22/06/2024 11:11

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2024 15:00

Recebidos os autos
09/04/2024 15:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/04/2024 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/04/2024 14:44

Juntada de Certidão
19/03/2024 13:40

Recebidos os autos
19/03/2024 13:40

Juntada de Certidão
19/03/2024 13:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2024 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2024 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2024 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2024 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2024 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/03/2024 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 15:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/03/2024 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 15:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2024
25/01/2024 14:15

Recebidos os autos
25/01/2024 14:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2024
25/01/2024 14:15

Baixa Definitiva
25/01/2024 14:15

Juntada de Certidão
06/12/2023 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2023 11:47

Recebidos os autos
25/10/2023 11:47

Juntada de CIÊNCIA
25/10/2023 11:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2023 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2023 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2023 16:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/10/2023 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2023 16:19

Juntada de ACÓRDÃO
22/10/2023 18:53

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
22/10/2023 18:53

Sentença CONFIRMADA
17/09/2023 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2023 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2023 17:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:00 ATÉ 20/10/2023 23:59
25/08/2023 19:20

Pedido de inclusão em pauta
25/08/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 14:56

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/08/2023 14:55

Recebidos os autos
21/08/2023 14:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/07/2023 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2023 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2023 09:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/07/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2023 16:48

Conclusos para despacho INICIAL
12/07/2023 16:48

Recebidos os autos
12/07/2023 16:48

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
12/07/2023 16:48

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
12/07/2023 16:44

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/07/2023 16:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/05/2023 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2023 12:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2023 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 16:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/05/2023 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/03/2023 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2023 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2023 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 07:44

CONCEDIDA A SEGURANÇA
11/10/2022 01:03

Conclusos para decisão
19/08/2022 09:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 20:08

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 16:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022
04/05/2022 16:52

Recebidos os autos
04/05/2022 16:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022
04/05/2022 16:52

Baixa Definitiva
04/05/2022 16:52

Baixa Definitiva
04/05/2022 16:51

Juntada de Certidão
03/05/2022 11:39

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
02/05/2022 15:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/05/2022 15:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2022 15:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2022 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 15:43

Juntada de ACÓRDÃO
02/03/2022 12:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
18/01/2022 13:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/01/2022 15:12

Recebidos os autos
06/01/2022 15:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/12/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 08:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 18:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59
14/12/2021 17:53

Pedido de inclusão em pauta
14/12/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 17:17

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/11/2021 19:17

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 18:17

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/11/2021 13:18

Juntada de Certidão
17/11/2021 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2021 11:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/10/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2021 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 10:37

Juntada de ACÓRDÃO
20/09/2021 10:10

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
10/08/2021 14:37

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59
09/08/2021 13:11

Pedido de inclusão em pauta
09/08/2021 13:11

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 14:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/07/2021 08:35

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2021 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 01:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 16:35

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 12:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/07/2021 12:14

Recebido pelo Distribuidor
14/07/2021 11:39

Juntada de Petição de agravo interno
14/07/2021 11:39

Juntada de Petição de agravo interno
05/07/2021 14:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/06/2021 18:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 16:08

Juntada de Petição de contestação
01/06/2021 01:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 01:06

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 18:01

Não Concedida a Medida Liminar
21/05/2021 00:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 15:23

Conclusos para despacho INICIAL
19/05/2021 15:23

Distribuído por sorteio
19/05/2021 15:09

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2021 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
18/05/2021 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 02:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
10/05/2021 10:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021 20:40

MANDADO DEVOLVIDO
07/05/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 12:27

Expedição de Mandado
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0003617-03.2021.8.16.0004 Sequencial ímpar (46539) Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Impetrante: ROGÉRIO DE AQUINO FROES Impetrados: ADRIANA DO ROCIO DE BARROS RIBEIRO e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR DECISÃO INICIAL 1.

Reporto-me, por brevidade, aos relatórios de movs. 8.1 e 13.1.

Em cumprimento à determinação deste Juízo (mov. 13.1), o Impetrante acostou cópia dos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência (movs. 16.1/16.3).

Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro.

Passo a fundamentar e decidir. 2.

