de Certidão
24/03/2022 01:11

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL
17/03/2022 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL
14/03/2022 21:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 20:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 12:11

Juntada de Certidão
24/02/2022 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2022 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2022 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 07:47

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/02/2022 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 11:14

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/02/2022 11:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 18:22

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
13/12/2021 12:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/10/2021 00:56

DECORRIDO PRAZO DE SETEMBRINO OSÓRIO DE ALMEIDA
05/10/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 17:25

Recebidos os autos
10/09/2021 17:25

Juntada de CUSTAS
10/09/2021 17:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 16:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/08/2021 02:03

DECORRIDO PRAZO DE SETEMBRINO OSÓRIO DE ALMEIDA
10/08/2021 02:01

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL
03/08/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 09:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/07/2021 14:05

AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC
23/07/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 13:55

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
23/07/2021 09:52

Conclusos para despacho
16/07/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL
16/07/2021 01:27

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL
13/07/2021 17:43

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
08/07/2021 17:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 17:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2021 13:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 20:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 20:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 20:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 20:43

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/06/2021 11:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/06/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 16:38

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
15/06/2021 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 00:34

DECORRIDO PRAZO DE SETEMBRINO OSÓRIO DE ALMEIDA
07/06/2021 21:28

Juntada de Petição de contestação
01/06/2021 01:53

DECORRIDO PRAZO DE SETEMBRINO OSÓRIO DE ALMEIDA
31/05/2021 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2021 01:30

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL
29/05/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL
29/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2021 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 11:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 11:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE SETEMBRINO OSÓRIO DE ALMEIDA
13/05/2021 16:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2021 23:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 16:23

AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC
12/05/2021 16:23

AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC
07/05/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 18:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/04/2021 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 17:12

AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC
26/04/2021 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 00:00

Intimação

Vistos, etc. 1.

Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente.

Tratam os autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por SETEMBRINO OSÓRIO DE ALMEIDA em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL, ambos qualificados.

Narra, em síntese, que recebe o benefício da aposentadoria no valor de R$ 1.726,70 (mil, setecentos e vinte e seis reais e setenta centavos) e que há algum tempo vem notando desconto mensais em sua conta.

Indica que procurou informações acerca do que se tratava e descobriu que os descontos diziam respeito a um empréstimo que aduz jamais ter contratado da requerida.

Indica que a soma dos descontos totaliza a quantia de R$353,00 (trezentos e cinquenta e três reais).

Requereu, então, a concessão de tutela de urgência a fim de que a requerida suspenda os descontos realizados sob pena de multa.

Juntou documentos (ev. 1.2 – 1.9). É, em síntese, o relatório.

Decido.

Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O primeiro requisito se extrai da afirmação do autor de que não contratou o seguro bem como dos extratos dos descontos efetuados em sua conta (ev. 1.5).

Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade.

Por sua vez, o perigo de dano resta claro, pois os descontos indevidos podem comprometer a subsistência da parte requerente. Ressalto que não existe na demanda perigo de irreversibilidade desta decisão, nos termos do art. 300, §3º do CPC. 2.

Assim, defiro a tutela de urgência pretendida, para determinar que a requerida cesse os descontos discutidos, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3.

Conforme exigência do CNJ, nos termos do artigo 334 do CPC, paute-se audiência de conciliação pelo CEJUSC, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Se necessário, para cumprimento dos prazos previstos na legislação processual citada e da Portaria 10/2015 da Direção do Fórum desta Comarca, autorizo a redesignação independentemente de conclusão. 3.1 A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 3.2 As partes autora e ré deverão de alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 3.3 A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). 4.

Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a, parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC.

Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 4.1 Tendo em vista o art. 24 do Decreto Judiciário n° 400/2020, deve ser apontado pelo réu e pelo procurador que constituir, os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, mediante petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI.

Informe-se que, caso o réu ou o advogado não disponha de algum dos dados mencionados, deve-se informar a este juízo. 4.2 Por fim, inclua-se, também, no mandado a informação de que a pessoa em grupo de risco da COVID-19 participará da audiência por videoconferência, salvo determinação expressa em sentido contrário, devendo ela informar previamente ao Juízo sobre a sua condição para as providências cabíveis.

Ressalto que a forma de realização da audiência (virtual, semipresencial ou presencial), dependerá do Decreto Judiciário que vigente à época da audiência com relação às medidas de enfrentamento da COVID-19. 5.

Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 5.1 na sequência, intimem-se as partes, para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento.

Prazo: cinco dias. 6.

Após, conclusos para saneamento. 7.

Intimações e diligências necessárias.

Pato Branco, datado e assinado digitalmente.

Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito
24/04/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 17:54

Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2021 14:18

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/04/2021 14:12

Recebidos os autos
23/04/2021 14:12

Distribuído por sorteio
23/04/2021 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2021 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2021 13:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/04/2021 13:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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