18/11/2024 10:49

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
14/11/2024 14:18

Processo Suspenso por Convenção das Partes
24/10/2024 01:06

Conclusos para despacho
23/10/2024 15:39

Juntada de REQUERIMENTO
10/10/2024 15:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
13/08/2024 15:27

DEFERIDO O PEDIDO
07/08/2024 14:05

Conclusos para despacho
07/08/2024 14:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
14/05/2024 15:46

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
14/05/2024 09:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
09/02/2024 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2024 19:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/02/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 19:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2024 19:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2024 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2024 18:55

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/12/2023 01:01

Conclusos para decisão
13/12/2023 12:16

Juntada de REQUERIMENTO
13/12/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE OSCAR GUINTER TAUCHERT
13/12/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE ERMINIO ADEMIR LEUCK
04/12/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2023 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2023 16:06

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
16/10/2023 16:34

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
06/10/2023 12:10

Recebidos os autos
06/10/2023 12:10

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
06/10/2023 12:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2023 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/06/2023 14:35

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
22/06/2023 10:38

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
16/06/2023 18:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/06/2023 11:13

Juntada de REQUERIMENTO
20/05/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 18:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/03/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 14:45

Conclusos para despacho
10/03/2023 14:45

Juntada de REQUERIMENTO
23/02/2023 12:35

Juntada de Certidão
09/11/2022 12:08

Juntada de Certidão
04/11/2022 17:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/11/2022 14:13

Conclusos para despacho
03/11/2022 14:13

Juntada de REQUERIMENTO
01/11/2022 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 14:09

Recebidos os autos
10/10/2022 14:09

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
10/10/2022 13:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/08/2022 00:16

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ERMINIO ADEMIR LEUCK
10/08/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE OSCAR GUINTER TAUCHERT
09/08/2022 10:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 14:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/07/2022 13:06

Recebidos os autos
07/07/2022 13:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
06/07/2022 12:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/07/2022 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 12:06

Alterado o assunto processual
06/07/2022 12:06

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/07/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 17:15

DEFERIDO O PEDIDO
04/07/2022 12:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/07/2022 12:35

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
02/06/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2021 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 15:27

Recebidos os autos
03/11/2021 15:27

Juntada de CUSTAS
03/11/2021 15:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 14:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/10/2021 22:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2021 22:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2021 18:23

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
05/10/2021 11:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 11:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 11:58

Juntada de Certidão
09/06/2021 16:09

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
25/05/2021 12:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
24/05/2021 20:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 17:09

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
10/05/2021 18:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 18:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 20:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2021 20:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002538-46.2015.8.16.0150 Processo: 0002538-46.2015.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): JANICE DIETZMANN GALLAS PAULO GERVASIO GALLAS Réu(s): ERMINIO ADEMIR LEUCK IMOBILIARIA AGRICOLA MADALOZZO LTDA OSCAR GUINTER TAUCHERT SENTENÇA Vistos etc.

I.

RELATÓRIO Paulo Gervásio Gallas e Jannice Dietzmann Gallas ajuizou ação de usucapião em face de Imobiliária Agrícola Madalozzo Ltda., Erminio Ademir Leuck e Oscar Guinter Tauchert.

Em síntese, alegaram estar há mais de 20 (vinte) anos na posse mansa, pacífica e ininterrupta do lote urbano n° 02 (dois), da quadra n° 36 (trinta e seis), com área de 600m² (seiscentos metros quadrados), situado no patrimônio de Sub-Sede São Francisco, subdivisão da matrícula n° 10.599, do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Santa Helena/PR, usando-o como se dono fossem, realizando a limpeza e cultivando algumas variedades de sementes, arbustos, verduras e legumes, para ajudar no sustento da família, efetuando o pagamento do imposto incidente sobre o imóvel, requerendo, ao final, a procedência dos pedidos, para declarar-lhes o domínio sobre o imóvel usucapiendo.

Juntaram documentos.

Decisão de ev. 7 deferindo o pedido de gratuidade da justiça aos autores.

O Estado do Paraná se manifestou no ev. 22.1, informando não ter interesse na lide, assim como o INCRA (ev. 27.1) e a União (ev. 49.1).

Citada, a ré Imobiliária Agrícola Madalozzo Ltda. deixou o prazo para contestação transcorrer in albis, conforme certidão de ev. 55.