Do benefício da justiça gratuita Em análise preliminar (CPC; art. 99, § 2º) aos documentos de movs. 16.2/16.3, DEFIRO a gratuidade da justiça nos moldes do artigo 98, § 1º, do CPC, observando, no entanto: a) a concessão não afasta a responsabilidade na hipótese de sucumbência (§2º) que remanescerá sob condição suspensiva pelo período de cinco anos superveniente ao trânsito em julgado certificado (§3º); b) Página 1 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 a concessão não exime o beneficiário da responsabilidade sobre multas eventualmente cominadas (§4º); c) na hipótese de revogação (artigo 100, parágrafo único), deverá o beneficiário recolher o montante certificado atentando para o recolhimento pelo décuplo se ficar prenunciada a má-fé, sob pena de extinção (artigo 102, parágrafo único). 3.

Diante dos documentos acostados aos autos, RECEBO a emenda à petição inicial, já que presentes os requisitos mínimos previstos na legislação processual vigente. 4.

Do pedido de tutela de urgência (fl. 08, mov. 1.1) O Impetrante dispõe às fls. 08 e seguintes do petitório de mov. 1.1 acerca da existência de fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da segurança de modo imediato, asseverando quanto a este que “O perigo de dano também resta plenamente caracterizado, uma vez que o Impetrante vem fazendo, dentro de suas limitadas possibilidades, investimentos para atuar como despachante, o que vem tornando escasso os poucos recursos disponíveis para o sustento próprio e o de sua família.” (fl. 09, mov. 1.1).

Analisando os argumentos deduzidos na peça inaugural, em juízo de cognição sumária, compreendo presentes os requisitos inerentes ao deferimento da medida liminar, especialmente a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris), nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009.

Pretende o Impetrante, a concessão do pedido liminar a fim de que seu direito de exercer a função de despachante no Município de Pinhal de São Bento/PR seja deferido.

Pois bem.

Compulsando detidamente os autos, observei que o Impetrante, em 26 de março de 2021, protocolou requerimento de abertura de Página 2 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 processo de credenciamento perante o DETRAN/PR com o objetivo de exercer a atividade de despachante no Município de Pinhal de São Bento/PR (mov. 1.6).

Ocorre que, em 09 de abril de 2021, seu pedido foi negado, sob a justificativa de que a profissão de despachante de trânsito do Estado do Paraná é regulamentada pela Lei Estadual nº 17.682/2013, a qual impõe, em seu 1 artigo 4º , a necessidade de aprovação em concurso de provas e títulos para o exercício da referida profissão (mov. 1.5): A irresignação do Impetrante consiste na incompetência estadual para legislar sobre a matéria em questão.

Em análise detida do ato apontado como coator e o dispositivo legal acima mencionado, é possível concluir a aparente ilegalidade no ato administrativo de mov. 1.5.

Isso porque o artigo 4º da Lei Estadual nº 17.682/2013 aparenta ser inconstitucional à luz do artigo 22, inciso XVI da Constituição 2 Federal , de modo que o legislador estadual teria usurpado competência privativa da União para regulamentar profissões.

Neste sentido, segue ementa de recente julgado da 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: 1 Art. 4º O credenciamento de Despachante será feito por ato do Diretor-Geral do DETRAN-PR, após habilitação em concurso de provas e títulos. 2 Art. 22.

Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; (...).

Página 3 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA.

IMPUGNAÇÃO DE ATO CONCRETO.

HIPÓTESE EM QUE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NA INICIAL É TÃO SOMENTE INCIDENTAL.

CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 4º.

E 7º.

DA LEI ESTADUAL N.º 17.682/13.

ATO APARENTEMENTE ILEGAL.

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º., INCISO III DA LEI 12.016/09.

LIMINAR DEFERIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0047753-68.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 20.04.2020) – Grifei.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal já analisou, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, Lei Estadual do Estado de São Paulo que também exigia do despachante a aprovação em concurso público, sendo que a referida lei foi considerada inconstitucional: Ação direta de inconstitucionalidade.

Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do Estado de São Paulo.

Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual.

Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88).

Ratificação da cautelar.

Ação julgada procedente. 1.

A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício.

Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre Página 4 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 condições para o exercício de profissões.

Precedentes.

A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2.

