13/05/2025 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2025 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2025 15:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2025 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 07:20

OUTRAS DECISÕES
28/03/2025 16:16

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:07

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
20/03/2025 15:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/03/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2025 14:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2025 17:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2025 17:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2025 14:57

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/03/2025 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2025 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2025 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 17:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/02/2025 12:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2025 12:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE EMANUELY FERNANDA RODRIGUES
09/11/2024 07:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2024 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 17:56

Conclusos para decisão
14/09/2024 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2024 10:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2021 00:00

Intimação

P á g i n a | 1 Autos nº 0030570-76.2018.8.16.0014 Cumpra-se o determinado no item 4, da r. decisão monocrática de segundo grau no mov. 26.1 dos autos 0030570-76.2018.8.16.0014 (movimentação em segundo grau): Londrina, data gerada pelo sistema. (Assinatura digital) Emil T.

Gonçalves Juiz de Direito Clique aqui para digitar texto.
13/12/2021 16:03

Juntada de INFORMAÇÃO
08/11/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 07:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 07:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 07:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 07:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 07:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0030570-76.2018.8.16.0014 Recurso: 0030570-76.2018.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Apelante(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE LONDRINA Apelado(s): WANDERLEI AUGUSTO SALES ALVES WANDERLEI APARECIDO ALVES E CIA LTDA ME EMANUELY FERNANDA RODRIGUES JOVELINO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR AMBBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA W A S – ALVES ACABAMENTOS EM GESSO 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível (mov. 228.1) interposto por INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE LONDRINA em face da sentença de improcedência (mov. 147.1) proferida nos autos de “Embargos de Terceiro” sob nº 0030570-76.2018.8.16.0014, através do qual se insurge o apelante pela reforma da decisão, senão a cassação ante a impossibilidade da penhora sobre o imóvel por se tratar de bem público.

Recebidos os autos em segunda instância, as partes foram instadas a se manifestar (mov. 26.1/TJ) sobre a possibilidade de suspensão do presente feito, até o julgamento da ação de rescisão contratual, sob nº 0022633-10-2021.8.16.0014, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, ante o risco de prejudicialidade no mérito desta demanda, eis que se pretende a rescisão judicial do referido contrato de promessa de compra e venda do imóvel sobre o qual recaiu a penhora.

A apelante peticionou (mov. 58.1/TJ) afirmando o interesse no julgamento do recurso, independente do aguardado provimento jurisdicional nos autos de rescisão contratual, a fim de que seja provida a pretensão recursal.

Ainda, suscitou a incompetência desta Câmara para análise do feito, requerendo a redistribuição para as Câmaras especializadas em Direito Público, ou por prevenção à 5ª Câmara Cível, assegurando-se, assim, a uniformidade no julgamento.

Os recorridos WANDERLEI APARECIDO ALVES & CIA LTDA-ME e outros apresentaram manifestação pelo prosseguimento do feito, independentemente do julgamento da ação de n.º 0022633-10.2021.8.16.0014. 2. Primeiramente, afasta-se, desde logo, a alegada incompetência recursal, eis que, o Colendo Órgão Especial, ao disciplinar a divisão das atribuições dos órgãos fracionários de julgamento, tem proclamado que o "critério definidor da competência das Câmaras Especializadas é a matéria versada em razão do pedido e da causa de pedir" (Ac. 8.769 OE, DJE 19/09/2008), sendo que, no caso, os embargos de terceiro foram opostos no cumprimento de sentença de ação principal de despejo cumulada com cobrança.

Deste modo, ainda que se discuta sobre a validade da penhora sobre bem de natureza pública ou privada, prevalece a competência desta Câmara para processamento e julgamento do recurso, com fulcro no art. artigo 90, VII, ‘h’, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, segundo o qual serão distribuídas “h) ações relativas a locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas”.

Quanto à existência de prejudicialidade externa, em que pesem os argumentos expostos pelas partes, vislumbra-se que a ação de rescisão contratual c/c reversão da posse ajuizada pelo embargante, sob n. 0022633-10-2021.8.16.0014, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, pretendendo a rescisão judicial do referido contrato de promessa de compra e venda do imóvel, cujos direitos foram objeto de penhora, afeta o exame de mérito dos presentes embargos de terceiro, precisamente porque consubstanciado na premissa de que se trata de bem público.

