TJPR - 0007545-68.2012.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LAPA/PR

CNPJ: 76.020.452/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AURO TRANSPORTES LTDA ME

CNPJ: 02.566.873/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2024 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2024 16:48

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/10/2024 09:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2024 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 10:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/07/2024 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 16:26

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 16:26

    Juntada de CUSTAS

  • 10/06/2024 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/06/2024 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 16:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2024 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2024

  • 16/05/2024 16:47

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 16/05/2024 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2024

  • 16/05/2024 16:07

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2024

  • 16/05/2024 16:07

    Baixa Definitiva

  • 16/05/2024 16:07

    Baixa Definitiva

  • 14/05/2024 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 13:19

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2024 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2024

  • 30/04/2024 13:19

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 16:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/03/2024 17:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/01/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 13:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/03/2024 00:00 ATÉ 15/03/2024 23:59

  • 18/01/2024 13:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/01/2024 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 13:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/01/2024 18:59

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 11/12/2023 13:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/12/2023 18:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/12/2023 18:35

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 25/07/2023 17:43

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 09:49

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 09:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/07/2023 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2023 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2023 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 12:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/05/2023 18:49

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/04/2023 17:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/05/2023 13:30

  • 19/04/2023 17:27

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 24/03/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 18:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 17/04/2023 13:30

  • 13/03/2023 18:05

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 02/03/2023 08:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 12:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:00 ATÉ 10/03/2023 23:59

  • 16/12/2022 18:57

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/12/2022 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 14:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/11/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2022 14:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/08/2022 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LAPA/PR

  • 19/08/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 15:40

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2022 18:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 20:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 09/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 21:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2022 13:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/06/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/06/2022 13:51

    Distribuído por sorteio

  • 28/06/2022 13:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/06/2022 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 22:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/05/2022 22:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2022 18:53

    DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA NO INCIDENTE REPETITIVO

  • 25/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 12:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 07/02/2022 18:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/02/2022 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 13:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/11/2021 13:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0007545-68.2012.8.16.0103/1 Recurso:   0007545-68.2012.8.16.0103 ED 1 Classe Processual:   Embargos de Declaração Cível Assunto Principal:   Dívida Ativa Embargante(s):   Município de Lapa/PR Embargado(s):   AURO TRANSPORTES LTDA ME

    Vistos. 1.

    Tendo em vista a pretensão de efeitos infringentes deduzida pelo embargante, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo legal, o que faço com amparo no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.   Ricardo Augusto Reis de Macedo Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

  • 09/11/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 12:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/10/2021 12:38

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/10/2021 12:38

    Distribuído por dependência

  • 28/10/2021 12:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/10/2021 22:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/10/2021 22:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/10/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 18:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/10/2021 16:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/08/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 19:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59

  • 19/08/2021 19:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/08/2021 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 17:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/07/2021 17:30

    Distribuído por sorteio

  • 08/07/2021 16:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/07/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/07/2021 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2021 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av.

    João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0007545-68.2012.8.16.0103   Processo:   0007545-68.2012.8.16.0103 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$706,65 Exequente(s):   Município de Lapa/PR Executado(s):   AURO TRANSPORTES LTDA ME Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município da Lapa/PR em face de AURO TRANSPORTES LTDA ME. É sabido que o despacho que ordena a citação, nos termos dos artigos 8º, §2º da Lei 8.630/80 e 174, § único, I, do Código Tributário Nacional interrompe a prescrição.

    Segundo entendimento do e.

    Superior Tribunal de Justiça, assim que constatada a não localização do devedor ou de bens, e intimada a Fazenda Pública para ciência do fato, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e o respectivo prazo de prescrição intercorrente.

    Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

    PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

    O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

    Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

    Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

    Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

    Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

    No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

    Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

    Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

    Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

    O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

    Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

    Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

    Recurso especial não provido.

    Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018).

    No caso dos autos, verifica-se que, em 18/10/2013 (conforme certidão de mov. 11.1) houve a notícia de que a parte executada não foi encontrada no endereço informado nos autos.

    A toer da Súmula n. 314/STJ, a partir de tal fato inicia-se o prazo de suspensão por um ano de que trata o art. 40 da LEF, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, Posteriormente foi realizada a citação por edital da executada (mov. 33.1).

    Contudo, a citação por edital é forma de citação ficta que se aperfeiçoa pela publicação de editais que, por meio de sua mais ampla divulgação, faz presumir que se tornem conhecidos pelo réu.

    Por essa razão, tal forma de citação é usada em situações excepcionais como, por exemplo, quando desconhecido ou incerto o réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar; nos casos expressos em lei, conforme preleciona o art. 256 do CPC.