O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna. 3.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 4387, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014) – Grifei.

Logo, entendo presente a probabilidade do direito invocada pelo Impetrante, tendo em vista que a disposição do artigo 4º da Lei Estadual nº 17.862/2013 seria inconstitucional, diante da invasão de competência privativa da União.

Outrossim, no tocante ao periculum in mora, este também se faz presente, uma vez que o Impetrante está sendo impedido de ser habilitado na função de despachante e, assim, de exercer as respectivas funções.

Isto posto, DEFIRO o pedido de liminar, para o fim de determinar que a parte Impetrada proceda ao credenciamento do Impetrante, abstendo-se de negá-lo sob o argumento de descumprimento do artigo 4º da Lei Estadual nº 17.682/2013, ou seja, sem que o requisito da aprovação em concurso público seja exigido, até o julgamento definitivo do presente writ.

Concedo à parte Impetrada o prazo de cinco dias para dar cumprimento à presente decisão, a contar da ciência, sob pena de multa diária Página 5 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 no valor de R$500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais (delito de desobediência).

Intime-se a parte Impetrada, via mandado, quanto ao teor desta decisão. 5.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que, no prazo de dez dias, apresente informações, com fulcro no artigo 7º, inciso I da Lei n. 12.016/2009. 6.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na pessoa de seu Procurador jurídico, acerca do presente feito, encaminhando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, postule o ingresso, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei n. 12.016/2009. 7.

Prestadas as informações, intime-se a Impetrante para sobre elas manifestar-se, no prazo de cinco dias, em consonância com o disposto no artigo 218, §1º do CPC. 8.

Após as informações ou transcorrendo in albis o prazo para tanto, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Estadual para que, no prazo improrrogável de dez dias, elabore parecer conclusivo, conforme disposto no artigo 12 da Lei n. 12.016/2009. 9.

Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 10.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Diligências necessárias. 3 Curitiba/PR, data da inserção no sistema . 3 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

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06/05/2021 18:53

Juntada de INFORMAÇÃO
06/05/2021 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 18:08

Concedida a Medida Liminar
06/05/2021 12:45

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/05/2021 07:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 07:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0003617-03.2021.8.16.0004 Sequencial ímpar (46539) Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Impetrante: ROGÉRIO DE AQUINO FROES Impetrados: ADRIANA DO ROCIO DE BARROS RIBEIRO e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR DESPACHO 1.

Reporto-me, por brevidade, ao relatório do despacho inicial de mov. 8.1.

Em cumprimento à determinação deste Juízo (mov. 8.1), o Impetrante emendou a petição inicial e, quanto ao item a) aduziu que sua renda mensal é inferior a três salários mínimos e, por essa razão, faz jus ao benefício da justiça gratuita; quanto ao item b) disse que “eventual recurso na ceara administrativa, serviria somente para agravar ainda mais os danos ao Impetrante, tendo em vista que não obteria decisão diversa ”; quanto ao item c) esclareceu que o pedido liminar é o de “autorizar a abertura de despachante documentalista na cidade de Pinhal de São Bento – PR, ordenando que o Impetrado (Detran-PR) reanalise o procedimento administrativo e se obste a indeferir o pedido com fundamento no art. arts. 4º e 7º da Lei Estadual n. 17.682/2013, eis que inconstitucionais. ” (fls. 03/04, mov. 11.2); e, quanto ao item d) elucidou que não há valor econômico almejado nesta demanda (movs. 11.1/11.2).

Vieram-me, então, os autos conclusos.

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Passo a fundamentar e decidir. 2.

Intime-se o Impetrante para que, no prazo derradeiro de quinze dias, acoste os documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, pois, ao mov. 11.2, aduziu que “segue holerites em anexo ”, porém tais documentos não foram juntados ao feito. 3.

Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações.

Anote-se a conclusão como decisão inicial. 4.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .

CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

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05/05/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 13:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/05/2021 10:22

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
04/05/2021 01:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0003617-03.2021.8.16.0004 Sequencial ímpar (46539) Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Impetrante: ROGÉRIO DE AQUINO FROES Impetrados: ADRIANA DO ROCIO DE BARROS RIBEIRO e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR DESPACHO INICIAL Determinação de Emenda 1.