Decisão de ev. 64, deferindo o pedido de citação por edital dos confinantes.

Citados por edital, os confinantes deixaram o prazo para contestação transcorrer in albis, conforme certidão de ev. 66.

Os autores manifestaram-se no ev. 73 pelo julgamento antecipado da lide, o que foi deferido pela decisão de ev. 78.

Convertido o julgamento em diligência pela decisão de ev. 86, designando audiência de instrução e julgamento, oportunizando aos autores a oitiva de testemunhas.

Audiência de instrução e julgamento de ev. 97, com alegações finais remissivas pelos demandantes.

Convertido o julgamento em diligência pela decisão de ev. 99, para nomear defensor dativo aos réus citados por edital, Erminio Ademir Leuck e Oscar Guinter Tauchert.

Aceita a nomeação, a defensora dativa nomeada aos réus Erminio Ademir Leuck e Oscar Guinter Tauchert apresentou contestação no ev. 109, arguindo em preliminar a nulidade da citação por edital dos réus, uma vez que deve ser feita somente em últimos casos, o que não ocorreu no caso em tela; a nulidade da citação editalícia do confinante Altamiro Soares, requerendo a realização de diligências no sentido de encontrar seu endereço; a nulidade da instrução, por falta de ampla defesa e de contraditório, uma vez que a defensora dativa não teve oportunidade de participar da audiência de instrução e julgamento; a inépcia da inicial, uma vez que os autores alegam somente que cuidam do imóvel usucapiendo, o que é muito vago para o deferimento da usucapião; impugnou o valor da causa, afirmando que deve corresponder ao valor atualizado do imóvel; que o contrato de compromisso de compra e venda de ev. 1.19 está ilegível; que os pagamentos de IPTU juntados na inicial correspondem somente aos anos de 2013 e 2014, não comprovando qualquer vínculo com a propriedade do imóvel.

Impugnação à contestação de ev. 114.1.

Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, os autores se manifestaram no ev. 123 requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontra, deixando os réus de se manifestar (evs. 127/128).

Decisão de ev. 130 afastando as preliminares de nulidade da citação por edital, inépcia da inicial e gratuidade da justiça e valor da causa, e acolhendo a preliminar de nulidade da instrução processual por cerceamento de defesa, diante da nomeação de curador especial ao réu somente após a realização da audiência de instrução e julgamento, sendo determinada a intimação da defensora dativa para informar quais perguntas não foram suficientemente esclarecidas pelas testemunhas, bem como quais fatos pretende esclarecer, alertando sobre a possibilidade de repetição do ato.

A defensora dativa se manifestou no ev. 141 requerendo a designação de nova data para reinquirição das testemunhas, o que foi deferido pela decisão de ev. 143.

A União informou no ev. 212 a ausência de interesse no feito e a necessidade de intimação do INCRA.

Audiência de instrução e julgamento de ev. 225, tendo a parte ré requerido a dispensa das testemunhas, o que foi deferido.

Alegações finais pelos réus no ev. 236, não se opondo ao pedido dos autores. É o relatório.

Fundamento e decido. II.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de usucapião movida por Paulo Gervásio Gallas e Jannice Dietzmann Gallas em face de Imobiliária Agrícola Madalozzo Ltda., Erminio Ademir Leuck e Oscar Guinter Tauchert, fundada nas disposições do artigo 1.238 do Código Civil, e que tem por objeto a aquisição da propriedade do imóvel descrito na inicial, qual seja “lote urbano n° 02 (dois), da quadra n° 36 (trinta e seis), com área de 600m² (seiscentos metros quadrados), situado no patrimônio de Sub-Sede São Francisco, subdivisão da matrícula n° 10.599, do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Santa Helena/PR”.

Antes de adentrar ao mérito, importante destacar que os dispositivos inerentes ao procedimento especial de ação de usucapião de terras particulares (Código de Processo Civil/1973, artigo 941 e seguintes) são plenamente aplicáveis ao presente feito, nos termos do disposto no artigo 1.046, §1° do Código de Processo Civil/2015, in verbis: Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1º As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

No caso em mesa, extrai-se das declarações colacionadas aos evs. 1.27, 1.28 e 1.29 que os autores cuidam, limpam, plantam e pagam os impostos e demais obrigações relativas ao imóvel objeto da lide há mais de 20 (vinte) anos da data do documento (18/07/2014), isto é, exercem a posse sobre o imóvel desde período anterior ao ano de 1994, conforme relatado na inicial.

