31/03/2023 18:29

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 09:16

Recebidos os autos
01/03/2023 09:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
01/03/2023 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2023 18:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/01/2023 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2023 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 17:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2022 17:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2022 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 16:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/10/2022 09:32

Recebidos os autos
25/10/2022 09:32

Juntada de Certidão
24/10/2022 19:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/10/2022 19:00

Juntada de Certidão
24/10/2022 18:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022
17/10/2022 12:49

Recebidos os autos
17/10/2022 12:49

Juntada de Certidão
17/10/2022 12:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 17:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/09/2022 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2022 13:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 15:08

Recebidos os autos
05/09/2022 15:08

Juntada de CUSTAS
05/09/2022 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 13:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/09/2022 13:38

Juntada de Certidão
17/08/2022 13:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022
17/08/2022 13:26

Recebidos os autos
17/08/2022 13:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022
17/08/2022 13:26

Baixa Definitiva
17/08/2022 13:26

Baixa Definitiva
17/08/2022 13:26

Juntada de Certidão
17/08/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
15/08/2022 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2022 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 18:30

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
15/07/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
12/07/2022 18:30

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/07/2022 18:30

Recebidos os autos
12/07/2022 18:30

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
12/07/2022 18:30

Distribuído por dependência
12/07/2022 18:30

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2022 18:25

Juntada de Petição de agravo interno
12/07/2022 18:25

Juntada de Petição de agravo interno
28/06/2022 14:21

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
21/06/2022 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 17:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
21/06/2022 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 16:53

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
15/06/2022 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 15:26

Conclusos para despacho INICIAL
15/06/2022 15:26

Recebidos os autos
15/06/2022 15:26

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/06/2022 15:26

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
15/06/2022 15:01

Recebido pelo Distribuidor
15/06/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/05/2022 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões
27/04/2022 13:39

Recebidos os autos
27/04/2022 13:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2022
27/04/2022 13:39

Baixa Definitiva
27/04/2022 13:39

Juntada de Certidão
27/04/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
25/04/2022 12:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 15:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/04/2022 15:10

Juntada de Certidão
06/04/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
06/04/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
05/04/2022 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2022 17:51

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/03/2022 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2022 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2022 13:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 19:08

PREJUDICADO O RECURSO
28/03/2022 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2022 16:41

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/03/2022 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 15:27

Juntada de Petição de substabelecimento
24/03/2022 01:11

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
15/03/2022 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 19:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 18:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 18:41

Juntada de Certidão
14/03/2022 18:40

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
14/03/2022 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 14:09

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
04/03/2022 14:07

REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR
02/03/2022 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 12:42

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
24/02/2022 19:12

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
24/02/2022 19:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 19:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 18:53

Concedida a Medida Liminar
23/02/2022 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 12:30

Conclusos para despacho INICIAL
23/02/2022 12:30

Recebidos os autos
23/02/2022 12:30

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/02/2022 12:30

Distribuído por sorteio
23/02/2022 12:00

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2022 11:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2022 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
16/02/2022 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 08:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2022 08:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003484-57.2021.8.16.0069 Processo: 0003484-57.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): DUVILIO CODATO CIONI Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A.

Trata-se de ação de produção de prova antecipada ajuizada por Duvilio Codato Cioni em face de Itaú Unibanco S.A..

A petição inicial foi recebida e, ainda, foi determinada a citação e intimação da parte requerida para que apresentasse os documentos solicitados na peça vestibular, conforme decisão de mov. 16.1.

Conforme se verifica da petição e documentos juntados no evento 26, a parte ré juntou documentos.

Instada a se manifestar, a parte autora aduziu que a requerida não cumpriu integralmente o pedido vestibular, de modo que pugnou pela intimação da requerida para que apresente os extratos bancários da conta corrente e investimento desde sua abertura.

Para embasar o requerimento, afirmou que no momento da contratação a parte autora optou por ambas as modalidades e, conforme documentos de mov. 26, a parte ré tão somente trouxe aos autos os extratos referentes à conta corrente.

Por fim, afirmou que não apresentou os documentos desde a abertura da conta.

Assiste razão à parte autora.

Isso porque, do cotejo do(s) contrato(s) colacionado no evento 26.3, é possível se verificar que a assinatura do contrato ocorreu no ano de 2007 (mov. 26.3.7), muito embora conste assinatura de autorização do cliente na página seguinte datada do ano de 2006 (mov. 26.3.8).

