TJPR - 0000117-30.2002.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS MARCELO SOBIECK

CPF *65.***.*52-68

JULIANO VIDAL DE OLIVEIRA

CPF *43.***.*98-00

JEAN ADAN GROTT

CPF *60.***.*17-68

CELSO LUIZ MOREIRA

CPF *90.***.*08-34

JEFERSON MARTINS

CPF *26.***.*57-30

JUAREZ SILVESTRE VIEIRA

CPF *10.***.*70-78

LUIZ ANTONIO ALVES DA SILVA

CPF *78.***.*17-15

ANTONIO MARTINS VIDAL

CPF *21.***.*71-63

SEBASTIAO ALVES DO PRADO

CPF *50.***.*15-72

MARIA ROSANA DE OLIVEIRA

CPF *19.***.*95-91

PAULO CELSO RODRIGUES

CPF *76.***.*73-06

ANANIAS DE OLIVEIRA CAMARGO

CPF *77.***.*71-00

LEILY PEREIRA

CPF *24.***.*74-96

ANDRE LUIS DOS SANTOS

CPF *28.***.*12-01

ALEXANDER PERIN PIMENTA

CPF *57.***.*08-91

VALDIRIO ADIR MANGGER

CPF *21.***.*19-49

JOSE APARECIDO DE SOUZA

CPF *78.***.*90-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2025 07:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2025 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2025 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2025 17:54

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2025 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2025 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2025 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO ALVES DO PRADO

  • 15/07/2025 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE LEILY PEREIRA

  • 15/07/2025 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDER PERIN PIMENTA

  • 15/07/2025 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ SILVESTRE VIEIRA

  • 15/07/2025 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIRIO ADIR MANGGER

  • 11/07/2025 17:49

    Recebidos os autos

  • 11/07/2025 17:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/07/2025 15:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2025 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2025 09:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2025 07:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2025 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2025 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 19:11

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2025 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2025 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2025 16:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2025 18:13

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/03/2025 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ SILVESTRE VIEIRA

  • 10/03/2025 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN ADAN GROTT

  • 06/03/2025 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE LEILY PEREIRA

  • 05/03/2025 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIRIO ADIR MANGGER

  • 24/02/2025 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO ALVES DO PRADO

  • 19/02/2025 14:36

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2025 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2025 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2024 16:52

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2024 09:47

    Recebidos os autos

  • 14/11/2024 09:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2024 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2024 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2024 15:38

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 12:11

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 12:11

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 24/07/2024 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2024 18:18

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 17:18

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 17:18

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 27/06/2024 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/06/2024 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2024 16:43

    Declarada incompetência

  • 01/04/2024 12:35

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2024 18:24

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 18:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2024 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE LEILY PEREIRA

  • 13/03/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDER PERIN PIMENTA

  • 13/03/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ SILVESTRE VIEIRA

  • 13/03/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN ADAN GROTT

  • 11/03/2024 23:22

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 11/03/2024 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO ALVES DO PRADO

  • 01/03/2024 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 08:52

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 19:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2024 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 19:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/02/2024 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 17:27

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 17:27

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 19/02/2024 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 17:25

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2024 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2024 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 14:49

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 14:07

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2023 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2023 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 21:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2023 21:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LEILY PEREIRA

  • 24/08/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN ADAN GROTT

  • 24/08/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ SILVESTRE VIEIRA

  • 17/08/2023 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/08/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO ALVES DO PRADO

  • 15/08/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 12:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/08/2023 12:24

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/08/2023 21:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/08/2023 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2023 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 19:52

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 19:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2023 19:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 15:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/08/2023 14:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2023 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2023 22:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2023 18:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/06/2023 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2023 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN ADAN GROTT

  • 13/06/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE LEILY PEREIRA

  • 13/06/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ SILVESTRE VIEIRA

  • 07/06/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 18:30

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 15:15

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2023 12:41

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 19:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 16:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/05/2023 18:18

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 16/05/2023 16:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/03/2023 18:32

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 06/03/2023 13:56

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 13:56

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 13:42

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 02/02/2023 13:41

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 02/02/2023 13:41

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 02/02/2023 13:30

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 02/02/2023 13:30

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 02/02/2023 13:29

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 02/02/2023 13:28

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 28/01/2023 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIS DOS SANTOS

  • 19/01/2023 15:39

    Juntada de Certidão

  • 25/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 16:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/12/2022 16:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/12/2022 13:20

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/11/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO VIDAL DE OLIVEIRA

  • 17/11/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIS DOS SANTOS

  • 17/11/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ SILVESTRE VIEIRA

  • 11/11/2022 06:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 13:49

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 13:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 16:20

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 27/10/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 20:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 11:35

