TJPR - 0010851-06.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LURDES POLONI

CPF *99.***.*00-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2024 16:53

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2024 18:03

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 18:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/05/2024 19:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2024 19:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2024

  • 06/05/2024 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 29/04/2024 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 18:20

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/04/2024 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 09/04/2024 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 18:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/03/2024 11:14

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/03/2024 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 06/03/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/02/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2024 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2024 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2024 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 10/02/2024 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 08/02/2024 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/02/2024 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/01/2024 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/01/2024 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/01/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2024 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 11:35

    Conclusos para despacho

  • 29/12/2023 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2023 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2023 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 23/11/2023 10:52

    Juntada de LAUDO

  • 14/11/2023 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 15:52

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 02/10/2023 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/08/2023 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/07/2023 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 29/06/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 17:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/05/2023 10:05

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 14/04/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 20/03/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2023 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/02/2023 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 10/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 09:26

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 17:03

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 17:03

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/10/2022 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 11:14

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 03/10/2022 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 12:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 17:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2022 11:10

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 25/07/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 11:18

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 11:18

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 11:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2022 21:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/05/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 19/05/2022 10:30

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 15:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/05/2022 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 14:49

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 26/04/2022 11:02

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 11:02

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 10:19

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2022 16:17

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/03/2022 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 09:39

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 24/02/2022 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/02/2022 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2022 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2022 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2022 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 16/02/2022 13:57

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 11/02/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 15:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 11/02/2022 15:44

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE LURDES POLONI

  • 11/02/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE LURDES POLONI

  • 10/02/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 10/02/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 25/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 16:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2021 07:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 14/12/2021 07:38

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 14/12/2021 07:38

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 14/12/2021 07:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 14/12/2021 07:19

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 15/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59

  • 03/11/2021 19:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/11/2021 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 12:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/10/2021 12:23

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/10/2021 12:23

    Distribuído por sorteio

  • 20/10/2021 18:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/10/2021 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 28/09/2021 17:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/09/2021 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 10:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2021 13:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/09/2021 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 26/08/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Autos nº. 0010851-06.2021.8.16.0014– Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Danos Morais e Materiais.

    Autora: Lourdes Poloni.

    Réu: Banco BMG S.A.

    I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais em que a parte autora alegou, em síntese, que firmou contrato de empréstimo consignado com a parte ré.

    Sustentou, todavia, que, sem seu conhecimento, houve a contratação de cartão de crédito, com a retenção de margem consignável em seu benefício previdenciário.

    Assim, ajuizou a presente ação, visando a declaração de nulidade do empréstimo na forma de saque de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulando tal pleito com a restituição em dobro dos descontos supostamente indevidos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

    Citada (mov. 18.1), a parte ré ofertou contestação (mov. 19.1) alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir e a inépcia da inicial.

    No mérito, defendeu que a contratação foi lícita e regular, sendo que a parte autora tinha conhecimento do contrato, razão pela qual os pedidos iniciais seriam improcedentes.

    Em réplica (mov. 25.1), a parte autora refutou os termos da contestação e reiterou, em linhas gerais, os argumentos já expendidos na inicial.

    Instadas sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 26.1), apenas a parte autora se manifestou (mov. 32.1). 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Sobreveio decisão saneadora (mov. 34.1), que afastou as preliminares, abordou acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor, fixou os pontos controvertidos e anunciou o julgamento antecipado da lide.

    Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença.

    II – FUNDAMENTAÇÃO De partida, vale ressaltar que a defesa indireta oposta na contestação foi apreciada na decisão saneadora do mov. 34.1, sendo desnecessária nova abordagem sobre o tema.

    Ao exame do mérito, tenho que os pedidos iniciais comportam acolhimento.

    Com efeito, a parte autora embasou sua pretensão ao argumento de que firmou contrato de empréstimo consignado com a parte ré, mas que, sem a sua anuência, houve contratação de cartão de crédito, com a retenção de margem consignável em seu benefício previdenciário.

    Já a parte ré sustentou, em síntese, que a contratação e os descontos são regulares, pelo que não poderia ser responsabilizado por eventual dano sofrido.

    Pois bem.

    No que tange ao contrato assinado entre as partes, entendo que tal documento deve ser analisado como simples contrato de empréstimo consignado, afastando-se as disposições concernentes a adesão de cartão de crédito com autorização para desconto em folha de pagamento.

