12/08/2024 12:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024
12/08/2024 12:31

Baixa Definitiva
12/07/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
04/07/2022 08:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE PAULO DOS SANTOS MONTEIRO
20/06/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2022 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2022 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 09:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE PAULO DOS SANTOS MONTEIRO
02/03/2022 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2022 01:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 01:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 14:00

Juntada de ACÓRDÃO
10/02/2022 15:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
19/11/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 18:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59
08/11/2021 18:27

Pedido de inclusão em pauta
08/11/2021 18:27

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 09:37

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/10/2021 19:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002615-39.2020.8.16.0131 Recurso: 0002615-39.2020.8.16.0131 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Apelante(s): Espólio de Edi Siliprandi Apelado(s): PAULO DOS SANTOS MONTEIRO Município de Pato Branco/PR I – Ante o pagamento do preparo recursal apenas no dia seguinte ao da interposição da apelação cível, determinou-se a intimação do apelante para realizar o recolhimento em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil (mov. 10.1).

Intimado em 13.9.2021 (mov. 15), o recorrente teria até o dia 20.9.2021 para comprovar o recolhimento de mais uma guia relativa à interposição de apelação cível.

Assim, em 20.9.2021, o apelante disse ter efetuado o recolhimento em dobro (mov. 16.1).

Todavia, não apresentou o respectivo comprovante, uma vez que o documento juntado na oportunidade se refere ao pagamento que já tinha sido feito pelo recorrente (mov. 16.3).

Por outro lado, infere-se da ação originária que, em 21.9.2021, houve a vinculação de guia de recolhimento de custas relativa à interposição de apelação cível, o que demonstra o pagamento do preparo em dobro.

No entanto, não é possível afirmar se o recolhimento ocorreu dentro do prazo determinado, isto é, até o dia 20.9.2021.

II – Destarte, intime-se novamente o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar cópia da guia relativa ao preparo em dobro e do respectivo comprovante a fim de se verificar se realizado dentro do prazo, sob pena de deserção.

Curitiba, 27 de setembro de 2021. Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator
27/09/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 12:39

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 10:38

Conclusos para decisão DO RELATOR
20/09/2021 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002615-39.2020.8.16.0131 Recurso: 0002615-39.2020.8.16.0131 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Apelante(s): Espólio de Edi Siliprandi Apelado(s): PAULO DOS SANTOS MONTEIRO Município de Pato Branco/PR I - Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro nº 0002615-39.2020.8.16.0131, para determinar o levantamento da penhora de imóvel efetivada na execução fiscal nº 0002710-40.2018.8.16.0131.

Ainda, houve a condenação da parte embargante e espólio embargado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do Procurador do Município embargado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada (mov. 56.1).

O espólio embargado opôs embargos de declaração (mov. 63.1), não acolhidos pela il. juíza de primeiro grau (mov. 73.1).

O apelante afirma que a sentença condenou-o a arcar com o ônus sucumbencial por ter indicado à penhora imóvel que já havia sido alienado a terceiro.

No entanto, sustenta que o referido bem nunca deixou de pertencer ao recorrente, uma vez que a transferência da propriedade só ocorre após o pagamento integral e registro no cartório, o que não aconteceu no caso.

Outrossim, diz que o adquirente se responsabilizou pelo pagamento dos tributos e que o art. 124, II, do Código Tributário Nacional, o qualifica como devedor solidário, de modo que poderia nomear à penhora o bem adquirido pelo “codevedor”.

Aduz, mais, que a propositura da execução fiscal e dos embargos decorreu unicamente da falta de pagamento dos tributos pelo adquirente do imóvel.

Defende, ainda, a incidência da Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça.

Requer, então, o conhecimento e o provimento da apelação cível, a fim de se reformar a sentença para afastar a imposição do ônus sucumbencial ao apelante e condenar os apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 88.1).

O apelado Paulo dos Santos Monteiro, nas contrarrazões, defende a manutenção da condenação do apelante ao ônus sucumbencial, em atenção ao princípio da causalidade, com a ressalva “de que a proporção utilizada no comando decisório deve ser redistribuída, uma vez que quem saiu vitorioso na ação foi o embargante, ora recorrido”.

Ainda, pleiteia a majoração da verba honorária para 15% (quinze por cento), conforme o §11 do art. 85 do Código de Processo Civil (mov. 104.1).

O Município apelado, em contrarrazões, assevera que não deu causa à constrição do imóvel, a qual decorreu de omissão do embargante em promover o registro do compromisso de compra e venda e da indicação do bem à penhora pelo executado, embora já o tivesse alienado a terceiro.

Pugna, assim, pela manutenção da sentença, com a majoração dos honorários advocatícios na forma do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil (mov. 105.1).

Distribuiu-se livremente a apelação a este Relator (mov. 3.1 - recurso).

II – Infere-se do processo que o recorrente interpôs a apelação cível em 27.5.2021 (mov. 88.1) mas promoveu o recolhimento do respectivo preparo apenas no dia seguinte, em 28.5.2021, cujo comprovante somente foi juntado ao processo em 31.5.2021 (mov. 96.2).

Dessa maneira, uma vez que o apelante deixou de recolher o preparo no ato de interposição da apelação cível, o pagamento deve ser realizado em dobro, nos termos do §4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil: “o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PREPARO.

NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO (ART. 1007, §4º, DO CPC/2015).

PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR.

INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15.

POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA.

JULGAMENTO PELO CPC/15.

DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2.

O Novo Código de Processo Civil traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (art. 1.007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, §4º). 3.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015.

Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ).

Precedentes. (...)” (STJ.

AgInt no REsp 1900494/MS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021 – destaquei). “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DO PREPARO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.

JUNTADA DO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO.

INADMISSIBILIDADE.

ART. 1.007, § 4º, CPC/215.

INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO.

NÃO OBSERVÂNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO.

DESERÇÃO CARACTERIZADA.

SÚMULA 187/STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido.

Precedentes. 2.

Não havendo a demonstração do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo, a parte é intimada para efetuar o recolhimento em dobro ou a comprovar o efetivo pagamento, com a complementação devida, uma vez que devido em dobro, tudo nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. 3.

Na espécie, a agravante, após intimação para saneamento da ausência de comprovação do preparo, apresentou o comprovante de pagamento do anterior recolhimento simples das custas, mas não comprovou a complementação do referido preparo, devido em dobro.

Deserção reconhecida.

Aplicação da Súmula 187/STJ. 4.

Agravo interno não provido” (STJ.

AgInt no AREsp 1806437/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021 – grifei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PREPARO.

NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO.

INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.

NÃO ATENDIMENTO.

APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 1.

Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1004, caput e § 4º, do CPC). 2.

O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro. 3.

Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. 4.

Ademais, cumpre ressaltar ser "(...) incabível a oposição de embargos de declaração em face de ato judicial que determina a intimação da parte para regularizar o preparo.

Isso porque esse ato possui natureza jurídica de despacho e não de decisão, sendo portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC/15." (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1381749/SE, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 27/11/2019). 5.

Agravo interno não provido” (STJ.

AgInt no AREsp 1524472/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021 – sublinhei).

III – Destarte, intime-se o procurador do apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção, consoante o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.

Curitiba, 01 de setembro de 2021. Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator
02/09/2021 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 15:15

OUTRAS DECISÕES
31/08/2021 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 15:20

Conclusos para despacho INICIAL
31/08/2021 15:20

Recebidos os autos
31/08/2021 15:20

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
31/08/2021 15:20

Distribuído por sorteio
30/08/2021 19:41

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2021 15:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
11/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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