TJPR - 0001932-76.2019.8.16.0150

1ª instância - Santa Helena - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELZA MOTTA MACIEL

CPF *81.***.*21-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JENECI MARIA MATIAS FRITZEN

CPF *31.***.*23-77

VANDERLEI MASCARELLO

CPF *75.***.*20-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA MOTTA MACIEL

  • 16/09/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2025 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2025 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2025 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA MOTTA MACIEL

  • 26/07/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2025 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 12:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/07/2025 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA MOTTA MACIEL

  • 06/07/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA MOTTA MACIEL

  • 12/06/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 31/05/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 18:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2025 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2025 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 20:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/05/2025 18:58

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/05/2025 01:16

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/05/2025 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/04/2025 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2025 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA MOTTA MACIEL

  • 13/03/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA MOTTA MACIEL

  • 12/03/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2025 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/03/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 18:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2025 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/02/2025 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA MOTTA MACIEL

  • 28/01/2025 13:12

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/01/2025 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/01/2025 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/01/2025 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2025 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/12/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/12/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2024 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/12/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2024 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/11/2024 18:27

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/11/2024 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/11/2024 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 16:16

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2024 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA MOTTA MACIEL

  • 11/10/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/10/2024 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2024 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/09/2024 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2024 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 18:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA MOTTA MACIEL

  • 29/08/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2024 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/08/2024 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 16:03

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 16:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/07/2024 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 15:52

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/07/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 20:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/07/2024 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/07/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JENECI MARIA MATIAS FRITZEN

  • 09/07/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI MASCARELLO

  • 09/07/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA MOTTA MACIEL

  • 08/07/2024 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 09:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 04/06/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA MOTTA MACIEL

  • 04/06/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE JENECI MARIA MATIAS FRITZEN

  • 04/06/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI MASCARELLO

  • 24/05/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 20:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 19:58

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 19:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2024

  • 13/05/2024 19:58

    Baixa Definitiva

  • 13/05/2024 19:58

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 19:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/05/2024 19:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/05/2024 19:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/05/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE JENECI MARIA MATIAS FRITZEN

  • 11/05/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI MASCARELLO

  • 11/05/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA MOTTA MACIEL

  • 19/04/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 15:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/04/2024 15:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 08/04/2024 15:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 12/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 13:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2024 00:00 ATÉ 05/04/2024 23:59

  • 19/02/2024 16:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/02/2024 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 14:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/12/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/12/2023 14:14

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 06/12/2023 13:53

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 06/12/2023 13:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/12/2023 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 10:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/12/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA MOTTA MACIEL

  • 05/12/2023 17:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA MOTTA MACIEL

  • 01/11/2023 19:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 15:05

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/06/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/06/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA MOTTA MACIEL

  • 28/06/2023 19:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/06/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA MOTTA MACIEL

  • 06/06/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 15:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/03/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI MASCARELLO

  • 16/03/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JENECI MARIA MATIAS FRITZEN

  • 16/03/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA MOTTA MICOANSKI

  • 27/02/2023 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 15:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 17:30

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 16:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/02/2023 16:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 08/02/2023 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/08/2022 20:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 17:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2022 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 14:57

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2022 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 18:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA MOTTA MICOANSKI

  • 12/04/2022 12:01

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 10:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/04/2022 18:00

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 18:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

  • 05/04/2022 18:00

    Baixa Definitiva

  • 05/04/2022 18:00

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA MOTTA MICOANSKI

  • 21/03/2022 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001932-76.2019.8.16.0150   Processo:   0001932-76.2019.8.16.0150 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$79.940,00 Autor(s):   ELZA MOTTA MICOANSKI Réu(s):   JENECI MARIA MATIAS FRITZEN VANDERLEI MASCARELLO DECISÃO: Vistos etc.

    Tendo-se em vista o rol ofertado ao ev. 96, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de fevereiro de 2023, às 13h20min. À Escrivania para que realize as diligências necessárias.

    No mais, aguarde-se a realização do ato.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Helena, datado digitalmente.   Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

  • 08/03/2022 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 10:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/03/2022 18:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 17:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2022 13:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/02/2022 13:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/01/2022 11:29

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 11:29

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 25/11/2021 18:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/11/2021 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 16:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/10/2021 03:50

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA MOTTA MICOANSKI

  • 21/09/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA MOTTA MICOANSKI

  • 12/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001932-76.2019.8.16.0150   Processo:   0001932-76.2019.8.16.0150 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$79.940,00 Autor(s):   ELZA MOTTA MICOANSKI Réu(s):   JENECI MARIA MATIAS FRITZEN VANDERLEI MASCARELLO DESPACHO: Vistos etc.

    Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

    Solicitadas informações, informe-se que o agravante cumpriu com o determinado no artigo 1.018, §2°, do Código de Processo Civil.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Helena, datado digitalmente.   JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

  • 01/09/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA MOTTA MICOANSKI

  • 30/08/2021 16:56

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 18:00

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/08/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 15:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/08/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/08/2021 15:59

    Distribuído por sorteio

  • 26/08/2021 19:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/08/2021 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 12:41

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 12:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001932-76.2019.8.16.0150   Processo:   0001932-76.2019.8.16.0150 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   ELZA MOTTA MICOANSKI Réu(s):   JENECI MARIA MATIAS FRITZEN VANDERLEI MASCARELLO DECISÃO: Vistos em saneador.

