TJPR - 0000738-86.2020.8.16.0156

1ª instância - Sao Joao do Ivai - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA

CNPJ: 09.517.304/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAIANE OLIVEIRA SANTOS

CPF *75.***.*76-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2022 13:25

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2022 13:19

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 13:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/11/2022 09:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2022 09:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

  • 11/11/2022 09:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

  • 10/11/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 15:14

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 13/10/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 06:26

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 07/10/2022 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/10/2022 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 16:53

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 05/09/2022 10:14

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 02/09/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 16:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/08/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 17:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2022 15:05

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 17:34

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/04/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/03/2022 14:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2022 16:46

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 18:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/01/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 12:17

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 18:53

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2021 18:15

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/09/2021 15:17

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2021 12:06

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 12:10

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2021 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 16/06/2021 12:45

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2021 17:35

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 12:37

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 21:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 18:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 06/05/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000738-86.2020.8.16.0156   Processo:   0000738-86.2020.8.16.0156 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$436,01 Exequente(s):   FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s):   DAIANE OLIVEIRA SANTOS DECISÃO Foi solicitado pela parte exequente, em sede de audiência de conciliação, a penhora de valores através do sistema SISBAJUD, e, pela parte executada, o cumprimento da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, a fim de que os valores já penhorados fossem desbloqueados, uma vez que se tratam de importância proveniente de benefícios sociais.  Em mov. 37.1 a parte executada discriminou a origem de tais valores, requerendo que fossem desbloqueados, uma vez que são impenhoráveis.  Em mov. 45.1 a parte exequente pugnou pela permanência da penhora, tendo em vista que a autora recebeu outros valores para o sustento de sua família.

    Pois bem, a respeito da impenhorabilidade de valores provenientes de benefícios sociais, tal como o Auxílio Emergencial e o programa Bolsa Família, o CPC preceitua, em seu art. 833, que são impenhoráveis:  IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No mais, a Resolução nº318/2020 ordena o que segue:  Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.

    Portanto, tendo em vista que os valores penhorados na conta da executada são oriundos de benefícios sociais, conforme comprovado em extrato de mov. 37.2, determino a liberação de tal importe.

    Intimem-se.  Demais diligências necessárias.

    São João do Ivaí, datado digitalmente.

    Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

  • 22/04/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/04/2021 14:45

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2021 17:43

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 11:59

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 21:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 21:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 18:18

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 11:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/01/2021 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 08:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/12/2020 13:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/11/2020 14:59

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2020 14:42

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 28/10/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 28/10/2020 16:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/10/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE DAIANE OLIVEIRA SANTOS

  • 19/10/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/09/2020 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2020 13:08

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2020 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 17:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/07/2020 12:49

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/06/2020 17:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/06/2020 16:53

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 16:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/06/2020 11:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/06/2020 11:18

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2020 11:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/06/2020 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2020

Ultima Atualização
11/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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