14/02/2023 06:15

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 17:03

Recebidos os autos
13/02/2023 17:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/01/2023 11:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/01/2023 11:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2023
25/01/2023 11:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2023
25/01/2023 11:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022
25/01/2023 11:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022
25/01/2023 09:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE HALANA NICHAK DE LIMA
07/12/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE BEST FOODS REPRESENT COMERCIAIS
21/11/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 16:17

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
10/11/2022 06:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2022 06:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2022 19:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/11/2022 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/11/2022 14:21

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
07/11/2022 09:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/11/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 12:25

Juntada de Certidão EXPLICATIVA
26/10/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 15:07

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - HONORÁRIOS
25/10/2022 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2022 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2022 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2022 14:37

Juntada de Certidão
19/10/2022 08:40

Juntada de CUSTAS
17/10/2022 13:33

Juntada de CUSTAS
17/10/2022 13:33

Recebidos os autos
17/10/2022 13:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 12:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/09/2022 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/08/2022 03:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2022 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2022 08:40

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/08/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE HALANA NICHAK DE LIMA
16/08/2022 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 16:13

Juntada de CUSTAS
27/07/2022 16:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/07/2022 13:46

Juntada de Certidão
27/07/2022 13:46

Recebidos os autos
27/07/2022 07:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/07/2022 07:22

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 07:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 21:37

DEFERIDO O PEDIDO
21/07/2022 01:02

Conclusos para decisão
07/07/2022 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/06/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 21:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 08:13

Juntada de COMPROVANTE
30/05/2022 21:55

MANDADO DEVOLVIDO
27/05/2022 01:01

Conclusos para despacho
20/05/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARIZA TROG
16/05/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 08:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/04/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 08:11

Expedição de Mandado
17/03/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/03/2022 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Processo: 0012663-84.2016.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$438,26 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): BEST FOODS REPRESENT COMERCIAIS 1.

A responsabilidade da pessoa jurídica não se confunde com a de seus sócios, que apenas excepcionalmente respondem pelas dívidas tributárias da empresa, desde que sejam os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas e reste comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto.

Assim, dispõe o artigo 135 do Código Tributário Nacional que: “Art. 135.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, ou infração da lei, contrato social ou estatutos: (...) III – os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado;” In casu, verifica-se do mandado expedido que a diligência ocorreu em endereço diverso do constante do contrato social da empresa (movs. 148 e 152), assim não restou demonstrado que a empresa realmente não funciona ou que houve a sua dissolução irregular.

Desse modo, indefiro o pedido de inclusão do sócio administrador no polo passivo dos autos. 2.

Cumpra-se, no mais, a decisão de mov. 127, com a ressalva de que, revendo anterior posicionamento, a indisponibilidade de bens e a consulta aos sistemas INSS e CAGED devem ser cumpridas na ordem ali estabelecida, apenas se houver expresso requerimento da parte exequente, porque os emolumentos comumente gerados pela CNIB são elevados e as informações dos sistemas INSS e CAGED raramente têm possibilitado a penhora de percentual da verba salarial que não prejudique a subsistência da parte devedora. 3.

Por fim, além das medidas já deferidas, defiro, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor, a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC.

Cumpra-se via Serasajud.

Int.

Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito
14/02/2022 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 18:23

INDEFERIDO O PEDIDO
10/02/2022 01:03

Conclusos para decisão
07/02/2022 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/12/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 06:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 06:10

Juntada de COMPROVANTE
29/11/2021 14:57

MANDADO DEVOLVIDO
03/11/2021 05:37

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 15:15

Juntada de Certidão
01/10/2021 11:31

Expedição de Mandado
10/09/2021 14:38

Juntada de Certidão
11/08/2021 15:17

Juntada de Certidão
15/07/2021 17:52

Juntada de Certidão
06/07/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 08:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 10:49

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/05/2021 10:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 10:24

Juntada de Certidão
29/04/2021 10:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
29/04/2021 10:18

Juntada de CUSTAS
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Processo: 0012663-84.2016.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$438,26 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): BEST FOODS REPRESENT COMERCIAIS 1.

Defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior).

Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa.

Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 1.1.

Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 1.3.1.

Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 1.3.2.

Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 1.4.

Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 1.5.

Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 1.5.1.

Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2.

Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor, a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens.

Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 3.

Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciaram automaticamente em 20/10/2020 (mov. 113), quando a parte exequente informou implicitamente o inadimplemento do débito, nos termos do Resp 1340553/RS. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito
22/04/2021 20:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 17:58

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
07/04/2021 01:03

Conclusos para decisão
06/04/2021 08:24

Juntada de Certidão
06/04/2021 07:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 09:44

Juntada de Certidão
05/03/2021 09:43

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
05/03/2021 09:42

Juntada de CUSTAS
15/02/2021 09:37

Juntada de INFORMAÇÃO
14/01/2021 08:04

Juntada de INFORMAÇÃO
14/12/2020 13:57

Juntada de Certidão
12/11/2020 07:26

Juntada de Certidão
28/10/2020 08:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 13:43

Juntada de Certidão
09/10/2020 13:42

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
01/10/2020 14:58

Juntada de CUSTAS
15/09/2020 10:50

Recebidos os autos
15/09/2020 10:50

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
15/09/2020 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 11:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/09/2020 10:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/08/2020 21:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 01:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2020 18:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/07/2020 00:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/06/2020 16:05

PROCESSO SUSPENSO
22/06/2020 19:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/05/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 12:29

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/05/2020 01:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/03/2020 13:17

PROCESSO SUSPENSO
05/03/2020 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/12/2019 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2019 00:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/11/2019 16:12

PROCESSO SUSPENSO
05/11/2019 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2019 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2019 08:27

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/09/2019 00:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/08/2019 13:16

PROCESSO SUSPENSO
26/08/2019 11:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2019 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2019 08:40

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/07/2019 00:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/06/2019 16:24

PROCESSO SUSPENSO
30/05/2019 13:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2019 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2019 10:01

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/04/2019 00:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/03/2019 16:18

PROCESSO SUSPENSO
01/03/2019 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/02/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2019 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2019 13:45

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/02/2019 01:10

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/10/2018 13:59

PROCESSO SUSPENSO
03/10/2018 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
21/09/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2018 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/09/2018 00:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/08/2018 13:53

PROCESSO SUSPENSO
07/08/2018 13:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/06/2018 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BEST FOODS REPRESENT COMERCIAIS
23/06/2018 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2018 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2018 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2018 17:45

Juntada de Certidão
12/06/2018 17:43

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
04/06/2018 15:41

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
04/06/2018 15:41

Recebidos os autos
04/06/2018 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2018 15:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/06/2018 15:20

Juntada de INFORMAÇÃO
04/06/2018 15:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/05/2018 09:14

PROCESSO SUSPENSO
09/05/2018 09:14

Juntada de Certidão
09/05/2018 09:14

Juntada de CUSTAS
09/05/2018 09:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/04/2018 08:47

Juntada de Certidão
03/04/2018 13:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2018 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2018 14:31

Juntada de Certidão
07/03/2018 14:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
02/03/2018 15:04

Juntada de INFORMAÇÃO
31/01/2018 16:12

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
31/01/2018 12:55

Juntada de CUSTAS
25/01/2018 16:20

Juntada de Certidão
25/01/2018 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/11/2017 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2017 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2017 16:38

Juntada de Certidão
16/11/2017 16:37

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
16/11/2017 16:37

Juntada de CUSTAS
14/11/2017 20:12

Juntada de Certidão
17/10/2017 13:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2017 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2017 13:57

Juntada de Certidão
22/09/2017 13:56

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
19/09/2017 10:37

Juntada de CUSTAS
31/08/2017 16:13

Juntada de Certidão
31/08/2017 16:12

Juntada de Certidão
04/08/2017 09:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2017 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2017 16:20

Juntada de COMPROVANTE
22/06/2017 16:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/05/2017 13:54

PROCESSO SUSPENSO
25/05/2017 13:54

Juntada de Certidão
24/04/2017 08:26

Juntada de Certidão
18/04/2017 10:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/03/2017 17:07

CONCEDIDO O PEDIDO
14/03/2017 13:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/03/2017 14:22

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/03/2017 14:22

Recebidos os autos
13/12/2016 15:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/12/2016 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2017

Ultima Atualização
15/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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