TJPR - 0003761-11.2020.8.16.0004
1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/08/2025 11:52
OUTRAS DECISÕES
-
11/08/2025 01:13
Conclusos para decisão
-
19/07/2025 00:39
DECORRIDO PRAZO DE PERITO AMELIA MACEDO RAMALHO
-
27/06/2025 02:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2025 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2025 12:24
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 15:18
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
27/05/2025 00:42
DECORRIDO PRAZO DE LUIGI CINI
-
26/05/2025 09:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2025 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2025 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2025 12:14
DEFERIDO O PEDIDO
-
28/02/2025 01:03
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 22:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2024 20:49
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
19/11/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2024 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2024 16:30
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/11/2024 16:03
Recebidos os autos
-
25/10/2024 15:19
Juntada de Petição de laudo pericial
-
18/10/2024 11:06
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
18/10/2024 00:57
DECORRIDO PRAZO DE PERITO AMELIA MACEDO RAMALHO
-
02/10/2024 00:26
DECORRIDO PRAZO DE PERITO AMELIA MACEDO RAMALHO
-
25/09/2024 14:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2024 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2024 12:02
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/09/2024 01:09
Conclusos para decisão
-
24/09/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2024 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2024 11:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/09/2024 12:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
13/08/2024 12:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2024 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2024 09:13
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 09:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/06/2024 12:11
Recebidos os autos
-
12/06/2024 12:11
Juntada de CIÊNCIA
-
06/06/2024 00:29
DECORRIDO PRAZO DE LUIGI CINI
-
28/05/2024 00:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2024 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2024 09:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2024 01:17
DECORRIDO PRAZO DE LUIGI CINI
-
18/05/2024 21:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2024 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2024 12:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/05/2024 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2024 16:22
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
09/05/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2024 22:52
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
22/03/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2024 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2024 14:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
12/03/2024 14:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
12/03/2024 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 13:54
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/11/2023 23:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2023 14:36
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
15/11/2023 21:36
Juntada de PARECER
-
07/11/2023 09:13
Recebidos os autos
-
05/11/2023 00:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2023 11:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/10/2023 07:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2023 16:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2023 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2023 14:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/10/2023 14:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/10/2023 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2023 14:21
OUTRAS DECISÕES
-
23/10/2023 11:27
Conclusos para decisão
-
10/10/2023 16:26
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
09/10/2023 13:38
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
27/09/2023 17:44
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 13:13
Juntada de Certidão
-
04/09/2023 13:31
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
04/09/2023 13:27
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
08/08/2023 14:43
Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA
-
08/08/2023 00:48
DECORRIDO PRAZO DE PERITO AMELIA MACEDO RAMALHO
-
01/08/2023 17:12
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
16/07/2023 21:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2023 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2023 18:30
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/05/2023 15:12
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 17:43
Recebidos os autos
-
14/04/2023 06:39
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
12/04/2023 18:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2023 08:34
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2023 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2023 17:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/03/2023 22:00
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
28/02/2023 20:52
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
24/02/2023 13:04
Juntada de Petição de substabelecimento
-
24/02/2023 12:58
Juntada de Petição de substabelecimento
-
11/02/2023 02:36
DECORRIDO PRAZO DE LUIGI CINI
-
11/02/2023 02:33
DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO CINI JUNIOR
-
07/02/2023 19:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/01/2023 15:46
APENSADO AO PROCESSO 0026699-02.2022.8.16.0013
-
10/01/2023 15:37
APENSADO AO PROCESSO 0007308-88.2022.8.16.0004
-
01/01/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/12/2022 12:09
Ato ordinatório praticado
-
22/12/2022 12:09
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2022 19:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/12/2022 18:49
INDEFERIDO O PEDIDO
-
21/12/2022 12:09
Conclusos para decisão
-
16/12/2022 22:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/12/2022 22:17
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
