21/09/2025 22:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2025 01:10

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDÍFICIO AQUITETO VILANOVA ARTIGAS REPRESENTADO(A) POR DANIELA BRUM DA SILVA
27/07/2025 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2025 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025 00:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/03/2025 00:46

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDÍFICIO AQUITETO VILANOVA ARTIGAS REPRESENTADO(A) POR DANIELA BRUM DA SILVA
25/03/2025 00:46

DECORRIDO PRAZO DE IVONE TEREZINHA ZANCANARO MALINSKI
18/02/2025 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2025 11:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2025 18:46

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
17/02/2025 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 18:25

HOMOLOGADO O ACORDO PARCIAL EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/02/2025 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
04/12/2024 23:00

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
12/07/2024 16:28

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
22/05/2024 16:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2024
22/05/2024 16:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2024
22/05/2024 16:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2024
22/05/2024 16:22

Recebidos os autos
22/05/2024 16:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2024
22/05/2024 16:22

Baixa Definitiva
22/05/2024 16:22

Baixa Definitiva
22/05/2024 16:22

Baixa Definitiva
22/05/2024 16:22

Baixa Definitiva
22/05/2024 16:22

Recebidos os autos
22/05/2024 16:22

Juntada de Certidão
22/05/2024 16:20

Recebidos os autos
26/03/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
20/03/2024 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15/03/2024 12:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
15/03/2024 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2024 19:02

OUTRAS DECISÕES
14/03/2024 16:43

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
14/03/2024 16:43

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/03/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDÍFICIO AQUITETO VILANOVA ARTIGAS
16/02/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2024 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2024 16:16

Juntada de Certidão
05/02/2024 16:15

Recebidos os autos
05/02/2024 16:15

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/02/2024 16:15

Distribuído por dependência
05/02/2024 16:15

Recebido pelo Distribuidor
05/02/2024 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
05/02/2024 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
05/02/2024 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
11/12/2023 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/12/2023 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2023 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2023 18:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
29/11/2023 18:01

Recurso Especial não admitido
24/10/2023 12:39

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
23/10/2023 17:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2023 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 12:00

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
03/10/2023 12:00

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/10/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDÍFICIO AQUITETO VILANOVA ARTIGAS
08/09/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2023 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2023 12:34

Juntada de Certidão
28/08/2023 12:17

Recebidos os autos
28/08/2023 12:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
28/08/2023 12:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
28/08/2023 12:17

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/08/2023 12:17

Distribuído por dependência
28/08/2023 12:17

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2023 12:17

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/08/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDÍFICIO AQUITETO VILANOVA ARTIGAS
25/08/2023 16:58

Juntada de Petição de recurso especial
25/08/2023 16:58

Juntada de Petição de recurso especial
05/08/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 14:00

Juntada de ACÓRDÃO
24/07/2023 13:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2023 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 13:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/07/2023 00:00 ATÉ 21/07/2023 23:59
13/06/2023 13:13

Pedido de inclusão em pauta
13/06/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 12:41

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/05/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDÍFICIO AQUITETO VILANOVA ARTIGAS
25/04/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2023 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 15:00

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/04/2023 15:00

Recebidos os autos
12/04/2023 15:00

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
12/04/2023 15:00

Distribuído por dependência
12/04/2023 15:00

Recebido pelo Distribuidor
12/04/2023 14:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2023 14:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/03/2023 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2023 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 13:00

Juntada de ACÓRDÃO
20/03/2023 11:13

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
19/02/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2023 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2023 14:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 23:59
01/02/2023 17:04

Pedido de inclusão em pauta
01/02/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 12:58

Conclusos para despacho INICIAL
21/11/2022 12:58

Recebidos os autos
21/11/2022 12:58

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/11/2022 12:58

Distribuído por sorteio
10/11/2022 13:19

Recebido pelo Distribuidor
10/11/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 10:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/11/2022 10:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/10/2022 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2022 13:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 14:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/09/2022 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/09/2022 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2022 08:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2022 12:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
28/06/2022 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 18:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2022 20:19

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 12:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
18/04/2022 22:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2022 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDÍFICIO AQUITETO VILANOVA ARTIGAS REPRESENTADO(A) POR DANIELA BRUM DA SILVA
30/03/2022 15:47

Juntada de Certidão
30/03/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2022 14:52