    Inicialmente, defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita pleiteada pela parte requerida, com fundamento no artigo 98, do Código de Processo Civil.

    I – Preliminares: II.1 Valor da causa Inicialmente, verifica-se que o requerido alega ausência de adequação do valor da causa em virtude das emendas iniciais apresentadas aos evs. 12.1, 15.1, 17.1, 19.1, 24.1, 30.1, que apresentaram valor diverso no contido na peça inicial, pugnando pela extinção do processo, sem julgamento do mérito.

    Sobre o valor da causa, extrai-se do §3°, do artigo 292, do Código de Processo Civil, o seguinte texto: Art. 292.

    O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...]; § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

    Destarte, em análise ao dispositivo citado, extrai-se que o Juízo poderá corrigir de ofício o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão.

    Nesta senda, verifica-se da peça inicial que o autor atribuiu o valor da causa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conquanto postule a pretensão de dano moral em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e de dano material em R$ 29.940,00 (vinte e nove mil e novecentos e quarenta reais), razão pela qual merece correção o valor da causa para refletir ao proveito econômico perseguido pelo autor.

    Diante do exposto, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 79.940,00 (setenta e nove mil novecentos e quarenta reais).

    Anote-se e registre-se.   II.2 Inépcia da Petição Inicial No tocante à preliminar de inépcia da inicial por falta de clareza quanto aos pedidos e causa de pedir, tem-se que não merece acolhimento.

    Com efeito, ao contrário do arguido pelo réu, extrai-se da exposição dos fatos a ocorrência de acidente de trânsito no qual resultou em lesões que tornaram a parte autora alegadamente inapta ao labor.

    Outrossim, verifica-se que o acordo extrajudicial firmado com o filho da autora prescreveu a indenização dos lucros cessantes em virtude do acidente sofrido, afastada a incidência de eventual dano a ser reparado, evento que aparentemente, justifica o pedido e a causa de pedir da parte autora.

    Isso posto, não há que se falar em inépcia da inicial, pelo que rechaço a preliminar.   II.3 Ausência de interesse processual Noutro ponto, argui o demandado a falta de interesse de agir, uma vez que o acordo extrajudicial firmado teria sido firmado pelo filho da autora e advogado indicado pela respectiva prole.

    No entanto, extrai-se do documento de ev. 1.11, que o acordo celebrado entre o filho da autora e a parte requerida, (ev. 1.11), envolve direito de terceira pessoa, especificadamente, o da parte autora, razão pela qual não há como arguir a ausência de interesse processual.

    Isso posto, afasto a preliminar.

    Presentes os pressupostos processuais, não havendo qualquer vício ou nulidade a serem sanados, nem mesmo outra preliminar a ser analisada, dou o feito por saneado.   II.4 Da prescrição De início, argui o réu a prescrição do pedido de indenização decorrente dos danos sofridos em virtude de acidente de trânsito, com fundamento no artigo 206, §3°, inciso V, do Código Civil, requerendo a extinção do processo com relação ao pedido indenizatório.

    Após detido exame dos autos, tem-se que a preliminar deve ser rejeitada, conforme a seguir se fundamenta.

    Sobre a prescrição para a pretensão de reparação civil, assim prevê o artigo 206, §3°, inciso V, do Código Civil, in verbis: Art. 206.

    Prescreve: § 3º Em três anos: V - a pretensão de reparação civil; Em suma, a pretensão de reparação civil, como é o caso dos autos, prescreve em três anos, contados da data da ciência inequívoca do dano, ocasião em que foi violado o direito, nascendo, portanto, a pretensão indenizatória.

    Compulsando-se os autos, verifica-se do termo de acordo extrajudicial juntado ao ev. 1.3, que o acidente automobilístico ocorreu em 29/07/2016, havendo ajuizamento da demanda em 29/07/2019, dentro do prazo prescricional de três anos.

    Entretanto, alega o requerido que o autor teria ajuizado a demanda no último dia do prazo prescricional a fim de evitar a perda do seu direito, no entanto, teria deixado de cumprir com o disposto §1°, do artigo 104, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 104.

    O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

    No caso dos autos, nota-se que antes mesmo de haver despacho judicial, o advogado do autor juntou procuração ao ev. 15.2, porém, deixou de observar o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada do documento.

    Sobre o tema, há entendimento jurisprudencial de que, ainda que ultrapassado o prazo legal, a exibição da procuração antes do reconhecimento dos efeitos da preclusão, convalida os atos até então praticados pelo advogado.

    Válido citar o  entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Agravo de instrumento.

    Embargos de declaração.

    Oposição sem instrumento de procuração ou substabelecimento.

    Regularização da representação quando da interposição de recurso de apelação.

    Convalidação de atos anteriores.