    São requisitos da citação por edital: 1.

    Frustração da citação pelo correio (“AR”), quando, em atendimento ao artigo 249 do Código de Processo Civil/2015, far-se-á a citação por meio de oficial de justiça e está também se mostrar frustrada; 2.

    Quando, por três vezes, o oficial de justiça procurar o réu e não localizá-lo, passando, na sequência, à citação por hora certa, sendo está também ineficaz; 3.

    Após, o cumprimento dos itens anteriores e ainda não localizado o réu, verificar-se-á se foi tentada a localização de endereços através de ofícios enviados para instituições indicadas pela parte autora, dentre as quais, BACENJUD, SIEL, COPEL, SANEPAR, DETRAN/PR E INFOJUD; 4.

    Após a expedição de ofícios, bem como o retorno dos mesmos com a informação de novos endereços, o oficial de justiça não consiga a localização da parte executada. É evidente que no caso em tela não ocorreu a observância de tais requisitos, uma vez que após uma tentativa de citação da parte executada por Oficial de Justiça, e o retorno negativo de citação, houve apenas busca de endereço através de ofício a Copel.

    Em seguida, foi determinado a citação editalícia pelo Juízo que a época presidia o feito (mov. 32.1).

    Pode ser constatada, dessa forma, a não observância ao disposto na legislação de regência.

    Incumbia à Fazenda Pública, observar os requisitos da citação editalícia, bem como impulsionar devidamente o feito na tentativa de encontrar o paradeiro da parte executada, o que não ocorreu.

    Em consequência, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em análise em razão da nulidade da citação por edital e do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.

    Nesse aspecto, cabe ponderar que não há que se falar que a prescrição intercorrente é caracterizada apenas pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo, vez que ao deixar de tomar atitudes necessárias para a eficaz satisfação de seu crédito, a parte exequente deixa também operar a prescrição intercorrente.

    Ressalta-se que o processo de execução é deflagrado e realizado no interesse do credor, no caso, a parte exequente, conforme explicita o art. 612 do Código de Processo Civil, cabendo a ele o ônus de diligenciar sobre a solvência do devedor, requerendo as medidas cabíveis para tanto.

    Não pode, portanto, ser aceito que o feito permaneça paralisado na Serventia por tantos anos sem nenhuma diligência eficaz para a satisfação da obrigação tributária por quem de direito - no caso, a parte com interessa para tanto, ou seja, a Fazenda Pública.

    Temos, com isso,  que a figura da prescrição intercorrente, evidentemente, somente se revela operante quando a parte credora não toma as atitudes necessárias para a satisfação de seu crédito em um considerável lapso temporal, restando imposta a necessidade de reconhecimento da aludida prescrição.

    Pondera-se, também, que o STJ tem reconhecido que a falta de impulso oficial do processo, não retira a responsabilidade da Fazenda Pública na condução do processo executivo, sendo reconhecida a prescrição intercorrente no caso.

    Acerca desta questão, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    INÉRCIA DA EXEQUENTE.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    OCORRÊNCIA.

    AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação". (AgRg no REsp 1.166.428/PE, Rel.

    Min.

    CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 25/9/12). 2.

    Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 60.819/MS, Rel.

    Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012)”.

    Percebe-se, assim, que ocorreu a prescrição intercorrente do processo, em 18/10/2019, visto terem se passado 6 anos desde a ciência da Fazenda Pública de que a executada não foi encontrada no endereço constante dos autos.

    Cumpre destacar que somente se interrompe o prazo de prescrição intercorrente com a efetiva constrição patrimonial ou a citação do devedor.

    Não basta o mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Frise-se que o feito tramita há mais de 9 (nove) anos sem a prática de qualquer ato efetivo para a satisfação do débito em execução, situação esta que acaba por violar o princípio constitucional da razoável duração do processo, que assim dispõe: "Art. 5° (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação".

    Destarte, seja em consideração às diretrizes que regem o direito processual civil que, anteriormente, já traziam implicitamente o princípio da razoabilidade, seja em razão das normas de direito internacional, ou em razão da inserção explícita e categórica do princípio da razoável duração do processo, certo é que um procedimento que fica anos paralisado, sem nenhuma diligência frutífera é algo que não deve ser admitido em um ordenamento jurídico que visa à segurança jurídica e a proteção dos direitos dos cidadãos.

    Não se nega o direito da parte exequente em cobrar o que lhe é devido, porém não se pode preterir em vista disso, a garantia à mínima segurança e estabilidade jurídica aos litigantes.

    Realmente, caso se permitisse que a parte exequente permanecesse sempre postulando ou a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da LEF, ou então, a penhora online como acima alinhavado, teríamos, por via transversa, a “criação” de um crédito imprescritível, fato este totalmente inadmissível em nosso ordenamento jurídico.

