24/07/2023 13:10

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 16:21

Recebidos os autos
18/07/2023 16:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/07/2023 16:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/06/2023 18:26

Juntada de Certidão
26/06/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 18:20

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
20/06/2023 15:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 15:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/06/2023 13:06

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
12/06/2023 15:12

Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
19/05/2023 13:09

Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
28/04/2023 13:17

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
28/04/2023 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2023 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2023 10:37

Recebidos os autos
28/04/2023 10:37

Juntada de CUSTAS
28/04/2023 10:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 12:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/03/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 18:55

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
31/01/2023 12:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 13:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/01/2023 16:55

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/01/2023 16:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/12/2022
19/12/2022 21:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2022 21:56

Recebidos os autos
14/12/2022 12:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/12/2022 00:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BRASLIFT EQUIPAMENTOS E LOGÍSTICA LTDA
13/12/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE PRIMICIA PET LTDA ME REPRESENTADO(A) POR FABIO BONARDI DE OLIVEIRA, MARLENE DA SILVA
07/12/2022 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2022 10:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2022 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2022 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2022 15:33

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
22/11/2022 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2022 17:16

Expedição de Certidão GERAL
18/11/2022 14:19

EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO
18/11/2022 07:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2022 18:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2022 18:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 14:09

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
25/10/2022 01:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/10/2022 09:22

Juntada de CUSTAS
03/10/2022 09:22

Recebidos os autos
03/10/2022 09:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/09/2022 13:41

Expedição de Certidão GERAL
31/08/2022 16:00

OUTRAS DECISÕES
31/08/2022 15:44

Conclusos para decisão
30/08/2022 00:59

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR
30/08/2022 00:59

DECORRIDO PRAZO DE BRASLIFT EQUIPAMENTOS E LOGÍSTICA LTDA
30/08/2022 00:59

DECORRIDO PRAZO DE PRIMICIA PET LTDA ME REPRESENTADO(A) POR FABIO BONARDI DE OLIVEIRA, MARLENE DA SILVA
29/08/2022 10:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2022 11:34

Juntada de Petição de substabelecimento
22/08/2022 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2022 19:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2022 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2022 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2022 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 15:17

OUTRAS DECISÕES
07/07/2022 16:53

Conclusos para decisão
02/07/2022 00:29

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 12:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 00:48

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR
20/06/2022 17:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2022 10:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/06/2022 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2022 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2022 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 15:08

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
02/06/2022 21:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2022 19:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2022 19:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 14:56

OUTRAS DECISÕES
20/05/2022 17:11

Conclusos para decisão
09/05/2022 10:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/05/2022 10:01

Recebidos os autos
29/03/2022 00:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 12:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/03/2022 11:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2022 01:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011695-61.2014.8.16.0026 Intime-se o Administrador Judicial para apresentação de Relatório Final como requer o Ministério Público.

Após, retornem os autos ao DD Promotor de Justiça.

Int.

Curitiba, 19 de janeiro de 2022. Luciane Pereira Ramos Magistrado
15/02/2022 19:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 15:41

Conclusos para decisão
10/12/2021 15:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/12/2021 15:01

Recebidos os autos
28/11/2021 00:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 18:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/11/2021 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 15:43

Expedição de Certidão GERAL
30/09/2021 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2021 02:27

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR
03/09/2021 18:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2021 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE PRIMICIA PET LTDA ME REPRESENTADO(A) POR FABIO BONARDI DE OLIVEIRA, MARLENE DA SILVA
01/09/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE FRIGORÍFICO RAINHA DA PAZ LTDA
27/08/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2021 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2021 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 19:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2021 19:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 15:19

OUTRAS DECISÕES
11/05/2021 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 17:41

Conclusos para decisão
10/05/2021 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 14:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2021 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/05/2021 20:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 13:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 11:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua da Glória, 362 - 7º andar- - Centro Cívico - Curitiba - /PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011695-61.2014.8.16.0026 Vistos e examinados, I – O autor, devidamente qualificado nos autos, opôs embargos de declaração, mov.248, com fulcro no artigo 1022, II do CPC, alegando a ocorrência de omissão na sentença de mov. 136, pois, em apertada resenha: i) deixou de fixar honorários de sucumbência; ii) necessária retificação do quadro geral de credores para inclusão do crédito do autor.

