TJPR - 0022851-14.2017.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOEL DE MATOS DOS SANTOS

CPF *12.***.*92-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2024 19:05

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2024 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2024 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 04/09/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2023 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2023 18:51

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 06/07/2023 16:29

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/04/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 19:04

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 18:56

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 18:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2023 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2023 17:35

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 16:12

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/12/2022 20:50

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/12/2022 13:46

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 13:46

    Juntada de CUSTAS

  • 07/12/2022 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/12/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 02/12/2022 11:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2022 11:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/12/2022 11:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2022 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 22/11/2022 18:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/11/2022 15:39

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 18:43

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 18:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2022 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 14:46

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 14:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/10/2022 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

  • 13/10/2022 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

  • 08/09/2022 18:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022

  • 13/06/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 17:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2022 16:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2022 13:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/04/2022 14:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 14:31

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2022 14:31

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 31/03/2022 15:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2022 14:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2022 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S / N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022851-14.2017.8.16.0035   Processo:   0022851-14.2017.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   09/10/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JOBERTO MOREIRA DE OLIVEIRA anderson alves pereira Réu(s):   JOEL DE MATOS DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de mov. 162.1, nos quais se alega omissão no arbitramento de honorários advocatícios da Defensoria Dativa.

    Decido.

    Conheço os embargos, eis que tempestivos.

    No mérito, os acolho, vez que presente a omissão apontada.

    Destarte, conheço e, no mérito, acolho os presentes embargos de declaração, para suprir a omissão existente na sentença, arbitrando em favor da procuradora RAQUEL ANGELICA DIAS BUENO MANNRICH (OAB/PR 44.087) a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) pela participação na audiência de instrução e julgamento – movimento 133.1, R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) pela manifestação acerca do aditamento da denúncia – movimento 151 e R$ 600,00 (seiscentos reais) pela apresentação das alegações finais – movimento 138 e 160  a título de honorários advocatícios, tudo a ser arcado pelo Estado do Paraná, nos termos da Resolução Conjunta n. 15 /2019 – SEFA/PGE da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Fazenda do Estado, servindo-se a presente decisão como Título Judicial e/ou Certidão de Honorários para cobrança, dispensando demais providência à Escrivania, restando ao ora Defensor anexar documentos que entender pertinente para análise do Órgão competente ao pagamento.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   São José dos Pinhais, data constante do sistema.   Carolina Maia Almeida Juíza de Direito

  • 28/01/2022 14:58

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 10:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2022 17:24

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 24/01/2022 14:47

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/01/2022 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 15:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/01/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 14:16

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2022 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 15:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/11/2021 15:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/11/2021 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 18:28

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 18:28

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S / N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022851-14.2017.8.16.0035   Processo:   0022851-14.2017.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   09/10/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JOBERTO MOREIRA DE OLIVEIRA anderson alves pereira Réu(s):   JOEL DE MATOS DOS SANTOS Abra-se vista ao Ministério Público para que apresente alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Após, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, à Defesa para que ratifique ou retifique as alegações finais já apresentadas.   Intimem-se.

    São José dos Pinhais, data constante do sistema.

    Carolina Maia Almeida Juíza de Direito

  • 14/10/2021 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 14:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/09/2021 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/09/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2021 15:29

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022851-14.2017.8.16.0035

    Vistos.

    Trata-se de ação penal na qual JOEL DE MATOS DOS SANTOS foi denunciado pela prática, em tese, do crime de receptação, cf. denúncia oferecida em 15 (quinze) de dezembro de 2017 (evento 24.1) e recebida em 18 (dezoito) de janeiro de 2018 (evento 33.1).

    Citado (evento 52.3), ao acusado foi oferecida proposta de suspensão condicional do processo (evento 62.1).

    No entanto, por não informar sua alteração de endereço, o d.

    Juízo determinou a revogação dos benefícios e o prosseguimento do feito (evento 80.1).

    Foi designada audiência de instrução e julgamento, oportunidades em que foram ouvidas a vítima do delito prévio à suposta receptação (evento 103.3) e outras três testemunhas (eventos 103.1, 103.2 e 133.3).

    O réu não compareceu em audiência (evento 133.1).

    A defesa do acusado, anteriormente à manifestação do Ministério Público, apresentou alegações finais em evento 138.1.

    Contudo, o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia por entender que devida a retificação das circunstâncias em que se deu o delito, bem como do verbo nuclear correspondente à conduta do acusado, passando de "ocultar" para "receber" (evento 140.1), passando a denúncia a constar com a seguinte redação: “Em data não precisada nos autos, mas certo que até o dia 09 de outubro de 2017, nesta cidade de São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, o denunciado JOEL DE MATOS DOS SANTOS, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, recebeu, em proveito próprio, o veículo marca Renault, modelo Sandero, placas ATQ-3302, coisa que sabia ser produto de crime, anteriormente subtraído da vítima JOBERTO MOREIRA DE OLIVEIRA e avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.10 e auto de avaliação de mov. 1.12.” Do essencial, é o relato.