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 11:34

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIRIO ADIR MANGGER

  • 15/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN ADAN GROTT

  • 15/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ SILVESTRE VIEIRA

  • 15/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LEILY PEREIRA

  • 15/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO VIDAL DE OLIVEIRA

  • 15/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO ALVES DO PRADO

  • 15/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIS DOS SANTOS

  • 14/09/2022 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSANA DE OLIVEIRA

  • 12/09/2022 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO VIDAL DE OLIVEIRA

  • 03/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ SILVESTRE VIEIRA

  • 03/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIRIO ADIR MANGGER

  • 03/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN ADAN GROTT

  • 03/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE LEILY PEREIRA

  • 02/09/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 18:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2022 16:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2022 17:40

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2022 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 12:53

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 30/08/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSANA DE OLIVEIRA

  • 29/08/2022 18:41

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/08/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2022 15:53

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 23/08/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO ALVES DO PRADO

  • 22/08/2022 18:31

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 17/08/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 19:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 14:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/08/2022 15:08

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 15:07

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 12:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/08/2022 00:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ SILVESTRE VIEIRA

  • 26/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO VIDAL DE OLIVEIRA

  • 26/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE APARECIDO DE SOUZA

  • 26/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIS DOS SANTOS

  • 25/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 18:31

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 18:39

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2022 14:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2022 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 14:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/06/2022 15:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2022 15:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/06/2022 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSANA DE OLIVEIRA

  • 23/06/2022 16:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/06/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIRIO ADIR MANGGER

  • 23/06/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIS DOS SANTOS

  • 23/06/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO ALVES DO PRADO

  • 23/06/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDER PERIN PIMENTA

  • 23/06/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN ADAN GROTT

  • 23/06/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO VIDAL DE OLIVEIRA

  • 23/06/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE LEILY PEREIRA

  • 23/06/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDER PERIN PIMENTA

  • 23/06/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ SILVESTRE VIEIRA

  • 23/06/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSANA DE OLIVEIRA

  • 23/06/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ SILVESTRE VIEIRA

  • 23/06/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO VIDAL DE OLIVEIRA

  • 22/06/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 17:21

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 21/06/2022 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 17:52

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 17:36

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 10/06/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 16:20

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2022 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 19:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/06/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 18:51

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 17:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/06/2022 18:20

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2022 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 18:22

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 14:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 16:43

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDER PERIN PIMENTA

  • 13/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 13:29

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ SILVESTRE VIEIRA

  • 05/05/2022 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 14:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO VIDAL DE OLIVEIRA

  • 05/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ SILVESTRE VIEIRA

  • 05/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LEILY PEREIRA

  • 05/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSANA DE OLIVEIRA

  • 05/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE APARECIDO DE SOUZA

  • 05/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN ADAN GROTT

  • 05/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO ALVES DO PRADO

  • 05/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIS DOS SANTOS

  • 04/05/2022 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 18:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 17:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/05/2022 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIRIO ADIR MANGGER

  • 28/04/2022 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 14:06

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2022 11:02

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 19:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 17:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 15:13

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2022 15:13

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 13:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 13:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/04/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 13:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2022 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 14:32

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO VIDAL DE OLIVEIRA

  • 05/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDER PERIN PIMENTA

  • 05/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSANA DE OLIVEIRA

  • 05/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ SILVESTRE VIEIRA

  • 28/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 14:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/03/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 13:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/03/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 13:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/03/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 12:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/03/2022 18:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 12:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/03/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO VIDAL DE OLIVEIRA

  • 04/03/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO VIDAL DE OLIVEIRA

  • 04/03/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO VIDAL DE OLIVEIRA

  • 02/03/2022 22:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2022 03:46

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO VIDAL DE OLIVEIRA

  • 26/02/2022 03:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSANA DE OLIVEIRA

  • 26/02/2022 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO VIDAL DE OLIVEIRA

  • 23/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ SILVESTRE VIEIRA

  • 23/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE APARECIDO DE SOUZA

  • 23/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSANA DE OLIVEIRA

  • 23/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE LEILY PEREIRA

  • 22/02/2022 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 13:51

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 22:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 22:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2022 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba DECISÃO Autos nº 0000117-30.2002.8.16.0024 Vistos etc. 1.

    A despeito do contido na petição do mov. 536.1, esclareça o defensor Sandro Marcos Bornancin se continua ou não na defesa do réu Juliano Vidal de Oliveira, na medida em que, intimado para se manifestar nos termos do art. 422 do CPP, afirma que foi nomeado por este juízo, não foi procurado pelo réu, não tem procuração e nada mais tem a declarar.