Assim, considerando a data supracitada como a do início da posse dos autores sobre o imóvel objurgado, conclui-se que até a entrada em vigor do Código Civil/2002 (11/01/2003) não houve o decurso de mais da metade do prazo estipulado pelo artigo 550, do Código Civil/1916, motivo pelo qual devem ser computados para o julgamento da presente ação os prazos constantes no Código Civil de 2002 – no que tange à prescrição aquisitiva, consoante disposição do artigo 2028, do Código Civil de 2002 Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

Com efeito, quando da entrada em vigor do Código Civil/2002, não havia decorrido mais da metade do prazo previsto no artigo 550, do Código Civil/1916, que tem o seguinte teor: Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis.

Portanto, aplica-se ao caso dos autos o prazo previsto no artigo 1.238, do Código Civil, o qual prescreve que: Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Assim, conclui-se que é de 15 (quinze) anos o prazo relativo à prescrição aquisitiva, imprescindível à declaração do domínio dos demandantes sobre o imóvel usucapiendo, nos termos do dispositivo legal acima transcrito.

Pois bem.

Superada a questão referente ao lapso temporal de posse aplicável ao caso, resta somente apurar o preenchimento desse requisito, pelos autores.

Por simples cálculo aritmético, verifica-se que do ano de 1994 até a data da propositura da presente ação (30/11/2015) houve o transcurso 21 (vinte e um) anos, preenchendo-se, portanto, o requisito inerente ao prazo da prescrição aquisitiva.

Outrossim, com relação ao instituto da posse, tem-se que possuidor é todo aquele que se comporta, relativamente à coisa, como o faria normalmente o proprietário, colocando-se, de forma voluntária, em contato com a coisa para dela servir-se.

Nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade”.

Com a adoção da teoria objetiva da posse formulada por IHERING, somente pode haver posse onde possa haver propriedade, ou seja, poderá ser considerado possuidor todo aquele que se utiliza economicamente da coisa ou pratica atos de exteriorização do uso ou destinação econômica da coisa.

Portanto, trata-se a posse de exercício de poder sobre a coisa correspondente ao da propriedade ou de outro direito real.

Entretanto, para que haja prescrição aquisitiva ou usucapião, exige-se o exercício de posse contínua e ininterrupta, revestida do ânimo de propriedade (animus domini), ou seja, o possuidor precisa mostrar-se imbuído da convicção de ter a coisa para si, sem oposição e independentemente de justo título ou boa-fé, no caso de usucapião extraordinário (artigo 550, do Código Civil de 1916 – atual artigo 1.238, do Código Civil de 2002), e com justo título e boa-fé no caso de usucapião ordinário (artigo 551, do Código Civil de 1916 – atual artigo 1.242, do Código Civil de 2002).

Sobre a questão, asseveram os autores que há mais de 20 (vinte) anos exercem a posse do imóvel usucapiendo, zelando pela sua manutenção e limpeza, nele plantando diversos produtos, utilizados na subsistência da família, além de pagar os impostos provenientes do imóvel.

Outrossim, os documentos coligidos aos autos são hábeis a dar amparo às alegações dos demandantes, notadamente as declarações de evs. 1.27, 1.28 e 1.29, aliadas aos comprovantes de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU (evs. 1.22 e 1.23), que comprovam cabalmente o exercício da posse narrada na inicial.

Além do mais, os requisitos previstos nos artigos 942, 943 e 944, todos do Código de Processo Civil/1973 foram cumpridos, com a juntada da planta do imóvel e memorial descritivo, citação dos requeridos e terceiros interessados, bem como, a intimação dos representantes da Fazenda Pública da União, Estado e Município, os quais se manifestaram no sentido de não possuírem interesse na causa, assim como o INCRA.

Com efeito, os autores desincumbiram-se do ônus da prova a que alude o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, porquanto comprovam suficientemente o lapso temporal de posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida sobre o imóvel, dotada, inclusive, de animus domini.

A propósito, os testemunhos judiciais de ev. 97 corroboram com as provas coligidas aos autos, reforçando a convicção deste juízo quanto ao exercício da posse.