30/11/2022 14:44
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/11/2022 01:05
Conclusos para decisão
-
09/11/2022 14:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
09/11/2022 14:35
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 16:58
Recebidos os autos
-
02/10/2022 18:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/09/2022 17:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2022 16:58
APENSADO AO PROCESSO 0022448-72.2021.8.16.0013
-
21/08/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 13:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/08/2022 16:02
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2022 15:29
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
16/05/2022 20:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 20:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/05/2022 15:29
Recebidos os autos
-
13/05/2022 15:29
Juntada de CIÊNCIA
-
10/05/2022 15:56
Recebidos os autos
-
28/04/2022 12:46
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2022 00:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2022 18:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
12/04/2022 13:21
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2022 14:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/04/2022 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2022 11:30
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
07/04/2022 01:03
Conclusos para decisão
-
05/04/2022 11:33
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2022 01:05
Conclusos para decisão
-
23/02/2022 00:15
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 00:11
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 16:37
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
11/02/2022 01:54
DECORRIDO PRAZO DE LUIGI CINI
-
01/02/2022 18:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 18:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 15:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/02/2022 15:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/01/2022 13:39
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2022 13:39
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2022 13:17
Expedição de Mandado
-
18/01/2022 13:17
Expedição de Mandado
-
18/01/2022 12:21
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/01/2022 19:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/01/2022 19:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/01/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/12/2021 21:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/12/2021 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/12/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/12/2021 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/12/2021 18:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/12/2021 18:46
Juntada de COMPROVANTE
-
23/12/2021 18:46
Juntada de COMPROVANTE
-
23/12/2021 17:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/12/2021 17:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/12/2021 13:12
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 13:12
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 13:07
Expedição de Mandado
-
16/12/2021 13:06
Expedição de Mandado
-
15/12/2021 19:00
Juntada de Certidão
-
15/12/2021 18:56
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/12/2021 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 17:38
INDEFERIDO O PEDIDO
-
15/12/2021 12:39
Conclusos para decisão
-
15/12/2021 11:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 16:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/12/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003761-11.2020.8.16.0004
Vistos.
Sobre o contido na sequência n.º 109, manifeste-se a parte ré em 5 dias.
Após, retornem conclusos para decisão.
Intime-se. Curitiba, 29 de novembro de 2021 Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto -
30/11/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2021 17:27
Conclusos para despacho
-
27/11/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 12:30
Recebidos os autos
-
19/11/2021 12:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/11/2021 11:32
Recebidos os autos
-
17/11/2021 11:32
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
17/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003761-11.2020.8.16.0004 Antes da análise das provas necessárias para o deslinde da demanda, de rigor é a regularização do feito. Quanto à manifestação de referência 107.1, entendo que sequer pode ser recebida como embargos de declaração, uma vez que se presta para sanar suposta ausência de citação dos réus após a conversão da ação cautelar em ação civil pública, sendo que após tal conversão o réu já se manifestou diversas vezes, restando suprida a apontada nulidade, nos termos do artigo 239, §1.º do CPC.
Ademais, a conduta da parte ré só demonstra a intenção de protelar a solução do feito com manifestações desnecessárias e destituídas de fundamento, restando advertida que a manutenção da sua conduta será interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo punida nos termos do artigo 77, §1.º do CPC, não se olvidando das penalidades que lhe podem ser aplicadas, cumulativamente, se evidenciada a sua litigância de má-fé (artigo 80 do CPC).
Conforme se infere na decisão de referência 61.1, houve o deferimento de conversão da tutela cautelar em ação civil pública, sendo certo que naquela decisão foi determinado o rito a ser seguido, o que não foi cumprido integralmente pela Secretaria Unificada.
Nova determinação foi proferida na decisão de sequência 96.1, nos seguintes termos: "Novamente, determino que se extraia cópia integral dos autos, para o encaminhamento ao Ministério Público, atendendo ao item 'b' da petição de ref.93.1".
Neste contexto, registre-se que, em se tratando de ação civil pública, os autos devem ser encaminhados ao Órgão Ministerial sempre após a manifestação das partes envolvidas no processo. Destarte, considerando que a cópia dos autos já foi encaminhada ao Ministério Público, conforme ofício de referência 102, deverá a Secretaria encaminhar os autos ao Órgão Ministerial para que especifique as provas que pretende produzir, considerando que as partes envolvidas já se manifestaram quanto a esta intimação.