    Destaco que é função do defensor dativo encetar diligências com a finalidade de manter contato com o réu e exercer sua defesa na plenitude, causando estranheza a este juízo as palavras como colocadas na petição, podendo-se, até mesmo, considerar o réu indefeso diante de tal manifestação, porquanto clara a falta de comprometimento do defensor. 2.

    Sem prejuízo do item acima, suprindo eventual ausência de defesa, é certo que o réu Juliano Vidal de Oliveira é advogado (colega de profissão, portanto, do Dr.

    Sandro Marcos Bornancin), inscrito na OAB nº 68.419, inclusive atuou em causa própria em outra ação penal que tramitou perante este juízo (0000042-10.2002.8.16.0147).

    Assim, 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba intime-se o réu, via Projudi, para que constitua advogado ou informe se atuará nos presentes autos em causa própria. 3.

    Constituindo o réu eventual defensor ou informando que atuará em causa própria, habilite-se e, a fim de se evitar qualquer arguição de nulidade, faculto que retifique a manifestação do mov. 536.1, devendo ser intimada a defesa para que se manifeste nos termos do art. 422 do CPP e desabilitado o Dr.

    Sandro Marcos Bornancin. 4.

    Não constituindo defensor o acusado, voltem-me concluso para decisão acerca da manutenção ou não da nomeação do Dr.

    Sandro. 5.

    No mais, aguarde-se o cumprimento das diligências determinadas em despacho anterior. 6.

    Providências necessárias.

    Curitiba, 09 de fevereiro de 2022.

    Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito 2

  • 15/02/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 18:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/02/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 18:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/02/2022 15:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/02/2022 14:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/02/2022 15:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/02/2022 11:36

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO ALVES DO PRADO

  • 10/02/2022 17:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/02/2022 13:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/02/2022 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 16:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2022 16:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2022 16:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2022 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 15:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2022 15:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2022 15:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2022 15:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2022 12:39

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 23:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 20:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 18:29

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO

  • 08/02/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/02/2022 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 18:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2022 18:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 08/02/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 08/02/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 08/02/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 08/02/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 08/02/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/02/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/02/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2022 14:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/01/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2022 12:47

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2022 09:58

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 18/01/2022 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDER PERIN PIMENTA

  • 13/01/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE APARECIDO DE SOUZA

  • 26/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 23:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salete, S/n - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: (41) 3200-4856 Autos nº. 0000117-30.2002.8.16.0024   Vistos etc.   1.

    Diante do noticiado pela defesa no movimento 478.1 quanto à habilitação de outros defensores, certifique-se a escrivania o ocorrido 2.

    Sem prejuízo, concedo o prazo de 10 (dez) dias, conforme solicitado no citado movimento. 3.

    Após, com a certidão, voltem conclusos.

    Curitiba, 10 de dezembro de 2021.   Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito

  • 10/12/2021 18:34

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 18:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/12/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDER PERIN PIMENTA

  • 07/12/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSANA DE OLIVEIRA

  • 07/12/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIRIO ADIR MANGGER

  • 07/12/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO VIDAL DE OLIVEIRA

  • 06/12/2021 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:32

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 19:47

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 29/11/2021 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba DECISÃO Autos nº 0000117-30.2002.8.16.0024 Vistos etc. 1.

    Ante o contido na certidão do mov. 441.1, nomeie-se defensor ao réu José Aparecido de Souza a fim de que apresente manifestação em seu favor nos termos do art. 422 do CPP. 2.

    Ainda, intimem-se as defesas de André Luis dos Santos, José Carlos Veiga, Juliano Vidal de Oliveira, Alexander Perin Pimenta, Celso Luiz Moreira, Juarez Silvestre Vieira, Juliano Vidal de Oliveira, Valdírio Adir Mange e Maria Rosana de Oliveira para que se manifestem nos termos do art. 422 do CPP, nomeando-se defensor, caso necessário. 3.

    Providências necessárias.

    Curitiba, 19 de novembro de 2021.

    Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito 1

  • 19/11/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/11/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 15:11

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/11/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSANA DE OLIVEIRA

  • 19/11/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN ADAN GROTT

  • 19/11/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO VIDAL DE OLIVEIRA

  • 19/11/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIRIO ADIR MANGGER

  • 19/11/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ SILVESTRE VIEIRA

  • 19/11/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE LEILY PEREIRA

  • 18/11/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 16:02

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 16:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/11/2021 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2021 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/11/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/11/2021 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2021

  • 17/11/2021 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2021

  • 17/11/2021 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2021

  • 17/11/2021 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2021

  • 17/11/2021 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2021

  • 17/11/2021 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2021

  • 17/11/2021 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2021

  • 17/11/2021 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2021

  • 17/11/2021 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2021

  • 17/11/2021 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2021

  • 17/11/2021 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2021

  • 17/11/2021 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2021

  • 14/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO ALVES DO PRADO

  • 09/11/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDER PERIN PIMENTA

  • 08/11/2021 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 07:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba SENTENÇA Autos nº 0000117-30.2002.8.16.0024 Vistos etc. 1.

