TJPR - 0002673-97.2021.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATHEUS CESAR SILVA DE MEIRELES

CPF *09.***.*74-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2024 16:33

    Arquivado Definitivamente

  • 24/09/2024 15:48

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 15:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/09/2024 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2024 18:08

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 12/06/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 07/06/2024 17:53

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 17:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/06/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2024 18:41

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 16/02/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/02/2024 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 23/10/2023 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 19:53

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 19:49

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/05/2023 20:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2023 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 11:03

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2023 11:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2023 15:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2023 13:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 13:53

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2023 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/01/2023 09:28

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 17/01/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 21/12/2022 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 14/12/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2022 09:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/08/2022 01:11

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 19/07/2022 13:28

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 13:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2022 10:04

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 10:04

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 19/07/2022 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 19:06

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 19:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2022 19:03

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/07/2022 19:02

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/07/2022 19:02

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/07/2022 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/07/2022 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2022 18:55

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 18/07/2022 18:48

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 18:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/07/2022 18:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022

  • 18/07/2022 18:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022

  • 18/07/2022 18:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022

  • 18/07/2022 18:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2021

  • 18/07/2022 18:41

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 05/05/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 16:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022

  • 05/05/2022 16:11

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2022 16:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/04/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS CESAR SILVA DE MEIRELES

  • 28/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 11:40

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 11:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 20:48

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/03/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/03/2022 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 14:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/03/2022 12:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 14:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 28/01/2022 18:24

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/01/2022 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 17:03

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 27/01/2022 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 13:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/01/2022 13:05

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 13:05

    Juntada de PARECER

  • 12/01/2022 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/12/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 17:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/12/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/12/2021 17:38

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/12/2021 14:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/12/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/12/2021 11:53

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 11:53

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 12/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 09:29

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 09/11/2021 13:32

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/11/2021 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/11/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 13:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2021 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 22/10/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 16:43

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2021 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/10/2021 17:16

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/10/2021 17:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/10/2021 15:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/10/2021 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/10/2021 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 11:46

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 11:46

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/10/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 13:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/09/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/09/2021 18:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/08/2021 16:58

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2021 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2021

  • 09/08/2021 16:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/08/2021 16:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/07/2021 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 10:18

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 10:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 14:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/07/2021 12:37

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 12:37

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 18:52

    Alterado o assunto processual

  • 15/06/2021 17:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/06/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS CESAR SILVA DE MEIRELES

  • 10/06/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS CESAR SILVA DE MEIRELES

  • 08/06/2021 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/05/2021 18:29

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 15:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2021 16:20

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/05/2021 14:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 16:58

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 26/05/2021 13:07

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS CESAR SILVA DE MEIRELES

  • 25/05/2021 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/05/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/05/2021 11:08

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 19/05/2021 16:54

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/05/2021 06:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/05/2021 00:00 ATÉ 21/05/2021 23:59

  • 18/05/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/05/2021 12:57

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 12:57

    Juntada de PARECER

  • 18/05/2021 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/05/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:51

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/05/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 14:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/05/2021 14:46

    Distribuído por sorteio

  • 17/05/2021 10:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/05/2021 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/05/2021 10:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/05/2021 19:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 16:52

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2021 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 12:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2021 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 09:20

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 09:20

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 19:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 19:14

    Juntada de LAUDO

  • 26/04/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 09:08

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 09:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002673-97.2021.8.16.0069   Processo:   0002673-97.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   17/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   MATHEUS CESAR SILVA DE MEIRELES 01.

    O Ministério Público ofereceu denúncia em face de  MATHEUS CESAR SILVA DE MEIRELES nas disposições do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (mov. 45.1).

    Devidamente notificado (mov. 69.1), o acusado apresentou defesa prévia por meio de procuradora judicial (mov. 40.2), reservando-se no direito de apresentar os argumentos de sua defesa em sede de alegações finais, requerendo a oitiva da testemunha arrolada na peça processual (mov. 85.1).

    Brevemente relatados, DECIDO. 02.