Sobre o tema, Baldina Mannes Guesses afirma ser vizinha dos autores há 21 (vinte e um) anos, e que quando veio residir na localidade os demandantes já residiam ali; disse que os autores construíram uma casa no terreno; por fim, relata não ter conhecimento de que os demandantes tiveram problemas com o imóvel.

Irlene Salete Rabaiolli disse ser vizinha dos demandantes, conhecendo-os há aproximadamente 30 (trinta) anos; afirma que morava no sítio e que quando foi morar na vila os autores já moravam no local, afirmando que sempre residiram ali; relata que sempre residiram no mesmo local; disse não ter conhecimento de que alguém tenha reivindicado o imóvel dos autores.

Por derradeiro, Amélia Zilza Garcia afirma que também é vizinha dos autores, e que os conhece há 20 (vinte) anos, e que desde que os conhece sabe que sempre residiram no mesmo local.

Isso posto, dessume-se da análise acurada dos autos restar comprovado o exercício da posse, pelos autores, sobre imóvel usucapiendo, munida dos requisitos essenciais à aquisição da propriedade pela usucapião, cumprindo, igualmente, com o prazo previsto no artigo 1238, do Código Civil.

Nesse sentido, vale colacionar o seguinte julgado, in verbis: AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMPROVAÇAO DE QUE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1.238 E 1.242, DO CC - PROCEDÊNCIA - Diante da comprovação de que a autora preenche os requisitos exigidos pelo art. 1.238 e pelo art. 1.242, do Código Civil, deve ser julgado procedente o pedido, reconhecendo o seu direito de propriedade sobre o imóvel objeto da lide, por usucapião.

V.V. (TJ-MG 100240433382840011 MG 1.0024.04.333828-4/001(1), Relator: LUCAS PEREIRA, Data de Julgamento: 31/07/2008, Data de Publicação: 20/08/2008).

Portanto, evidenciada a posse mansa e pacífica por lapso temporal superior àquele exigido pela lei de regência, imperativo o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. III.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, ACOLHO o pedido deduzido na inicial declarando o domínio sobre o imóvel usucapiendo descrito na inicial aos autores Paulo Gervásio Gallas e Jannice Dietzmann Gallas, devendo a serventia, oportunamente, lavrar mandado de registro para fins de matrícula junto ao Registro Imobiliário desta Comarca.

Consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado para registro da presente sentença no Cartório de Registro de Imóveis, que deverá ser instruído com cópias autenticadas da petição inicial e documentos, memorial descritivo e respectiva planta (evs. 1.24 e 1.25), nos termos do artigo 945 do Código de Processo Civil/1973.

Ainda, diante da sucumbência dos réus, condeno-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, §2° do Código de Processo Civil, devendo a sucumbência ser dividida em partes iguais pelos réus, nos termos do artigo 87, §1°, do Código de Processo Civil.

Ponderando que não há Defensor Público em exercício nesta Comarca, com espeque no artigo 22, §1º da Lei 8.906/1994 e na Resolução Conjunta n° 015/2019 – SEFA/PGE em vigor (item 2.9, do Tópico “Advocacia Cível e Família”), fixo ainda honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado para a defesa do réu, Dr.ª Vanessa Guilherme de Freitas, OAB/PR 78.983 no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), após sopesar os elementos enumerados no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil.

Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito
22/04/2021 22:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
22/04/2021 22:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 22:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 19:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 19:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 17:50

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
29/01/2021 12:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/01/2021 12:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2021 12:52

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
05/12/2020 01:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2020 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 01:15

DECORRIDO PRAZO DE JANICE DIETZMANN GALLAS
24/11/2020 01:14

DECORRIDO PRAZO DE PAULO GERVASIO GALLAS
30/10/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 16:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
25/09/2020 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 16:29

MANDADO DEVOLVIDO
01/07/2020 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 14:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/06/2020 14:40

Expedição de Mandado
25/06/2020 00:23

DECORRIDO PRAZO DE OSCAR GUINTER TAUCHERT
25/06/2020 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ERMINIO ADEMIR LEUCK
09/06/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 18:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2020 21:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2020 21:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 16:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
29/05/2020 15:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
03/04/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 11:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
20/03/2020 19:41

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 16:05

Conclusos para despacho
04/03/2020 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2020 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2020 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2020 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2020 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2020 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2020 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2020 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 13:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
02/03/2020 15:20