Após o cumprimento do item acima, retornem conclusos para decisão saneadora.
Retifique-se a classificação da Ação no sistema PROJUDI, fazendo constar como Ação Civil Pública.
Diligências necessárias, cumprindo-se, no que couber, a Portaria n.º01/2020 da Secretaria Unificada.
Curitiba, 12 de novembro de 2021.
Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito -
16/11/2021 23:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 15:35
Expedição de Certidão GERAL
-
16/11/2021 15:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/11/2021 15:30
CLASSE RETIFICADA DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
-
12/11/2021 12:20
INDEFERIDO O PEDIDO
-
11/11/2021 01:05
Conclusos para decisão
-
10/11/2021 22:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/11/2021 17:33
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
30/09/2021 14:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/09/2021 01:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 13:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 17:59
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003761-11.2020.8.16.0004
Vistos.
Considerando todo o relatado pelo Município de Curitiba na petição de ref.93.1, bem como a determinação expressa deste Juízo na decisão de ref.49.1, defiro o pedido da Municipalidade, a fim de que os requeridos procedam, no prazo de 15 (quinze) dias, a lacração da obra da seguinte forma: “A lacração deverá ocorrer mediante o uso de tapumes, conforme já decidido por este Juízo, o qual deverá ser instalado no entorno de toda pista de skate, sem qualquer corte de vegetação; além disso, a instalação dos tapumes deverá ser feita com elevação a uma altura que permita escoamento de águas pluviais e trânsito de pequenos animais.”.
No caso de não cumprimento da ordem judicial no prazo estipulado, após o seu decurso, fica desde já fixada a multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) aos requeridos (limitada esta a trinta dias), não se olvidando da questão da desobediência, além de outras sanções legais em face de tal descumprimento, inclusive aquela penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça (20% sobre o valor da causa).
Leva-se em conta, ainda, que, pelas fotos apresentadas no petitório de ref.93.1 (fls.6 e 7), os requeridos descumpriram a ordem judicial de paralisação imediata de qualquer obra ou desbaste florestal no interior do imóvel (ref.7.1), sendo plenamente possível ao Município de Curitiba postular a execução da multa diária imposta, seguindo os parâmetros da decisão de ref.7.1, porém em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual.
Atentem-se os requeridos para a manutenção da ordem judicial de que nenhuma obra ou desbaste florestal deve ser realizada no interior do imóvel, sob pena de multa diária também no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
Novamente, determino que se extraia cópia integral dos autos, isso para o encaminhamento ao Ministério Público, atendendo ao item 'b' da petição de ref.93.1.
Já no que toca ao prosseguimento do feito, intimem-se os litigantes e o Ministério Público para a especificação de provas que pretendem produzir (artigo 370 do CPC/2015), com a devida justificativa (parágrafo único do citado artigo 370).
Se as partes e o Ministério Público (deverá aqui trazer o seu parecer sobre a causa) dispensarem a produção de outras provas, contadas e preparadas as custas, se for o caso, voltem conclusos para julgamento (artigo 355 do CPC/2015).
Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada.
Curitiba, 23 de julho de 2021.
Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito -
17/09/2021 15:28
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/09/2021 11:35
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/09/2021 11:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/09/2021 11:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 11:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2021 11:56
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/07/2021 01:04
Conclusos para decisão
-
26/05/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE LUIGI CINI
-
17/05/2021 21:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/05/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003761-11.2020.8.16.0004 A parte requerida pleiteia, à ref.83.1, pela revogação da decisão liminar (ref.7.1), e todas as subsequentes, bem como pela extinção do feito, em razão da intempestividade do aditamento da petição inicial apresentada pelo Município de Curitiba, à ref.58.1. Em que pesem os argumentos despendidos pelos requeridos, razão não lhes assiste, isto porque o próprio julgado apresentado no bojo da petição, REsp nº 1.766.376/TO, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, bem esclarece a controvérsia relativa ao termo a quo para aditamento da petição inicial nos casos de tutela antecipada antecedente.
