TJPR - 0000228-64.2021.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ALBERTO GOMES

CPF *42.***.*65-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

COPEL S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2022 14:43

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2022 10:37

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 10:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/12/2022 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 18/10/2022 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 12:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 14:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/10/2022 15:43

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 23:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 17:44

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 12/08/2022 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 21:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 21:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 13:47

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 01/07/2022 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 22:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 22:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 27/05/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 12:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 16:33

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 15:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2022 13:10

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 13:09

    Processo Reativado

  • 06/05/2022 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 17:15

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 14:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/03/2022 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 14/03/2022 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/02/2022 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 15:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/02/2022 12:15

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 12:14

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 13/02/2022 00:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2022 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/02/2022 12:53

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 03/02/2022 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 11:45

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 11:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/01/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 16:01

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/01/2022 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2022 15:59

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/12/2021 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 14:30

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 10/12/2021 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/11/2021 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2021

  • 11/11/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 03/11/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/10/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 12:40

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 21/10/2021 10:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/10/2021 10:32

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 05/10/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 16:46

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 16:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 29/09/2021 19:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 17:34

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/09/2021 10:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/09/2021 10:43

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/08/2021 17:02

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 15:57

    DECRETADA A REVELIA

  • 12/08/2021 18:10

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 09:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/07/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/06/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:07

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 16:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/06/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:23

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 09/06/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 14:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/06/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 00:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 16:06

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 21:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:13

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 12:13

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Centro - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: 44 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000228-64.2021.8.16.0180   Processo:   0000228-64.2021.8.16.0180 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Liminar Valor da Causa:   R$0,00 Polo Ativo(s):   ALBERTO GOMES Polo Passivo(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/09, a competência dos Juizados da Fazenda Pública se restringe ao processamento, conciliação e julgamento de “(...) causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.” De igual modo, a lei em comento, mais especificamente em seu o art. 5º, trata de ressaltar que: “ Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: (...) II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.” Como se vê, a citada previsão se encontra em rol taxativo que não contempla as sociedades de economia mista, como é o caso da requerida Copel Distribuição S/A.

    Nesse sentido, é o entendimento do e.

    TJPR: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA Conflito de Competência Cível nº 0018957-04.2018.8.16.0000   fls. 2 COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PROMOVIDA EM FACE DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A – EMPRESA REQUERIDA DE ECONOMIA MISTA – HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.153/2009 E RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL – COMPETÊNCIA DO JUIZADO SUSCITADO DA 16ª VARA CÍVEL EVIDENCIADA CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE  (TJPR - 9ª C.Cível - 0018957-04.2018.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto -  J. 08.11.2018) CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS ENVOLVENDO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SANEPAR) – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 131 DO FONAJE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.Cível - 0017653-25.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais -  Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes -  J. 30.11.2020) 2.

    Portanto, declaro a incompetência desta Vara para processar e julgar este feito que envolve a sociedade de economia mista, Copel Distribuição S/A. 3.

    Considerando que esta Magistrada possui competência para atuar em todas as Varas desta Comarca, e que os autos devem ser redistribuídos para o Juizado Especial Cível ou para a Vara da Fazenda Pública desta Comarca (a depender do valor da causa), passo à análise.

    Em análise aos autos, verifica-se que o pedido indenizatório presente na petição inicial, no valor de R$ 10.000,00, somados ao valor da cobrança que se pleiteia a declaração de ilegalidade (R$40.365,32), em atenção ao disposto pelo artigo 292, incisos II, V e VI do CPC, viola a disposição do art. 3º, I, da Lei 9.099, tendo em vista que excede o teto de quarenta vezes o salário mínimo vigente no momento da propositura da ação. 3.1.

    Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial: a) reduzindo o pedido condenatório para o valor máximo perdido nos Juizados Especiais; ou, b) renunciando expressamente ao valor que exceder o teto dos Juizados Especiais; ou, para, querendo, desistir do feito, propondo-o no juízo cabível. 4.

    Em caso de inércia ou de insistência no pedido como está, deverá a parte autora corrigir o valor da causa nos termos do artigo 292, VI do CPC.

    Findo o prazo, façam-se os autos conclusos para decisão quanto a redistribuição.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Santa Fé, data da assinatura digital   Tais Silva Teixeira Juíza Substituta      

  • 23/04/2021 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2021 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 13:28

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 23:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 13:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/02/2021 13:16

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 16:06

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 18/02/2021 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/02/2021 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 11:01

    Juntada de DECISÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO

  • 17/02/2021 21:47

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 17/02/2021 18:05

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 18:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/02/2021 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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