14/10/2024 17:21

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 11:20

Recebidos os autos
06/09/2024 11:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/09/2024 18:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/09/2024 18:04

Juntada de Certidão
20/08/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE RUDY SILVEIRA CLAZER
16/07/2024 16:32

Recebidos os autos
16/07/2024 16:32

Juntada de Certidão
16/07/2024 16:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2024 17:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/06/2024 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2024 17:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/06/2024 17:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2024
08/05/2024 13:16

Recebidos os autos
08/05/2024 13:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2024
08/05/2024 13:16

Baixa Definitiva
08/05/2024 13:15

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/05/2024 00:24

DECORRIDO PRAZO DE RUDY SILVEIRA CLAZER
03/05/2024 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2024 14:18

Recebidos os autos
04/04/2024 14:18

Juntada de CIÊNCIA
04/04/2024 14:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2024 13:17

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
03/04/2024 14:17

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
03/04/2024 14:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/04/2024 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2024 19:03

PREJUDICADO O RECURSO
02/04/2024 12:27

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/04/2024 11:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/03/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2024 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 12:45

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/03/2024 12:45

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/03/2024 01:12

DECORRIDO PRAZO DE RUDY SILVEIRA CLAZER
11/03/2024 18:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/03/2024 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2024 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 14:30

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/02/2024 14:10

Recebidos os autos
21/02/2024 14:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/02/2024 14:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2024 14:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/02/2024 11:59

Recebidos os autos
20/02/2024 11:59

Juntada de CIÊNCIA
20/02/2024 11:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2024 18:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/02/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 12:22

Conclusos para despacho INICIAL
19/02/2024 12:22

Recebidos os autos
19/02/2024 12:22

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/02/2024 12:22

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
14/02/2024 18:25

Recebido pelo Distribuidor
09/02/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/02/2024 16:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/02/2024 17:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/12/2023 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2023 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2023 19:08

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2023 01:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
06/07/2023 16:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/06/2023 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2023 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 01:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
30/11/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE RUDY SILVEIRA CLAZER
29/11/2022 21:58

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2022 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 15:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/10/2022 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2022 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/10/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2022 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2022 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2022 10:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 12:24

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
26/09/2022 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 14:00

CONCEDIDA A SEGURANÇA
06/06/2022 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/04/2022 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 01:08

DECORRIDO PRAZO DE RUDY SILVEIRA CLAZER
23/03/2022 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 15:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/12/2021 16:24

Recebidos os autos
02/12/2021 16:24

Juntada de CUSTAS
02/12/2021 16:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 15:18

Recebidos os autos
18/11/2021 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2021
18/11/2021 15:18

Baixa Definitiva
18/11/2021 15:18

Juntada de Certidão
18/11/2021 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2021 12:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/11/2021 12:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/10/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 11:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/09/2021 15:09

Recebidos os autos
22/09/2021 15:09

Juntada de CIÊNCIA
22/09/2021 13:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 09:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/09/2021 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 20:12

Juntada de ACÓRDÃO
20/09/2021 10:10

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
31/08/2021 14:13

Recebidos os autos
31/08/2021 14:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/08/2021 01:40

DECORRIDO PRAZO DE RUDY SILVEIRA CLAZER
22/08/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 14:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59
10/08/2021 18:58

Pedido de inclusão em pauta
10/08/2021 18:58

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 20:53

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/08/2021 19:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/07/2021 21:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 21:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 16:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/07/2021 16:34

Recebidos os autos
14/07/2021 16:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/07/2021 16:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 14:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/07/2021 14:12

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2021 01:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 12:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 17:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/06/2021 17:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/06/2021 15:26

Juntada de Petição de contestação
09/06/2021 21:05

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 01:04

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
09/06/2021 00:46

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 21:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 19:55

Não Concedida a Medida Liminar
08/06/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 12:46

Conclusos para despacho INICIAL
08/06/2021 12:46

Distribuído por sorteio
08/06/2021 11:35

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 11:35

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 11:35

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 11:35

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2021 18:16

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/06/2021 18:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
01/06/2021 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 14:55

Juntada de Certidão
25/05/2021 14:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 23:11

MANDADO DEVOLVIDO
21/05/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
20/05/2021 15:36

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 15:34

Expedição de Mandado
19/05/2021 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2021 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2021 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Autos n° 0000618-37.2021.8.16.0179 DECISÃO LIMINAR 1.

RUDY SILVEIRA CLAZER impetrou Mandado de Segurança com Pedido Liminar em face de ato praticado pelo DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ, a fim de determinar à autoridade coatora que promova seu credenciamento na qualidade de despachante de trânsito.

Para tanto, alegou, em síntese, que: (a) apresentou requerimento ao Diretor-Geral do Detran/PR, mediante o protocolo nº 17.267.939-0, para que fosse credenciado como despachante de trânsito no Município de São Mateus do Sul/PR, porém teve o pedido negado em face do que dispõe a Lei Estadual n. 17.682/2013; (b) o ato coator embasado na Lei Estadual nº 17.682/2013 afronta diametralmente o art. 22, XVI, CF/88 por ser de competência da União legislar sobre condições para o exercício profissional; (c) possui direito líquido e certo ao exercício profissional da atividade de despachante por força do art. 5º, XIII, CF/88. É o breve relatório.