    Apelo tempestivo.

    Inteligência do artigo 13 do Código de Processo Civil.

    Orientação do Superior Tribunal de Justiça.Recurso desprovido.1.

    A falta de mandato constitui defeito sanável nas instâncias ordinárias, aplicando-se, para fins de representação, o disposto no art.13 do CPC.

    Precedentes do STJ.2.

    Embora os signatários dos embargos de declaração não tenham trazido procuração e/ou substabelecimento naquela ocasião, o defeito de representação foi sanado quando da interposição do recurso de apelação, convalidando os atos anteriores. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 930062-7 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - Unânime -  J. 11.10.2012) Corroborando com os fatos, tem-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

    REPRESENTAÇÃO MANDATO.

    IRREGULARIDADE.

    SUPRIMENTO.

    OPORTUNIDADE.

    CPC, ARTS. 13 E 37.

    I - Em face da sistemática vigente no Código de Processo Civil (arts. 13 e 37), não deve o juiz extinguir o processo por defeito de representação sem antes dar oportunidade à parte de suprir a irregularidade.

    II - Regularizada a representação processual, ficam automaticamente ratificados os atos já praticados, independentemente da necessidade de declaração expressa.

    III - Precedentes.

    IV - Recuso especial conhecido e provido (STJ - RECURSO ESPECIAL N° 166.015 - SÃO PAULO (1998/0014953-8), MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ: 30/10/2000) Assim, em exame ao exposto, importante consignar que a convalidação dos atos praticados pelo advogado é um efeito automático da exibição do instrumento de procuração, diligência que, no caso dos autos, afasta a prescrição aventada, visto que o ajuizamento da ação se deu dentro do prazo prescricional assinalado pelo artigo 206, §3, inciso V, do Código de Processo Civil, especificadamente em 29/07/2019.

    Por essas razões, não há que se falar em prescrição, pelo que rechaço a preliminar.

    Fixo como pontos controvertidos: a) culpa da requerida no evento danoso; b) o preenchimento dos requisitos legais para a configuração do lucro cessantes, danos estéticos, danos materiais e morais perquiridos.; c) necessidade de compensação entre a indenização pleiteada e os valores recebidos do seguro DPVAT, d) se há nulidade no acordo firmado no ev. 1.11.

    DEFIRO a produção de prova testemunhal, consistente na oitiva das testemunhas a serem arroladas pelas parte requerida.

    No mais, DEFIRO a produção de prova documental, consistente nos documentos já anexados aos autos, assim como a juntada de documentos novos.

    Intime-se o advogado da parte ré para que cumpra com o determinado no artigo 455, caput e §1°, do Código de Processo Civil/2015, alertando que a inércia na intimação da testemunha importará em desistência quanto à sua inquirição (Código de Processo Civil/2015, artigo 455, §3°), salvo se a parte se comprometer em levar a testemunha independentemente de intimação (Código de Processo Civil/2015, artigo 455, §2°).

    Concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para juntada do rol de testemunhas (Código de Processo Civil/2015, artigo 357, §4°), que deve conter no máximo 03 (três) testemunhas, por fato (artigo 357, §6°, do Código de Processo Civil).

    Apresentado o rol de testemunhas no prazo acima indicado, voltem conclusos para designação de data para audiência de instrução e julgamento.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Helena, datado digitalmente.   Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

  • 29/07/2021 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2021 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 18:27

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 31/05/2021 13:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/05/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA MOTTA MICOANSKI

  • 14/05/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001932-76.2019.8.16.0150 Vistos etc.

    Intimem-se as partes para que digam se têm provas a produzir no prazo comum de 15 dias, declinando, objetivamente, a necessidade e a pertinência da prova requerida sobre o ponto controvertido que entende exista no processo, sob pena de indeferimento.

    Caso negativo, voltem para sentença.

    Caso positivo, para saneamento.   Santa Helena, 23 de abril de 2021.   JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Magistrado

  • 26/04/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA MOTTA MICOANSKI

  • 13/04/2021 19:20

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 19:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 17:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 13:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/02/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/11/2020 10:45

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 14/10/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA MOTTA MICOANSKI

  • 21/09/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 10:26

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 11/09/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 16:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/09/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 01/09/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA MOTTA MICOANSKI

  • 23/08/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 18:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 27/07/2020 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/05/2020 15:01

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 14/05/2020 15:00

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 31/03/2020 14:49

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 14:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/03/2020 16:09

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 30/03/2020 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2020 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 15:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/03/2020 10:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/02/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA MOTTA MICOANSKI

  • 17/02/2020 13:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/02/2020 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2019 08:02

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA MOTTA MICOANSKI

  • 29/10/2019 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA MOTTA MICOANSKI

  • 25/10/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2019 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/10/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/09/2019 13:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/09/2019 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2019 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2019 23:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2019 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 09:42

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA MOTTA MICOANSKI

  • 16/08/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2019 21:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2019 18:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/08/2019 18:45

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 30/07/2019 13:13

    Recebidos os autos

  • 30/07/2019 13:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/07/2019 20:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2019 20:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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