TJPR - 0002490-09.2019.8.16.0163

1ª instância - Siqueira Campos - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

DULCINEIA CARVALHO

CPF *04.***.*33-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SIQUEIRA CAMPOS/PR

CNPJ: 76.919.083/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/01/2025 17:48

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2024 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2024 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2024 16:10

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS/PR

  • 13/08/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE KATHYA DE AZEVEDO LEMES

  • 23/07/2024 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 19:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/07/2024 17:55

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 21/05/2024 16:20

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2024 16:59

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 19:18

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 13/03/2024 18:38

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 02:59

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS/PR

  • 29/01/2024 02:54

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS/PR

  • 19/12/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2023 18:31

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 05/12/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2023 18:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021

  • 30/11/2023 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2023 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 15:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/09/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS/PR

  • 09/09/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 18:06

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 08/08/2023 16:31

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 23:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 15:58

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 18:12

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 09:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2023 15:14

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 11:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 22:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2022 17:40

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE DULCINEIA CARVALHO

  • 25/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 23:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 16:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/01/2022 13:14

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2022 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2022 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2022 14:47

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 15/01/2022 00:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/09/2021 16:53

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE DULCINEIA CARVALHO

  • 13/07/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS/PR

  • 28/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021

  • 28/05/2021 14:47

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS/PR

  • 28/05/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE DULCINEIA CARVALHO

  • 07/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0002490-09.2019.8.16.0163   Recurso:   0002490-09.2019.8.16.0163 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Plano de Classificação de Cargos Recorrente(s):   Município de Siqueira Campos/PR Recorrido(s):   DULCINEIA CARVALHO   RECURSO INOMINADO.

    SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS.

    PROFESSORA.

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA.

    FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

    PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PERCENTUAIS APLICÁVEIS AOS NÍVEIS E CLASSES DE PROGRESSÃO, CONFORME TABELA DA LEI MUNICIPAL Nº 938/2013.

    PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

    DIVERGÊNCIA CONSTATADA MEDIANTE ANÁLISE DOS HOLERITES ACOSTADOS AOS AUTOS.

    PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

    SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    CORREÇÃO MONETÁRIA.

    IPCA-E.

    TEMA 810 DO STF.

    MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

    ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    Relatório.

    Trata-se de ação trabalhista, na qual a parte autora postula pelo pagamento retroativo das diferenças salariais do período de 2014 a 2017 em decorrência da aplicação incorreta dos percentuais definidos na Lei Municipal nº 938/2013, a qual foi julgada procedente, para reconhecer o direito da servidora ao recebimento das diferenças salariais com reflexo no 13º salário, 1/3 de suas férias e seus anuênios, na vigência da Lei Municipal nº 938/2013, respeitada a prescrição quinquenal e deduzidos os valores já recebidos (contrato 1573/1), bem como condenar o reclamado ao pagamento das diferenças salariais respectivas, corrigidas e atualizadas (mov. 17.1/19.1).

    O réu interpôs recurso inominado (mov. 43.1), sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença, eis que fundamentada de forma insuficiente.

    No mérito, repisou os argumentos da defesa e postulou pela reforma integral da sentença.

    Foram apresentadas contrarrazões (mov. 46.1). É o relatório.

    Decido.  A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568 do STJ, sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do FONAJE.

    Preliminarmente, verifico que restou devidamente fundamentado na decisão singular que houve erro na aplicação da legislação municipal em virtude de os valores pagos à servidora estarem em dissonância daqueles previstos na tabela de progressões da referida lei, de modo que afasto a preliminar aventada.

    No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar o direito da parte autora ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da aplicação incorreta dos percentuais definidos na Lei Municipal nº 938/2013.

    Em que pese o inconformismo do recorrente, não vislumbro motivos para a reforma da decisão recorrida, porquanto enfrentou todas as questões postas em juízo de maneira escorreita, decidindo a controvérsia com base no entendimento perfilhado por esta Turma Recursal.

    A sentença de primeiro grau acertadamente ponderou que “Sobre o tema aqui debatido, a Lei 938/2013 prevê uma tabela de progressão salarial aos professores municipais com progressão horizontal e vertical (conforme anexo V ao final da lei).

    A progressão horizontal (art. 57, §4º), definida como “classes” contém 12 progressões com adicional de 5% para cada progressão.

    Já a progressão vertical (art. 15), definida como “Nível”, contém 04 progressões com adicional de 16,6% para cada progressão.

    Veja que o cerne da questão, encontra-se, na aplicação de forma incorreta pelo município da correção salarial dos professores, de acordo com a classe e o nível em que se encontram os professores municipais durante o contrato laboral.

    Consigna-se que, o vencimento que vem sendo pago a autora e aquele que efetivamente deveria ser pago, é facilmente verificado comparando-se o Nível e Classe em que se encontra na tabela salarial dos professores municipais”.

    Entendo que, nos termos da fundamentação anterior, existe prova suficiente nos autos de que a municipalidade não vem aplicando corretamente os percentuais definidos em lei, o que se percebe mediante simples comparação da tabela de progressões e dos holerites da parte.

    Destarte, comprovado o recebimento de valores inferiores ao previstos na legislação para cada classe e nível do cargo ocupado pela servidora, é procedente a pretensão inicial.

    Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

    PROFESSOR.

    MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS.

    PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS.

    INCORREÇÃO NA TABELA UTILIZADA PELO MUNICÍPIO.

    DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS VALORES PREVISTOS EM LEI.

    PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002045-88.2019.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 01.06.2020) Ante as razões expostas, concluo pelo acerto da decisão de origem, motivo pelo qual mantenho-a pelos próprios fundamentos (art. 46, LJE), eis que inexiste nos autos qualquer indício de prova que autorize sua reforma.

    Autorização legal e entendimento do STF. (STF - ARE: 736290 SP, Relator: Min.

    ROSA WEBER, T1, Data de Julgamento: 25/06/2013).

    Por oportuno, tratando-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, determino a substituição do índice de correção monetária fixado em sentença pelo IPCA-E, nos termos do Tema 810 do STF.

    Portanto, nego provimento do recurso interposto.

    Diante do insucesso recursal, condeno o recorrente ao pagamento de verba honorária, a qual arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

    Custas indevidas, na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura eletrônica.              Aldemar Sternadt                 Juiz Relator

  • 26/04/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 16:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/12/2020 16:23

    Distribuído por sorteio

  • 14/12/2020 16:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/12/2020 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/12/2020 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 15:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/11/2020 15:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/11/2020 15:53

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 17/11/2020 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/11/2020 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 16:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/09/2020 16:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/09/2020 16:01

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/07/2020 15:34

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2020 19:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/07/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DULCINEIA CARVALHO

  • 13/05/2020 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE DULCINEIA CARVALHO

  • 27/04/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2020 15:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/03/2020 08:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 13:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/02/2020 13:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/02/2020 13:31

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/01/2020 16:21

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2020 16:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 03/12/2019 10:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/12/2019 09:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/11/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/10/2019 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 14:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/10/2019 13:37

    Recebidos os autos

  • 03/10/2019 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/09/2019 18:49

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2019 18:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/09/2019 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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