TJPR - 0002365-03.2021.8.16.0056
1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/10/2023 13:52
Arquivado Definitivamente
-
27/10/2023 13:39
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
27/10/2023 13:39
Recebidos os autos
-
26/10/2023 12:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/10/2023 10:00
Juntada de Certidão
-
26/10/2023 10:00
Recebidos os autos
-
26/10/2023 09:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2023 18:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
05/10/2023 12:22
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
27/09/2023 00:40
DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
-
19/09/2023 07:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2023 11:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2023 11:03
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
15/09/2023 17:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2023
-
15/09/2023 17:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2023
-
15/09/2023 17:09
Juntada de Certidão
-
15/09/2023 17:09
Juntada de Certidão
-
15/09/2023 17:09
Baixa Definitiva
-
15/09/2023 17:09
Baixa Definitiva
-
15/09/2023 17:09
Recebidos os autos
-
12/09/2023 16:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/08/2023 07:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2023 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2023 18:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
08/08/2023 18:44
Recurso Especial não admitido
-
30/06/2023 13:54
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
28/06/2023 23:53
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/06/2023 08:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2023 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2023 15:20
Juntada de Certidão
-
02/06/2023 12:13
Recebidos os autos
-
02/06/2023 12:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
02/06/2023 12:13
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
02/06/2023 12:13
Distribuído por dependência
-
02/06/2023 12:13
Recebido pelo Distribuidor
-
02/06/2023 12:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
01/06/2023 18:27
Juntada de Petição de recurso especial
-
01/06/2023 18:27
Juntada de Petição de recurso especial
-
25/05/2023 12:26
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/05/2023 00:18
DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
-
03/05/2023 07:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2023 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2023 14:40
Juntada de ACÓRDÃO
-
02/05/2023 09:31
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
17/03/2023 07:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2023 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2023 16:37
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 23:59
-
06/03/2023 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2023 16:56
Pedido de inclusão em pauta
-
27/02/2023 07:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2023 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2023 14:43
Distribuído por sorteio
-
24/02/2023 14:43
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
24/02/2023 14:43
Recebidos os autos
-
24/02/2023 14:43
Conclusos para despacho INICIAL
-
24/02/2023 14:23
Recebido pelo Distribuidor
-
24/02/2023 14:15
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 14:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
10/02/2023 23:05
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/01/2023 11:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2023 11:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2022 11:02
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
08/12/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
-
25/11/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2022 07:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2022 02:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2022 02:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2022 15:46
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
10/10/2022 15:44
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
07/10/2022 01:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
27/09/2022 11:47
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
21/09/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
-
20/09/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
-
12/09/2022 12:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2022 08:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2022 08:24
Juntada de ACÓRDÃO
-
05/09/2022 13:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022
-
05/09/2022 13:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022
-
05/09/2022 13:57
Recebidos os autos
-
05/09/2022 13:57
Baixa Definitiva
-
05/09/2022 13:57
Baixa Definitiva
-
05/09/2022 13:57
Baixa Definitiva
-
05/09/2022 13:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022
-
05/09/2022 13:37
Juntada de Certidão
-
05/09/2022 13:31
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
03/09/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
-
30/08/2022 10:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
30/08/2022 09:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2022 07:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2022 11:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2022 11:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 16:12
OUTRAS DECISÕES
-
19/08/2022 01:01
Conclusos para decisão
-
12/08/2022 07:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2022 17:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/08/2022 17:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/08/2022 16:24
Recurso Especial não admitido
-
08/08/2022 16:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
05/08/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2022 10:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2022 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2022 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2022 12:58
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
22/07/2022 12:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/07/2022 11:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/07/2022 17:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
18/07/2022 07:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2022 14:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2022 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2022 13:15
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2022 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2022 07:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2022 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2022 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2022 17:33
NOMEADO PERITO
-
30/06/2022 12:36
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
29/06/2022 18:18
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/06/2022 14:03
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
09/06/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
-
06/06/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2022 17:04
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
03/06/2022 16:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2022 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 13:19
Juntada de Certidão
-
26/05/2022 13:11
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
26/05/2022 13:11
Recebidos os autos
-
26/05/2022 13:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
26/05/2022 13:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
26/05/2022 13:11
Distribuído por dependência
-
26/05/2022 13:11
Recebido pelo Distribuidor
-
25/05/2022 19:02
Juntada de Petição de recurso especial
-
25/05/2022 19:02
Juntada de Petição de recurso especial
-
18/05/2022 11:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 11:01
