24/06/2023 17:59

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 13:35

Recebidos os autos
22/06/2023 13:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/06/2023 18:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/06/2023 18:31

Juntada de Certidão
09/05/2023 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 15:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2023
04/02/2023 01:13

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
03/02/2023 13:54

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
21/01/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2023 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/01/2023 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2022 14:53

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
24/10/2022 17:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
24/10/2022 17:14

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
04/04/2022 15:05

Conclusos para decisão
03/04/2022 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 17:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
24/03/2022 15:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/03/2022 14:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2022 22:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 22:42

Juntada de INFORMAÇÃO
23/03/2022 13:14

Juntada de Petição de contestação
30/10/2021 02:40

DECORRIDO PRAZO DE AMANNAS CASA LOTERICA LTDA
30/10/2021 02:38

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
30/10/2021 02:38

DECORRIDO PRAZO DE AMANNAS CASA LOTERICA LTDA
30/10/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 13:39

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/10/2021 13:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
19/10/2021 11:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
18/10/2021 17:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2021 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
09/07/2021 00:18

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 09:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
01/07/2021 11:54

Recebidos os autos
01/07/2021 11:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
01/07/2021 10:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/07/2021 10:10

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 10:10

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 09:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 13:52

Juntada de COMPROVANTE
09/05/2021 19:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 01:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 16:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/04/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 13:28

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/04/2021 13:20

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001233-34.2021.8.16.0209 Processo: 0001233-34.2021.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): Amannas Casa Loterica LTDA Polo Passivo(s): TIM CELULAR S.A.

Vistos. 1) RELATÓRIO: Cuida-se de ação indenizatória, cumulada com pedido de danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, em que a requerente postula antecipação de tutela para que seja cominada à reclamada a obrigação de não incluir o nome da parte reclamante nos cadastros de entidade de proteção ao crédito, sustentando que o débito cobrado pela requerida diz respeito ao prazo de permanência e é indevido. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Com o advento do Novo Código de Processo Civil de 2015, as tutelas provisórias passaram a se dividir em tutela de urgência e tutela de evidência.

A primeira, que interessa ao caso, reúne tanto os antigos pedidos antecipatórios, quanto os cautelares.

Desta feita, incumbe avaliar os requisitos exigidos pela tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Com relação ao primeiro requisito, o artigo art. 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL dispõe que o prazo de permanência para consumidores corporativos pode ser fixado pelo período máximo de 24 meses.

No caso em tela, o contrato de permanência juntado pela parte autora foi entabulado em 31/03/2017 (seq. 1.12), sendo que a permanência na utilização das linhas ocorreram em continuidade ao serviço já prestado pela operadora (continuidade dos serviços), conforme documentos anexados pela parte autora, tendo o cancelamento ocorrido efetivamente após 24 meses, respeitando-se o limite do prazo de permanência permitido pela ANATEL.

Ademais, a parte autora afirma que o cancelamento do serviço se deu em razão da falha na prestação do serviço pela ré, pois prestado de modo “não satisfatório”.

Assim, considerando a apontada falha na prestação do serviço e a impugnação da cobrança da multa por quebra contratual, o que faz inverter o ônus da prova, para que este prove a regularidade da prestação do serviço no período apontado e a exigibilidade da multa em questão, e considerando o receio de ineficácia do provimento final, em não sendo deferida a medida, em razão do provável abalo de crédito decorrente do cadastramento indevido em órgãos de proteção ao crédito, impõe-se a concessão da liminar pretendida. 3) DISPOSITIVO: Isso posto, defiro a antecipação de tutela, a fim de determinar que a ré se abstenha de inscrever o nome da parte autora no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito referente ao contrato objeto desta demanda, sob pena de, não o fazendo, ter de pagar uma multa diária de R$ 200,00, limitada até R$ 5.000,00, com fundamento no art. 536, 1º, do NCPC. 4) Designe-se audiência para tentativa de conciliação, atentando-se para as disposições da Resolução nº 02/2021.

Intimem-se.

Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito
23/04/2021 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 16:33

Concedida a Medida Liminar
23/04/2021 11:16

Conclusos para decisão - LIMINAR
22/04/2021 09:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 18:43

Conclusos para decisão - LIMINAR
15/03/2021 17:55

Recebidos os autos
15/03/2021 17:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
15/03/2021 17:45

Recebidos os autos
15/03/2021 17:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/03/2021 17:45

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/03/2021 17:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
24/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002368-70.2014.8.16.0001

Maria Helena Setra

Aparecida Meira de Oliveira Goncalves

Advogado: Jonas Borges

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/01/2014 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0018423-33.2013.8.16.0001

Instituto de Educacao Unicuritiba LTDA

Cristiane Santos de Oliveira

Advogado: Cristiane Santos de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/04/2013 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0001838-26.2013.8.16.0058

Companhia de Habitacao do Parana

Abel David Alves

Advogado: Priscila Ferreira Blanc

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/05/2018 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0013004-21.2018.8.16.0045

22ª Sdp - Arapongas

Maurilio Henrique

Advogado: Celso Bruno Campidelli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/09/2018 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0000224-27.2021.8.16.0180

Municipio de Florida/Pr

Advogado: Marlon do Nascimento Barbosa

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/03/2025 17:58

Exibir Processo