08/05/2025 21:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2025 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA XAVIER DE OLIVEIRA
20/03/2025 08:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2025 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 15:03

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2025 08:27

Conclusos para decisão
10/02/2025 11:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2024 21:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2024 06:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2024 21:33

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 08:37

Conclusos para decisão
21/11/2024 15:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/10/2024 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2024 12:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2024 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:48

Conclusos para decisão
26/09/2024 09:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2024 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2024 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 09:54

Conclusos para decisão
01/08/2024 17:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA XAVIER DE OLIVEIRA
11/07/2024 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2024 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 10:59

Conclusos para decisão
27/06/2024 14:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2024 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2024 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2024 13:53

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2024 13:35

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/02/2024 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2024 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2024 14:16

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
11/10/2023 14:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/09/2023 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
11/08/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2023 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2023 10:24

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
16/06/2023 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2023 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 09:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
05/06/2023 15:54

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
01/06/2023 18:28

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
31/05/2023 18:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2023 13:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/05/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA XAVIER DE OLIVEIRA
03/05/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA XAVIER DE OLIVEIRA
21/04/2023 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/04/2023 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2023 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 11:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
12/04/2023 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 11:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
12/04/2023 11:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
09/08/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR
30/07/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA XAVIER DE OLIVEIRA
22/07/2022 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 14:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
13/06/2022 19:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/06/2022 08:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2022 08:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 14:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/03/2022 12:21

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
21/03/2022 16:27

Recebidos os autos
21/03/2022 16:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2022
21/03/2022 16:27

Baixa Definitiva
21/03/2022 16:27

Juntada de Certidão
26/02/2022 03:40

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA XAVIER DE OLIVEIRA
14/02/2022 13:22

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
09/02/2022 15:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2022 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2021 16:23

Recebidos os autos
05/12/2021 16:23

Juntada de CIÊNCIA
05/12/2021 16:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 12:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/12/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 19:03

Juntada de ACÓRDÃO
30/11/2021 15:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
29/11/2021 11:54

Juntada de Certidão
01/11/2021 10:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/10/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 18:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59
07/10/2021 18:01

Pedido de inclusão em pauta
07/10/2021 18:01

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 20:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 14:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2021 12:40

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/07/2021 19:14

Recebidos os autos
25/07/2021 19:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/07/2021 19:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 17:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/07/2021 17:11

Juntada de Petição de contestação
21/07/2021 16:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/07/2021 22:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/06/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 12:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
31/05/2021 13:21

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
29/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 12:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
21/05/2021 17:06

Não Concedida a Medida Liminar
18/05/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 14:42

Conclusos para despacho INICIAL
18/05/2021 14:42

Distribuído por sorteio
17/05/2021 19:40

Recebido pelo Distribuidor
17/05/2021 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
11/05/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA XAVIER DE OLIVEIRA
03/05/2021 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0001990-95.2021.8.16.0025 Processo: 0001990-95.2021.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração Valor da Causa: R$76.228,65 Autor(s): Antonia Xavier de Oliveira Réu(s): Município de Araucária/PR 1.

ANTONIA PAULINO XAVIER propôs a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO contra o MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA com fundamento em demissão de cargo público.

Relatou que era servidora pública estatutária do Município de Araucária desde 15.01.2004.

Descreveu que ocupava o cargo de Auxiliar de Consultório Odontológico até ser demitida em 25.01.2021.

Ponderou sobre a ausência de razoabilidade na decisão administrativa por conduta dolosa ou culposa.

Liminarmente requereu a reintegração da servidora.

Pugnou pela concessão da justiça gratuita 2.

DECIDO Para a concessão da medida, ressalte-se os requisitos previstos no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo eles: a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Tais requisitos devem ser examinados nos autos considerando-se a profundidade de cognição típica deste momento processual.

Para demonstrar a probabilidade do direito, a parte autora junta cópia integral do processo administrativo disciplinar (PAD) 9147/2017 e pondera que não era responsável pelo controle dos materiais utilizados pelo Departamento de Assistência ao Cidadão.

Observa-se que o início do procedimento teve origem na denúncia/ofício 09/2016 assinado pela Sra Angelita Mendes que havia assumido a diretoria da Assessoria de Atendimento ao Cidadão (AAC) que relatou: Venho através deste, relatar ao S.R. secretário como está este departamento hoje, e a desorganização que eu Angelita diretora encontrei quando assumi no mês de julho deste ano (2016). (...) Precisa urgente de uma reunião para esclarecimentos dos andamentos que este departamento continua a seguir, pois há muitos “esquemas” que tornou o departamento desorganizado, sem limite de responsabilidade com o bem material público, tornou-se a “casa da mãe Joana”.