Juntada de Petição de substabelecimento
11/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Estado do Paraná Autos nº 0038275-09.2014.8.16.0001 Requerente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ARQUITETO VILANOVA ARTIGAS Requerido(s): IVONE TEREZINHA ZANCANARO MALINSKI SENTENÇA RELATÓRIO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ARQUITETO VILANOVA ARTIGAS, devidamente qualificado nos autos supra, ajuizou “ação ordinária de execução de obrigação de fazer c/c pedido cominatório e de tutela antecipada ” em face de IVONE TEREZINHA ZANCANARO MALINSKI, igualmente qualificada, alegando, em síntese: a) a requerida descumpriu o regimento interno do condomínio ao executar obras sem autorização em sua unidade, utilizando persianas em sua sacada (entre outras intervenções, como a retirada da porta e do piso da sacada) de modo contrário às diretrizes condominiais; b) as obras são suscetíveis de causar risco à estrutura do edifício; c) requer seja demolida a obra, reconstituindo-se o “status quo ante ” às custas da parte autora; d) requereu o pagamento das multas administrativas inadimplidas; e) em sede de tutela provisória de urgência, postulou liminar para o imediato desfazimento da obra.

O pedido de tutela provisória de urgência foi parcialmente deferido (mov. 11.1).

Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 26.1), arguindo: a) as obras obedeceram o padrão estético definido pelos condôminos em assembleia; b) as vedações às obras são desproporcionais e ferem o direito de propriedade da requerida, o qual é absoluto; c) as obras seguiram as normas técnicas para não Página 1 de 14 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Estado do Paraná ocasionar danos à estrutura do prédio; d) não houve alteração significativa na fachada do edifício; e) o direito de propriedade é absoluto e incondicional, sendo prerrogativa da parte desobedecer os comandos regimentais; f) postulou integral improcedência dos pedidos iniciais.

Oportunizada impugnação à contestação e documentos, reiterando a parte autora, em síntese, os pedidos iniciais (mov. 39.1).

Em decisão de saneamento, houve a determinação de produção de prova pericial (mov. 51.1).

Juntado o laudo pericial no mov. 129.1, manifestando-se as partes na sequência.

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares ou questões prejudiciais pendentes de análise, passa-se, desde logo, à análise do mérito.

A principal questão controvertida nos autos é saber se as obras realizadas pela parte requerida são suscetíveis de afetar a estrutura do edifício e/ou se destoam do padrão estético imposto pelas normas regimentais no tocante à colocação das persianas e no que diz respeito ao nivelamento e demais intervenções realizadas na sacada.

O art. 1.228 do Código Civil assegura ao proprietário o direito de uso e gozo da propriedade.

Entretanto, o caráter absoluto do direito deve ser interpretado à luz de sua função social (art. 5º, inciso XXIII da Constituição).

Consequentemente, o direito de propriedade.

Logo, não pode ser exercido em desacordo com as restrições impostas Página 2 de 14 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Estado do Paraná pelo poder público, tampouco contrariando o regimento interno/convenção de condomínio.

A discordância unilateral às regras do condomínio por si só não represente justificativa para a demandada furtar-se ao seu cumprimento.

Acerca das restrições ao uso da propriedade, conveniente transcrever o escólio do Professor Jorge Cocicov: "Resta, assim, claro, que inexiste um direito subjetivo absoluto de propriedade, tanto que Cretella Júnior deixa claro que "o exercício dos direitos de proprietário pode chocar-se com o exercício de outros direitos, o que permite distinguir, em cada propriedade, um âmbito interno, sobre o qual convergem outros direitos, disciplinados pelo Estado." Acrescenta o doutrinador, que o "direito civil de propriedade confere ao titular cem por cento, dos jus utendi, fruendi e abutendi", o direito público de propriedade, que considera o bem dentro de um conjunto maior, vai reduzindo o quantum daquela fruição, porque observa a totalidade dos direitos de propriedade, bem como a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social." (Ação de Nunciação de Obra Nova e Medidas Processuais Afins, Editora Mizuno, p. 22).

Também não se pode perder de vista que o direito de construir é garantido pelo art. 1.299 do Código Civil, condicionado ao direito dos vizinhos: "O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos".

Tendo como base estes fundamentos, necessário perquirir a respeito das obras realizadas pela parte demandada.