Decido. 2.

O ”mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. 5 °, LXIX e LXX e art. 1° da Lei 12.016/2009)” O art. 7°, inciso III da Lei 12.016/2009 estabelece a possibilidade de concessão de liminar quando “houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir da impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”.

Para a concessão de medida liminar devem estar presentes os requisitos legais, a relevância dos fundamentos do pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante caso a medida seja deferida ao final. ______________________________________________________________________________________________ 1 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Neste sentido, é o posicionamento de Hely Lopes Meirelles: “A medida liminar é o provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial se concedida a final (art. 7°, II).

Para a concessão da liminar devem concorrer dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni iuris e periculum in mora.

A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional, ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa.

Por isso mesmo não importa prejulgamento, não afirma direitos nem nega poderes à administração.

Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustentando provisoriamente os efeitos impugnados (...) A liminar não é uma liberalidade da justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausente os requisitos de sua admissibilidade.” (Mandado de Segurança. 25 ed.

Malheiros, p. 76- 77).

O impetrante afirma que está sendo privado do seu direito ao livre exercício profissional pela autoridade coatora que fundamenta o ato denegatório de credenciamento em lei formalmente inconstitucional, posto que invade a competência da União para legislar sobre a “organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões” (art. 22, XIV, CF).

Em um juízo de cognição sumária, é possível verificar a presença dos pressupostos ensejadores da concessão da liminar pleiteada.

Com relação ao fumus boni iuris, o ato coator que negou o requerimento de credenciamento realizado junto ao Detran sob protocolo de n.º nº 17.267.939-0 fundamenta-se na obediência às disposições da Lei Estadual n.º 17.682 que regulamenta as atividades dos despachantes de trânsito no Paraná, além do próprio procedimento de credenciamento.

Em seus art. 4º e 7º, o referido diploma legal prevê a realização de concurso de provas escritas e títulos para a habilitação do despachante: Capítulo II - DA HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO ______________________________________________________________________________________________ 1 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Art. 4º.

O credenciamento de Despachante será feito por ato do Diretor-Geral do DETRAN-PR, após habilitação em concurso de provas e títulos (...) Art. 7°.

O concurso será de provas escritas e de títulos, conforme regulamento, obedecidos os seguintes requisitos: (...) No entanto, conforme ficou decidido pelo Superior Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.387 que discutiu a constitucionalidade da Lei Estadual nº 8.107 e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do Estado de São Paulo, não pode normativa estadual restringir o exercício profissional estabelecendo requisitos tais quais provas de concurso previstas pela Lei Estadual n.º 17.682, sob pena de regular a atividade, usurpando-se assim da competência legislativa privativa da União disposta no art. 22 da Constituição; veja-se: “Ação direta de inconstitucionalidade.

Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do Estado de São Paulo.

Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual.

Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88).

Ratificação da cautelar.

Ação julgada procedente. 1.

A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício.

Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões.

Precedentes.

A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2.

O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna. 3.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 4387, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014) ______________________________________________________________________________________________ 1 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Nesse sentido, este E.

TJPR já entendeu que não pode a Lei Estadual n.º 17.682 restringir o direito constitucionalmente garantido ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA.

IMPUGNAÇÃO DE ATO CONCRETO.

HIPÓTESE EM QUE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NA INICIAL É TÃO SOMENTE INCIDENTAL.

CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 4º.

E 7º.

DA LEI ESTADUAL N.º 17.682/13.

ATO APARENTEMENTE ILEGAL.

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º., INCISO III DA LEI 12.016/09.

LIMINAR DEFERIDA.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0047753-68.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 20.04.2020) Acerca do periculum in mora, entendo que também está configurado no caso em comento posto que o impetrante se encontra impossibilitado de exercer o ofício de despachante, prejudicando o próprio sustento.

Assim, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que proceda ao credenciamento do impetrante na qualidade de despachante junto aos cadastros do Detran/PR, sem a observância de concurso de provas e títulos, na forma da fundamentação acima, desde que presentes os demais requisitos, no prazo de 10 (dez) dias. 3.Cumpram-se os itens 143 e seguintes da Portaria 0001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba-PR, 22 de abril de 2021.

Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta ______________________________________________________________________________________________ 1 4
22/04/2021 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 18:57

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
22/04/2021 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 18:21

Concedida a Medida Liminar
22/04/2021 16:27

Conclusos para decisão - LIMINAR
22/04/2021 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
30/03/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 21:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 20:13

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 02:29

Conclusos para decisão - LIMINAR
18/03/2021 22:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 20:31

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 01:00

Conclusos para decisão - LIMINAR
17/03/2021 19:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/03/2021 17:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2021 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2021 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 18:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/03/2021 18:09

Recebidos os autos
05/03/2021 18:09

Distribuído por sorteio
05/03/2021 17:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/03/2021 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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