Em outras palavras, embora aquela ação envolva a discussão acerca do cumprimento contratual para fins de rescisão do contrato, observa-se que por consequência se resolverá a controvérsia sobre a titularidade do bem.

Em caso de procedência, restará resolvida a titularidade do bem em favor da autarquia recorrente, ou caso contrário, poderá ser acolhida a pretensão da defesa de ver consolidado e ratificado o direito de propriedade sobre o imóvel, o que, de um modo ou de outro, poderá acarretar julgamento conflitante acerca da natureza do bem imóvel objeto de constrição e tornar inócua a prestação jurisdicional neste feito. Portanto, dado que o prosseguimento e consequente julgamento de mérito destes autos depende do julgamento de outra causa (a Ação de Rescisão Contratual), deve ser suspensa esta demanda, nos termos do art. 313, V, a, do CPC/15.

Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – INADIMPLEMENTO – POSTERIOR AJUIZAMENTO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL PELA REQUERIDA - EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – INSURGÊNCIA – AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CONSTITUTIVA – CONTRATO QUE SE MANTÉM VÁLIDO E EXIGÍVEL – POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA RESOLUTIVA, E EVENTUAL EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO POR MEIO DA AÇÃO DE COBRANÇA – INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO MOMENTO – SENTENÇA DE MÉRITO QUE DEPENDE DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA – ART. 313, V, A, DO CPC/15 – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ ULTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DOS AUTOS DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – MANIFESTA PREJUDICIALIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA CASSADA – SUSPENSÃO DO FEITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0042080-67.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 13.12.2018) 3. Nestes termos, determino a suspensão do feito até ulterior trânsito em julgado dos autos de ação de rescisão contratual c/c reversão da posse ajuizada pelo embargante, sob n. 0022633-10-2021.8.16.0014.

Curitiba, 27 de outubro de 2021.

Hamilton Rafael Marins Schwartz Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
28/10/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 15:56

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
27/10/2021 17:35

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
25/10/2021 17:21

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/10/2021 17:21

Juntada de INFORMAÇÃO
25/10/2021 16:59

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/10/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE AMBBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
20/10/2021 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2021 17:34

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/10/2021 17:34

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/10/2021 17:34

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/10/2021 17:33

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/10/2021 17:33

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/10/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2021 02:54

DECORRIDO PRAZO DE W A S ALVES ACABAMENTOS EM GESSO
09/10/2021 02:53

DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEI APARECIDO ALVES E CIA LTDA ME
09/10/2021 02:52

DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEI AUGUSTO SALES ALVES
09/10/2021 02:50

DECORRIDO PRAZO DE EMANUELY FERNANDA RODRIGUES
09/10/2021 02:49

DECORRIDO PRAZO DE JOVELINO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
08/10/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 14:48

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 14:47

Conclusos para despacho
01/10/2021 14:44

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
01/10/2021 09:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2021 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0030570-76.2018.8.16.0014 Recurso: 0030570-76.2018.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Apelante(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE LONDRINA Apelado(s): WANDERLEI AUGUSTO SALES ALVES WANDERLEI APARECIDO ALVES E CIA LTDA ME EMANUELY FERNANDA RODRIGUES JOVELINO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR AMBBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA W A S – ALVES ACABAMENTOS EM GESSO 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível (mov. 228.1) interposto por INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE LONDRINA em face da sentença de improcedência (mov. 147.1) proferida nos autos de “Embargos de Terceiro” sob nº 0030570-76.2018.8.16.0014.

Insurge-se o apelante pela reforma da decisão, alegando em síntese que a lide deveria ser solucionada tão somente à luz da interpretação do Direito, pois as questões fáticas suscitadas pelos embargados extrapolam o objeto da pretensão inaugural, que nunca foi discutir as obrigações contratuais, mas tão somente obter o pronunciamento judicial acerca da impenhorabilidade do bem litigado, devido a sua natureza de bem público.

Assevera, ainda, que as implicações da conduta da empresa sobre o contrato firmado com a entidade dependiam de procedimento administrativo, cuja tramitação regular, permitindo o contraditório e a ampla defesa, resultou na constatação do “encerramento da atividade industrial de artefatos de gesso e sua ocupação por terceiros, com outras atividades (serralheria e funilaria e pintura) além de ficar registrada no processo a inadimplência com a Fazenda Municipal (dívidas de IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel desde o exercício 2001, que deveriam ser arcadas pelo possuidor), a execução das obras de construção fora do prazo contratual estipulado; a baixa do alvará de funcionamento da atividade industrial descrita no contrato social e no compromisso de compra e venda, e a situação de inaptidão perante a receita federal por ausência de declarações anuais”.

