TJPR - 0005004-34.2013.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMPRESA PRINCESA DO IVAI LTDA

CNPJ: 78.352.663/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANA - FEPGE/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2025 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2025 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 16:31

    Recebidos os autos

  • 21/07/2025 16:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/07/2025 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2025 15:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA PRINCESA DO IVAÍ LTDA

  • 08/04/2025 02:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 13:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/03/2025 13:25

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 27/03/2025 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2025 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2025 10:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/12/2024 15:18

    Recebidos os autos

  • 18/12/2024 15:18

    Juntada de CUSTAS

  • 18/12/2024 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/11/2024 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2024 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2024

  • 03/09/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA PRINCESA DO IVAÍ LTDA

  • 31/07/2024 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2024 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 14:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/05/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/05/2024 15:16

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/05/2024 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/03/2024 16:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/02/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/11/2023 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2023 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 15:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/08/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA PRINCESA DO IVAÍ LTDA

  • 17/08/2023 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2023 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/07/2023 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2023 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 19:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/03/2023 01:18

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 22:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/11/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA PRINCESA DO IVAÍ LTDA

  • 22/11/2021 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 00:00

    Intimação

      DESPACHO   1.

    Tendo em vista a petição juntada ao mov. 117.1, com fulcro nos artigos 7º, 9º e 10 do CPC, intime-se a parte contrária para que se manifeste, no prazo de quinze dias. 2. Oportunamente, tornem conclusos.  3. Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.    Curitiba, data da inserção no sistema.    Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta      

  • 20/10/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2021 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/08/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 18:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA PRINCESA DO IVAÍ LTDA

  • 14/05/2021 12:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 18:02

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0005004-34.2013.8.16.0004 Sequencial ímpar (7215) Apensados aos autos 0001650-89.1999.8.16.0004 Cumprimento de Sentença Assunto Principal: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Exequente: ESTADO DO PARANÁ Executada: EMPRESA PRINCESA DO IVAÍ LTDA DECISÃO Impugnação ao Cumprimento de Sentença 1.

    Reporto-me, por brevidade, ao relatório da decisão inicial de mov. 90.1.

    A classe processual foi alterada de embargos à execução para Cumprimento de Sentença (movs. 91.0/92.0).

    Intimada (mov. 93.0), a Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 99.1), arguindo a existência de excesso de execução, diante da incidência indevida de juros de mora, calculados desde o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    Consignou que “os juros moratórios só passam a ser devidos a contar da intimação da parte devedora quanto ao pedido de cumprimento de sentença” (fl. 2, mov. 99.1).

    Quanto ao valor incontroverso, noticiou o pagamento dos honorários (mov. 99.2), apresentou cálculo (mov. 99.3) e requereu, ao final, o julgamento procedente da impugnação, com a condenação do Exequente em honorários advocatícios.

    Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Instado a manifestar-se (mov. 102.1), o ESTADO DO PARANÁ defendeu que os juros de mora, nos termos do artigo 85, §16, do CPC, incidem a partir do trânsito em julgado.

    Sucessivamente, caso prospere a alegação de excesso, considerando que a sucumbência é ínfima, pugnou pela não condenação em verba sucumbencial e pelo levantamento do valor depositado (mov. 105.1).

    Vieram-se, então, os autos conclusos. É o registro.

    Passo a fundamentar e decidir. 2.

    Da impugnação ao cumprimento de sentença Ao mov. 99.1, a parte Executada apresentou impugnação arguindo existir no pleito do Exequente excesso de execução, apontando como correto o valor de R$1.283,00, já que a incidência dos juros de mora deveria se dar a partir da intimação do cumprimento de sentença.

    Com tal alegação discordou o Exequente, defendendo que a incidência de juros moratórios é devida a partir do trânsito em julgado da sentença.

    Pois bem.

    Cinge a controvérsia do caso acerca do termo inicial para a incidência dos juros moratórios devidos diante da condenação em verba honorária, que se busca executar no presente cumprimento sentença.