    Em respeito aos direitos básicos do consumidor, em especial ao artigo 6º, inciso III do CDC, tenho que as cláusulas aludidas acima não se prestam a fornecer informação adequada e clara à parte contratante, mantendo a questão da contratação de cartão de crédito tanto quanto obscura.

    Ademais, há vantagem excessiva do negócio jurídico em favor da parte ré, uma vez que os descontos mínimos efetuados em folha de pagamento não têm prazo determinado até a quitação e não amortizam o capital.

    Assim, gera-se excessiva onerosidade à autora (CDC, § 6º, V). 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO É cediço que os juros cobrados nos empréstimos consignados típicos, nos quais o mutuário toma emprestada certa quantia para devolvê-la em prestações fixas descontadas em sua folha salarial ou de benefício previdenciário, são mais baixos que os encargos cobrados em empréstimos pessoais simples.

    Naqueles, o risco de inadimplência é substancialmente menor, haja vista a garantia de que as prestações serão pagas tempestivamente enquanto o vínculo empregatício for mantido.

    Destaque-se, neste sentido, a impossibilidade de revogação da autorização aos descontos feitos a este fim, já proclamada pela jurisprudência.

    E, se já são pequenos quando comparados com os juros cobrados nos empréstimos pessoais comuns, os devidos nos empréstimos consignados típicos chegam quase a ser irrisórios quando cotejados com os aplicados sobre as dívidas contraídas mediante utilização de crédito rotativo disponibilizado em cartão de crédito.

    Ora, se podia conceder à autora um financiamento a uma taxa de juros mais benéfica, era injustificável, seja do ponto de vista ético e moral, seja em razão do que dispõe a lei (CDC, artigos 6º, II e II e 39, V), que, pela parte ré, fosse imposta uma modalidade de empréstimo muito mais gravosa.

    Ou seja, inexistia motivo para que a parte autora, podendo contrair um empréstimo a juros mensais mais baixos, para pagamento em número determinado de meses, se sujeitasse a captar um dinheiro muito mais caro, comprometendo indefinidamente seus vencimentos. É importante destacar que, a despeito de a modalidade de empréstimo ter sido instrumentalizada como sendo concessão de crédito rotativo, a forma de recuperação do capital e dos encargos adotada foi a mesma prevista para o caso de empréstimo consignado típico, bem como que os valores cobrados mensalmente da parte autora se aproximaram daquele que as prestações teriam nesta última modalidade contratual.

    Logo, não comprovada a tese da parte ré (NCPC, 373, II), tenho como verossímil a alegação da parte autora no sentido de que o contrato firmado entre as partes teria sido realmente na modalidade de empréstimo consignado simples, e não de cartão crédito como afirma a contestação.

    Nesse contexto, nota-se que a parte autora requereu a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e, nesta seara, tenho que seu pedido também comporta deferimento, já que a alteração unilateral dos termos de um negócio jurídico, com o 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO deliberado propósito de obter vantagem excessiva e indevida sobre o consumidor, ofende, sem dúvida alguma, os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato, além da vedação ao enriquecimento ilícito.

    Portanto, tenho que a devolução de quantias pagas indevidamente pela parte autora, deverá ser feita de forma dobrada pela parte ré.

    Quando da liquidação da sentença, deverá a parte ré informar quais foram os valores emprestados e sacados e sobre esses valores haverá a incidência dos juros médios previstos para essa operação, para apuração do valor devido e adimplido, ao final.

    Todavia, esclareça-se que, no caso de existência de mútuos créditos entre as partes com relação ao contrato discutido nos autos, notadamente acerca dos valores disponibilizados em conta da parte autora, fica autorizada a compensação das verbas nos termos do art. 368, do Código Civil.

    Por fim, firmada a premissa de que houve cometimento de ato ilícito, é inafastável a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, cuja existência é patente.

    Pondere-se que no passo da doutrina e jurisprudência atuais, o conceito de dano moral tem sido alinhado como aquele que fere direitos da personalidade, diretamente ligados à expressão da dignidade da pessoa humana como a honra, a liberdade, a reputação, ou, ainda, aquele decorrente dos efeitos de uma ação que provoca angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, porém de forma tão intensa que podem ser distinguidos facilmente de meros aborrecimentos ou transtornos comuns ao cotidiano das pessoas.