    Em casos análogos ao presente feito, já decidiu o E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em recentes julgados: APELAÇÃO CÍVEL.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDAS PELO JUÍZO SINGULAR.

    AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN.TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO, DIANTE DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

    OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MATERIAL.

    EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.

    MANUTENÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

    AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

    PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    CITAÇÃO EDITALÍCIA.

    DILIGÊNCIAS.

    ESGOTAMENTO.

    NECESSIDADE.

    REEXAME DE FATOS E PROVAS.

    INVIABILIDADE. “(...) 1. (...). 2.

    O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI 6.830/80, A CITAÇÃO POR EDITAL, NA EXECUÇÃO FISCAL, SOMENTE É CABÍVEL QUANDO ESGOTADAS AS OUTRAS MODALIDADES DE CITAÇÃO ALI PREVISTAS: A CITAÇÃO POR CORREIO E A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. 3.

    HIPÓTESE EM QUE O RECURSO ESPECIAL ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ, PORQUANTO O ÓRGÃO JULGADOR A QUO, APÓS ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE NÃO FORAM ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, QUE AUTORIZARIA A CITAÇÃO POR MEIO DE EDITAL. 4.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no REsp 1513630/MG, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019) – (...) 2.

    A TEOR DA SÚMULA 414/STJ, É CABÍVEL A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES, O QUE NÃO SE OBSERVA NA HIPÓTESE, EM QUE SOMENTE RESTOU REALIZADA A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. 3.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.” (STJ, AgInt no AREsp 1324647/PR, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018).

    CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

    INSURGÊNCIA SOMENTE QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

    APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    MANUTENÇÃO.

    AFASTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

    ISENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 3º, “i”, DO DECRETO Nº 962/1932.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA O AFASTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 3º, "i", DO DECRETO Nº 962/1932. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000150-41.2001.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 08.02.2021).

    Grifos intencionais.

    APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – PROCESSO EXTINTO AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO FISCO (ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – PREJUÍZO EVIDENCIADO – NULIDADE RECONHECIDA – DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM – CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA DO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES (SÚMULA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) – NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA E DA PRESCRIÇÃO DIRETA DE PARTE DOS CRÉDITOS (2004) RECONHECIDAS DE OFÍCIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS (2005 A 2008) – RESP Nº 1.340.553/RS (REPETITIVO) – INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DESÍDIA PROCESSUAL DO EXEQUENTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008100-51.2009.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador Marcos S.

    Galliano Daros - J. 01.02.2021).

    Grifos intencionais.

    Portanto, diante do exposto, RECONHEÇO, de ofício, a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE com fulcro no §4 do art. 40 da Lei 6.830/80 e art. 924, V, do CPC/15, e por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.

    Dispensada a prévia manifestação do exequente, com fulcro no §5 do art. 40 da Lei 6.830/80.

    Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais.

    Todavia, está o exequente dispensado do pagamento da taxa judiciária (verba que compõe as custas e que se destina ao FUNJUS) em razão de isenção prevista em Lei: artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932.

    Dispensado, ainda, quanto ao pagamento da verba revertida ao FUNREJUS, conforme item 21 da Instrução Normativa nº 01/1999.

    Dê-se baixa e arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Lapa, datado eletronicamente.   Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

  • 26/04/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:58

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 22/04/2021 12:55

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 08:38

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 10/02/2021 14:02

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 14:02

    Processo Desarquivado

  • 30/11/2017 13:51

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/11/2017 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/10/2016 09:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/10/2016 09:53

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2016 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LAPA/PR

  • 05/09/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2016 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2016 17:36

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 18/07/2016 10:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2016 13:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 15/06/2016 16:06

    Recebidos os autos

  • 15/06/2016 16:06

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/06/2016 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/06/2016 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2016 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/05/2016 12:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2016 12:00

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2016 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2016 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2016 14:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/02/2016 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2015 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2015 14:32

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 27/11/2015 18:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/11/2015 14:11

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2015 14:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/10/2015 14:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/07/2015 23:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2015 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2015 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/04/2015 14:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/04/2015 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2015 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2015 14:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 13/02/2015 11:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/02/2015 14:09

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2014 20:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2014 14:59

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 08/02/2014 10:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/12/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LAPA/PR

  • 16/11/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2013 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2013 17:35

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2013 17:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/10/2013 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2013 20:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2013 20:39

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2013 13:34

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2013 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2013 15:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/12/2012 14:00

    Recebidos os autos

  • 18/12/2012 14:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/12/2012 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2012 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2012

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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