    PAULO CELSO RODRIGUES, ANANIAS DE OLIVEIRA CAMARGO e LUIZ ANTONIO ALVES DA SILVA, já qualificado, foram denunciados e pronunciados pelos crimes de homicídio descritos na denúncia.

    O Ministério Público (evento 380.1) requereu a extinção da punibilidade dos referidos réus em razão da morte, conforme certidões de óbito dos movs. 352.2, 352.4 e 352.6. É a síntese do necessário.

    Passo a decidir.

    Em verdade, as certidões de óbito atestam a morte dos referidos réus, devendo ser declarada, portanto, extinta a punibilidade, com fulcro no art.107, inciso I, do Código Penal.

    Assim, julgo extinta a punibilidade de PAULO CELSO RODRIGUES, ANANIAS DE OLIVEIRA CAMARGO e LUIZ ANTONIO ALVES DA SILVA, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 2.

    Cientifique-se a vítima e/ou seus familiares da presente sentença. 3.

    Oportunamente, promova-se com as devidas anotações e comunicações. 4.

    No mais, considerando a petição do mov. 383.1, cumpra-se despacho do mov. 376.1, item “3 ”, parte final e cumpra-se, com urgência, itens “2 ”, “4 ”, “5 ” do mencionado despacho. 5.

    Anote-se que se trata de processo referente a Meta 02/2021 do CNJ. 6.

    P.R.I.

    Curitiba, 03 de novembro de 2021.

    Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito 2

  • 03/11/2021 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 18:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 17:48

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 13:39

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 27/10/2021 19:04

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba DECISÃO Autos nº 0000117-30.2002.8.16.0024 Vistos etc. 1.

    Inicialmente, vista ao Ministério Público ante ao contido nas certidões de óbito do mov. 352. 2.

    Ainda, nomeie-se defensor a eventual réu cujo defensor nomeado anteriormente tenha declinado da nomeação. 3.

    Intime-se a Dra.

    Simone Regina Correia Charão, defensora do réu Alexandre (mov. 370.1), para que informe se assumirá a defesa dativa do réu, caso contrário, proceda-se com nova nomeação. 4.

    Certifique-se quais defesas manifestaram nos termos do art. 422 do CPP, relacionando-se os movimentos, excluídos os réus falecidos. 5.

    A serventia para que diligencie, com urgência, a remessa dos bens apreendidos e dos autos físicos a este juízo, certificando nos autos a diligência. 6.

    Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos. 7.

    Providências necessárias.

    Curitiba, 21 de setembro de 2021.

    Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito 1

  • 22/09/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 18:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salete, S/n - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: (41) 3200-4856 Autos nº. 0000117-30.2002.8.16.0024   Processo:   0000117-30.2002.8.16.0024 Classe Processual:   Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal:   Homicídio Qualificado Data da Infração:   04/06/2000 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ALEXANDER PERIN PIMENTA ANANIAS DE OLIVEIRA CAMARGO ANDRE LUIS DOS SANTOS ANTONIO MARTINS VIDAL CELSO LUIZ MOREIRA JEAN ADAN GROTT JEFERSON MARTINS JOSE APARECIDO DE SOUZA JUAREZ SILVESTRE VIEIRA Juliano Vidal de Oliveira LUIZ ANTONIO ALVES DA SILVA Leily Pereira MARCOS MARCELO SOBIECK PAULO CELSO RODRIGUES SEBASTIÃO ALVES DO PRADO VALDIRIO ADIR MANGGER maria rosana de oliveira Encaminhe-se o feito à juíza titular.   Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

  • 20/09/2021 17:42

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 19:51

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 18:56

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 29/06/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO VIDAL DE OLIVEIRA

  • 28/06/2021 10:28

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO LUIZ MOREIRA

  • 26/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSANA DE OLIVEIRA

  • 26/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ SILVESTRE VIEIRA

  • 26/06/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIRIO ADIR MANGGER

  • 26/06/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO VIDAL DE OLIVEIRA

  • 26/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 21:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 21:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/06/2021 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 12:15

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE LEILY PEREIRA

  • 23/06/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN ADAN GROTT

  • 23/06/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSANA DE OLIVEIRA

  • 23/06/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO ALVES DO PRADO

  • 23/06/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO VIDAL DE OLIVEIRA

  • 23/06/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CELSO RODRIGUES

  • 23/06/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANANIAS DE OLIVEIRA CAMARGO