    Passa-se à decisão.

    Entendendo estarem presentes os requisitos autorizadores do artigo 384 do Código de Processo Penal, RECEBO o aditamento à denúncia.

    Assim, nos termos do artigo 384, §2º, do Código de Processo Penal, INTIME-SE a defesa para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias acerca do aditamento à denúncia oferecido no evento 140.1 e informe se concorda com o aproveitamento de provas.

    Após, voltem-me conclusos.

    Diligências necessárias.   São José dos Pinhais, data da assinatura digital.   Diego Paolo Barausse Juiz de Direito Substituto

  • 23/09/2021 14:53

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/09/2021 21:09

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 21:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2021 12:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/09/2021 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/09/2021 01:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/09/2021 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 17:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S / N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022851-14.2017.8.16.0035   Processo:   0022851-14.2017.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   09/10/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ANDERSON ALVES PEREIRA JOBERTO MOREIRA DE OLIVEIRA Réu(s):   JOEL DE MATOS DOS SANTOS Trata-se de pedido de redesignação de audiência formulado pela Defensora Dativa do denunciado, o qual alega que não conseguiu contatá-lo para audiência, em virtude disso requereu a intimação pessoal.

    Em que pese os argumentos lançados pela Defensora é importante registrar que o denunciado é revel, conforme decisão proferida – movimento 80.1.

    Assim sendo, indefiro o pedido de intimação pessoal, e por consequência, indefiro o pedido de redesignação da audiência.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, data constante do sistema.   Carolina Maia Almeida Juíza de Direito

  • 31/08/2021 14:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2021 11:47

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2021 10:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE JOEL DE MATOS DOS SANTOS

  • 22/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 13:56

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2021 10:13

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 22:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 22:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 22:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 22:29

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 04/05/2021 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S / N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022851-14.2017.8.16.0035   Processo:   0022851-14.2017.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   09/10/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ANDERSON ALVES PEREIRA JOBERTO MOREIRA DE OLIVEIRA Réu(s):   JOEL DE MATOS DOS SANTOS Anote-se a renúncia do Defensor Dativo Diego Marques Lora - movimento 110; Considerando-se a que a Defensoria Pública do Estado do Paraná não designou Defensor para atuar junto à presente Vara, nomeio a Dra Raquel Angélica Dias Bueno, OAB/PR 44.087, como Defensora Dativa do réu; Intime-se a advogada acima referida para que manifeste aceitação do encargo, em 05 dias, bem como compareça ao ato designado.

    São José dos Pinhais, data constante do sistema.   Carolina Maia Almeida Juíza de Direito

  • 22/04/2021 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 11:28

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 23:29

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/06/2020 11:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/06/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/06/2020 17:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 05/11/2019 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 22:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/10/2019 18:45

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/10/2019 17:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2019 17:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 06/09/2019 17:51

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2019 17:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/08/2019 19:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 16:57

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 07/08/2019 05:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 14:34

    Recebidos os autos

  • 06/08/2019 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/08/2019 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2019 14:23

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 17:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/11/2018 15:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 12/11/2018 15:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/11/2018 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 14:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/11/2018 13:50

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2018 20:48

    Recebidos os autos

  • 25/10/2018 20:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2018 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2018 12:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2018 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2018 14:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/04/2018 11:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/04/2018 17:42

    Recebidos os autos

  • 17/04/2018 17:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/04/2018 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2018 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2018 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 14:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/04/2018 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2018 13:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/04/2018 00:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/04/2018 16:10

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 20/02/2018 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 21:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2018 16:22

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2018 16:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/02/2018 16:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 15/02/2018 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 16:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2018 12:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/01/2018 16:44

    Recebidos os autos

  • 30/01/2018 16:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/01/2018 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 15:51

    Recebidos os autos

  • 30/01/2018 15:51

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2018 15:30

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/01/2018 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2018 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2018 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2018 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2018 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2018 14:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/01/2018 14:17

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 30/01/2018 14:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 18/01/2018 16:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/01/2018 15:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/01/2018 22:09

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2018 11:57

    Recebidos os autos

  • 17/01/2018 11:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2018 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2018 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2018 17:56

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2018 16:32

    Recebidos os autos

  • 09/01/2018 16:32

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/12/2017 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2017 12:56

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2017 12:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2017 14:40

    Recebidos os autos

  • 11/10/2017 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2017 12:08

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 10/10/2017 17:26

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 10/10/2017 17:22

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 10/10/2017 16:53

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2017 16:52

    Recebidos os autos

  • 10/10/2017 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2017 16:50

    Recebidos os autos

  • 10/10/2017 16:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/10/2017 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2017 15:34

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 10/10/2017 15:19

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/10/2017 15:19

    Recebidos os autos

  • 10/10/2017 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2017 15:19

    Distribuído por sorteio

  • 10/10/2017 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2017

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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