TJPR - 0009365-06.2010.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASSIS CELSO ZANI

CPF *31.***.*77-72

ANDRE LUIS SILVA RODRIGUES

CPF *67.***.*90-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2024 11:44

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2024 16:32

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 16:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/09/2024 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 30/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 09:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/08/2024 18:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2024

  • 06/03/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 13/01/2024 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 14:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/01/2024 12:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/01/2024 12:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/12/2023 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/12/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 21/11/2023 12:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/11/2023 12:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 11:46

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2023 01:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2023 08:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/08/2023 14:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 01/08/2023 13:52

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ LUÍS SILVA RODRIGUES

  • 20/04/2023 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ LUÍS SILVA RODRIGUES

  • 18/04/2023 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/03/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/03/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2023 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 14:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/11/2022 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 27/09/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 27/09/2022 16:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2022 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 15:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 15:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/06/2022 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2022 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 17:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2022 13:11

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/02/2022 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 14/02/2022 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 20:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 08/02/2022 19:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 01/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 15:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/01/2022 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009365-06.2010.8.16.0035   Processo:   0009365-06.2010.8.16.0035 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.463,38 Exequente(s):   MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s):   ASSIS CELSO ZANI ASSIS CELSO ZANI 1) O Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgamento efetuado em recurso repetitivo, datado de 24/02/2021, fixou o seguinte entendimento quanto ao Tema nº 1026: " O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.".

    Considerando a tese firmada pelo Tribunal Superior e o seu efeito vinculante, defiro o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. 2) Em virtude do insucesso dos instrumentos de pesquisa de bens ordinários, defere-se o pedido, logo, apure-se via INFOJUD as 03 (três) últimas declarações de IR do executado.

    Para garantir o sigilo fiscal, anote-se a restrição de acesso dos documentos às partes e seus procuradores. 3) Em acréscimo, realizou-se pesquisa de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) através do sistema INFOJUD, as quais deverão ficar à disposição do exequente; 4) Com o resultado das pesquisas, o exequente deverá impulsionar o processo.

    Em caso de inércia, cumpra-se a Portaria n. 001/2019 deste Juízo, no que couber; 5) Intime-se.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 14 de setembro de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 26/10/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 17:13

    Juntada de CUSTAS

  • 26/10/2021 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2021 17:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2021 13:26

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2021 15:02

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009365-06.2010.8.16.0035   Processo:   0009365-06.2010.8.16.0035 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.463,38 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   ASSIS CELSO ZANI ASSIS CELSO ZANI 1.

    Quanto ao pedido retro, consigno que a penhora de imóveis se dá por termo nos autos. 2.

    Cabe ao exequente, portanto, apresentar, em 15 (quinze) dias, a matrícula atualizada do bem, haja vista que aquela que acompanha a inicial está desatualizada. 3.

    Com a matrícula, comprovado que o bem é de propriedade do devedor, promova-se a penhora por termo, devendo o Depositário Público figurar como depositário do bem penhorado. 4.

    Após, intime-se o executado para, em querendo, opor embargos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 26 de março de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 23/04/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 18:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/03/2021 14:55

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 10:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 15:51

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 19/11/2020 17:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/11/2020 14:11

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 13:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 11:44

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 26/10/2020 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 18:13

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 18:13

    Juntada de CUSTAS

  • 26/10/2020 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/08/2020 11:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/08/2020 10:59

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 10:59

    Processo Desarquivado

  • 19/08/2020 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/08/2018 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 23/07/2018 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 17:55

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 12/07/2018 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 17:52

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 31/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ASSIS CELSO ZANI

  • 07/02/2017 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2016 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2016 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2015 17:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2015 12:33

    Recebidos os autos

  • 12/08/2015 12:33

    Juntada de CUSTAS

  • 11/08/2015 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/08/2015 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2015 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2015 15:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/07/2015 15:25

    Processo Desarquivado

  • 10/07/2015 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2015 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 24/06/2015 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2015 14:30

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/06/2015 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2015 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2014 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 20/08/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2014 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2014 14:30

    Recebidos os autos

  • 10/04/2014 14:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/04/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2014 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2014 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2014 09:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2010

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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