  • 23/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ SILVESTRE VIEIRA

  • 23/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS MARCELO SOBIECK

  • 23/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIRIO ADIR MANGGER

  • 23/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO LUIZ MOREIRA

  • 22/06/2021 12:25

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 11:06

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 18:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2021 12:01

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 12:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/06/2021 12:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/06/2021 11:59

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 20/06/2021 21:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 11:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/06/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/06/2021 14:23

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 14/06/2021 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO ALVES DA SILVA

  • 09/06/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:27

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:19

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 16:13

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/06/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/06/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 15:03

    PRESCRIÇÃO

  • 24/05/2021 19:48

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 19:24

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 19:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 02:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salete, S/n - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: (41) 3200-4856 Autos nº. 0000117-30.2002.8.16.0024   Processo:   0000117-30.2002.8.16.0024 Classe Processual:   Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal:   Homicídio Qualificado Data da Infração:   04/06/2000 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ALEXANDER PERIN PIMENTA ANANIAS DE OLIVEIRA CAMARGO ANDRE LUIS DOS SANTOS ANTONIO MARTINS VIDAL CELSO LUIZ MOREIRA JEAN ADAN GROTT JEFERSON MARTINS JOSE APARECIDO DE SOUZA JUAREZ SILVESTRE VIEIRA Juliano Vidal de Oliveira LUIZ ANTONIO ALVES DA SILVA Leily Pereira MARCOS MARCELO SOBIECK PAULO CELSO RODRIGUES SEBASTIÃO ALVES DO PRADO VALDIRIO ADIR MANGGER maria rosana de oliveira 1.

    Considerando que neste juízo os autos apenas tramitarão na segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri, aliado ao fato de que se tratam de autos volumosos, que foram digitalizados durante regime de teletrabalho obrigatório e permaneceram paralisados na Comarca originária e merecem tramitação prioritária, eis que o crime data de 2000, acolho a justificativa contida no mov. 236.1, aliado ao contido no despacho do mov. 239.1 para a digitalização dos autos em blocos.

    Destaco que, de fato, as principais decisões dos autos estão devidamente individualizadas. 2.

    Assim, vista ao Ministério Público para que se manifeste nos termos do art. 422 do CPP, bem como para que se manifeste acerca de eventual prescrição da pretensão punitiva quanto a algum dos réus. 3.

    Com a manifestação, voltem-me conclusos para eventual decisão acerca da prescrição. 4.

    Oportunamente, conforme o caso, será determinada a intimação das defesas para manifestação nos termos do art. 422 do CPP. 5. Providências necessárias.

    Curitiba, 05 de maio de 2021.   Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito

  • 05/05/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 17:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2021 17:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2021 19:20

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 19:15

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 19:15

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375 3102 Autos nº. 0000117-30.2002.8.16.0024 Processo:   0000117-30.2002.8.16.0024 Classe Processual:   Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal:   Homicídio Qualificado Data da Infração:   04/06/2000 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Antônio Baptista de Siqueira, 347 - Vila Santa Terezinha - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.501-090 Réu(s):   ALEXANDER PERIN PIMENTA (RG: 39788470 SSP/PR e CPF/CNPJ: *57.***.*08-91) Rodovia BR-277 Curitiba-Paranaguá, 1578 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.540-115 - E-mail: [email protected] - Telefone: 41 99969-3227 ANANIAS DE OLIVEIRA CAMARGO (RG: 63674265 SSP/PR e CPF/CNPJ: *77.***.*71-00) Rua Joana D'Arc , 19 - Jardim Gramados - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR ANDRE LUIS DOS SANTOS (RG: 80928793 SSP/PR e CPF/CNPJ: *28.***.*12-01) Avenida das Palmeiras, s/ nº PENITENCIÁRIA CENTRAL DO ESTADO - PCE - PRIMAVERA - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.302-240 - E-mail: [email protected] - Telefone: 3589-5053 ANTONIO MARTINS VIDAL (RG: 12107994 SSP/PR e CPF/CNPJ: *21.***.*71-63) Rua: Pedro tadeu Diaszink, 50 - Jardim Graziela - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR CELSO LUIZ MOREIRA (RG: 47599156 SSP/PR e CPF/CNPJ: *90.***.*08-34) Rua Jerônimo Alberti, 694 - Arruda - COLOMBO/PR - CEP: 83.401-000 JEAN ADAN GROTT (RG: 59443950 SSP/PR e CPF/CNPJ: *60.***.*17-68) Rua Praça João Marques, 290 marechal eurico gaspar dutra s/n (trabalho) - Centro - FLORAÍ/PR JEFERSON MARTINS (RG: 68431743 SSP/PR e CPF/CNPJ: *26.***.*57-30) Rua Alfredo Budant, 646 Jardim Araça - Jardim Araçá - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-370 - Telefone: 41 34242186 41 95735366 JOSE APARECIDO DE SOUZA (RG: 6442995 SSP/PR e CPF/CNPJ: *78.***.*90-91) DOM JOÃO VI, 1420 POLÍCIA MILITAR - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR JUAREZ SILVESTRE VIEIRA (RG: 37650340 SSP/PR e CPF/CNPJ: *10.***.*70-78) Rua Hilário Moro, 526 torre 08, apto. 0005 - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-030 Juliano Vidal de Oliveira (RG: 58956058 SSP/PR e CPF/CNPJ: *43.***.*98-00) Rua: Santo Ângelo, 180 - Capinzal - ANTÔNIO OLINTO/PR LUIZ ANTONIO ALVES DA SILVA (RG: 35785825 SSP/PR e CPF/CNPJ: *78.***.*17-15) Rua Rio Branco, 476 Jardim Valma - Lamenha Grande - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.507-430 Leily Pereira (RG: 69041493 SSP/PR e CPF/CNPJ: *24.***.*74-96) Rua Inoércio Herreira, 35 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.460-207 - E-mail: [email protected] MARCOS MARCELO SOBIECK (RG: 53650180 SSP/PR e CPF/CNPJ: *65.***.*52-68) Av.