Os embargos de declaração opostos são tempestivos, daí porque, deles conheço para, no mérito, rejeitá-los.

Isto porque, da fundamentação dos embargos declaratórios, verifica-se que se tratam, em verdade, de mera irresignação do embargante em face da sentença guerreada.

Conforme dispõe o Código de Processo Civil, considera-se omissa a decisão que: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489,§1 Art. 489.

São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (...) Quanto à hipótese de omissão, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu reiteradamente[1], destacando-se trecho do voto do Ministro Raul Araújo, no Agravo em Recurso Especial n.1.662.853: “Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que o v. acórdão de origem, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.

De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se acerca dos temas necessários à integral solução da lide, em especial acerca do índice de correção monetária aplicável ao presente caso (e-STJ, fl. 193).” Veja-se que não se considera omissa decisão que não analise todos os argumentos trazidos pela parte, desde que as questões analisas e devidamente fundamentadas sejam aptas a solução da lide.

Nesse sentido leciona Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira[2]: “A questão foi percebida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, já sob a égide do art. 489, § 1º, IV, do CPC, adotou entendimento diverso: 'conquanto não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o novo Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida'.

Efetivamente, se houver cumulação de fundamentos e apenas um deles for suficiente para o acolhimento do pedido (no caso de cumulação de causas de pedir, isto é, de concurso próprio de direitos) ou para o seu não acolhimento (no caso de cumulação de causae excipiendi, ou seja, causas de defesa), bastará que o julgador analise o motivo suficiente em suas razões de decidir.

Tendo-o por demonstrado, não precisará analisar os outros fundamentos, haja vista que já lhe será possível conferir à parte (autora ou ré, a depender do caso) os efeitos pretendidos”. No caso em testilha verifica-se que o embargante alega a ocorrência de omissão em razão de não ter sido fixado honorários de sucumbência em favor de seu patrono como também não incluso o crédito do autor no quadro geral de credores.

Ocorre que a sentença adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia, inexistindo a condenação de honorários de sucumbência, efetivamente porque não é verba devida pelo devedor em falência, nos termos do artigo 5°, II da LFRJ.

Nesse sentido também é o que dispõe a doutrina: “Com relação ao pagamento de honorários advocatícios por parte da massa, há diversas especificidades a serem examinadas.

José da Silva Pacheco (8. ed., p. 70), analisando o texto do Dec.-lei 7.661/1945, tentava esquematizar esse ponto, em estudo que deve ser examinado criticamente neste novo contexto, afirmando que: (a) não são devidos honorários ao requerente da falência, aos credores e ao próprio devedor em disputa com a massa; (b) são devidos honorários em favor do requerido, em caso de improcedência do pedido de falência; (c) são devidos honorários pelo requerido sucumbente que fez o depósito elisivo, dizendo a Súmula 29 do STJ que, “no pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado” [nesse sentido corroborado pela disposição do parágrafo único do art. 98 da Lei atual]; (d) há julgados admitindo honorários de advogado nos pedidos de restituição e nos embargos de terceiros[3]”. “Relativamente aos honorários de advogado muita dúvida lavra na doutrina e jurisprudência, concluindo vasta corrente pela sua inaplicabilidade no processo falimentar”[4]. Ademais, independente do embargante ser autor da ação de falência, fato o é que inexiste previsão legal que determine a sua habilitação automática no quadro geral de credores, devendo o mesmo observar o disposto no artigo 7° e seguintes da LFRJ[5].

Ante ao exposto, não havendo omissão a ser aclarado, conheço dos embargos de declaração tempestivamente opostos para o fim de rejeitá-los, mantendo a sentença como está lançada.

