TJPR - 0001495-55.2021.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CLEUSA APARECIDA RODRIGUES

CPF *78.***.*98-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 43.180.355/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 10:56

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2022 21:10

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 21:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/08/2022 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2022 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 17/08/2022 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 17/08/2022 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022

  • 15/08/2022 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/07/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 11:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/07/2022 14:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/07/2022 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/07/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 17:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/06/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 12:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2022 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2022 12:15

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/06/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 26/04/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 12:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2022 12:47

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2022 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 15:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2022 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 05/04/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 05/04/2022 14:50

    Baixa Definitiva

  • 05/04/2022 14:50

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2022 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 04/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/02/2022 19:33

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/02/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 25/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 15:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 13:30 ATÉ 18/02/2022 19:00

  • 19/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 13:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/12/2021 13:10

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/12/2021 13:10

    Distribuído por dependência

  • 09/12/2021 13:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/12/2021 10:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/12/2021 10:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/12/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 00:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 00:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 00:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/12/2021 16:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 03/12/2021 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 18:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 20:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/12/2021 14:00

  • 12/10/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 13:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/10/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/10/2021 13:05

    Distribuído por sorteio

  • 01/10/2021 13:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001495-55.2021.8.16.0153   Processo:   0001495-55.2021.8.16.0153 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   CLEUSA APARECIDA RODRIGUES Polo Passivo(s):   PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

    Vistos.

    Tendo em vista o teor da declaração de hipossuficiência de mov. 43.2, defiro o benefício da justiça gratuita.

    Recebo o recurso inominado, porque tempestivo e presentes os demais pressupostos recursais.

    Por não vislumbrar, por ora, risco de dano irreparável à parte, atribuo-lhe somente o efeito devolutivo, com espeque no artigo 43 da Lei 9099/95.

    Como já foi oportunizada à parte recorrida a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 dias, consoante disposto no art. 42, § 2º, da Lei 9099/95, encaminhem-se os autos à superior instância, com nossas homenagens.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema.     Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

  • 15/09/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/09/2021 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 14:59

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/09/2021 14:59

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 08/09/2021 22:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 10/08/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/08/2021 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 10:52

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 16/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 15:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/07/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 23:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/06/2021 18:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 16:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/06/2021 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/05/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 19:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2021 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2021 19:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/05/2021 19:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 27/04/2021 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001495-55.2021.8.16.0153   Processo:   0001495-55.2021.8.16.0153 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   CLEUSA APARECIDA RODRIGUES Polo Passivo(s):   PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

    Vistos.

    Com fulcro no artigo 321 do CPC, como o comprovante de endereço está em nome de terceiro, intime-se a parte autora a emendar a inicial no prazo de 15 dias para o fim de juntar aos autos: a) declaração, firmada pela pessoa em cujo nome está o comprovante, no sentido de que a parte autora também reside no imóvel; b) cópia de documento pessoal do terceiro.

    Consigno que a juntada de comprovante idôneo de endereço se mostra essencial para a aferição da competência territorial do Juízo, que pode ser analisada de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE.

    Nesse sentido: TELECOMUNICAÇÕES.

    AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL (COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA).

    INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – ARTIGO 320 DO NCPC.

    RECURSOS PREJUDICADOS.

    Compulsando os autos observa-se que a parte autora instruiu a inicial apenas com a certidão eleitoral (mov. 1.4).

    Referido documento não é apto a comprovar seu endereço, pois sequer possui o logradouro.

    Assim, a autora foi intimada por duas vezes para apresentar a documentação correta, contudo, deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 6 e 12 – autos recurso inominado). É entendimento do C.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que a ausência de documento essencial leva à extinção da demanda por inépcia da inicial, com base no artigo 320 do NCPC, que preceitua: “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

    A comprovação de endereço da parte autora é essencial ao deslinde da demanda, isto porque, não há comprovação de sua efetiva residência a fim de fixar-se a competência territorial do juizado em que se propôs a demanda.

    Insta salientar que nos juizados especiais a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, conforme enunciado 89 do FONAJE, portanto, necessária se faz a comprovação de endereço.

    Assim, tem-se que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do NCPC.

    Destarte, casso a sentença e determino a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do NCPC, ante a ausência de documento essencial à propositura da demanda.

    Recursos prejudicados.

    Deixo de condenar as partes recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios.

    Conforme previsão do art. 4º da lei estadual 18.413/2014, não haverá devolução das custas recursais. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006226-02.2018.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina -  Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem -  J. 20.07.2020) A propósito da necessidade de aferir com rigor a competência territorial, transcrevo ainda o item 15 da decisão do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça proferida na mov. 20.1 dos autos 0008078-16.2020.8.16.7000: “Mas também é necessário, por parte dos Magistrados, um rígido controle sobre a competência territorial (por meio da análise dos documentos que acompanham as petições iniciais) para evitar que se pulverizem ações entre várias comarcas envolvendo as mesmas partes [...]”.

    Int.

    Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema.     Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

  • 23/04/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 14:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2021 16:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/04/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 16:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/04/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
16/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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