Página 3 de 14 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Estado do Paraná A respeito da possibilidade de prejuízo à estrutura do edifício, em percuciente e bem elaborado trabalho técnico, o Sr.

Perito assim se pronunciou (mov. 129.1): MANIFESTAÇÃO DO PERITO JUDICIAL: Não foi observado durante a vistoria técnica realizada, seja no apartamento 1602 ou nas áreas comuns da edificação, como pode ser observado no relatório fotográfico apresentado na sequência, qualquer indício de comprometimento estrutural da edificação.

E ainda, no tocante à eventual sobrecarga: RESPOSTA: Como demonstrado no relatório fotográfico apresentado no item VII do presente trabalho o apartamento 1602 do Edifício Arquiteto Vilanova Artigas, objeto da presente demanda, não apresenta indícios de comprometimento da estrutura de concreto por sobrecarga.

O perito foi enfático ao longo de seu trabalho, ao destacar que as obras realizadas não causaram nenhum abalo estrutural à segurança do edifício.

Por outro lado, em relação ao padrão estético da sacada, consignou o Sr.

Perito: RESPOSTA: Sim.

As alterações efetivadas na sacada do apartamento 1602 alteraram a fachada do edifício.

A sacada do apartamento 1602 da Requerida foi alterada.

Não existe mais a sacada.

Foi eliminada a churrasqueira executada com revestimento em pastilhas vermelhas, o revestimento em pastilha branca com faixas pretas igualmente foi eliminado Veja-se o padrão originário das sacadas: Página 4 de 14 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Estado do Paraná Agora, note-se o resultado da intervenção da parte demandada: Página 5 de 14 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Estado do Paraná Ainda, no tocante ao nivelamento da sacada, veja-se o padrão original: Página 6 de 14 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Estado do Paraná Agora, segue fotografias destacando o resultado das obras no tocante ao nivelamento da sacada: Página 7 de 14 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Estado do Paraná As obras realizadas pela parte demandada nitidamente alteraram o padrão original da sacada porque: a) houve supressão do desnível existente entre o revestimento de piso da sala e o da sacada; b) houve retirada da porta e janelas que faziam divisa com a sacada; c) houve alteração do piso da varanda; d) houve supressão da churrasqueira externa; e) e ainda houve alteração da luminária.

Página 8 de 14 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Estado do Paraná O fato é que referidas intervenções eram expressamente vedadas pelos regimentos do condomínio: Com efeito, pela Ata da Assembleia Geral de 10/08/2009 (mov. 1.11) foi convencionado que as sacadas somente poderiam ser fechadas com o sistema REIKI.

Nesse sentido, restou consignado no laudo pericial: RESPOSTA: Qualquer alteração a ser executada no Edifício Arquiteto Vilanova Artigas deve passar pelo crivo do executor do projeto estrutural da edificação.

O executor do projeto estrutural é o responsável técnico pelo projeto e pelo desempenho da estrutura de concreto durante sua vida útil.

No presente caso o responsável técnico é a empresa JCM Queiroz Engenharia Estrutural.

A empresa JCM Queiroz Engenharia Estrutural apresentou parecer técnico ao Edifício Arquiteto Vilanova Artigas, vedando a execução de alteração do piso da sacada ou troca de material ou enchimento de qualquer natureza.

Ainda, pela Ata da Assembleia Geral de 20/11/2014 (mov. 26.3) foi assim deliberado: Aprovada a alteração do Regimento Interno, sendo permitida a instalação de persianas padronizadas nas sacadas envidraçadas dos apartamentos.

Havendo a obrigatoriedade de que as unidades que optarem pela instalação das persianas, deverão assinar antecipadamente um termo de responsabilidade se comprometendo em manter o que já é determinado, ou seja, em não alterar em hipótese alguma as sacadas, não nivelando o piso das mesmas, não sobrecarregando-as nem retirando as portas/janelas que fazem divisa entre a sala dos apartamentos e as sacadas ” Ou seja, inquestionável o cabal descumprimento da obra em relação às diretrizes convencionais do condomínio, as quais não Página 9 de 14 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Estado do Paraná podem ser episodicamente excepcionadas ou ignoradas, sob pena de quebra do padrão estético do edifício.