Diante do que, a parte embargada foi notificada pela retomada da posse do bem e, com a contranotificação externando a resistência e não havendo de fato o atendimento, foi realizado o ajuizamento da competente ação judicial de rescisão do compromisso de compra e venda, com retomada da posse do bem, autos n. 0022633-10-2021.8.16.0014 – 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina. 2. Conforme se depreende dos autos, a presente ação foi proposta após o recorrente ter ciência da penhora e dos atos inerentes à venda do imóvel nos autos de ação de despejo em fase de cumprimento de sentença, sob nº 0073983-47.2015.8.16.0014, movida por AMBBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em face de WANDERLEI AUGUSTO SALES ALVES e outros.

Assim, afirmando que WANDERLEI APARECIDO ALVES & CIA LTDA adquiriu o imóvel junto ao embargante IDEL (antes denominado CODEL) mediante promessa de compra e venda, com a finalidade de no local explorar a atividade de artefatos de gesso, o embargante requereu a declaração de nulidade da penhora por tratar-se em rigor de bem público impenhorável, uma vez que lhe foi transmitida tão somente a posse, ficando a aquisição da titularidade dominial, com outorga da competente escritura pública de compra e venda condicionada à satisfação de todas as obrigações estabelecidas no contrato, regido pelo Direito Administrativo.

Então, após o trâmite regular do feito, sobreveio a sentença de improcedência, considerando o juízo a quo que, por não ter o embargante indicado quais obrigações foram inadimplidas pelo adquirente que dariam ensejo à rescisão contratual e porque, tendo sido quitado o preço, ao caso seria aplicável a cláusula décima primeira do contrato de compromisso de compra e venda, segundo a qual decorridos dez anos de funcionamento da empresa e cumpridas as obrigações contratuais, a área ficaria livre e desembaraçada, podendo ser vendida ou transferida independentemente de autorização da entidade pública.

Nada obstante, ante o informado nas razões de recurso, observa-se que, em razão da recente ação de rescisão contratual c/c reversão da posse ajuizada pelo embargante, sob n. 0022633-10-2021.8.16.0014, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, há evidente risco de prejudicialidade no mérito desta demanda, eis que se pretende a rescisão judicial do referido contrato de promessa de compra e venda do imóvel sobre cujos direitos recaiu a penhora. 3. Portanto, em observância ao art. 10 e 933 do CPC[1], intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade de suspensão do presente feito, até o julgamento da ação de rescisão contratual. 4. Determina-se, por ora, o apensamento destes autos de embargos de terceiro aos da ação de n. 0022633-10.2021.8.16.0014. Curitiba, 30 de setembro de 2021.

Hamilton Rafael Marins Schwartz Juiz de Direito Substituto em 2º Grau [1] Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Art. 933.

Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.
30/09/2021 19:27

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
30/09/2021 19:21

DESAPENSADO DO PROCESSO 0022633-10.2021.8.16.0014
30/09/2021 19:16

APENSADO AO PROCESSO 0022633-10.2021.8.16.0014
30/09/2021 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 18:05

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 07:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 07:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 07:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 07:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 07:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 17:43

Conclusos para despacho INICIAL
27/09/2021 17:43

Recebidos os autos
27/09/2021 17:43

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/09/2021 17:43

Distribuído por sorteio
27/09/2021 17:22

Recebido pelo Distribuidor
27/09/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 17:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/09/2021 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2021 09:20

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEI AUGUSTO SALES ALVES
16/09/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE EMANUELY FERNANDA RODRIGUES
16/09/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEI APARECIDO ALVES E CIA LTDA ME
16/09/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE JOVELINO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
16/09/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE W A S ALVES ACABAMENTOS EM GESSO
29/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 07:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 07:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 07:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 07:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 07:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 18:22

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/05/2021 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2021 15:06