II – Sobre os esclarecimentos apresentados pela Falida em mov.356, diga o Administrador Judicial em 05 (cinco) dias.

III – Desentranham-se mov.335, intimando-se o seu subscritor para que observem o disposto nos artigos 8º e seguintes da LFRJ.

IV – No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov.287.

V – Int.

Curitiba, 22 de abril de 2021. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE.

CONSÓRCIO.

RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

SÚMULA 83/STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. [...] 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1662853/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021) [2] Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória, 13. ed., Salvador: Jus Podivm, 2018, págs. 385-386). [3] Bezerra Filho, Manoel Justino.

Lei de recuperação de empresas e falência [livroeletrônico]: Lei 11.101/2005 : comentada artigo por artigo 5. ed.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.[s.p] [4] ALMEIDA, Amandor Paes de.

Curso de falência e recuperação de empresa. 27 ed.

São Paulo: Saraiva, 2013. [s.p] livro eletrônico. [5].Agravo de Instrumento – cumprimento de sentença – mantida a suspensão do processo mesmo após o decurso do prazo de 180 dias do deferimento do processamento da recuperação judicial – apesar do art. 6º, §4º da Lei 11.101/05 prever o prosseguimento das execuções individuais após esse stay period há que se fazer uma interpretação sistemática da matéria - certamente, a habilitação do crédito é providência que compete ao credor, mas a ele não se impõe, por falta de previsão legal - Todavia, tal faculdade não pode servir de suporte a autorizar que o credor prossiga na busca pela satisfação de seu crédito de forma individual, em detrimento dos demais credores - Assim, mesmo não sendo o caso de extinção da ação executiva, a mesma deverá permanecer suspensa em relação à agravada, até o desfecho final de sua recuperação judicial, seja pelo cumprimento do plano de recuperação ou pela convolação deste em falência, fincado a critério do credor habilitar seu crédito ou não Junto ao Juízo Concursal – Isto porque, seria inadmissível que os credores que não observaram o prazo para habilitação dos créditos submetidos à recuperação (arts. 7º, § 1º e 52, § 1º, III da LRF) prossigam com suas execuções, vez que tal circunstância implicaria em mitigação à lógica da legislação aplicável, por conceder melhor tratamento aos credores não habilitados - decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179097-28.2020.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 4ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2020; Data de Registro: 13/08/2020)
23/04/2021 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 19:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/02/2021 16:39

Conclusos para decisão
09/02/2021 12:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE PRIMICIA PET LTDA ME REPRESENTADO(A) POR FABIO BONARDI DE OLIVEIRA, MARLENE DA SILVA
04/02/2021 21:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 19:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 20:16

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/01/2021 16:35

Conclusos para decisão
18/01/2021 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2020 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2020 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 09:42

CONCEDIDO O PEDIDO
16/11/2020 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2020 18:50

Conclusos para decisão
24/09/2020 12:14

Conclusos para decisão
23/09/2020 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 19:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/09/2020 12:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/09/2020 01:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2020 01:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2020 01:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2020 01:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2020 01:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 14:46

Expedição de Certidão GERAL
31/08/2020 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 14:17

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 21:47

Despacho
24/08/2020 12:40

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 16:51

Conclusos para decisão
21/07/2020 16:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/07/2020 16:21

Recebidos os autos
18/07/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 18:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/07/2020 18:31

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/07/2020 01:05

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 17:53

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
16/06/2020 15:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 17:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/05/2020 17:48

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/05/2020 03:10

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 16:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2020 13:27

Juntada de COMPROVANTE
11/05/2020 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/05/2020 14:12

Juntada de COMPROVANTE
06/05/2020 22:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2020 14:19

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/04/2020 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2020 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2020 10:49

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
22/04/2020 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2020 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2020 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2020 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2020 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2020 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2020 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2020 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2020 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2020 15:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2020 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2020 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2020 17:58