Em relação ao padrão estético das persianas, é conveniente destacar o seguinte excerto do laudo pericial: MANIFESTAÇÃO DO PERITO JUDICIAL: A persiana instalada na sacada, considerando unicamente o material aplicado, não está em desconformidade com o estabelecido pelo Condomínio, atualmente.

A persiana colocada na estrutura de vidro de fechamento da sacada do apartamento 1602 não está de acordo com o estabelecido na norma regimental vigente do Condomínio, na medida que não respeitou o determinado em Assembleias datadas de 29/06/2009 e 20/11/2014.

E ainda, prossegue o Expert: RESPOSTA: A persiana colocada na estrutura de vidro de fechamento da sacada do apartamento 1602 não está de acordo com o estabelecido na norma regimental vigente do Condomínio, na medida que não respeitou o determinado em Assembleias datadas de 29/06/2009 e 20/11/2014.

Ou seja, a partir do momento em que houve irregular nivelamento do piso da sacada, as persianas tornaram-se igualmente irregulares.

No tocante aos demais padrões estéticos da sacada, assim constou no laudo: Observação: As luminárias originais da sacada foram eliminadas e trocadas por outras completamente diversas das instaladas originalmente para o conjunto da edificação.

Consequentemente, realizadas obras e intervenções estruturais em contrariedade às regras regimentais do condomínio, deve a parte demandada ser compelida desfazer referidas Página 10 de 14 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Estado do Paraná construções, restituindo a sacada “status quo ante ” no tocante ao nivelamento, supressão da churrasqueira, portas, janelas e luminárias, bem como no tocante às persianas.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Considerando a procedência do pedido, deve-se confirmar a tutela provisória de urgência deferida no mov. 11.1.

Não se constatou o espontâneo cumprimento da ordem judicial.

Assim, deve-se confirmar a multa diária de R$ 500,00, limitada (nos termos da deliberação 11.1) a 30 dias, com juros de 1% e com correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a contar de cada dia de descumprimento.

Entretanto, como a astreinte outrora arbitrada não fora suficiente para compelir a requerida a respeitar o Poder Judiciário, deve-se rever o modo de cumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo do que havia antes sido determinado.

Dispõe o art. 536 do Código de Processo Civil: Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

Página 11 de 14 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Estado do Paraná Assim sendo, deverá a parte requerida restituir a sacada ao padrão originário (entendido este como aquele previsto no regimento interno e fotografias anexas ao laudo pericial), devendo iniciar a obra no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao teto provisório de R$ 100.000,00, devendo as obras serem finalizadas no prazo máximo de 90 dias.

Não iniciadas ou não concluídas as obras nos prazos supra, autoriza-se desde já à parte autora a realização de obras na sacada da demandada e às expensas da própria requerida, facultando- se o arrombamento e o auxílio da força policial, se houver necessidade.

Nesse caso, as obras devem ser acompanhadas de 3 orçamentos, optando-se pelo de valor intermediário.

DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS No tocante às multas, a parte faz pedido genérico, não indicando qual o respectivo valor.

Ademais, não houve demonstração de que à demandada fora garantido o exercício da ampla defesa e contraditório.

Logo, deve-se julgar improcedente referido pedido.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a prentesão articulada na incial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONFIRMAR os termos da liminar de mov. 11.1 que antecipou os efeitos da tutela, CONDENANDO-SE a requerida, em razão do descumprimento da determinação, ao pagamento da multa diária outrora arbitrada em R$ 500,00, limitada a 30 dias, com juros de 1% e Página 12 de 14 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Estado do Paraná com correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a contar de cada dia de descumprimento. b) DETERMINAR que requerida cumpra a obrigação de fazer consistente na restituição da sacada ao padrão originário (entendido este como aquele previsto no regimento interno e fotografias anexas ao laudo pericial), devendo iniciar a obra no prazo de 90 dias a contar de sua intimação pessoal específica (Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao teto provisório de R$ 100.000,00, devendo as obras serem finalizadas no prazo máximo de 90 dias a contar de seu início; c) DETERMINAR, que a parte autora realize ela mesma as obras na sacada da demandada e às expensas da própria requerida, facultando-se o arrombamento e o auxílio da força policial, se houver necessidade, caso não iniciadas ou não concluídas as obras nos prazos previstos na alínea “b ” do dispositivo.

Em virtude da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais, sendo o restante, na proporção de 80% de responsabilidade da parte demandada, nos termos do artigo art. 86, do Novo Código de Processo Civil.