Do mencionado julgado, constata-se, claramente, que o prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento e para o aditamento da petição inicial não correm concomitantemente, mas, sim, de forma subsequente, e isso se dá pelo fato de que somente haverá a necessidade de aditamento da petição inicial se a parte adversa se opor à tutela pretendida.
Vejamos: “Por essa razão, deve-se entender que os prazos para recorrer da decisão de concessão da tutela antecipada e para aditar a inicial não correm concomitantemente, mas sim sucessivamente, haja vista que, mais uma vez, conforme lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, se a tutela antecipada antecedente já estiver estabilizada, exigir, nesta altura, do autor a tomada de providência somente compatível com a não estabilização da medida provisória, seria uma incongruência, seria forçar o andamento de uma causa cujo objeto já se extinguiu.”.
Partindo deste entendimento, tem-se que, apesar de ter constado na decisão liminar que a parte autora deveria observar o contido no artigo 303, §1º, inciso I e III, §2º e 3º do CPC, o prazo para o aditamento ali não se iniciava, pois, por certo, não se tinha, naquele momento, a insurgência da parte contrária. Com a interposição do recurso de agravo de instrumento pelos requeridos, em 14.10.2020, surgiu, então, a necessidade de aditamento da petição inicial por parte do Município de Curitiba, a fim de que o procedimento seguisse para sua fase definitiva, e, para tanto, a intimação específica da parte autora se fazia necessária.
Neste sentido bem explica o julgado já citado: “Neste contexto, como a interposição do agravo de instrumento é eventual e representa o marco indispensável para que se evite a extinção do processo e se passe para o procedimento da tutela definitiva, impõe-se a intimação específica do autor para que tome conhecimento desta circunstância, sendo indicada expressa e precisamente de que complemente sua argumentação e pedidos, com aplicação analógica do art. 321, caput, do CPC/15”.
Diferente não é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.
TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NA INTEMPESTIVIDADE DO ADITAMENTO DA INICIAL.
ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1766376/TO.
AUTONOMIA CONDICIONAL DA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.
INÍCIO DO PRAZO DO ARTIGO 303, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONDICIONADO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA OUTRA PARTE.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA.
TEMPESTIVIDADE DO ADITAMENTO APRESENTADO.
ADITAMENTO RECEBIDO E POSTERIORMENTE CONSIDERADO INTEMPESTIVO.
VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”.
SENTENÇA CASSADA.1.
Aplica-se à questão trazida à análise por meio do presente apelo o entendimento exposto pelo E.
Superior Tribunal de Justiça no REsp 1766376/TO, no sentido de que “o prazo para aditamento da inicial somente tem início se for estritamente necessário para que se dê sequência do procedimento provisório o procedimento da tutela principal, na qual haverá a cognição plena”.2.
Interposto recurso contra a decisão concessiva da tutela, passa a ser impositivo o aditamento da inicial do procedimento provisório, para que tenha início o procedimento da tutela definitiva.
Contudo, como se frisou no julgado, esse cenário exige a intimação específica do autor para que tome ciência dessa circunstância e de seu ônus, o qual deve ser expressa e precisamente indicado, para que se tenha, efetivamente, por deflagrado o prazo para aditamento. 3.
Na hipótese vertente, quando da decisão do juízo singular que concedera a tutela de urgência à autora o prazo para aditamento não havia se iniciado.
Apenas após a interposição de agravo de instrumento pela ré surgiu a necessidade de aditamento da inicial para que o procedimento passasse à sua fase definitiva, para o que não houve intimação específica da autora. 4.
Destaca-se, ademais, que o recebimento do aditamento à inicial da parte e a subsequente extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento na intempestividade do aditamento realizado, além de violar a coisa julgada, que se sobrepõe mesmo às matérias de ordem pública, revela, no mínimo, postura contraditória, violando o princípio insculpido na máxima nemo potest venire contra factum proprium.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.5.
Impõe-se, pois, a cassação da sentença para que tenha prosseguimento o feito, já na fase do procedimento da tutela definitiva que se encontrava antes de proferida a sentença extintiva.6.