Juntada de Certidão
08/04/2020 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2020 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2020 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2020 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2020 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2020 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2020 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2020 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2020 18:47

OUTRAS DECISÕES
25/03/2020 13:21

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 20:16

Juntada de PENHORA REALIZADA
11/03/2020 13:53

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
10/03/2020 13:10

Conclusos para decisão
09/03/2020 18:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/03/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 18:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 10:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2020 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 12:54

Juntada de Certidão
26/02/2020 16:18

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
21/02/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2020 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 10:23

Despacho
06/12/2019 16:34

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
02/12/2019 14:35

Conclusos para decisão
27/11/2019 21:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2019 18:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 16:27

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/11/2019 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2019 16:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2019 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 21:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2019 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 17:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2019 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2019 17:43

DEFERIDO O PEDIDO
07/10/2019 10:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/09/2019 16:56

Conclusos para decisão
19/09/2019 16:17

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/09/2019 16:07

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/09/2019 16:16

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/08/2019 16:47

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/08/2019 22:06

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
27/08/2019 16:30

Juntada de Certidão
27/08/2019 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/08/2019 13:32

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/08/2019 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/08/2019 07:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2019 00:38

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 15:46

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/08/2019 15:43

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/08/2019 16:21

Ato ordinatório praticado
20/08/2019 14:24

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/08/2019 13:42

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/08/2019 13:35

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/08/2019 13:33

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/08/2019 13:29

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/08/2019 13:27

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/08/2019 13:25

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/08/2019 13:23

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/08/2019 13:21

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/08/2019 13:18

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/08/2019 13:16

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/08/2019 13:14

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/08/2019 13:11

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/08/2019 13:08

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/08/2019 13:04

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/08/2019 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 12:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
19/08/2019 13:37

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/08/2019 17:51

Juntada de Certidão
15/08/2019 13:51

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/08/2019 14:40

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
08/08/2019 14:57

Juntada de COMPROVANTE
05/08/2019 17:26

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/08/2019 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2019 15:33

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
26/07/2019 17:05

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/07/2019 17:02

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/07/2019 16:57

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/07/2019 15:08

Juntada de INFORMAÇÃO
26/07/2019 15:05

Juntada de INFORMAÇÃO
26/07/2019 15:04

Juntada de INFORMAÇÃO
26/07/2019 15:01

Juntada de INFORMAÇÃO
26/07/2019 14:55

Juntada de INFORMAÇÃO
25/07/2019 16:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUCEPAR
25/07/2019 16:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/07/2019 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 14:12

Ato ordinatório praticado
25/07/2019 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 13:52

Juntada de COMPROVANTE
25/07/2019 07:59

MANDADO DEVOLVIDO
24/07/2019 14:59

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/07/2019 12:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2019 00:46

DECORRIDO PRAZO DE PRIMICIA PET LTDA ME
17/07/2019 14:21

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
17/07/2019 11:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019 18:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/07/2019 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019 13:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/07/2019 10:54

Expedição de Mandado
15/07/2019 08:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 18:42

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
09/07/2019 17:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2019 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2019 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2019 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2019 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2019 13:30

Ato ordinatório praticado
05/07/2019 13:30

Ato ordinatório praticado
05/07/2019 13:24

Ato ordinatório praticado
05/07/2019 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2019 13:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/07/2019 12:51

Ato ordinatório praticado
05/07/2019 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019 15:10

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
07/06/2019 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/06/2019 15:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/06/2019 09:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2019 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2019 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2019 15:11

Recebidos os autos
22/05/2019 15:11

Juntada de CUSTAS
22/05/2019 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2019 18:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/04/2019 17:01

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2019 14:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/04/2019 09:05

Recebidos os autos
05/04/2019 09:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/03/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 17:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/03/2019 17:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2019 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2019 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2019 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2019 09:22

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 16:05

Conclusos para despacho
28/01/2019 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2018 11:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2018 15:08

Recebidos os autos
05/12/2018 15:08

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
05/12/2018 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2018 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2018 14:23