    Roque Vernalha, 600 - Centro - MATINHOS/PR PAULO CELSO RODRIGUES (RG: 111326215 SSP/PR e CPF/CNPJ: *76.***.*73-06) EMITÉRIO TORRES, 19 - Centro - CAMPO MAGRO/PR - CEP: 83.535-000 SEBASTIÃO ALVES DO PRADO (RG: 48933696 SSP/PR e CPF/CNPJ: *50.***.*15-72) Rua São Francisco, 70 - Balneário Shangrilá - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 VALDIRIO ADIR MANGGER (RG: 60382433 SSP/PR e CPF/CNPJ: *21.***.*19-49) Rua Alagoas, 246 - Vila Braine - CERRO AZUL/PR - E-mail: [email protected] - Telefone: 418404-2931 maria rosana de oliveira (RG: 32302459 SSP/PR e CPF/CNPJ: *19.***.*95-91) Rua Crispin Furquim Siqueira, nº 27 - Itaperuçu - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000      

    Vistos.

    I.

    Julgado procedente o pedido de desaforamento dos presentes autos para o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (mov. 159), o feito foi para lá redistribuído (mov. 214 e 224).

    Naquele Juízo, o Douto Magistrado Dr.

    Thiago Flores Carvalho (mov. 228) ordenou o retorno dos autos a este Juízo da 1ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré, “a fim de que a digitalização atenda ao disposto nos artigos 2º e 4º da Resolução n° 121/2014 – OE – TJPR, observada a instrução normativa n° 05/21014 - CGJ - TJPR, em especial a nomenclatura apontada em seus anexos”.

    Certificada a situação geral do feito pela Secretaria do Juízo (mov. 236.1), vieram-me conclusos.

    DECIDO.

    II.

    Nada obstante o respeitável entendimento do Douto Magistrado colega, é necessário analisar a situação destes autos de forma excepcional e ir além das formalidades contidas em resoluções e instruções normativas, por mais que estas tenham valioso caráter nos procedimentos e fluxos de processos eletrônicos.

    Conforme diligentemente certificado à mov. 236.1, esta ação penal foi remetida ao Tribunal de Justiça em 07/02/2012, para julgamento do pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público (mov. 1.1607), sendo julgado procedente o pedido na data de 12/09/2013 (mov. 159).

    Ocorre que após ser proferido o respeitável acórdão, o Cartório desta Vara Criminal não recebeu novamente os autos pelo Tribunal de Justiça e, após solicitação de informações sobre eventual remessa do feito ao Tribunal do Júri de Curitiba/PR, para a realização da Sessão de Julgamento naquele foro central, para o qual foi desaforado, obteve-se a informação de que na realidade os autos foram, equivocadamente, arquivados no Tribunal de Justiça ainda no ano de 2013 (mov. 211.1).

    Significa dizer que os autos de ação penal ficaram sete anos arquivados indevida e injustificadamente no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo remetidos a este Juízo Criminal somente em 06 de março de 2020, e mais, ainda na forma física.

    Neste sentido, a Secretaria deste Juízo, a qual conta hoje com apenas três servidoras, as quais trabalham incansavelmente para o bom andamento da 1ª Vara Criminal, Tribunal do Júri, Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto, Vara de Execução de Pena de Multa, especializada em Acordo de Não Persecução Penal, Corregedoria dos Presídios e procedimentos administrativos, todas de Almirante Tamandaré, além, é óbvio, de todas as medidas urgentes que nos são distribuídas dia após dia – sendo este Juízo simplesmente abarrotado com medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, uma vez que não existe aqui vara especializada na violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo a maior demanda criminal de nossa comarca – a qual abrange não somente Almirante Tamandaré, mas também Campo Magro, e, ainda, mesmo estando em curso a suspensão dos trabalhos presenciais em razão da Pandemia da COVID-19 (cfe.