Contudo, em que pese a controvérsia acerca da data inicial, resta incontroverso nos autos que os extratos apresentados pela parte requerida são datados, inicialmente, de julho/2009.

Nesta senda, considerando que a parte requerida foi devidamente intimada para que apresentasse os documentos solicitados pela parte autora (mov. 16.1), defiro o pedido retro e, assim, intime-se a parte requerida para exibir os documentos solicitados na petição de mov. 41.1, sob pena de aplicação de astreinte no importe de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitando-se ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos arts. 536, § 1º e 537, ambos do Código de Processo Civil.

Cumprida a determinação supra, intime-se a parte autora para se manifestar, em igual prazo.

Após, tornem os autos conclusos para deliberação.

Diligências necessárias.

Cianorte, datado e assinado digitalmente.

Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito
15/02/2022 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 14:32

DEFERIDO O PEDIDO
04/02/2022 00:00

Intimação

Vistos Etc., I – Devolvo, excepcionalmente, estes autos sem deliberação judicial por conta do deferimento de minha remoção para atuar como Juíza de Direito Substituta da 6ª Seção Judiciária da Comarca Maringá.

II - Assim, tão logo a vaga de Juiz de Direito Titular desta 2ª Vara Judicial seja preenchida, determino sejam estes autos novamente conclusos.

III – Intimações e diligências necessárias.

Cianorte, 16 de dezembro de 2021.

Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito
03/02/2022 13:09

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
16/12/2021 09:16

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 18:54

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
03/11/2021 08:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003484-57.2021.8.16.0069 Processo: 0003484-57.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): DUVILIO CODATO CIONI Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A.

Vistos etc., I – Trata-se de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum ajuizada por DUVILIO CODATO CIONI em face de ITAU UNIBANCO S.A..

Recebida a inicial (mov. 16), o Requerido foi regularmente citado no mov. 24.

No mov. 26, o Requerido apresentou manifestação e juntou os documentos pleiteados pela parte Autora.

Na réplica (mov. 29) o Autor sustentou que “apesar do fato de que a requerida tenha apresentado documentos perante a seq 26, verificou-se que os documentos apresentados não satisfazem a pretensão autoral”.

No ato requereu que o réu “apresente os documentos faltantes, em especial os extratos de conta corrente no que compreende o período de janeiro de 1991 a julho de 2009, para que assim seja satisfeito a pretensão da parte autora”.

Instada a especificar provas (mov. 30), a parte Autora informou que “a única prova a ser produzida consiste na simples exibição de documento” (mov. 35).

Por fim, o Requerida informou que não tem interesse na produção de outras provas (mov. 36).

No ato consignou “que a irresignação da parte autora veiculada em réplica não merece prosperar pois, já foi esclarecido que a conta corrente n. 72587-8, vinculada à agência 0233, do Itaú, foi aberta em 31/10/2007, consoante proposta de abertura de conta corrente acostada pela própria parte autora (movs. 1.5 e 26.3), razão pela qual a instituição financeira reforçou a delimitação do período de exibição. (mov. 26.1)”.

Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado.

DECIDO. II – Em atenção ao direito de influência e contraditório que se estende em toda a relação processual, confiança e não surpresa (arts. 6º, 9º e 10, CPC), intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o contido no mov. 36, bem como sobre a suficiência da documentação apresentada.

III – Oportunamente tornem conclusos.

IV – Intime-se.

Diligências necessárias. Cianorte, 07 de outubro de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito
08/10/2021 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 16:50

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 13:47

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
31/08/2021 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
30/08/2021 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/08/2021 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 17:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 14:15

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/08/2021 17:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/07/2021 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
24/06/2021 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/05/2021 15:20

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
18/05/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 19:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 19:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/05/2021 09:05

DEFERIDO O PEDIDO
07/05/2021 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/05/2021 15:20

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/05/2021 15:12

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
07/05/2021 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003484-57.2021.8.16.0069 Processo: 0003484-57.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): DUVILIO CODATO CIONI Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A.

Vistos Etc., I – Trata-se de Ação Autônoma de Exibição de Documentos pelo Procedimento Comum proposta por DUVILIO CODATO CIONI em face do ITAÚ UNIBANCO S/A.

II – Pois bem.

Do compulsar dos autos, verifica-se a existência de pedido de gratuidade de justiça.

Pois bem, nos termos do previsto no art. 98, do CPC: “Art. 98 – A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Assim, para a concessão da gratuidade da justiça há de vir demonstrada a alegada insuficiência.

