TJPR - 0002149-54.2017.8.16.0162

1ª instância - Sertanopolis - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

SUELEN CORREIA RAZABONI REIS

CPF *49.***.*46-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

CNPJ: 81.442.428/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2023 17:55

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2023 17:55

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 17:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/03/2023 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2023 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 14:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/02/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 20:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/01/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/01/2023 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 14:18

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/12/2022 11:27

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 19:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 13:50

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2022 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 23:10

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

  • 02/09/2022 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/08/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/07/2022 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 21:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 13:32

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 00:07

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

  • 29/04/2022 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 17:49

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 17:49

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 22:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 22:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - E-mail: [email protected] Vistos etc.

    HOMOLOGO a sentença prolatada pela Douta Juíza Leiga, tendo em vista os fundamentos fáticos e jurídicos da referida decisão, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Sertanópolis, data inserida pelo sistema.

    Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito  

  • 22/02/2022 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 13:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/02/2022 21:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/02/2022 21:27

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/01/2022 16:45

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002149-54.2017.8.16.0162   Processo:   0002149-54.2017.8.16.0162 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   SUELEN CORREIA RAZABONI REIS Polo Passivo(s):   SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 1.

    Considerando que eventual acolhimento dos embargos de declaração implicará modificação da decisão embargada, intime-se a parte adversa para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 1.023, §2º do NCPC). 2.

    Após, tornem conclusos para deliberação.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Sertanópolis, data inserida pelo sistema.   Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

  • 21/11/2021 00:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/11/2021 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 18:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-1170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002149-54.2017.8.16.0162   Processo:   0002149-54.2017.8.16.0162 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   SUELEN CORREIA RAZABONI REIS Polo Passivo(s):   SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Vistos, etc. 1.

    Mov. 135.1.

    Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS em face de SUELEN CORREIA RAZABONI  REIS, aduzindo que há excesso de execução, pois o débito foi corrigido e remunerado com índices inadequados.

    O impugnado/exequente se manifestou pela rejeição, a mov. 140.1. É o relato do necessário.

    Fundamento e decido.

    Pois bem, assiste razão ao Município, ora impugnante.

    Os débitos de natureza não-tributária da Fazenda Pública devem ser corrigidos pelo IPCA-E e remunerados pelo índice da caderneta de poupança.

    Sobre o tema: JUÍZO DE RETRATAÇÃO – RE 870.947/SE - Tema 810 - Pretensão ao afastamento da aplicação da Lei 11.960/2009 no tocante à correção monetária – Aplicabilidade dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança e atualização monetária consoante o IPCA-E, conforme decisão recente do RE 870.947/SE pelo C.

    STF - Reapreciação do recurso – Parcial retratação. (TJ-SP - APL: 10037666020158260053 SP 1003766-60.2015.8.26.0053, Relator: Reinaldo Miluzzi, Data de Julgamento: 26/02/2018, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/03/2018).

    O excesso da obrigação pode ser alegada em sede de impugnação de sentença, pois a decisão final deste feito deixou de observar os índices fixados em precedente do STF, no RE 870.947/SE (repercussão geral), julgado em 20.09.2017.  Nesse sentido, destaco: "A eficácia executiva, por decorrer da sentença (e não da vigência da norma examinada), tem como termo inicial a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a essa publicação, não os pretéritos, ainda que formados com suporte em norma posteriormente declarada inconstitucional. [...].

    Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). [...]." (STF, RE n. 730.462/SP, rel.

    Min.

    Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 28-5-2015).

    Assim também o TJDFT: “1. (...).

    Assim, para fins de atualização monetária, o IPCA-E deve ser utilizado para todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, tanto na fase de conhecimento quanto na fase executiva. 2.

    Todavia, em face do Acórdão proferido nos autos do RE n. 870.947/SE (Tema 810) foram opostos embargos de declaração pelos entes federativos estaduais, tendo, por conseguinte, o Excelentíssimo Ministro Relator LUIZ FUX, em 24/09/2018, deferido efeito suspensivo ao recurso, até apreciação da modulação dos efeitos da decisão, (...).  3.