Ainda considerando o êxito parcial, e tendo em vista os elementos norteadores contidos no art. 85, §2º e §8º, do Código de Processo CIvil, arbitro honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), após sopesados o grau de zelo profissional, trabalho desenvolvido, local de sua realização, natureza da demanda, entre outros, cabendo 80% deste montante aos patronos da parte autora e 20% aos advogados da ré, observada a proporção supra, sendo vedada a compensação da verba honorária, nos termos do art. 85, §14º, parte final, do Novo Código de Processo Civil.

Página 13 de 14 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Estado do Paraná DISPOSIÇÕES FINAIS 1.

Se contra a sentença vier a ser interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). 2.

Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). 3.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). 4.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. 5.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Curitiba – PR, quarta-feira, 9 de março de 2022.

PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto Página 14 de 14
10/03/2022 17:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 17:25

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
27/01/2022 08:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/01/2022 10:35

Recebidos os autos
10/01/2022 10:35

Juntada de CUSTAS
10/01/2022 10:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDÍFICIO AQUITETO VILANOVA ARTIGAS REPRESENTADO(A) POR DANIELA BRUM DA SILVA
09/11/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2021 09:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038275-09.2014.8.16.0001 Processo: 0038275-09.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Autor (s): CONDOMÍNIO EDÍFICIO AQUITETO VILANOVA ARTIGAS representado(a) por DANIELA BRUM DA SILVA Réu(s): IVONE TEREZINHA ZANCANARO MALINSKI DESPACHO 1.

Conclusão desnecessária.

Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 177.1.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto
29/10/2021 17:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/10/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 17:32

Juntada de Certidão
29/10/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 14:25

Conclusos para decisão
01/10/2021 03:43

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDÍFICIO AQUITETO VILANOVA ARTIGAS REPRESENTADO(A) POR DANIELA BRUM DA SILVA
24/09/2021 13:22

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
05/09/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2021 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2021 17:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
27/08/2021 18:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 13:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
26/08/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 14:14

DEFERIDO O PEDIDO
23/06/2021 10:54

Conclusos para decisão
10/06/2021 00:30

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDÍFICIO AQUITETO VILANOVA ARTIGAS REPRESENTADO(A) POR DANIELA BRUM DA SILVA
18/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 01:59

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDÍFICIO AQUITETO VILANOVA ARTIGAS REPRESENTADO(A) POR DANIELA BRUM DA SILVA
10/05/2021 00:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 01:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 17:35

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
27/04/2021 17:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
27/04/2021 17:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038275-09.2014.8.16.0001 Processo: 0038275-09.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Autor (s): CONDOMÍNIO EDÍFICIO AQUITETO VILANOVA ARTIGAS representado(a) por DANIELA BRUM DA SILVA Réu(s): IVONE TEREZINHA ZANCANARO MALINSKI DESPACHO 1.

Da análise detida dos autos, denota-se que a parte autora foi regularmente intimada para apresentar quesitos a serem respondidos na perícia designada (mov. 57.0), mas deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certificado ao mov. 62.0.

Por sua vez, após a apresentação do laudo pericial pelo Expert ao mov. 129.1, manifestou-se a parte requerente ao mov. 145.1 (frise-se: de forma intempestiva, eis que o prazo concedido para eventual impugnação ao laudo já havia se esgotado em momento anterior - mov. 141.0) apresentando "quesitos suplementares" a serem respondidos pelo perito. 2.

Ademais, o art. 469 do Código de Processo Civil também prevê que os quesitos suplementares poderão ser apresentados "durante a diligência", a qual se exaure com a entrega do laudo. 3.

Neste panorama, constata-se a inequívoca preclusão temporal para apresentação de quesitos pela parte autora, não havendo que se falar em quesitos "complementares", eis que nenhum quesito foi anteriormente apresentado pela parte para que pudessem ser complementados. 4.

