19/08/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2025 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2025 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2025 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2025 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2025 18:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/08/2025 18:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/08/2025 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/08/2025 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/08/2025 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/07/2025 13:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
17/07/2025 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2025 13:07

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/07/2025 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2025 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2025 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 17:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/05/2025 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2025 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2025 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2025 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2025 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2025 22:52

DEFERIDO O PEDIDO
24/04/2025 13:22

Conclusos para decisão
23/04/2025 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2025 11:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
17/04/2025 09:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/04/2025 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2025 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 16:43

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
31/03/2025 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2025 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2025 01:10

Conclusos para decisão
28/03/2025 15:37

Juntada de Certidão
25/03/2025 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2025 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2025 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2025 13:55

Recebidos os autos
19/03/2025 13:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/03/2025 17:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/03/2025 17:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2025
18/03/2025 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 17:15

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
17/03/2025 01:10

Conclusos para decisão
18/12/2024 10:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2024 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 19:16

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
04/12/2024 13:04

Conclusos para decisão
01/10/2024 17:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO
16/09/2024 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2024 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2024 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2024 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2024 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2024 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2024 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2024 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2024 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 10:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/09/2024 10:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
03/09/2024 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024 18:18

DEFERIDO O PEDIDO
16/08/2024 14:48

Conclusos para decisão
01/07/2024 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2024 12:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2024 13:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2024 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2024 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2024 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2024 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2024 15:20

Recebidos os autos
29/05/2024 15:20

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
29/05/2024 11:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2024 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/05/2024 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2024 17:39

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
07/03/2024 01:06

Conclusos para decisão
03/02/2024 01:40

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO FERONATO
03/02/2024 01:39

DECORRIDO PRAZO DE MAGALY ANTONIETA CLAROS CANCECO
29/01/2024 03:02

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO FERONATO
29/01/2024 02:56

DECORRIDO PRAZO DE MAGALY ANTONIETA CLAROS CANCECO
27/01/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2024 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2024 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2023 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2023 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2023 11:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2023 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2023 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2023 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2023 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2023 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2023 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2023 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2023 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2023 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023 18:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/12/2023 18:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/12/2023 18:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/12/2023 18:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/12/2023 18:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/12/2023 18:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/12/2023 18:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/12/2023 18:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/12/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:19

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
06/12/2023 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2023 17:40

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
30/10/2023 18:21

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
25/10/2023 13:04

Conclusos para decisão
23/10/2023 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/10/2023 15:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2023 17:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
17/10/2023 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 13:51

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
10/10/2023 16:14

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
09/10/2023 15:47

Conclusos para decisão
09/10/2023 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
26/09/2023 17:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
15/08/2023 19:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
14/08/2023 11:17

DEFERIDO O PEDIDO
08/08/2023 13:22

Conclusos para decisão
03/07/2023 18:18

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
26/06/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2023 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 16:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2023
15/06/2023 16:36

Juntada de ACÓRDÃO
16/05/2023 14:01

Recebidos os autos
07/10/2022 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/09/2022 16:23

DEFERIDO O PEDIDO
08/08/2022 13:45

Conclusos para decisão
29/07/2022 18:27

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2022 10:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 15:07

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
19/05/2022 15:06

Juntada de Certidão
28/04/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 01:05

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
01/12/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2021 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/11/2021 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2021 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2021 17:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Processo: 0002112-29.2015.8.16.0184 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$10.614,33 Exequente(s): CESAR RENATO VALENTE CR VALENTE TRANSPORTES LTDA ME Executado(s): FERNANDO FERONATO MAGALY ANTONIETA CLAROS CANCECO 1.

Trata-se de Embargos à Execução da sentença intentados por FERNADO FERONATO em Mov.207, com garantia do Juízo pela penhora online de valores em conta bancária (Mov.189), em que o Embargante aduz nulidade de citação, prescrição e excesso na execução.

Pois bem.

Aduz o Embargante que a citação na fase de conhecimento é nula porquanto não foi recebida pessoalmente pela parte, bem como foi recebida em endereço diverso daquele no qual residia à época da citação, o qual aponta como sendo Avenida Ariosto da Riva, n. 1825, Bairro Setor G, Alta Floresta/MT.