Juntada de COMPROVANTE
02/03/2020 14:51

MANDADO DEVOLVIDO
14/10/2019 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 14:00

Expedição de Mandado
27/09/2019 00:55

DECORRIDO PRAZO DE PAULO GERVASIO GALLAS
27/09/2019 00:54

DECORRIDO PRAZO DE JANICE DIETZMANN GALLAS
26/09/2019 22:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2019 22:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2019 22:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2019 22:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2019 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2019 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2019 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2019 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 17:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
26/08/2019 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 13:23

CONCEDIDO O PEDIDO
11/07/2019 15:08

Conclusos para decisão
09/07/2019 19:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2019 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2019 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2019 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2019 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2019 16:08

CONCEDIDO O PEDIDO
21/03/2019 17:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/03/2019 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ERMINIO ADEMIR LEUCK
07/03/2019 00:18

DECORRIDO PRAZO DE OSCAR GUINTER TAUCHERT
12/02/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 22:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 22:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/02/2019 22:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 22:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2019 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2019 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2019 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2019 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2019 14:29

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2019 12:02

Conclusos para despacho
31/01/2019 18:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/12/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2018 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2018 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2018 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2018 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2018 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2018 12:51

Recebidos os autos
30/10/2018 12:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
29/10/2018 12:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/10/2018 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2018 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2018 12:14

Ato ordinatório praticado
29/10/2018 12:13

Ato ordinatório praticado
26/10/2018 20:46

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
22/08/2018 18:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/08/2018 18:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
31/01/2018 11:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/01/2018 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2018 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2018 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2018 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2018 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2018 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2018 17:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
21/01/2018 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2018 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2018 18:42

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
17/10/2017 18:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/10/2017 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2017 18:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2017 18:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2017 18:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2017 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2017 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2017 17:25

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2017 15:08

Conclusos para despacho
29/08/2017 15:08

Juntada de Certidão
25/08/2017 14:46

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2017 18:26

Conclusos para despacho
08/08/2017 19:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2017 00:19

DECORRIDO PRAZO DE JANICE DIETZMANN GALLAS
05/08/2017 00:13

DECORRIDO PRAZO DE PAULO GERVASIO GALLAS
13/07/2017 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2017 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2017 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2017 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2017 17:58

Juntada de Certidão
02/05/2017 13:29

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
17/03/2017 14:06

Despacho
14/02/2017 10:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2016 13:35

Conclusos para despacho
08/12/2016 00:15

DECORRIDO PRAZO DE PAULO GERVASIO GALLAS
08/12/2016 00:13

DECORRIDO PRAZO DE JANICE DIETZMANN GALLAS
11/11/2016 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2016 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2016 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2016 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2016 13:39

Juntada de Certidão
10/10/2016 18:33

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
19/09/2016 17:36

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
19/09/2016 17:29

Juntada de INFORMAÇÃO
19/09/2016 17:25

Ato ordinatório praticado
16/09/2016 16:19

Despacho
30/08/2016 15:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2016 10:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2016 17:19

Conclusos para decisão
15/06/2016 16:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2016 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2016 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2016 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2016 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2016 17:55

Despacho
18/04/2016 16:01

Conclusos para despacho
18/04/2016 10:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2016 00:18

DECORRIDO PRAZO DE JANICE DIETZMANN GALLAS
05/04/2016 00:18

DECORRIDO PRAZO DE PAULO GERVASIO GALLAS
04/04/2016 12:26

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/03/2016 00:10

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
27/03/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2016 11:32

Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
16/03/2016 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2016 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2016 11:26

Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
07/03/2016 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2016 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2016 12:16

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
16/02/2016 16:08

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
11/02/2016 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/PR
10/02/2016 18:25

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
25/01/2016 19:40

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/01/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2016 19:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/01/2016 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2016 14:33

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
12/01/2016 14:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/01/2016 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2016 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2016 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2016 14:18

Ato ordinatório praticado
12/01/2016 14:17

Ato ordinatório praticado
12/01/2016 14:16

Ato ordinatório praticado
12/01/2016 14:15

Ato ordinatório praticado
04/12/2015 18:17

CONCEDIDO O PEDIDO
02/12/2015 16:20

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/12/2015 12:59

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
01/12/2015 12:53

Recebidos os autos
01/12/2015 12:53

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/11/2015 17:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/11/2015 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2015

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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