TJPR - 0003907-17.2017.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JONATHAN FELIPE VOWCZINIAK

CPF *02.***.*60-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2024 14:01

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 04/07/2024 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 15:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/06/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 15:03

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 21:16

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 07/06/2024 17:20

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2024 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2024 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 09:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2024 09:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO

  • 26/04/2024 09:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/03/2024 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 10:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2024 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 08:55

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 08:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2024 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 22:41

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 19/01/2024 01:03

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 21/12/2023 14:09

    Recebidos os autos

  • 21/12/2023 14:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/12/2023 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2023 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 18:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2023 18:19

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 28/11/2023 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2023 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2023

  • 10/10/2023 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2023

  • 10/10/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2023

  • 10/10/2023 14:26

    Baixa Definitiva

  • 10/10/2023 14:26

    Baixa Definitiva

  • 02/10/2023 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 11:24

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 05/09/2023 11:14

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 04/09/2023 17:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 13:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/08/2023 13:57

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/08/2023 13:57

    Distribuído por dependência

  • 02/08/2023 13:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/08/2023 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 02/08/2023 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 20/07/2023 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 18:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/06/2023 21:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/05/2023 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 19:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2023 00:00 ATÉ 30/06/2023 19:00

  • 25/08/2022 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 12:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/08/2022 12:34

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/08/2022 12:34

    Distribuído por sorteio

  • 25/08/2022 12:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/08/2022 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/08/2022 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 22:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 22:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 15:27

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 08/07/2022 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/06/2022 19:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 14:16

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/05/2022 17:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/05/2022 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/04/2022 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2022 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 20:35

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/03/2022 08:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/03/2022 08:51

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/02/2022 17:29

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/02/2022 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 18:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2022 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 19:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/12/2021 22:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 19/11/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN FELIPE VOWCZINIAK

  • 01/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 20:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:28

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 17:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/09/2021 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN FELIPE VOWCZINIAK

  • 31/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 21:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2021 14:42

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN FELIPE VOWCZINIAK

  • 25/06/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 22:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 22:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 21:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/05/2021 13:37

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 12:55

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 12:55

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 27/05/2021 12:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 26/05/2021 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN FELIPE VOWCZINIAK

  • 12/05/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 15:47

    Juntada de CUSTAS

  • 12/05/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA   Processo:   0003907-17.2017.8.16.0179 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$45.429,67 Autor(s):   JONATHAN FELIPE VOWCZINIAK Réu(s):   Município de Curitiba/PR   Autos nº. 0003907-17.2017.8.16.0179 1.

    Trata-se de ação ordinária ajuizada por Jonathan Felipe Vowziniak em face do Município de Curitiba.

    Atribuiu-se o valor de R$ 45.429,67 à causa, ajuizada em 2017.

    Pois bem, tendo em vista que o salário mínimo no mencionado ano era de R$ 937,00 este Juízo é absolutamente incompetente para processamento da demanda.

    Isso porque, nos termos do artigo 2º da Lei 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

    E mais.

    Ao contrário do que ocorre com os Juizados Especiais Cíveis, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, a teor do artigo 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009. 2.

    Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, declinando-a para o Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 3.

    Cumpra-se a Portaria 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, 16 de março de 2021.   Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

  • 22/04/2021 20:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/04/2021 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 20:10

    Declarada incompetência

  • 30/11/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2020 14:30

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2020 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2020 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 22:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 23:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 11:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2019 17:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 18:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2019 16:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/06/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/03/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 17:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/11/2018 12:47

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2018 20:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2018 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 16:11

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 31/07/2018 13:06

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2018 13:22

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN FELIPE VOWCZINIAK

  • 12/02/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2017 13:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/12/2017 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 17:18

    Recebidos os autos

  • 29/11/2017 17:18

    Distribuído por sorteio

  • 24/11/2017 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2017 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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