TJPR - 0001679-28.2019.8.16.0073

1ª instância - Congonhinhas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CONGONHINHAS/PR

CNPJ: 75.825.828/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONGONHINHAS CLUBE DE CAMPO

CNPJ: 80.297.013/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2024 11:25

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2024 12:55

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 12:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/10/2024 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2024 12:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2024

  • 22/10/2024 12:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2024

  • 22/10/2024 12:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2024

  • 16/09/2024 20:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 18:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/08/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/08/2024 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS/PR

  • 30/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 17:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/07/2024 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2024 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS/PR

  • 16/02/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 02:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/09/2021 10:50

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 21/08/2021 12:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/08/2021 20:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/08/2021 15:59

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 05/08/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/07/2021 18:38

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 06/07/2021 17:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2021 18:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CONGONHINHAS CLUBE DE CAMPO

  • 19/05/2021 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0001679-28.2019.8.16.0073 Processo:   0001679-28.2019.8.16.0073 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$18.385,03 Exequente(s):   Município de Congonhinhas/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-88) Dr.

    Davi Xavier da Silva, 266 - Centro - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 Executado(s):   CONGONHINHAS CLUBE DE CAMPO (CPF/CNPJ: 80.***.***/0001-03) Avenida São Paulo, 250 - centro - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000       DECISÃO 1.

    Cuida-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS em face de CONGONHINHAS CLUBE DE CAMPO.

    A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no mov. 19.1, a qual fora rejeitada, consoante infere-se na decisão proferida no mov. 26.1.

    No mov. 32.1, requereu a reanalise dos argumentos apresentados por ocasião da exceção de pré-executividade, uma vez que já formulou pedido de isenção de tributo perante a Secretaria da Fazenda, nos termos do art. 203, inciso IV, do Código Tributário Municipal.

    Defendeu que trata-se de matéria de ordem pública, requerendo, assim, a sua reanalise.

    A Fazenda Pública, intimada, manifestou-se pela rejeição dos argumentos apresentados (mov. 37.1).

    Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar.

    Decido. 2.

    Em que pese os argumentos apresentados pela parte executada, estes não merecem prosperar.

    Os requerimentos apresentados nos autos foram protocolados no dia 20.01.2020 e 06.04.2020, consoante infere-se no mov. 32.2, porém, conforme bem pontuado na decisão do mov. 26.1, “as CDAS são referentes a impostos e taxas de 2015, 2016, 2017 e 2018, o que indica que a isenção somente produzirá eficácia no exercício em que requerida e a partir da data em que protocolizado o requerimento administrativo”.

    Ou seja, embora tenha demonstrado posteriormente o pedido administrativo, denota-se que não é referente aos exercícios executados nos autos, de modo que descabe ao Poder Judiciário concedê-lo de ofício, conforme destacado anteriormente. 2.1 Portanto, indefiro o pedido formulado no mov. 32.1. 3.

    No prosseguimento dos autos, defiro o pedido da exequente, apresentado no mov. 30.1.

    Cumpra-se nos termos do item ‘3’ da decisão proferida no mov. 6.1.

    Diligências e intimações necessárias.   Congonhinhas, datado e assinado digitalmente.   DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

  • 24/04/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 12:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 10:33

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 15:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/01/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 21:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 21:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 14:34

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 04/12/2020 11:21

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2020 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 09:27

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2020 10:05

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 14/09/2020 15:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2020 14:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 19/06/2020 16:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/06/2020 17:06

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2020 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 18:02

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/02/2020 18:49

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 29/01/2020 20:06

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 28/01/2020 18:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/01/2020 16:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/01/2020 14:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/01/2020 14:29

    Recebidos os autos

  • 04/01/2020 14:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/12/2019 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/12/2019 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2020

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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