Com efeito, havendo impugnação ao laudo pela parte ré (mov. 140.1), intime-se o Perito para que apresente laudo complementar, no prazo de 15 dias úteis, do qual as partes deverão ser intimadas no prazo comum de 15 dias úteis para manifestação.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto
23/04/2021 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 17:54

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 16:13

INDEFERIDO O PEDIDO
11/02/2021 12:25

Conclusos para despacho
18/01/2021 23:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 21:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 15:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
13/11/2020 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2020 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 14:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 14:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/08/2020 22:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/08/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 15:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/07/2020 01:00

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDÍFICIO AQUITETO VILANOVA ARTIGAS REPRESENTADO(A) POR DANIELA BRUM DA SILVA
27/07/2020 21:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 00:30

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCELO MARQUES
07/07/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2020 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 19:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2020 19:55

Ato ordinatório praticado
26/06/2020 19:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2020 19:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2020 13:59

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 17:43

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
16/03/2020 10:20

Juntada de Petição de laudo pericial
10/03/2020 12:27

Conclusos para decisão
10/03/2020 12:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/03/2020 12:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020 17:05

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2020 16:45

Conclusos para despacho
27/02/2020 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2020 10:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
14/01/2020 14:29

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 21:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 18:18

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/12/2019 18:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 18:17

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
03/12/2019 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 18:16

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
08/11/2019 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA
24/09/2019 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2019 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2019 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/09/2019 01:02

DECORRIDO PRAZO DE IVONE TEREZINHA ZANCANARO MALINSKI
10/09/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2019 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2019 08:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
01/09/2019 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2019 16:02

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2019 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 14:45

CONCEDIDO O PEDIDO
12/07/2019 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/06/2019 13:07

Conclusos para decisão
09/11/2018 00:36

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDÍFICIO AQUITETO VILANOVA ARTIGAS REPRESENTADO(A) POR DANIELA BRUM DA SILVA
08/11/2018 00:21

DECORRIDO PRAZO DE IVONE TEREZINHA ZANCANARO MALINSKI
17/10/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2018 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2018 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2018 16:46

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2018 18:32

Conclusos para decisão
16/07/2018 10:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
11/07/2018 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2018 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2018 13:50

Ato ordinatório praticado
11/07/2018 13:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/06/2018 00:57

DECORRIDO PRAZO DE IVONE TEREZINHA ZANCANARO MALINSKI
15/06/2018 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2018 11:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/06/2018 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2018 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2018 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2018 14:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/05/2018 00:58

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCELO MARQUES
26/04/2018 08:59

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
25/04/2018 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2018 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2018 17:48

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/02/2018 13:28

Juntada de Petição de substabelecimento
21/02/2018 00:10

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDÍFICIO AQUITETO VILANOVA ARTIGAS REPRESENTADO(A) POR DANIELA BRUM DA SILVA
20/02/2018 22:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/02/2018 00:31

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCELO MARQUES
29/01/2018 21:12

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
27/01/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2018 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2018 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2018 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2018 15:57

Ato ordinatório praticado
15/01/2018 15:35

CONCEDIDO O PEDIDO
26/05/2017 18:38

Juntada de Petição de substabelecimento
22/08/2016 16:12

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
22/06/2016 22:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2016 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2016 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2016 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2016 19:24

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2016 15:29

Conclusos para despacho
02/02/2016 00:32

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDÍFICIO AQUITETO VILANOVA ARTIGAS REPRESENTADO(A) POR DANIELA BRUM DA SILVA
01/02/2016 11:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/02/2016 11:28

Ato ordinatório praticado
29/01/2016 11:58

Ato ordinatório praticado
22/01/2016 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2015 12:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2015 12:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2015 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2015 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2015 13:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2015 15:08

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2015 13:43

Conclusos para despacho
27/03/2015 13:43

Juntada de COMPROVANTE
23/03/2015 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/03/2015 16:36

Juntada de Petição de contestação
22/02/2015 20:38

Ato ordinatório praticado
14/02/2015 00:07

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDÍFICIO AQUITETO VILANOVA ARTIGAS REPRESENTADO(A) POR DANIELA BRUM DA SILVA
07/02/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2015 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2015 15:55

Juntada de Certidão
27/01/2015 15:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/01/2015 13:28

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA
21/01/2015 18:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2015 18:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2014 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2014 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2014 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2014 16:23

Juntada de Certidão
05/12/2014 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2014 09:00

CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
10/11/2014 10:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/11/2014 10:30

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
07/11/2014 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
02/11/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2014 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2014 14:58

Juntada de Certidão
16/10/2014 11:28

Recebidos os autos
16/10/2014 11:28

Distribuído por sorteio
15/10/2014 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/10/2014 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2014

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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