TJPR - 0008261-81.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 6ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA COPEL –PLENO JURE

CNPJ: 13.638.679/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

MASSUTI ESTOFADOS EIRELI

CNPJ: 11.975.201/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2022 17:33

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2022 09:45

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 09:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/08/2022 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 16:10

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 28/06/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 20:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 16:40

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/05/2022 18:07

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2022 23:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2022 23:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/03/2022 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 16:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed.

    Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected]   Processo:   0008261-81.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$19.978,71 Autor(s):   MASSUTI ESTOFADOS EIRELI Réu(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.   I - Altere-se a classe processual para "cumprimento de sentença" e o valor da causa.

    A atual requerente deverá passar a figurar no polo passivo.

    E no polo ativo, a Copel deverá ser substituída pela Associação indicada no mov. 60.1.   II - Após, intime-se o devedor para que pague o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa legal de 10% e de honorários de execução de mais 10% (art. 523, § 1º, do CPC) .

    Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, tendo procurador constituído nos autos, a intimação deverá ser em sua pessoa (via sistema Projudi).

    Tendo sido revel e citado pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal.

    E tendo sido revel e citado ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital.

    Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, o devedor terá sucessivos 15 dias para apresentar impugnação, limitada às matérias previstas no art. 525, § 1º, do CPC.

    Não havendo pagamento voluntário e nem interposição de impugnação, o exequente deverá apresentar o cálculo atualizado da dívida, com o acréscimo da multa e dos honorários mencionados acima, bem ainda dizer se tem interesse na tentativa de penhora online.

    Maringá, 24 de janeiro de 2022.   Loril Leocádio Bueno Junior            Juiz de Direito    

  • 15/02/2022 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 10:21

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/02/2022 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 15:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/01/2022 14:35

    Conclusos para decisão

  • 29/12/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 17/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MASSUTI ESTOFADOS EIRELI

  • 08/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021

  • 27/10/2021 16:40

    Baixa Definitiva

  • 27/10/2021 16:40

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 26/10/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 10:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/09/2021 20:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/09/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 16/09/2021 13:30

  • 21/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 09:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/08/2021 09:14

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 10/08/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59

  • 23/07/2021 11:46

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/07/2021 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL N.º 0008261-81.2020.8.16.0017, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – 6ª.

    VARA CÍVEL APELANTE: MASSUTI ESTOFADOS EIRELI APELADA: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    RELATOR: DES.

    ABRAHAM LINCOLN CALIXTO VISTOS ETC; 1.

    Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MASSUTI ESTOFADOS EIRELI contra a sentença lançada no mov. 38.1 da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (autos sob n.º 0008261-81.2020.8.16.0017), a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 2.

    Conforme Termo de Autuação, Estudo e Distribuição constante no mov. 3.1, o presente recurso foi enquadrado na especialização “ações relativas à prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, água e gás, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil”, sendo, na sequência, distribuídos a este ora Relator. 3.

    Entretanto, referido estudo não pode prevalecer, porquanto em análise aos autos de origem constata-se que a pretensão da parte autora é de recebimento de indenização por danos materiais e morais, em razão de queda de energia elétrica. 4.

    Vê-se, então, que a causa de pedir da ação está fundada no instituto da responsabilidade civil, incidindo, assim, a alínea a, do inciso IV, do artigo 110 do Regimento Interno desta Corte, que atribui expressamente às 8ª., 9ª. e 10ª.

    Câmaras Cíveis a competência para julgar “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo.” A fim de corroborar a tese esposada, cito o seguinte precedente emanado da 1ª.

    Vice-Presidência em Exame de Competência que versava sobre caso semelhante ao presente, verbis: “ENERGIA ELÉTRICA – COPEL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU DANOS NA PLANTAÇÃO DE FUMO DO AUTOR.

    PRESCINDÍVEL A ANÁLISE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

    PEDIDO E CAUSA DE PEDIR EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIOS.

    CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMO GARANTIDORA DOS RISCOS INERENTES A SUA ATIVIDADE.

    RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL – INTELIGÊNCIA DO ART. 90, IV, “A” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

    EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0001479-24.2016.8.16.0106 - Mallet - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 18.12.2018) Outrossim, são inúmeros os precedentes das Câmaras responsáveis pela matéria de responsabilidade civil, consoante se infere das seguintes ementas que colaciono a título ilustrativo: “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

    QUEIMA EM APARELHO _________________________________________________ ELETRODOMÉSTICO.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    APELO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

    ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 14, “CAPUT”, DO CDC.

    PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E O DANO.

    CONSTATAÇÃO DA INADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA RESIDÊNCIA DO AUTOR.

    SENTENÇA MANTIDA.

    FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0003418-93.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 19.04.2021) “APELAÇÕES CÍVEIS.

    AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO.

    PREJUÍZOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

    IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES.

    APELAÇÃO CÍVEL 01.

    RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ.

    PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES.

    VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DO DECISUM.

    CUMPRIMENTO AO ART. 1.010, INC.

    II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    PRETENSO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

    ACOLHIMENTO.

    AFASTAMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A CONCESSIONÁRIA.

    FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC, ART. 373, INC.

    II). _________________________________________________ QUESTÕES QUE NÃO FORAM ELUCIDADAS NO CASO CONCRETO.

    NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

    PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO.

    CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.

    PRECEDENTES.

    SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02.

    ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE PREJUDICA A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA DEMANDANTE.

    RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0002724-51.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 19.04.2021) “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

    SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1.

    ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM CONTRARRAZÕES.

    PLEITO DE PRODUÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA.

    DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELA RÉ/APELADA.

    ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CPC/2015).

    ADEMAIS, AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO À APELADA.

    APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”.

    PRELIMINAR AFASTADA.2.

    MÉRITO.

    AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA.

    INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    SUB-ROGAÇÃO LEGAL.

    TRANSFERÊNCIA DE _________________________________________________ TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS DO CONSUMIDOR ORIGINÁRIO.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

    DANOS OCORRIDOS EM ELETROELETRÔNICOS DA SEGURADA.

    PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

    ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR OSCILAÇÕES DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE ANORMALIDADE DO SERVIÇO NA DATA DO SINISTRO.

    NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO.

    AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

    PRECEDENTES DESTA CORTE.

    SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.3.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

    MAJORAÇÃO (ART. 85 § 11,CPC).

    POSSIBILIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0006533-15.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 17.04.2021) “APELAÇÃO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL QUE PROVOCOU DANOS À PRODUÇÃO DE LEITE.

    RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS OBSERVADA.

    DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS.

    REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM COMBUSTÍVEL.

    MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DOS DESGASTES SOFRIDOS PELOS AUTORES POR CONTA DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA.

    QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDO.

    PRECEDENTES DESTA C.

    CÂMARA EM SITUAÇÃO IDÊNTICA.

    SENTENÇA MANTIDA. _________________________________________________ APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

    APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0000244-44.2018.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 30.03.2020) 5.

    Destarte, ante a conclusão de que o pedido, a causa de pedir e a matéria deduzidas não tem consonância com a competência desta Câmara, entendo por bem em determinar a redistribuição desta Apelação Cível n.º 0008261-81.2020.8.16.0017, a uma das Câmaras Cíveis de Competência Especializada, relativas à responsabilidade civil, consoante artigo 110, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, DECLINANDO assim, da competência. 6.

    Intimem-se.

    Curitiba, 20 de abril de 2.021.

    DES.

    ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR _________________________________________________

  • 26/04/2021 13:54

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 26/04/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/04/2021 13:54

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 26/04/2021 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/04/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 02:52

    Declarada incompetência

  • 19/04/2021 17:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/04/2021 19:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 11:13

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 24/03/2021 14:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/03/2021 12:00

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 12:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2021 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 08:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2021 08:20

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/03/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 14:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/03/2021 14:46

    Distribuído por sorteio

  • 18/03/2021 08:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/03/2021 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 07:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/02/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 29/01/2021 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 20:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/12/2020 10:48

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 21/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 09/12/2020 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2020 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 19:20

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/11/2020 10:27

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 21/09/2020 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 02:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 02:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 23:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 23:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 11:28

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2020 09:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 29/07/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 19:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/07/2020 20:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MASSUTI ESTOFADOS EIRELI

  • 05/06/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 22:43

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2020 22:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/05/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2020 10:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 01:15

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 13:26

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2020 13:03

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 13:03

    Distribuído por sorteio

  • 14/04/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2020 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2020

Ultima Atualização
16/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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