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/11/2018 16:53

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/11/2018 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/11/2018 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2018 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2018 14:54

Declarada incompetência
29/11/2018 14:10

Conclusos para decisão
29/11/2018 14:09

Juntada de Certidão
27/11/2018 14:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2018 01:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2018 01:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2018 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2018 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2018 17:20

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2018 17:34

Conclusos para decisão
23/07/2018 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2018 15:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2018 01:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2018 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2018 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2018 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2018 17:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2018
25/04/2018 17:19

Recebidos os autos
25/04/2018 17:19

Baixa Definitiva
25/04/2018 17:19

Juntada de Certidão
17/03/2018 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2018 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2018 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2018 17:28

Juntada de ACÓRDÃO
06/03/2018 17:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
26/02/2018 15:25

Juntada de Petição de substabelecimento
20/02/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2018 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2018 16:43

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 28/02/2018 13:30
09/02/2018 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2018 16:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/02/2018 16:38

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2018 13:09

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/02/2018 11:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/02/2018 11:18

Recebidos os autos
05/02/2018 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2018 16:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/01/2018 16:09

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2018 13:44

Distribuído por sorteio
25/01/2018 13:44

Conclusos para despacho INICIAL
16/11/2017 13:41

Recebido pelo Distribuidor
23/10/2017 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
23/10/2017 14:35

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 14:35

Juntada de INFORMAÇÃO
20/10/2017 17:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
20/10/2017 15:00

Juntada de Certidão
01/09/2017 22:45

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2017 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2017 14:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/07/2017 00:14

DECORRIDO PRAZO DE FRIGORÍFICO RAINHA DA PAZ LTDA
14/07/2017 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/07/2017 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2017 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2017 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2017 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2017 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2017 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2017 16:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/02/2017 16:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/02/2017 00:20

DECORRIDO PRAZO DE FRIGORÍFICO RAINHA DA PAZ LTDA
07/02/2017 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2016 09:02

Recebidos os autos
14/12/2016 09:02

Juntada de PARECER
11/12/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2016 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2016 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2016 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2016 16:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/10/2016 16:39

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
20/07/2016 12:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/04/2016 00:24

DECORRIDO PRAZO DE PRIMICIA PET LTDA ME
26/04/2016 00:20

DECORRIDO PRAZO DE FRIGORÍFICO RAINHA DA PAZ LTDA
01/04/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2016 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2016 22:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2016 22:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2016 16:22

CONCEDIDO O PEDIDO
01/11/2015 22:33

Conclusos para decisão
21/10/2015 00:04

DECORRIDO PRAZO DE FRIGORÍFICO RAINHA DA PAZ LTDA
20/10/2015 18:15

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
20/10/2015 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/10/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2015 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2015 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2015 19:22

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2015 14:01

Conclusos para decisão
03/08/2015 20:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/07/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2015 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2015 14:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/07/2015 00:11

DECORRIDO PRAZO DE FRIGORÍFICO RAINHA DA PAZ LTDA
09/07/2015 17:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/06/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2015 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2015 13:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/06/2015 00:21

Ato ordinatório praticado
01/06/2015 13:47

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
27/05/2015 21:04

Juntada de Petição de contestação
27/05/2015 17:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2015 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2015 16:33

Ato ordinatório praticado
28/04/2015 18:06

Expedição de Mandado
10/03/2015 00:09

DECORRIDO PRAZO DE FRIGORÍFICO RAINHA DA PAZ LTDA
05/03/2015 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2015 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2015 15:10

CONCEDIDO O PEDIDO
21/01/2015 14:36

Conclusos para decisão
21/01/2015 14:36

Juntada de Certidão
21/01/2015 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2015 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/12/2014 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2014 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2014 18:04

Juntada de Certidão
11/12/2014 16:36

Distribuído por sorteio
11/12/2014 16:36

Recebidos os autos
11/12/2014 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2014 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2014 14:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/12/2014 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2018

Ultima Atualização
16/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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