Inobstante os argumentos, temos que é pacificado o entendimento de que no rito dos Juizados Especiais não há a necessidade da citação pessoal, bastando, nos termos do Enunciado 05 do Fonaje, que seja recebida no endereço da parte.

Vejamos: “ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.” Nota-se do AR de citação de Mov.13.1, que a citação foi recebida na data de 19/08/2015 por pessoa devidamente identificada.

A despeito da alegação de que o endereço do qual foi recebida não ser o endereço do Embargante à época, mas apenas da Executada Magaly, com a qual manteve relacionamento em época anterior, os documentos juntados pela parte não confirmam a tese aventada.

Salienta-se que o comprovante de dissolução de união estável entre a Executada Magaly e terceira pessoa, apenas demonstra que ela deixou de se relacionar com terceira pessoa no ano de 2012 (Mov.207.4), pelo que insuficiente para confirmar que o endereço do Embargante não era aquele da citação à época da qual se contesta (19/08/2015).

Da mesma forma, o boleto de Mov.207.2, além de não ser suficiente para comprovar que o Embargante reside no endereço indicado, também não confirma que o Embargante não residia no endereço da citação na época na qual esta foi recebida.

Ademais, cumpre destacar que após o recebimento da citação em 19/08/2015, ainda foi recebida intimação no endereço em nome do Embargante na data de 15/12/2015 (Mov.39.1), sendo que em 31/03/2016 obteve-se a informação de “mudou-se” (Mov.65.1), e não "desconhecido", indicando que o Embargante residia no local, pelo que não logrou êxito em desconstituir a validade da citação.

Na sequência, considerando que não se desconstituiu a validade da citação no caso concreto, não há que se falar na prescrição do direito do Exequente, tese que se encontra pautada no lapso temporal transcorrido entre o evento danoso e a suposta citação do Embargante que teria se dado com a apresentação dos presentes Embargos (art.239, § 1º, CPC) , pelo que deixo de reconhecer a prescrição no caso concreto.

Ato contínuo, com relação ao alegado excesso na execução, em razão da inclusão de juros e correção monetária ao argumento de que o acórdão nada mencionou acerca da inclusão dos referidos consectários legais, os argumentos devem ser rechaçados.

Isto, pois, o acórdão do Recurso Inominado, ao julgar procedente o pedido de lucros cessantes, acolheu os cálculos apresentados pela Embargada/Exequente, o qual contempla juros legais e correção monetária.

Ademais, a incidência dos juros legais, como o próprio nome diz, decorrem de Lei, especificamente do art. 407, do Código Civil, in verbis: “Art. 407.

Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.” Por sua vez, a atualização monetária, decorre da preservação do poder aquisitivo da moeda, de forma que não corresponde à incremento do valor, mas apenas evita a sua desvalorização.

Logo, incide a correção monetária ainda que o acórdão que acolheu o pedido de lucros cessantes não tenha se pronunciado a respeito.

Assim, ao valor do débito devido pelo Embargante aplica-se a correção monetária pela média do INPC/IGP-DI desde a data do evento danoso (Mov.1.9 - 28/01/2015), bem como juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (Mov.13.1 – 19/08/2015).

Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NO JULGADO.

VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS.

OMISSÃO EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO.

MÉDIA ENTRE INPC E O IGP-DI.

JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO.

SÚMULA 254 DO STF. 1.

Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, sendo cabível apenas nos casos previstos no art. 1.022 do CPC. 2.

No caso, possui razão a embargante ao alegar omissão no acórdão quanto aos danos materiais.

Primeiramente, insta salientar que a correção monetária e juros moratórios são devidos, ainda que não haja condenação a esse respeito, conforme disposto nos artigos 1º, da Lei 6.899/81 e 322, §1º, do CPC, bem como na Súmula 254 do STF.

Assim, deve o acórdão ser alterado, passando a constar: “Quanto ao mérito, nos termos da ementa, o recurso merece parcial provimento, reformando-se a sentença a fim de conceder indenização por danos materiais na quantia de R$ 236,80, corrigida monetariamente pela média INPC e IGP-DI, desde que condicionados ao efetivo desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária conforma enunciado 12.13 “A” da TRR. 3.