Esses esquemas estão dificultando que os pacientes entendam que agora é uma nova gestão e que nada mais é entregue sem ter cadastro no sistema GIIG e respeitando o que diz a receita médica. (...) Por sua vez, o Secretário Municipal de Saúde – Anderson Gotfrid, solicitou providências ao prefeito que determinou a abertura de sindicância - processo 11171/2016.

Instruiu-se o feito administrativo e colheu-se o seguinte depoimento: Por sua vez, a autora relata que cumpria ordens e que diversas pessoas tinham a responsabilidade pelo controle de materiais.

Indicou que alguns vereadores, pessoalmente, interferiam no setor.

Em seu depoimento descreveu: Dos depoimentos acima, extrai-se que a autora era a diretora do departamento e, ao concorrer ao cargo de Vereadora, indicou a Sra Angelita para seu lugar uma vez que esta última já tinha conhecimento do funcionamento do setor.

Na conclusão emitida no PAD (1.15), a Comissão Permanente de Processo Administrativo indicou que: “(...) os procedimentos administrativos adotados na AAC, na época em que a acusada exerceu a função de direto de departamento, não eram adequadamente cumpridos.

E em razão desta falta de controle quanto a entrada e saída de materiais e equipamentos na AAC, houve graves falhas administrativas, gerando em algumas ocasiões o vencimento de materiais com o consequente descarte (...)” Por fim, ponderou-se que a autora delegou diversos serviços para outros funcionários e que, apesar do evidente prejuízo, não houve dolo.

Acrescentou-se que a omissão não foi intencional para causar a lesão ao patrimônio público e, no entendimento da comissão, deveria ser afastada a aplicação da demissão, sendo recomendada a suspensão conforme artigos 135, IX, 151 e 152 da Lei Municipal 1703/2006.

Por sua vez, a Procuradoria do Município emitiu parecer apontando que reiteradamente houve omissão da autora, deixando de realizar a correta a fiscalização dos procedimentos e do controle de materiais.

Ponderou que a conduta ultrapassou o mero erro de gestão.

Ao final, recomendou a demissão da servidora com fundamento no artigo 155, IX da Lei Municipal.

Na sequência, verifica-se que o então prefeito, Sr Hissam Hussein Dehaini, acolheu o parecer jurídico da PGM e determinou a demissão da servidora. Verifica-se que a autora teve respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa e que há indícios de conduta reprovável.

Assim, apesar das diferentes recomendações entre a comissão do PAD e a PGM, ressalte-se que o prefeito não está adstrito a um ou outro entendimento, cabendo-lhe a valoração de ambas as manifestações.

Da análise perfunctória, própria do presente momento processual, de todo o procedimento administrativo reputa-se que, aparentemente, o PAD atendeu às exigências legais, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como foi aplicada pena compatível com o fato imputado.

Em casos análogos, a jurisprudência pondera sobre a dilação probatória: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

PENALIDADE DE DEMISSÃO.

PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.1.

Caso concreto em que não se verifica, em juízo de cognição sumária, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, a possibilitar a suspensão dos efeitos do ato de demissão que culminou na aplicação da penalidade de demissão de servidora do cargo público (Procuradora do Município).

Matéria dependente de demonstração no curso do processo .2.

Tutela de urgência indeferida na origem.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: *00.***.*53-43 RS, Relator: Eduardo Uhlein, Data de Julgamento: 28/05/2020, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2020) Por fim, indefiro o pedido ante a necessidade de dilação probatória quanto aos argumentos da autora. É oportuno salientar que as medidas liminares trazem consigo a provisoriedade, logo, podem ser modificadas e revogadas, quando se verificar a alteração dos seus pressupostos. 3.

Pelas razões alinhavadas, com fulcro no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a pretensão antecipatória. 4.

Defiro o benefício da justiça gratuita. 5.

Cite-se a ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias (art. 183, CPC/15), com as advertências legais. 6.

Apresentada a contestação, diga a parte autora, em 15 dias. 7.

Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, com prazo de 15 (quinze) dias Diligências necessárias.

Araucária, data da assinatura digital.

Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto
23/04/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 17:13

Não Concedida a Medida Liminar
22/04/2021 15:44

Conclusos para decisão - LIMINAR
08/04/2021 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2021 14:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2021 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 18:20

Juntada de Certidão
16/03/2021 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2021 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2021 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2021 12:59

Recebidos os autos
15/03/2021 12:59

Distribuído por sorteio
15/03/2021 11:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/03/2021 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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