Igualmente, a Constituição da República (1998) em seu artigo 5°, LXXIV, impõe a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Dizendo de outra forma, para a concessão do benefício, indispensável a demonstração da carência financeira, cabendo ao juiz, de acordo com o caso concreto, valorar o cabimento da benesse.

Esta construção, em respeito às normas mencionadas acima, basta para se exigir prova contundente da incapacidade financeira para, somente depois, deferir ou não o benefício pretendido.

II - No caso dos autos, a parte autora não apresentou qualquer documento a fim de comprovar sua insuficiência financeira.

Assim, em observância às normas mencionadas acima, de se exigir da parte autora prova de sua incapacidade financeira para, somente depois, deferir ou não o benefício pretendido.

Com efeito, a fim de orientar a parte, visando dar clareza e objetividade, este juízo, rendendo-se à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, passou a adotar como critério objetivo para a aferição da condição de insuficiência financeira, as faixas de isenção do imposto de renda.

Nesse sentido, sobre o aproveitamento da tabela referente às alíquotas do imposto de renda para se analisar o direito ao benefício da gratuidade da justiça, de valia transcrever as seguintes decisões do E.

Tribunal de Justiça deste Estado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

RENDIMENTOS MENSAIS.

BASE DO IMPOSTO DE RENDA.

BENEFÍCIO DEFERIDO EM PARTE PARA UM DOS AGRAVANTES E INTEGRALMENTE AO OUTRO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 8ª C.

Cível - 0026706-72.2018.8.16.0000 - rel.

Clayton de Albuquerque Maranhão - j. em 07/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE DENEGA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIENCIA DE RECURSOS AFASTADA – RENDA AUFERIDA PELA AGRAVANTE QUE PERMITE INFERIR A POSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR PARCIALMENTE COM AS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS - MODULAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – ART. 98, 5º DO CPC – CRITÉRIOS OBJETIVOS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL – FAIXAS DE ISENÇÃO E ALÍQUOTAS ESPECIAIS DE IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTOS DA PARTE SUPERIOR Á FAIXA DE ISENÇÃO DO IRPF – RENDA QUE ATINGE A QUARTA FAIXA DE ALÍQUOTA ESPECIAL - GRATUIDADE CONCEDIDA NA PROPORÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS CUSTAS E DESPESAS QUE RECAIAM SOBRE A AGRAVANTE NO DECURSO DO PROCESSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0020065-34.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 08.05.2019).

Eis o quadro das faixas de isenção de Imposto de Renda e os respectivos níveis de Gratuidade de Justiça que serão aplicadas por este Juízo: Rendimento Líquido Alíquota do IR % de Gratuidade Abaixo de R$ 1.903,98 0% 100% De R$ 1.903,98 a R$ 2.826,65 7,5% 75% De R$ 2.826,65 a R$ 3.751,05 15% 50% De R$ 3.751,05 a R$ 4.664,68 22,5% 25% Acima de R$ 4.664,27 27% 0% III - Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, trazendo aos autos: (i) declaração de hipossuficiência financeira atual e assinada de próprio punho pelo autor; ou (ii) procuração atual, que contemple a outorga de poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 105, caput, do CPC; e (iii) prova documental do estado de insuficiência financeira do autor, sob pena de indeferimento do benefício, apresentando cópia de sua última declaração de imposto de renda.

Na ausência de declaração, carteira de trabalho e, sendo empregado, do último comprovante de salário.

Na hipótese de não possuir quaisquer dos documentos retro referidos, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio ou, ainda, qualquer outro documento que comprove a insuficiência de recursos.

Ainda, na hipótese de alegação de substancial comprometimento da renda, dos comprovantes das despesas.

IV – No mesmo prazo, deverá a parte juntar aos autos comprovante de endereço atualizado, compreendido entre os três meses que antecedem o ingresso com a demanda (CPC, art. 319, II), eis que inexistente nos autos, o que é de crucial importância, sobretudo para a análise da competência deste Juízo para processar e julgar a demanda, considerando-se que na hipótese se trata de relação de consumo, sendo a competência territorial de natureza absoluta, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321 e seu parágrafo único).

V - Oportunamente, voltem conclusos.

VI - Intime-se.

Diligências necessárias.

Cianorte, 20 de abril de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito
22/04/2021 18:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 18:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/04/2021 10:44

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 18:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/04/2021 18:07

Juntada de Certidão
15/04/2021 12:19

Recebidos os autos
15/04/2021 12:19

Distribuído por sorteio
15/04/2021 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2021 09:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/04/2021 09:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
16/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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