    Em se tratando de recebimento de denúncia pelo crime de tráfico ilícito de drogas, necessária a presença dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausência das disposições elencadas no artigo 395, ambos do CPP, in verbis: “Art. 41.

    A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” “Art. 395.

    A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

    Parágrafo único. (Revogado). “ Constato que a denúncia preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que expõe o fato criminoso com todas as circunstâncias, demonstrando indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, apresenta a qualificação completa do denunciado, a classificação do crime e rol de testemunhas.

    A inicial encontra-se apta, visto ser a peça inaugural de clareza suficiente para que o denunciado possa se defender e exercer o contraditório e a ampla defesa em relação à imputação.

    Não se verifica, portanto, a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do CPP, não havendo causa que justifique a rejeição da denúncia.

    Ressalta-se que, aplicando-se o artigo 397 do CPP ao procedimento da Lei Antitóxicos, observo que não há ocorrência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária no presente feito, vez que não há qualquer causa excludente da ilicitude do fato, bem como não há causa excludente de culpabilidade, eis que o acusado, quando da prática dos fatos era imputável e, ainda, o fato constitui crime, não havendo que se falar em extinção da punibilidade do agente.

    No presente caso não há dúvidas quanto ao cometimento do delito narrado na exordial acusatória, eis que houve prisão em flagrante.

    Outrossim, há indícios suficientes da autoria e da materialidade, conforme se verifica nos depoimentos dos policiais, no auto de exibição e apreensão, no auto de constatação provisória de droga, boletim de ocorrência e demais peças encartadas nos presentes autos.

    Há elementos suficientes ao recebimento da denúncia oferecida em desfavor do acusado pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (mov. 45.1).

    Desta forma, não há, por ora, que se falar em rejeição da denúncia, desclassificação do delito para o crime de uso de entorpecentes, nem mesmo absolvição sumária ou por falta de provas.

    Isto posto, recebo a denúncia de mov. 45.1. 03.

    Cite-se o réu, pessoalmente, nos termos do artigo 56 da Lei nº 11.343/06. 04.

    Designo o dia 20/09/2021, às 15:45 para realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e o réu interrogado. 05.

    Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, exceto as que comparecerão independentemente de intimação, assim como o réu, o defensor judicial e o Ministério Público. 06.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação, conforme disposição do artigo 602, inciso III e artigo 603, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 07.

    Intime-se a defesa para que apresente nos autos endereço completo da testemunha arrolada. 08.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, data eletrônica.   FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

  • 23/04/2021 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:19

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 23/04/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 23/04/2021 18:11

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2021 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/04/2021 18:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/04/2021 18:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/04/2021 17:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2021 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2021 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/04/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 14/04/2021 15:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2021 08:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 16:41

    BENS APREENDIDOS

  • 09/04/2021 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 13:54

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 14:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/04/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 11:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2021 10:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/04/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 16:18

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 16:15

    APENSADO AO PROCESSO 0003265-44.2021.8.16.0069

  • 07/04/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 07/04/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 07/04/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 07/04/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 15:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/04/2021 15:49

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2021 20:46

    APENSADO AO PROCESSO 0003247-23.2021.8.16.0069

  • 06/04/2021 20:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 31/03/2021 08:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 13:53

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/03/2021 13:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 29/03/2021 10:31

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 10:31

    Juntada de DENÚNCIA

  • 29/03/2021 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 20:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2021 15:32

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 25/03/2021 15:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/03/2021 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/03/2021 11:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 11:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2021 22:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 22/03/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 17:08

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 16:20

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2021 11:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2021 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 15:21

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 15:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2021 15:20

    Alterado o assunto processual

  • 19/03/2021 15:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/03/2021 15:19

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 14:07

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/03/2021 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 08:48

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 18/03/2021 18:28

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 15:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/03/2021 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 13:43

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 18/03/2021 09:55

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 09:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 09:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/03/2021 23:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/03/2021 23:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/03/2021 23:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/03/2021 23:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/03/2021 23:11

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 23:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/03/2021 23:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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