    Decretos Judiciários n. 172/2020, 227/2020, 244/2020, 262/2020, 343/2020, e seguintes), se desdobrou em trabalho presencial para promover a digitalização destes autos, o qual contava com 41 (quarenta e um) volumes físicos e 8.567 (oito mil, quinhentas e sessenta e cinco) páginas.

    Todo o feito foi inserido no sistema Projudi com a nomenclatura "digitalização de processo físico" e com a divisão dos volumes.

    Além disso, a Secretaria deste Juízo fez o cadastro de todas as partes, destacando-se que somente no polo passivo, são 17 (dezessete) pessoas, além das testemunhas, apreensões, anotações referentes a denúncia, pronúncia, recursos em sentido estrito, trânsito em julgado individualizado para cada acusado, e, ainda, a expedição de todas as comunicações obrigatórias.

    Outrossim, a fim de facilitar o manuseio e localização das principais peças pelo Juízo ao qual competirá o julgamento, foram inseridas a denúncia novamente e de forma separada, assim como a pronúncia, o acórdão dos recursos em sentido estrito e o acórdão de decisão sobre o desaforamento (mov. 156 a 159), sendo também certificada diligentemente a localização de todas as oitivas realizadas durante a instrução processual, as quais se deram na forma de ‘assentada’, eis que na época as audiências e os depoimentos ainda não eram gravados em audiovisual.

    Dessa feita, foi justificado (mov. 236.1) que resta inviável a digitalização de todas as peças separada e individualmente nomeadas, sem comprometer o andamento dos demais processos desta Vara Criminal, e, ainda, que seriam gerados 8.567 documentos só no sequencial ‘1’.

    Ante o exposto, é necessário ponderar-se entre a formalidade que pretende a resolução referida e a efetividade e utilidade do processo, o qual especificamente na hipótese já sofreu o decurso de anos de paralisação indevida, conforme já explanado acima.

    Delongar por ainda mais tempo o julgamento do presente caso penal é, sem dúvidas, caminhar ao abismo da prescrição da maior parte dos crimes supostamente cometidos.

    Outrossim, a digitalização da forma como feita por esta Secretaria permite a visualização por completo das peças processuais, movimentações e decisões proferidas, mesmo porque dividida por volumes e nomeados corretamente, até mais do que se todo o feito estivesse em uma única movimentação.

    Certamente, o objetivo das normas resolutivas da Egrégia Corregedoria de Justiça do TJPR não é obstar a celeridade processual, mas sim facilitar o acesso e manejo das ações que tramitam em meio eletrônico.

    Noutro vértice, em determinadas situações, é evidente que o formalismo procedimental deve ceder para garantir espaço a efetividade processual e a busca de um resultado útil ao processo, o que, in casu, é urgente, dadas as peculiaridades dos fatos em análise bem como da já mencionada paralisação indevida do feito durante sete anos.

    Nem se diga que neste caso a aplicação do princípio da razoabilidade tem perfeito encaixe, uma vez que se mostra irrazoável proceder a Secretaria deste Juízo à nova digitalização do feito, demandando ainda mais tempo e energia úteis de trabalho – e, ainda, sem deixar de se considerar o cenário pandêmico ainda contemporâneo, senão mais grave do que outrora -, enquanto a resolução, ou seja, o julgamento do caso penal, aguarda ainda mais esta diligência meramente procedimental e formal, que não guarda necessidade imperativa para o próprio julgamento. É dizer que a realização do julgamento do presente caso importa mais e é (bem) mais urgente do que a nova inserção das peças processuais no sistema Projudi, na forma apontada pela Resolução n. 121/2014, mesmo porque já estão os documentos juntados de acordo com a ordem cronológica em que foram juntados aos autos do processo, sendo indicada a qual volume pertencem, na ordem em que foram sendo construídos na forma física, o que traz mais trabalho, mas não prejuízo às partes para localizarem as peças – acreditando-se que, em realidade, caso fossem todas juntadas no mesmo sequencial, seria muito pior, uma vez que são mais de oito mil páginas - bem como não impede a realização de diligências ou mesmo do julgamento do feito pelo foro para o qual o desaforamento foi determinado.

