TJPR - 0006439-96.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO

CPF *63.***.*64-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE ANTONINA/PR

CNPJ: 76.022.516/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/07/2025 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 12:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2025 07:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 09/06/2025 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2025 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 15:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 28/05/2025 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 14:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/04/2025 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2025 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 11:37

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 10/02/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 11:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2024 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 14/11/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MONIQUE FERNANDES DA SILVA

  • 06/11/2024 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 15:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/08/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2024 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2024 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 18:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2024 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 09:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/05/2024 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 16:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2024 10:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2024 07:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2024 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2024 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2024 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/03/2024 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2024 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 17:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 13:41

    NOMEADO PERITO

  • 24/10/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2023 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2023 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 13:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2023 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/08/2023 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 21:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 21:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 17:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/08/2023 17:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2023 21:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 12:59

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 21:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2023 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 14:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2023 11:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/03/2023 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2023 20:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2023 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/02/2023 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 09:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/01/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 12:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/11/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 11:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/10/2022 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 18:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2022 12:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 13:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2022 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2022 19:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 19:35

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/02/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2021 00:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 10:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/09/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/09/2021 19:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/09/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 21:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 23:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/07/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 15:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/06/2021 17:07

    Alterado o assunto processual

  • 22/06/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/06/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2021 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0006439-96.2020.8.16.0004 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$500.000,00 Autor(s):   Marcus Vinicius de Oliveira Ribeiro Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de Antonina/PR I.

    De início, como se trata de causa de pedir e pedido diversos, não se aplica a prevenção de outro juízo.

    Proceda-se a dispensa no Sistema Projudi.

    II.

    Outrossim, impõe-se DEFERIR os benefícios da justiça gratuita ao autor, sem afastar posterior análise e condenação, em caso de má-fé, até o décuplo do valor das custas que deixou de recolher a título de multa, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual poderá ser inscrita em dívida ativa (art. 100, §1º, do CPC).

    III.

    De outro lado, no que se refere ao pedido de restrição de visualização de documentos anexados com a petição inicial, porque são oriundos de processo criminal (Mov. 1.5), cabível ressaltar que no processo judicial, tanto penal quanto cível, a regra é a publicidade de todos os atos e a exceção o sigilo (art. 93, IX da CF, art. 792 do CPP e 189 do CPC).

    IV.

    A despeito do contido no art. 334 do Código de Processo Civil, que prevê a designação de audiência de conciliação/mediação com citação do réu, além de se constatar limitação aos poderes de transigir por parte das pessoas jurídicas de direito público, o que tem revelado contraproducente a realização da audiência preliminar de conciliação, como a conciliação poderá ser proposta a qualquer tempo, sobretudo em audiência de instrução e julgamento, deixa-se de designar a audiência.

    V.

    CITEM-SE os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem resposta, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados na inicial e decretação da revelia (art. 344 do CPC).

    VI.

    Apresentada a resposta, INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente impugnação (art. 350 do CPC).

    VII.

    Em seguida, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, com indicação da necessidade e da pertinência ao julgamento do mérito, sob pena de indeferimento.

    VIII.

    Após, VISTA ao Ministério Público e, enfim, voltem conclusos.

    IX.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

  • 23/04/2021 22:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/04/2021 22:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 18:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/01/2021 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 10:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/01/2021 17:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/01/2021 16:07

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 16/12/2020 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 12:13

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 12:13

    Distribuído por sorteio

  • 11/12/2020 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2020 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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