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por ROGÉRIO DE AQUINO FROES, qualificado nos autos, em virtude de ato tido como coator alegadamente praticado por ADRIANA DO ROCIO DE BARROS RIBEIRO e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR.

Aduziu o Impetrante, em síntese, que: a) formulou requerimento perante o DETRAN/PR para que fosse autorizado a exercer a função de despachante no Município de Pinhal de São Bento/PR; b) ocorre que seu pleito foi negado, com base na Lei Estadual nº 17.682/2013; c) tal decisão afronta diretamente o artigo 22, incisos XI e XVI da Constituição Federal de 1988.

Pugnou, assim, pela concessão da tutela de urgência a fim de que seu direito de exercer a função de despachante no Município de Pinhal de São Bento/PR seja deferido.

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Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.8).

Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro.

Passo a fundamentar e decidir. 2.

Da necessidade de emenda à inicial Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte Impetrante, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da peça exordial e extinção do feito sem resolução do mérito, a EMENDA à inicial, a fim de que sane a seguinte diligência: a) Acoste documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência (por exemplo, declarações de bens móveis ou imóveis; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; informação sobre as três últimas declarações de imposto de renda; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade; e cópias da carteira de trabalho, em caso de empregado), sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Acerca de tal ponto, esclareço que, consoante o regramento exposto nos artigos 98 a 102 do CPC, a gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa física ou jurídica com “insuficiência de recursos para pagar as custas”.

Diante disso, deve o Magistrado analisar o pedido em consonância com as peculiaridades do caso concreto e a real possibilidade do beneficiário, Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 1 podendo, para tanto, exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência .

Nesta linha, friso que a mera declaração de pobreza detém presunção juris tantum de que o interessado é necessitado, podendo, pois, em caso de dúvida, 2 haver o indeferimento do pedido .

In casu, a parte Impetrante somente pugnou pela concessão do benefício, sem maiores informações, não sendo possível aferir sua condição de hipossuficiente.

Em conclusão, poderá, no prazo acima, acostar documentos, adimplir as custas processuais devidas ou manifestar-se sobre o parcelamento, consoante previsão do artigo 98, §6º do CPC. b) Manifeste-se sobre a disposição do artigo 5º, inciso I da Lei n. 12.016/2009; c) Esclareça qual pedido pretende seja analisado em sede liminar, pois, ao que parece da análise da exordial, o pleito formulado em sede de tutela de urgência confunde-se com o mérito e não consta pedido de tutela final; d) Esclareça os parâmetros utilizados para a fixação do valor da causa, considerando o disposto no seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ANISTIAPOLÍTICA.

REPARAÇÃO ECONÔMICA.

PRETENSÃO DE 1 Julgados antigos do STJ já neste sentido, REsp 646.649/SP e REsp 699.126/RS. 2 Dispõe a doutrina de NELSON NERY JR. e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, no clássico Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, que “a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”.

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QUANTIA ESPECIFICADA NA PORTARIA DE ANISTIA.

NECESSIDADEDE QUE O VALOR DA CAUSA CORRESPONDA AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADOPELO IMPETRANTE. 1.

O valor da causa deve ser definido de acordo com o conteúdo econômico da demanda, critério aplicável inclusive aos mandados de segurança. 2.

A indicação de valor da causa que não traduza o verdadeiro proveito econômico buscado pelo impetrante não conduz, por si só, à declaração da inépcia da inicial, cabendo ao magistrado ajustar tal valor, de ofício ou no julgamento de eventual impugnação.

Precedente. 3.

Impugnação julgada parcialmente procedente para fixar, como valor da causa, a quantia especificada na portaria de anistia. (STJ - Pet: 8816 DF 2011/0272275-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/11/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/02/2012) - Grifei. 3.

Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações.

Anote-se a conclusão como decisão inicial. 4.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Diligências necessárias. 3 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .

CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 3 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Página 4 de 4
23/04/2021 23:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 19:56

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 15:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/04/2021 15:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/04/2021 14:09

Recebidos os autos
23/04/2021 14:09

Distribuído por sorteio
23/04/2021 11:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2021 08:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/04/2021 08:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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