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
14/05/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2022 07:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2022 16:31
Juntada de ACÓRDÃO
-
02/05/2022 12:01
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
27/04/2022 00:53
Conclusos para decisão
-
26/04/2022 12:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 16:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/03/2022 07:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 19:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2022 15:12
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59
-
21/03/2022 01:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2022 19:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2022 16:16
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/03/2022 12:12
Juntada de Petição de contrarrazões
-
25/02/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 11:25
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
15/02/2022 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2022 17:40
Pedido de inclusão em pauta
-
14/02/2022 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 14:05
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/02/2022 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2022 14:09
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/02/2022 14:09
Recebidos os autos
-
11/02/2022 14:09
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
11/02/2022 14:09
Distribuído por dependência
-
11/02/2022 14:09
Recebido pelo Distribuidor
-
10/02/2022 14:39
Juntada de Petição de agravo interno
-
10/02/2022 14:39
Juntada de Petição de agravo interno
-
09/02/2022 17:22
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/12/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/12/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
14/12/2021 17:36
Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO
-
14/12/2021 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 12:32
Conclusos para despacho INICIAL
-
14/12/2021 12:32
Recebidos os autos
-
14/12/2021 12:32
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
14/12/2021 12:32
Distribuído por sorteio
-
14/12/2021 10:46
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
14/12/2021 02:06
Recebido pelo Distribuidor
-
13/12/2021 22:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/12/2021 22:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/12/2021 22:07
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
09/12/2021 11:43
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
23/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 11:34
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
14/09/2021 23:33
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
08/09/2021 16:19
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
04/09/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2021 22:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/08/2021 15:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 12:23
Juntada de Certidão
-
18/08/2021 12:54
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
15/08/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 11:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 01:19
DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
-
26/07/2021 23:04
Juntada de Petição de contestação
-
05/07/2021 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2021 17:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 11:44
Juntada de Certidão
-
10/05/2021 00:50
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
27/04/2021 00:00
Intimação
Autos n. 0002365-03.2021.8.16.0056.
DECISÃO 1.
O autor postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita (evento 1.1).
Para tanto, colacionou aos autos declaração de hipossuficiência (evento 1.4) e holerite (evento 1.5), por meio do qual se verifica que a renda mensal do autor, descontado o valor referente à contribuição previdenciária, é de R$ 1.722,31 (um mil reais, setecentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos).
Diante dos documentos apresentados e da inexistência de elementos concretos aptos a desconstituir a presunção da declaração da parte, respaldada no artigo 99, § 3º, CPC, concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 98, CPC. 2.
De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato.
No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.
Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.
A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.
Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°).
Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo.
Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.
Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA – SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC – AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento.
Precedentes.
Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v.
Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento.
Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel.
Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado m 19/08/2014, DJe 29/08/2014 - grifei).
Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes.
De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°).
Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, ainda, porque não lhes causa prejuízo.
Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC.
Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação.
Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.
Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a auto composição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a auto composição é bastante improvável.
E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.
Ademais, consigno que a pauta desta Vara supera os vinte dias previstos no art. 334, §12, do NCPC, considerando a ausência de conciliador ou de mediador e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. 3.
Cite-se a parte requerida para contestar no prazo legal, nos termos do art. 335 c/c 183 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC). 4.
Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 5.
Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC.
Intime-se.
Diligências necessárias.
Cambé, data da inserção no sistema.
KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta -
16/04/2021 11:14
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
15/04/2021 16:00
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
15/04/2021 16:00
Juntada de Certidão
-
15/04/2021 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2021 14:46
Recebidos os autos
-
13/04/2021 14:46
Distribuído por sorteio
-
13/04/2021 11:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/04/2021 11:20
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/04/2021
Ultima Atualização
27/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000524-11.2021.8.16.0205
Joao Edilson Pires da Silva
Marlinei dos Santos
Advogado: Vinicius da Rocha
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 05/04/2021 16:32
Processo nº 0021332-47.2020.8.16.0019
Massuqueto &Amp; Cronthal Clinica Odontologi...
Maria Elza da Cruz
Advogado: Gidalte de Paula Dias
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 28/07/2020 13:56
Processo nº 0021613-04.2013.8.16.0001
Luiz Carlos Nunes Thaddeu
Caixa de Previdencia dos Funcionarios Do...
Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 09/05/2013 17:09
Processo nº 0000739-48.2020.8.16.0196
Willian Ferreira da Silva
Ministerio Publico do Estado do Parana
Advogado: Elvio Renato Severo
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 22/02/2021 13:30
Processo nº 0007263-11.2011.8.16.0056
Ernestina Maria Chamorro
Massayoshi Tatesuzi
Advogado: Zenaide Joaquina Pereira Tatesuzi
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 09/05/2025 12:22