    E mais.

    Levando-se em conta a diversidade de cada pessoa ao pensar e sentir, a noção de dano moral deve afastar-se da imagem de um “mal evidente” ou de “senso comum”, na medida em que determinado fato pode significar “mal evidente” para uns e não para outros.

    Assim, no plano da doutrina moderna, critério adequado à configuração do dano moral seria aquele através do qual se reconhece o dano nas lesões à personalidade humana sob o enfoque dos componentes de sua dignidade, desdobrada nos aspectos da igualdade, liberdade, integridade psico-física, etc, porém em análise de cada caso concreto e não sob o enfoque do “senso comum” ou do “mal evidente”. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Nesse sentido, precisa a lição de Maria Cecília Bodin de Moraes: “...A tarefa, ainda a ser realizada, consiste em traduzir, para a Ciência do Direito, isto é, para a linguagem e o formato jurídicos stricto sensu, o que se visualizou como um ‘mal evidente’, de modo que se afaste, em primeiro lugar, o ‘senso comum’, pois a evidência, hoje se sabe, depende muito mais dos olhos de quem a vê.

    De fato, e tendo em conta a indubitável diversidade dos homens – a multiplicidade de modos de viver e de ver a vida -, deve-se reconhecer que o que é um ‘mal evidente’ para uns pode não o ser para outros (...) Se a violação à situação jurídica subjetiva extrapatrimonial acarreta, ou não, um sentimento ruim, não é coisa que o Direito possa ou deva averiguar.

    O que o ordenamento jurídico pode (e deve) fazer é concretizar, ou densificar, a cláusula de proteção humana, não admitindo que violações à igualdade, à integridade psico-física, à liberdade e à solidariedade (social e familiar) permaneçam irressarcidas.

    Recentemente, afirmou-se que ‘o dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que a violação do direito à dignidade...” (Danos à Pessoa Humana.

    Uma Leitura Civil- Constitucional dos Danos Morais.

    Ed.

    Renovar, Rio de janeiro, 2003, pp.129/131).

    Tomando por verdadeira a afirmação da parte autora de que pretendia, em verdade, a contratação de empréstimo consignado e não cartão de crédito, é muito improvável que não tenha havido o adimplemento do contrato, celebrado no ano de 2017.

    Assim, está nítido que a parte autora desembolsou muito mais do que era necessário para cumprir com suas obrigações, privando-se de quantias significativas ao atendimento de suas despesas pessoais.

    Considerando o caráter alimentar da verba cujos descontos foram procedidos, a prática da parte de se apropriar mensalmente de quantias às quais não fazia jus, visando a recuperação de um crédito distorcido, se mostra potencialmente capaz a provocar abalo anormal a direito de personalidade, comprometendo a sobrevivência da parte autora, que sofreu apropriação de parte de seu rendimento. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - MÉRITO DA DEMANDA - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS - IMPOSSIBILIDADE - PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO BMG - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR - VALORES LIBERADOS EM CONTA BANCÁRIA - PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DO CRÉDITO ROTATIVO - EVIDENTE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - CONVERSÃO SUBSTANCIAL DO CONTRATO QUE SE FAZ NECESSÁRIA E JUSTIFICA O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA DOBRADA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO LADINA, COM INDUZIMENTO A ERRO - ATO ILÍCITO - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEMONSTRADOS - PECULIARIDADE DO CASO - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO BANCO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR QUE DEVE BEM ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO, ESTANDO DE ACORDO COM AS 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO PECULIARIDADES DO CASO - CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - NECESSIDADE - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - DECAIMENTO DA PARTE AUTORA EM PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO - ÔNUS QUE DEVEM SER ARCADOS PELO BANCO- VENCIDO - ARTS. 82 E 85, DO NOVO CPC - SENTENÇA REFORMADA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §11º, DO NOVO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ” (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1727813-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 13.12.2017) Enfim, diante da demonstração e comprovação da ocorrência do abalo moral e do evidente nexo de causalidade entre ele e a conduta da parte ré, conclui-se que a procedência ao pleito de indenização por dano moral é medida que se impõe, restando tão somente dimensionar o valor respectivo.