Embargos declaratórios acolhidos para sanar a omissão apontada nos exatos termos do voto acima.

III.

Dispositivo Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SANCOR SEGUROS DO BRASIL S.

A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior, sem voto, e dele participaram os Juízes Rafael Luis Brasileiro Kanayama (relator), Marcel Luis Hoffmann e Helder Luis Henrique Taguchi.” Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO intentados por FERNADO FERONATO em face de CESAR RENATO VALENTE E CR VALENTE TRANSPORTES LTDA ME, nos termos da fundamentação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 2.

No mais, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, devendo, no mesmo prazo, juntar a planilha atualizada do débito. 3.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO
05/11/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2021 15:50

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
21/09/2021 14:13

Conclusos para decisão
20/09/2021 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 13:24

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 13:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Processo: 0002112-29.2015.8.16.0184 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$10.614,33 Exequente(s): CESAR RENATO VALENTE CR VALENTE TRANSPORTES LTDA ME Executado(s): FERNANDO FERONATO MAGALY ANTONIETA CLAROS CANCECO 1.Não havendo comunicação nos autos quanto a mudança de endereço dos executados (CPC, art.77, V), as intimações realizadas nos mov. 193/196, se reputam válidas, a teor do disposto no §3º do art. 513 do CPC e §2º do art. 19 da Lei 9.099/95. 2.Á Secretaria para que efetue a transferência da quantia penhorada no mov. 189 para conta vinculada a presente demanda. 3.Tão logo disponível dada importância neste Juízo, autorizo, os exequentes a procederem o levantamento mediante alvará judicial eletrônico, devendo os mesmos serem intimados para informar os dados bancários para realização da transação. 4.Após, intimem-se os exequentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem como pretendem dar prosseguimento ao feito, devendo apresentar planilha atualizada do debito, bem como indicar meio expropriatório não utilizado até o momento, sob pena de extinção do feito por ausência de bens. 5.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO
27/07/2021 18:28

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
23/07/2021 14:14

Conclusos para decisão
15/06/2021 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2021 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 13:14

Juntada de COMPROVANTE
08/06/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 13:13

Juntada de COMPROVANTE
24/05/2021 14:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 14:35

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
12/05/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
06/05/2021 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2021 17:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 17:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 13:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/04/2021 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Processo: 0002112-29.2015.8.16.0184 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$10.614,33 Exequente(s): CESAR RENATO VALENTE CR VALENTE TRANSPORTES LTDA ME Executado(s): FERNANDO FERONATO MAGALY ANTONIETA CLAROS CANCECO 1.

Em que pese o retorno negativo do mandado de intimação de seqs. 162 e 163, verifica-se que a diligência foi cumprida no endereço onde se efetivou a citação válida dos Reclamados (Rua Monsenhor Ivo Zanlorenzi, 1850, Mossunguê, Curitiba/PR), às seqs. 12, 13, 39 e 40, conforme certificado à seq. 173.

Assim, não havendo informação de alteração de endereço nos autos, conforme dispõe os artigos 274, parágrafo único e 513, § 3º do CPC/15, presume-se válida a intimação ocorrida.

Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. 2.

No mais, defiro o pedido de seq. 170, referente ao bloqueio de numerários em contas e aplicações da parte Executada, pelo sistema SisbaJud, até o valor indicado na última conta apresentada.

Com o resultado, intime-se o Exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. 3.

Intime-se.

Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO
22/04/2021 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 17:53

DEFERIDO O PEDIDO
29/03/2021 14:37

Conclusos para decisão
29/03/2021 14:36

Juntada de Certidão
02/03/2021 20:19

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 12:50

Conclusos para decisão
28/01/2021 19:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 12:10

Juntada de COMPROVANTE
11/01/2021 12:10

Juntada de COMPROVANTE
02/01/2021 15:06

MANDADO DEVOLVIDO
02/01/2021 15:04

MANDADO DEVOLVIDO
23/11/2020 12:41

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 12:41

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 18:40

Expedição de Mandado
20/11/2020 18:37

Expedição de Mandado
19/10/2020 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 17:18