Alterado o assunto processual
17/05/2021 02:29

DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEI APARECIDO ALVES E CIA LTDA ME
03/05/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 07:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030570-76.2018.8.16.0014 Processo: 0030570-76.2018.8.16.0014 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$496.391,27 Embargante(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE LONDRINA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-87) Rua Doutor Elias Cesar, 55 9º andar - LONDRINA/PR Embargado(s): AMBBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CPF/CNPJ: 10.***.***/0001-27) Avenida Higienópolis, 1080 sala 05 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-080 EMANUELY FERNANDA RODRIGUES (CPF/CNPJ: *58.***.*88-23) Avenida Presidente Abraham Lincoln, 860 - LONDRINA/PR JOVELINO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (RG: 79825980 SSP/PR e CPF/CNPJ: *38.***.*13-47) Avenida Presidente Abraham Lincoln, 860 - Conjunto Cafezal 1 - LONDRINA/PR - CEP: 86.049-090 W A S – ALVES ACABAMENTOS EM GESSO (CPF/CNPJ: 19.***.***/0001-03) RODOVIA CELSO GARCIA CID, 1833 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.057-350 WANDERLEI APARECIDO ALVES E CIA LTDA ME (CPF/CNPJ: 95.***.***/0001-00) RUA AGNELLO THEODORO DE PAULA, 371 - PQ IND KIUGO TAKATA - LONDRINA/PR - CEP: 86.042-310 WANDERLEI AUGUSTO SALES ALVES (CPF/CNPJ: *72.***.*02-98) RUA ANTONIO VIEIRA DA SILVA, 330 - JARDIM TAROBÁ - LONDRINA/PR - CEP: 86.042-700

Vistos. 1.

Ratifico os termos da sentença de embargos de declaração à seq. 198.1.

Com relação à impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, cuja omissão ficou reconhecida à seq. 198.1, sendo o feito convertido em diligências para se apurar a necessidade de concessão das benesses, diante dos documentos juntados à seq. 206, 210 e 216, além de consulta realizada junto ao sítio da Receita Federal que demonstra que a situação cadastral da empresa consta como inapta em razão de omissões de declarações desde 29/03/2019, defiro à empresa Wanderlei Aparecido Alves & Cia Ltda-ME os benefícios da assistência judiciária gratuita, indeferindo, portanto, a impugnação retro.

Diante da interrupção do prazo para propositura de qualquer outro recurso, por força do disposto no art. 1.026, “caput”, do CPC, o prazo para interpor outro recurso cabível é restituído integralmente a todos os que tenham legitimidade para recorrer, e passa a fluir a partir da intimação da decisão ou sentença que julgar os Embargos de Declaração.

Se alguma das partes já havia interposto o recurso principal, e se o objeto dos embargos de declaração interferir no do recurso principal, incide, no que couber, o disposto no art. 1.024, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015. Intimem-se.

Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T.

Gonçalves Juiz de Direito coka
22/04/2021 20:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 09:18

Embargos de Declaração Acolhidos
16/03/2021 15:22

Conclusos para decisão
11/12/2020 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/12/2020 08:48

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 14:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
27/10/2020 19:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 00:22

DECORRIDO PRAZO DE EMANUELY FERNANDA RODRIGUES
24/09/2020 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 10:02

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/09/2020 00:35

DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEI APARECIDO ALVES E CIA LTDA ME
15/09/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/09/2020 08:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2020 08:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 15:17

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/09/2020 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 08:58

CONCEDIDO O PEDIDO
31/08/2020 17:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
13/05/2020 01:13

DECORRIDO PRAZO DE EMANUELY FERNANDA RODRIGUES
13/05/2020 01:13

DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEI AUGUSTO SALES ALVES
13/05/2020 01:12

DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEI APARECIDO ALVES E CIA LTDA ME
13/05/2020 01:11

DECORRIDO PRAZO DE W A S ALVES ACABAMENTOS EM GESSO
13/05/2020 01:10

DECORRIDO PRAZO DE JOVELINO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
07/04/2020 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 14:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2020 08:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 08:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 08:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 08:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 08:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 11:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/03/2020 00:27

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE LONDRINA
03/03/2020 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 00:47

DECORRIDO PRAZO DE JOVELINO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
21/02/2020 00:46

DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEI APARECIDO ALVES E CIA LTDA ME
21/02/2020 00:46

DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEI AUGUSTO SALES ALVES
21/02/2020 00:43

DECORRIDO PRAZO DE W A S ALVES ACABAMENTOS EM GESSO
19/02/2020 13:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
19/02/2020 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 13:39

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
19/02/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 14:34