    O STF, por maioria, rejeitos todos em embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão anteriormente proferido (decisão proferida em 03/10/2019 e publicada no dia 18/10/2019).

    Desse modo, não há falar-se em modulação da decisão que declarou a inconstitucionalidade do art.1° F, da Lei nº 9.494/1997, que determinava a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fins de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. 4.

    Importante esclarecer que os precedentes firmados pelo STF, em regime de repercussão geral, são de aplicação imediata aos processos em curso, independentemente do trânsito em julgado, com efeitos ex tunc.” (Acórdão 1297437, 07123016820208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 26/10/2020, publicado no DJE: 11/12/2020) -  Destaquei.

    Por todo o exposto, ACOLHO a Impugnação apresentada pela parte impugnante, devendo incidir sobre o débito o IPCA-E, para fim de correção, e remunerado com juros da caderneta de poupança. 2.

    Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para que apresente cálculo do débito atualizado conforme esta decisão, no prazo de 10 (dez) dias.   3.

    Por sucumbente, fica a parte impugnada condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte impugnante, os quais fixo no valor de 10% sobre o excesso da execução. 4.

    Intime-se Diligências necessárias.

    Sertanópolis, data inserida pelo sistema.   Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

  • 13/10/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 09:30

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/10/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-1170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002149-54.2017.8.16.0162   Processo:   0002149-54.2017.8.16.0162 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   SUELEN CORREIA RAZABONI REIS Polo Passivo(s):   SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO I - Vista às partes do cálculo da Contadoria, a mov.144.1., no prazo comum de 10 (dez) dias.

    II - Diligências necessárias.

    Sertanópolis, data inserida pelo sistema.   Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

  • 08/09/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

  • 23/08/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 17/07/2021 17:44

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2021 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 14:56

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 16:01

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-1170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002149-54.2017.8.16.0162   Processo:   0002149-54.2017.8.16.0162 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   SUELEN CORREIA RAZABONI REIS Polo Passivo(s):   SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO I – Cumpra-se o r. acórdão.

    II – Ciência às partes da baixa dos autos, para os requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias.

    III – Nada sendo requerido, arquivem-se.

    IV – Diligências necessárias.

    Sertanópolis, data inserida pelo sistema.   Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

  • 22/04/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 11:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 20/04/2021 11:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2021

  • 20/04/2021 11:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2021

  • 20/04/2021 11:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2021

  • 25/03/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2021

  • 25/03/2021 13:55

    Baixa Definitiva

  • 23/03/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

  • 26/02/2021 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 12:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/02/2021 19:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/11/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 14:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59

  • 13/11/2020 15:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/11/2020 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2020 00:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 17:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/08/2020 17:48

    Distribuído por sorteio

  • 28/08/2020 17:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/08/2020 17:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/07/2020 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/07/2020 17:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/07/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2020 13:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/07/2020 20:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/06/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 22:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/06/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 13:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/06/2020 19:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/06/2020 19:04

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/06/2020 08:55

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2020 17:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/06/2020 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2020 09:23

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2020 22:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2020 18:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/08/2018 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 14:37

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 24/07/2018 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 15:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/07/2018 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 16:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 23/07/2018 16:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/07/2018 12:16

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2018 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2018 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2018 13:37

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2018 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2018 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 13:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/06/2018 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 13:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 28/05/2018 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2018 16:05

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2018 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2018 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 14:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/05/2018 14:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2018 21:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2018 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/04/2018 13:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/04/2018 20:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/03/2018 19:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2018 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2018 23:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 23:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 13:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/02/2018 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 13:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/02/2018 13:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/02/2018 13:29

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2018 13:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/02/2018 09:46

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2018 23:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2018 23:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/01/2018 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 17:34

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 15/12/2017 15:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/12/2017 15:53

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2017 12:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2017 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 13:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2017 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2017 10:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/10/2017 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2017 15:27

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2017 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2017 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 13:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/10/2017 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 13:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/10/2017 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2017 12:27

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2017 16:37

    Recebidos os autos

  • 16/10/2017 16:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/10/2017 20:07

    Recebidos os autos

  • 11/10/2017 20:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2017 20:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/10/2017 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2017

Ultima Atualização
23/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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