TJPR - 0008332-93.2019.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUCAS ZANETTI DOS SANTOS

CPF *85.***.*06-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA

CNPJ: 79.265.617/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2022 16:52

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2022 10:38

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 10:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/06/2022 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2022 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/03/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/02/2022 22:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/02/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/02/2022 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 12:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2022 20:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/02/2022 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA

  • 04/02/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 22/12/2021 15:08

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/12/2021 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 10:46

    Recebidos os autos

  • 22/12/2021 10:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/12/2021 19:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/12/2021 19:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/12/2021 19:39

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/12/2021 13:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/09/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/09/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA

  • 03/09/2021 19:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/07/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 15:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/07/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/07/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/07/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA

  • 17/05/2021 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    AUTOS Nº0008332-93.2019.8.16.0025   VISTOS ETC.   1.Trata-se de Ação de Indenização, em fase de cumprimento de sentença, que Lucas Zanetti dos Santos move em face de Cesumar – Centro de Ensino Superior de Maringá Ltda.

    A parte reclamada foi condenada “[...] a custear as mensalidades integrais do curso completo de Ciências Econômicas para o Reclamante fornecido pela Reclamada, na forma de ensino de educação à distância (EAD)”, bem como a pagar a quantia de R$2.000,00 a título de indenização por danos morais. 2.O reclamante formulou pedido de cumprimento de sentença (movimento 43.1), em que pugnou pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sob o argumento de que “inexiste confiança necessária para que o autor/exequente curse com a executada em função do desgaste imposto pela desorganização institucional demonstrada”.

    Apontou que o curso de ciências econômicas tem um custo que varia de R$19.485,60 a R$38.036,16, e requereu que a reclamada efetuasse o pagamento do menor valor, R$19.485,60. 3.A parte reclamada, antes mesmo de ser intimada, apresentou manifestação no movimento 44.1, em que comprovou o pagamento da importância de R$3.154,31 e pontuou que disponibiliza o custeio das mensalidades do curso de Ciências Econômicas por meio da modalidade à distância, e que o autor deveria formalizar a matrícula até 30.04.2021.

    Alegou, ainda, que o autor está agindo de má-fé, porque a condenação foi em obrigação de custear as mensalidades do curso fornecido pela própria reclamada. 4.O autor, a seu turno, apresentou nova manifestação no movimento 49.1, por meio da qual defendeu a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 5.Por meio da decisão de movimento 60.1 foi determinada a penhora junto aos sistemas conveniados a este juízo, porém sem prévia análise da questão relacionada à obrigação de fazer, razão pela qual revogo referida determinação. 6.No que tange à possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, entendo que assiste razão ao autor.

    Com efeito, o artigo 499 do Código de Processo Civil dispõe que “A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”.

    Da expressa previsão legal se depreende que é possível que a obrigação de fazer se converta em prestação pecuniária quando esta for a vontade da parte exequente, ou ainda quando se configure a impossibilidade material ou jurídica de obtenção da tutela específica.

    Neste sentido, conclui-se que a simples vontade da parte autora, que não tem mais interesse na pretensão original, autoriza a conversão. 7.A propósito, vale destacar a lição doutrinária de Daniel Amorim Assumpção Neves sobre o tema, em seu Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed., 2016: “Ocorre, entretanto, que o exequente pode preferir a prestação pecuniária, ainda que a obtenção da tutela específica seja concretamente alcançável.

    Nessa hipótese, ter-se-á de um lado o autor abrindo mão da melhor tutela jurisdicional possível a ser obtida naquele processo e se contentando com uma satisfação subsidiária (já que distante de seu direito material), e de outro o juiz ciente de que poderia, ainda que agindo de ofício, entregar ao credor exatamente aquilo que está representado no título executivo.

    Tratando-se de direito disponível, entendo que a mera vontade do exequente vincula o juiz, ainda que em sacrifício da melhor qualidade da prestação jurisdicional que poderia ser obtida no caso concreto.

    Se o direito discutido é disponível, podendo o autor abrir mão dele a qualquer momento, sem nenhuma interferência do juiz, seria absurdo prestigiar a atuação oficiosa do juiz em detrimento de sua vontade. [...] A conversão da tutela específica em perdas e danos por vontade do credor independe de expressa previsão no título executivo [...]”. 8.Neste contexto, em se tratando de direito disponível, e existindo expressa manifestação de vontade do autor no sentido de que deseja a conversão em perdas e danos, por motivo razoável, visto que se mostrou descontente com a organização institucional da reclamada, não se mostra viável compeli-lo a cursar o curso de Ciências Econômicas na instituição de ensino reclamada, pois inegavelmente seria uma relação desgastante e de extensa duração. 9.Assim, defiro o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, mas postergo a fixação do valor, pois vislumbro a necessidade de conceder às partes nova oportunidade para manifestação.

    Isso porque o autor alegou que o menor custo do curso de Ciências Econômicas, via EAD, seria de R$19.485,60, e para isso, aparentemente considerou a mensalidade no importe de R$405,95, de acordo com a tabela apresentada no movimento 43.2.

    Todavia, no documento apresentado no movimento 43.5 percebe-se que o valor da mensalidade do curso oferecido pela própria reclamada é de R$365,36.

    Para que as perdas e danos guardem correspondência com a tutela original, o custo a ser considerado será justamente o do curso ofertado pela reclamada, na modalidade de ensino à distância. 10.Assim, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo e comprovando qual o custo do curso de Ciências Econômicas fornecido pela reclamada, considerando os descontos aplicáveis para o caso de pagamento pontual/antecipado, e pormenorizando o valor da mensalidade e a quantidade de meses, para que se possa conferir o valor total e fixar o montante das perdas e danos. 11.Realizem-se as diligências necessárias.      Araucária, datado eletronicamente.

    Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

  • 16/04/2021 07:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 07:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 17:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 17:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/03/2021 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/03/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/03/2021 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 13:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/02/2021 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2021

  • 17/02/2021 17:18

    Baixa Definitiva

  • 17/02/2021 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS ZANETTI DOS SANTOS,

  • 10/02/2021 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2020 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 22:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 22:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 22:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2020 16:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 08:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 08:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/12/2020 00:00 ATÉ 11/12/2020 23:59

  • 27/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 16:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/07/2020 16:02

    Distribuído por sorteio

  • 16/07/2020 16:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/07/2020 16:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/06/2020 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 11:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/06/2020 11:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/06/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2020 10:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/05/2020 13:46

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 14/05/2020 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/05/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 17:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2020

  • 16/04/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 18:23

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/03/2020 10:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/03/2020 10:24

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 10/01/2020 15:58

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2019 23:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2019 12:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/10/2019 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2019 12:59

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2019 01:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/09/2019 16:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/08/2019 12:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/08/2019 20:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2019 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/08/2019 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 17:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2019 15:10

    Recebidos os autos

  • 25/07/2019 15:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/07/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 14:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/07/2019 14:53

    Recebidos os autos

  • 25/07/2019 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2019 14:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/07/2019 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2019

Ultima Atualização
06/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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