Recurso conhecido e provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0026947-43.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 09.03.2021) Conclui-se, assim, que o aditamento da petição inicial apenas será necessário quando houver insurgência da parte contrária, por meio do recurso de agravo de instrumento, sendo que somente após a informação de sua interposição junto ao juízo de origem é que a parte autora será devida e especificamente intimada para proceder o aditamento da inicial.
No caso dos autos, tem-se que, apesar da ausência de informação acerca da interposição do recurso de agravo de instrumento pelos requeridos e da devida intimação específica da parte autora para proceder o aditamento da inicial, o Município de Curitiba, em 30.10.2020 (ref.58.1), deu cumprimento ao referido aditamento, motivo pelo qual houve seu deferimento, na forma do artigo 303 e parágrafos do CPC (ref.61.1).
Considerando a fundamentação acima, não há que se falar em intempestividade e extinção do processo, visto que a parte autora supriu a falta da intimação específica ao apresentar voluntariamente o aditamento à petição inicial, devendo, portanto, o feito prosseguir de forma regular. Por fim, quanto à petição dos requeridos à ref.86.1, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.
Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria nº01/2020 da Secretaria Unificada (de delegação de atos ordinatórios).
Curitiba, 23 de abril de 2021.
Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito -
24/04/2021 00:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2021 00:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 18:40
INDEFERIDO O PEDIDO
-
23/04/2021 13:51
Conclusos para decisão
-
22/04/2021 18:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/04/2021 01:02
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 02:58
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDUARDO AUGUSTO BLÜMEL CHOCIAI
-
18/03/2021 17:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/03/2021 13:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 12:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/02/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2021 22:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2021 22:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2021 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2021 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2021 15:07
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/02/2021 12:46
Conclusos para decisão
-
17/02/2021 12:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/02/2021 12:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/01/2021 00:57
DECORRIDO PRAZO DE LUIGI CINI
-
20/01/2021 12:09
Juntada de REQUERIMENTO
-
08/12/2020 17:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2020 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2020 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 13:16
Juntada de REQUERIMENTO
-
26/11/2020 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 00:15
DECORRIDO PRAZO DE LUIGI CINI
-
18/11/2020 20:47
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
30/10/2020 17:33
CONCEDIDO O PEDIDO
-
30/10/2020 15:20
Conclusos para decisão
-
30/10/2020 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 15:12
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
25/10/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2020 16:13
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2020 16:12
Expedição de Mandado
-
16/10/2020 01:00
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 10:57
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
-
14/10/2020 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2020 11:25
CONCEDIDO O PEDIDO
-
13/10/2020 01:03
Conclusos para decisão
-
09/10/2020 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2020 16:59
Conclusos para decisão
-
09/10/2020 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 15:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/10/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2020 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 18:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/10/2020 17:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/10/2020 16:36
Juntada de Petição de contestação
-
28/09/2020 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 12:54
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
28/09/2020 12:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2020 14:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/09/2020 14:05
Juntada de Certidão
-
23/09/2020 12:18
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
22/09/2020 18:41
Expedição de Mandado
-
21/09/2020 01:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2020 01:08
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDUARDO AUGUSTO BLÜMEL CHOCIAI
-
17/09/2020 14:49
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
-
17/09/2020 14:45
Juntada de COMPROVANTE
-
14/09/2020 14:31
Recebidos os autos
-
14/09/2020 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 13:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 17:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/09/2020 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 13:27
CONCEDIDO O PEDIDO
-
10/09/2020 11:39
Conclusos para decisão
-
10/09/2020 08:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/09/2020 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2020 12:07
Conclusos para decisão
-
09/09/2020 11:57
Juntada de Certidão
-
27/08/2020 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2020 13:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2020 12:45
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/08/2020 18:48
Expedição de Mandado
-
26/08/2020 18:15
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
-
26/08/2020 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2020 13:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/08/2020 11:53
Concedida a Medida Liminar
-
25/08/2020 01:01
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
24/08/2020 18:48
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
24/08/2020 17:46
Recebidos os autos
-
24/08/2020 17:46
Distribuído por sorteio
-
24/08/2020 16:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/08/2020 16:56
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2020
Ultima Atualização
01/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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