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
17/08/2020 10:00

Juntada de COMPROVANTE
17/08/2020 09:56

Juntada de COMPROVANTE
13/08/2020 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 15:50

DEFERIDO O PEDIDO
19/03/2020 16:52

Conclusos para decisão
28/01/2020 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/01/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2020 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2020 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2019 15:35

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
07/11/2019 12:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2019 15:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/10/2019 13:43

Juntada de Certidão
02/08/2019 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2019 13:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/07/2019 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2019 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2019 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2019 14:04

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
31/05/2019 13:41

Conclusos para decisão
15/04/2019 12:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/04/2019 20:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2019 20:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2019 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2019 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2019 14:57

CONCEDIDO O PEDIDO
25/02/2019 12:34

Conclusos para decisão
17/01/2019 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/12/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/12/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2018 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2018 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2018 21:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/11/2018 16:36

Conclusos para decisão
26/11/2018 16:35

Juntada de Certidão
15/10/2018 21:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2018 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2018 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2018 16:07

Juntada de Petição de substabelecimento
20/08/2018 15:56

CONCEDIDO O PEDIDO
01/08/2018 16:38

Conclusos para decisão
01/08/2018 16:38

Juntada de Certidão
02/07/2018 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
29/06/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2018 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2018 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2018 13:23

Juntada de COMPROVANTE
18/06/2018 13:22

Juntada de COMPROVANTE
08/05/2018 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2018 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2018 13:36

Recebidos os autos
04/05/2018 13:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/05/2018 18:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/05/2018 18:28

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/04/2018 12:27

Juntada de Petição de substabelecimento
01/02/2018 19:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/01/2018 19:29

Juntada de Petição de substabelecimento
23/01/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2018 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2018 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2018 16:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/01/2018 16:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2017
12/01/2018 16:01

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
29/11/2017 10:44

Recebidos os autos
13/01/2017 16:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/01/2017 16:00

Juntada de COMPROVANTE
28/10/2016 00:30

DECORRIDO PRAZO DE CR VALENTE TRANSPORTES LTDA ME
28/10/2016 00:27

DECORRIDO PRAZO DE CESAR RENATO VALENTE
17/10/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2016 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2016 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2016 13:58

Juntada de COMPROVANTE
30/05/2016 16:56

Recebidos os autos
30/05/2016 16:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/05/2016 16:00

Juntada de Certidão
30/05/2016 15:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/05/2016 15:52

Ato ordinatório praticado
07/04/2016 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/03/2016 00:34

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
24/03/2016 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2016 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2016 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2016 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2016 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2016 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2016 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2016 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2016 19:29

Ato ordinatório praticado
22/02/2016 12:49

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
19/02/2016 13:02

Juntada de INFORMAÇÃO
15/02/2016 15:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
15/02/2016 15:39

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
02/02/2016 18:09

Conclusos para decisão
02/02/2016 18:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
26/01/2016 16:58

Juntada de Petição de contestação
26/01/2016 10:05

Ato ordinatório praticado
25/01/2016 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2016 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2016 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2015 09:35

Ato ordinatório praticado
01/12/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2015 14:20

Recebidos os autos
26/11/2015 14:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/11/2015 15:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/11/2015 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2015 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2015 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2015 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2015 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/11/2015 15:44

Ato ordinatório praticado
20/11/2015 15:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
20/11/2015 15:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
13/11/2015 19:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2015 12:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
06/10/2015 00:27

DECORRIDO PRAZO DE CESAR RENATO VALENTE
06/10/2015 00:26

DECORRIDO PRAZO DE CR VALENTE TRANSPORTES LTDA ME
29/09/2015 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2015 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2015 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2015 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2015 17:23

Ato ordinatório praticado
17/09/2015 14:05

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
09/09/2015 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2015 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2015 16:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/08/2015 15:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/06/2015 10:41

Recebidos os autos
22/06/2015 10:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
19/06/2015 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2015 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2015 17:03

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
19/06/2015 17:03

Recebidos os autos
19/06/2015 17:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/06/2015 17:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
19/06/2015 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2015

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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