TJPR - 0003283-98.2019.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDELMO CELESTINO TEIXEIRA

CPF *28.***.*29-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 13:17

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2025 16:03

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 16:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/04/2025 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2025 18:53

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/10/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2024

  • 13/09/2024 18:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2024

  • 09/08/2024 12:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE EDELMO CELESTINO TEIXEIRA

  • 08/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 14:21

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2024 16:56

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 16/05/2024 18:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/05/2024 20:30

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 20:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2024 10:41

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 11/05/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2024 14:13

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 14:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2024 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 07/02/2024 18:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/02/2024 17:49

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 17:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/02/2024 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE EDELMO CELESTINO TEIXEIRA

  • 20/08/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 11/08/2023 16:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2023 17:14

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 17:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2023 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 16:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/07/2023 15:03

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2023 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2023 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 09/05/2023 16:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2023 17:24

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 17:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2023 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 27/02/2023 11:54

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA WHATSAPP

  • 22/02/2023 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2023 14:36

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2023 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 16:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/12/2022 15:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2022 17:39

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2022 16:30

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 16:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2022 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 05/09/2022 14:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 16:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 11/07/2022 16:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/06/2022 17:49

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 17:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 07/04/2022 14:30

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 17:29

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 17:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 11/02/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 17:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 07/10/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 17:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/09/2021 19:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 19:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/09/2021 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2021 17:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2021 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 19:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2021 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 12:37

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 15:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 18:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/08/2021 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 19:50

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 09:36

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    ____________________________________________________________________ Autos n. 3283-98.2019 Trata-se de ação pena pública movida em face de EDELMO CELESTINO TEIXEIRA, pela prática em tese, dos crimes previstos nos artigos 12 da Lei 10.826/2003 e 129, caput, do Código Penal.

    Encerrada a instrução, sobreveio sentença de parcial procedência, absolvendo o acusado tão somente pelo suposto crime de lesão corporal.

    Quanto ao crime subsistente, posse ilegal de arma de fogo de uso permito, foi oportunizada vista ao Ministério Público para que formalizasse o oferecimento do sursis processual, na forma da súmula 337 do STJ.

    Sobreveio manifestação com recusa no oferecimento do benefício e reiteração de argumentos meritórios, pugnando pela absolvição do acusado. É o breve relatório.

    Não obstante a recusa do Órgão Ministerial no oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, mediante sentença de parcial procedência, a fundamentação apresentada não encontra guarida nos requisitos autorizadores do benefício (seq. 122.1).

    Registre-se que o oferecimento da suspensão condicional do processo não é entendido como uma faculdade, mas sim como um poder-dever ____________________________________________________________________ do Ministério Público face o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 89 da Lei 9.099/95 pelo implicado.

    Nesse mesmo sentido: PENAL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

    ART. 89 DA LEI N. 9.099/95.

    REQUISITOS.

    RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO JUSTIFICADA.

    APLICAÇÃO DO ART. 28 DO CPP.

    CONCORDÂNCIA ENTRE O PARQUET E O JUIZ PELA NÃO PROPOSITURA DO BENEFÍCIO NÃO VERIFICADA.

    AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

    De acordo com o entendimento desta Corte Superior, é "possível a aplicação, por analogia, do disposto no art. 28 do Código de Processo Penal, em casos de recusa ao oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo.

    Exegese da Súmula n. 696/STF." (AgRg no REsp 1.849.860/SP, Rel.

    Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 10/6/2020). 2.

    Cumpre ressaltar, ademais, que "o Ministério Público ao não ofertar a suspensão condicional do processo, deve fundamentar adequadamente a sua recusa" (HC 99.964/MT, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/4/2009, DJe 1º/6/2009). 3.

    No caso em análise, o Parquet deixou de apresentar quais seriam os motivos impeditivos para o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, mormente quando, após o reconhecimento, pelo magistrado de primeiro grau, de crime único de estelionato, os requisitos do art. 89 da Lei n. 9.099/95 foram satisfeitos pela ré. 4. [...]. 5.

    Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1880066/SP, Rel.

    Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 16/10/2020) (suprimi). ____________________________________________________________________ Isso posto, com fulcro na súmula 696 do STF, determino a remessa dos presentes autos ao Procurador Geral de Justiça para que analise a possibilidade de oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo ao acusado, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, conforme súmula 337 do STJ.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 31 de março de 2.021.

    João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

  • 22/04/2021 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 12:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/03/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 17:29

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2021 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 09:40

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/11/2020 17:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/11/2020 17:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/09/2020 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/09/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 14:04

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 14:04

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/09/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2020 13:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/08/2020 22:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE EDELMO CELESTINO TEIXEIRA

  • 24/08/2020 16:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2020 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 11:59

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE EDELMO CELESTINO TEIXEIRA

  • 07/08/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA

  • 06/08/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 16:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/07/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 13/07/2020 13:11

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 14:52

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2020 14:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/05/2020 14:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 26/05/2020 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 13:05

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2020 18:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2020 18:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2020 18:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2020 09:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 16/04/2020 09:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/04/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 17:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2020 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/04/2020 14:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/04/2020 11:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2020 18:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/04/2020 14:40

    Recebidos os autos

  • 09/04/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 14:21

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2020 14:17

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2020 14:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/04/2020 14:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 08/04/2020 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2020 21:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2020 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2020 15:22

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 13:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/03/2020 13:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/03/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 09/03/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 09/03/2020 16:58

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2020 16:56

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2020 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 11:18

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 11:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 11:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/03/2020 10:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/02/2020 14:36

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2020 17:14

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 17:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 11:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2020 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/11/2019 14:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/09/2019 17:00

    Recebidos os autos

  • 26/09/2019 17:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/09/2019 17:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/09/2019 16:41

    Expedição de Mandado

  • 18/09/2019 09:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/09/2019 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2019 18:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 13/09/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 13/09/2019 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2019 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 18:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/09/2019 18:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/09/2019 15:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/09/2019 13:27

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/09/2019 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/09/2019 13:14

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2019 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2019 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2019 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2019 13:09

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/09/2019 13:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 04/09/2019 16:54

    Recebidos os autos

  • 04/09/2019 16:54

    Juntada de DENÚNCIA

  • 03/09/2019 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2019 15:22

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/09/2019 13:57

    Recebidos os autos

  • 03/09/2019 13:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/09/2019 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2019

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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