Juntada de REQUERIMENTO
18/02/2020 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2020 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2020 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2020 07:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2020 07:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2020 07:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2020 07:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2020 07:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2020 07:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 11:00

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
04/11/2019 14:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/09/2019 13:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2019 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 08:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2019 00:41

DECORRIDO PRAZO DE EMANUELY FERNANDA RODRIGUES
31/08/2019 00:40

DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEI AUGUSTO SALES ALVES
31/08/2019 00:39

DECORRIDO PRAZO DE JOVELINO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
31/08/2019 00:36

DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEI APARECIDO ALVES E CIA LTDA ME
31/08/2019 00:35

DECORRIDO PRAZO DE W A S ALVES ACABAMENTOS EM GESSO
23/08/2019 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2019 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 07:54

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
24/06/2019 13:07

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
11/06/2019 16:45

Recebidos os autos
11/06/2019 16:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/06/2019 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 12:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/05/2019 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2019 00:21

DECORRIDO PRAZO DE EMANUELY FERNANDA RODRIGUES
08/05/2019 00:21

DECORRIDO PRAZO DE W A S ALVES ACABAMENTOS EM GESSO
08/05/2019 00:21

DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEI AUGUSTO SALES ALVES
08/05/2019 00:19

DECORRIDO PRAZO DE JOVELINO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
08/05/2019 00:18

DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEI APARECIDO ALVES E CIA LTDA ME
02/05/2019 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2019 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2019 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2019 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2019 11:49

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
22/04/2019 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
22/04/2019 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/04/2019 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 13:35

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/04/2019 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2019 16:44

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/04/2019 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2019 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2019 00:51

DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEI APARECIDO ALVES E CIA LTDA ME
07/02/2019 00:39

DECORRIDO PRAZO DE JOVELINO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
07/02/2019 00:38

DECORRIDO PRAZO DE EMANUELY FERNANDA RODRIGUES
07/02/2019 00:36

DECORRIDO PRAZO DE W A S ALVES ACABAMENTOS EM GESSO
07/02/2019 00:30

DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEI AUGUSTO SALES ALVES
23/01/2019 15:14

Juntada de Petição de contestação
24/12/2018 01:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2018 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2018 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2018 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2018 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2018 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2018 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2018 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2018 17:47

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
13/12/2018 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2018 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2018 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2018 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2018 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2018 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2018 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2018 11:27

Concedida a Medida Liminar
04/09/2018 18:09

Conclusos para decisão
27/07/2018 08:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2018 10:39

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2018 09:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2018 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2018 00:34

DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEI AUGUSTO SALES ALVES
07/06/2018 00:18

DECORRIDO PRAZO DE W A S ALVES ACABAMENTOS EM GESSO
07/06/2018 00:17

DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEI APARECIDO ALVES E CIA LTDA ME
07/06/2018 00:17

DECORRIDO PRAZO DE EMANUELY FERNANDA RODRIGUES
07/06/2018 00:14

DECORRIDO PRAZO DE JOVELINO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
04/06/2018 12:13

Conclusos para decisão
28/05/2018 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2018 00:35

DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEI APARECIDO ALVES E CIA LTDA ME
24/05/2018 00:33

DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEI AUGUSTO SALES ALVES
24/05/2018 00:24

DECORRIDO PRAZO DE W A S ALVES ACABAMENTOS EM GESSO
24/05/2018 00:23

DECORRIDO PRAZO DE JOVELINO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
24/05/2018 00:23

DECORRIDO PRAZO DE EMANUELY FERNANDA RODRIGUES
23/05/2018 10:22

Recebidos os autos
23/05/2018 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/05/2018 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2018 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2018 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2018 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2018 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2018 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2018 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/05/2018 15:46

DESAPENSADO DO PROCESSO 0073983-47.2015.8.16.0014
15/05/2018 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2018 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2018 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2018 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2018 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2018 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2018 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2018 15:46

Juntada de Certidão
14/05/2018 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2018 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2018 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2018 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2018 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2018 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2018 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2018 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2018 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2018 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2018 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2018 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2018 16:14

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2018 18:58

Conclusos para despacho
10/05/2018 18:55

Juntada de Certidão
10/05/2018 18:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2018 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2018 18:34

APENSADO AO PROCESSO 0073983-47.2015.8.16.0014
10/05/2018 11:20

Recebidos os autos
10/05/2018 11:20

Distribuído por dependência
09/05/2018 17:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/05/2018 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2018

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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