    Nesse aspecto, lembre-se que o juiz deve arbitrá-lo com razoabilidade, levando em estima fatores como a gravidade da lesão ao ofendido, o grau de culpa do ofensor, o caráter de sanção e desestímulo à reiteração da conduta ilícita, a capacidade financeira das partes e o cuidado para que o dano moral não se transforme em objeto de lucro fácil e desmedido.

    Nesse contexto, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) retrata uma indenização justa.

    III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedentes os pedidos constantes da inicial (NCPC, 487, I) para o fim de declarar a nulidade da cláusula de contratação de cartão de crédito, mantendo o contrato de empréstimo consignado e, de consequência: a) condenar o réu a restituir em dobro os valores pagos em desconformidade com esta decisão, atualizados por correção monetária (IPCA-E), contada a 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO partir do efetivo desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação (CC, 397), cuja liquidação poderá ser feita por simples cálculo do credor na fase do cumprimento de sentença; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre os quais deverá haver incidência de correção monetária (IPCA-E) e juros de mora de 1 % ao mês, ambos contados desta data (prolação da sentença).

    Considerando a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, no importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art.85, §2º do NCPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.

    Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito *Assinado digitalmente. m

  • 10/08/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 19:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/08/2021 09:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/08/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 12/07/2021 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2021 09:30

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/07/2021 09:53

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 24/06/2021 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2021 12:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/06/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 24/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:02

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 12:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/05/2021 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010851-06.2021.8.16.0014 Processo:   0010851-06.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$18.602,42 Autor(s):   LURDES POLONI Réu(s):   BANCO BMG SA 1- Concedo a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 2- Analisando-se a eficácia da audiência do art.334 do NCPC, desde o início da vigência de tal dispositivo, constatou-se neste juízo que o índice de êxito das conciliações tem sido inexpressivo em vista do volume de processos em tramitação. É certo que o rito processual é indisponível e que a referida audiência tem previsão expressa ao procedimento comum ordinário.

    Pondere-se, entretanto, que uma alteração na fase (momento) de realização da audiência de conciliação não implica em suprimir tal ato do procedimento, mas tão somente realizá-lo de modo a conferir maior eficácia na obtenção de conciliação, bem como abreviar o tempo de tramitação do feito, em conformidade com a essência do princípio da instrumentalidade e razoável duração do processo.

    Ademais disso, ressalte-se que não se pode cogitar de prejuízo às partes pela supressão da oportunidade de conciliação em audiência, uma vez que a realização do ato fica preservada no curso do procedimento, alterando-se tão somente o momento processual de sua realização.

    Assim, ausente qualquer prejuízo às partes em face da alteração no momento da audiência de conciliação, não se cogita de nulidade sob tal pretexto.

    Esclareço, enfim, que a oportunidade da audiência conciliatória será postergada para depois da impugnação à contestação, quando as partes serão consultadas sobre a efetiva disposição ao acordo e, havendo requerimento de ambos (princípios da autonomia da vontade e voluntariedade), será designada audiência para tentativa de conciliação. 3- No mais, cite-se o réu para contestar em 15 dias, através de carta ARMP, ou por mandado, caso haja requerimento, observando-se quanto ao prazo, a regra do art.231 do NCPC.

    Na hipótese de mandado, desde já, autorizo o cumprimento em Comarca contígua. 4- Intimem-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.     Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito c

  • 24/04/2021 10:53

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/04/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 10:48

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 11:03

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 10:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/03/2021 15:22

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 04/03/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 18:03

    Distribuído por sorteio

  • 04/03/2021 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2021 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
11/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002279-67.2012.8.16.0114

Banco Safra S.A

Antonio Glauco Falleiro

Advogado: Mauricio Scandelari Milczewski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/12/2012 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0006120-21.2019.8.16.0148

29ª Delegacia de Policia de Rolandia

Renan Henrique Americo de Matos

Advogado: Cibely Costa de Queiroz

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/07/2019 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0029105-84.2013.8.16.0021

Itau Unibanco S.A

C R Said ME

Advogado: Rodrigo Fontana Franca

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/09/2013 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0009486-90.2021.8.16.0021

Darcy Lourenco de Lucca

Maria Zefa Soares Correia

Advogado: Gerci Libero da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/04/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0000451-45.2014.8.16.0153

Angelino Ribeiro Pessoa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Halina Trompczynski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/03/2014 18:54

Exibir Processo