    A sentença fixou honorários advocatícios em favor da Exequente em quantia certa equivalente a 10% sobre o valor da causa (fl. 5, mov. 55.1): Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Em grau recursal, a condenação sucumbencial em nada foi alterada (acórdão de mov. 27.1, autos de apelação em apenso).

    Por força do §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado da sentença que arbitrou os honorários advocatícios.

    Art. 85. § 16.

    Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

    Neste sentido, colaciono posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELA FAZENDA ESTADUAL.

    EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    FIXAÇÃO EM VALOR FIXO.

    JUROS DE MORA.

    TERMO INICIAL.

    TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

    PRECEDENTES.

    DECISÃO REFORMADA (TJPR - 1ª C.Cível - 0006457-66.2019.8.16.0000 - Uraí - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 23.04.2019) Assim sendo, a planilha de cálculo apresentada pelo Exequente está correta, não havendo o alegado excesso de execução.

    Por tal razão, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 99.1, razão pela qual deixo de condenar a parte sucumbente/Executada em honorários 1 advocatícios . 3.

    Dando prosseguimento ao feito, ante o depósito efetuado pela Executada (mov. 99.2), à Secretaria para que certifique o 1 Enunciado 519 da Súmula do STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.

    Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 depósito judicial vinculado aos autos, com a juntada do respectivo extrato bancário.

    Após, expeça-se alvará de transferência em favor do Exequente ESTADO DO PARANÁ. 4.

    Cumpridos os itens acima, intimem-se as partes para manifestação, em quinze dias. 5.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 2 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .

    CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 2 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Página 4 de 4

  • 22/04/2021 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 20:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2021 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 20:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 18:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2020 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2020 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 09/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 11:27

    Recebidos os autos

  • 28/02/2020 11:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/02/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2020 16:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/02/2020 18:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/02/2020 14:16

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2020 13:11

    APENSADO AO PROCESSO 0001650-89.1999.8.16.0004

  • 20/02/2020 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2020 14:57

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2019 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/10/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2019

  • 06/08/2019 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 14:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/08/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA PRINCESA DO IVAÍ LTDA

  • 31/07/2019 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 16:03

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/04/2019 14:02

    Recebidos os autos

  • 12/04/2019 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2019

  • 12/04/2019 14:02

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2019 14:02

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2019 13:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/04/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA PRINCESA DO IVAÍ LTDA

  • 22/03/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 17:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/03/2019 18:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 15/03/2019 18:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 26/02/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 16:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/03/2019 13:30

  • 10/01/2019 16:19

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/01/2019 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2019 13:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/01/2019 13:40

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/12/2018 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2018 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2018 12:42

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 19/10/2018 18:01

    Declarada incompetência

  • 19/10/2018 15:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/10/2018 15:28

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/10/2018 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2018 14:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/09/2018 14:32

    Distribuído por sorteio

  • 21/09/2018 14:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/09/2018 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2018 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/09/2018 14:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/08/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 15:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/07/2018 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/06/2018 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2018 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/05/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 03/05/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 17:04

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/04/2018 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 17:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/03/2018 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2017 13:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/12/2017 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 01/12/2017 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2017 16:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/11/2017 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2017 14:58

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2017 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2016 13:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/12/2014 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2014 12:06

    Recebidos os autos

  • 05/12/2014 12:06

    Juntada de CUSTAS

  • 02/12/2014 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2014 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2014 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/12/2014 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2014 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2014 14:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/11/2014 12:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/08/2014 08:48

    Recebidos os autos

  • 04/08/2014 08:48

    Juntada de CUSTAS

  • 30/07/2014 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/07/2014 13:42

    Recebidos os autos

  • 15/07/2014 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2014 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2014 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2013 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/11/2013 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2013 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2013 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2013 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2013 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2013 17:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/10/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2013 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2013 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2013 16:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/09/2013 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2013 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2013 14:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/09/2013 13:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/09/2013 13:06

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2013 17:48

    Recebidos os autos

  • 30/07/2013 17:48

    Distribuído por dependência

  • 22/07/2013 19:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2013 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2013

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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