    Dessa feita, com a máxima vênia ao entendimento do Douto Magistrado colega subscritor do despacho de mov. 228, mas confiando em sua sensibilidade para a peculiaridade do caso concreto, deixo de determinar à esta Secretaria que promova nova digitalização dos autos, sob pena de macular ainda mais o trâmite do presente feito, a celeridade processual e o resultado útil do processo, em respeito, ainda, às pessoas dos pronunciados os quais têm direito a um julgamento em prazo razoável[1][2], o que já foi inclusive embaraçado com a paralisação indevida da ação penal na superior instância, e também às famílias das vítimas, que veem o processo se arrastar há mais de 19 anos, sem resposta definitiva do Poder Judiciário, devido a causa que não foi por elas provocada, mas sim pelo próprio Estado.

    III.

    Por consequência, com o máximo respeito ao Douto Colega, determino a redistribuição do feito à Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba para julgamento da presente ação penal, permanecendo a disposição para colaborar em eventuais adequações ou digitalizações que possam facilitar o manuseio dos autos.

    Não sendo acolhida esta manifestação, solicita-se a devolução dos autos para que se possa articular junto ao Tribunal de Justiça eventual reforço de pessoal para vencer este hercúleo trabalho.  IV.

    Diligências necessárias.   Almirante Tamandaré, 19 de abril de 2021.

    MARCOS ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO Juiz de Direito     [1] Constituição Federal.

    Art. 5º.

    Inciso LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [2] “(...) quando a duração de um processo supera o limite da duração razoável, novamente o Estado se apossa ilegalmente do tempo do particular, de forma dolorosa e irreversível. (...) a primeira garantia que cai por terra é a da Jurisdicionalidade (...) na continuação, é fulminada a Presunção de Inocência, pois a demora e o prolongamento excessivo do processo penal vão, paulatinamente, sepultando a credibilidade em torno da versão do acusado. (...) O direito de defesa e o próprio contraditório também são afetados, na medida em que a prolongação excessiva do processo gera graves dificuldades para o exercício eficaz da resistência processual, bem como implica um sobrecusto financeiro ao acusado. (LOPES JR, Aury.

    Direito Processual Penal.

    São Paulo, Saraiva, 13ª Edição, 2016, p.76 e 78.

  • 23/04/2021 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2021 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 20:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2021 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 15/04/2021 20:00

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 19:59

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 12:21

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 12:21

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 04/03/2021 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 16:43

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 17/02/2021 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/02/2021 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2021 14:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/01/2021 17:44

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 14:34

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2020 14:11

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 14:11

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 15/12/2020 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/12/2020 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2020 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 19/11/2020 05:59

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 05:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 14:56

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 14:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/11/2020 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2020 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2020 16:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/11/2020 19:11

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2020 19:10

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 22:30

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 11/11/2020 19:23

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 10:49

    Juntada de PROCESSO CRIME

  • 21/09/2020 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 20:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/09/2020 20:12

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

  • 17/09/2020 20:00

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 19:51

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/09/2020 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 20:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 20:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 20:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 20:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 20:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 20:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 20:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 20:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 20:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 19:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/09/2020 19:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2011

  • 15/09/2020 19:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2011

  • 15/09/2020 19:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/09/2020 19:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/09/2020 19:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/09/2020 19:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/09/2020 19:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/09/2020 19:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/09/2020 19:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/09/2020 19:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/09/2020 19:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/09/2020 19:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/09/2020 19:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/09/2020 19:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/09/2020 19:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2007

  • 15/09/2020 19:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2007

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    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2007

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    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2007

  • 15/09/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/09/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

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    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/09/2020 18:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/09/2020 18:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/09/2020 13:10

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 13:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/09/2020 20:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2020 20:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2007

  • 14/09/2020 20:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2007

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    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2007

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  • 14/09/2020 20:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2007

  • 14/09/2020 20:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2007

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    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2007

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    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2007

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    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2007

  • 14/09/2020 20:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2007

  • 14/09/2020 20:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2007

  • 14/09/2020 20:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2007

  • 14/09/2020 20:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2007

  • 14/09/2020 20:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2007

  • 14/09/2020 19:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2007

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    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2007

  • 14/09/2020 19:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2007

  • 14/09/2020 19:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2007

  • 14/09/2020 18:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/09/2020 18:31

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/09/2020 18:22

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/09/2020 18:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/09/2020 18:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/09/2020 18:05

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/09/2020 18:01

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/09/2020 17:30

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/09/2020 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 19:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/08/2020 19:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/08/2020 19:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/08/2020 19:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/08/2020 19:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/08/2020 19:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/08/2020 19:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/08/2020 19:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/08/2020 19:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/08/2020 19:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/08/2020 19:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/08/2020 19:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/08/2020 19:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/08/2020 18:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/08/2020 18:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/08/2020 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 18:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/08/2020 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 19:40

    Processo Reativado

  • 24/07/2020 15:12

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2020 15:10

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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