01/02/2023 17:27

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 12:41

Recebidos os autos
30/01/2023 12:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/01/2023 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/01/2023 16:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2023 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2023 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2023 17:50

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/01/2023 09:27

Recebidos os autos
16/01/2023 09:27

Juntada de CUSTAS
16/01/2023 09:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2023 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/01/2023 15:03

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
09/01/2023 08:35

Conclusos para despacho
11/11/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO DA SILVA SANTOS
06/10/2022 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2022 09:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 11:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/10/2022 11:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022
04/10/2022 15:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022
04/10/2022 15:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022
04/10/2022 15:45

Recebidos os autos
04/10/2022 15:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022
04/10/2022 15:45

Baixa Definitiva
04/10/2022 15:45

Baixa Definitiva
04/10/2022 15:45

Baixa Definitiva
04/10/2022 15:44

Juntada de Certidão
04/10/2022 15:34

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/09/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO DA SILVA SANTOS
29/08/2022 08:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 19:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
25/08/2022 19:13

Recurso Especial não admitido
22/07/2022 11:59

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
22/07/2022 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2022 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 15:44

Juntada de Certidão
29/06/2022 15:08

Recebidos os autos
29/06/2022 15:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
29/06/2022 15:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
29/06/2022 15:08

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/06/2022 15:08

Distribuído por dependência
29/06/2022 15:08

Recebido pelo Distribuidor
28/06/2022 18:23

Juntada de Petição de recurso especial
28/06/2022 18:23

Juntada de Petição de recurso especial
27/05/2022 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2022 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 13:46

Juntada de ACÓRDÃO
23/05/2022 07:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/04/2022 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 17:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 23:59
06/04/2022 20:17

Pedido de inclusão em pauta
06/04/2022 20:17

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 13:57

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/03/2022 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões
09/03/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO DA SILVA SANTOS
06/03/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 09:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 18:33

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/02/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 15:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/02/2022 15:50

Recebidos os autos
18/02/2022 15:50

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/02/2022 15:50

Distribuído por dependência
18/02/2022 15:50

Recebido pelo Distribuidor
18/02/2022 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2022 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2022 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 19:40

Juntada de ACÓRDÃO
31/01/2022 10:30

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
27/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 10:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 00:00 ATÉ 28/01/2022 23:59
16/11/2021 10:29

Deliberado em Sessão - Adiado
16/11/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 19:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/12/2021 00:00 ATÉ 17/12/2021 23:59
03/11/2021 20:53

Pedido de inclusão em pauta
03/11/2021 20:53

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 16:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 14:43

Conclusos para despacho INICIAL
27/09/2021 14:43

Recebidos os autos
27/09/2021 14:43

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/09/2021 14:43

Distribuído por sorteio
27/09/2021 12:45

Recebido pelo Distribuidor
25/09/2021 21:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2021 21:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
24/09/2021 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2021 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 14:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/08/2021 19:46

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/08/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2021 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AUTOS: 0033165-96.2019.8.16.0019 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AUTOR: ADRIANO DA SILVA SANTOS RÉUS: BRADESCO S/A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição dos valores pagos proposta por ADRIANO DA SILVA SANTOS em face de BRADESCO S/A.

A parte autora afirma que firmou com a ré contrato de arrendamento de veículo, obrigando-se ao pagamento de sessenta prestações no valor de R$ 1.935,68 (um mil, novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos).

Narra que, em virtude de dificuldades financeiras, deixou de realizar o pagamento das parcelas, ensejando o ajuizamento de ação de reintegração de posse (autos 0015582-45.2012.8.16.0019).

Afirma que realizou o pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de Valor Residual Garantido – GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr.

Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ VRG, a qual foi retida pela instituição financeira quando da reintegração.

Diante de tais fatos, pretende a anulação da cláusula que estipula a perda do CRG pago, com a consequente devolução de valores ao autor, caso a soma do montante pago a título de VRG e valor da venda supere o valor total pactuado.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 39), alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial.

No mérito, sustenta que as partes teriam celebrado acordo, onde se deram por satisfeita a obrigação.

Defende que o valor do VRG deve ser compensado com o restante da dívida, não havendo que se falar em restituição.

Houve réplica (mov. 52).

Em decisão saneadora, foram afastadas as preliminares arguidas e fixados os pontos controvertidos (mov. 63).

O feito foi convertido em diligência para determinar a intimação da parte ré para trazer aos autos cópia da nota de venda do veículo (mov. 73).

Nota de venda apresentada ao mov. 76.

Manifestação da parte autora sustentou que a venda se deu por preço vil e requereu a utilização do valor previsto na Tabela FIPE (mov. 79). É o relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr.

Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição dos valores pagos que, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, comporta julgamento no estado em que se encontra.

A parte autora sustenta que faz jus à devolução de valores, caso a soma do montante pago a título de VRG e valor da venda transcenda o valor total pactuado.

Por sua vez, a parte ré afirma que as partes celebraram acordo, ficando as partes desobrigadas do pagamento de qualquer quantia.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre salientar que aplica-se à hipótese dos autos as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes enquadram-se nos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC.

Veja-se: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Isto posto, passo a analisar a controvérsia exposta nos autos.

Em primeiro lugar, passo a analisar a alegação de impossibilidade de recebimento dos valores pagos a título de VRG, ante a celebração de acordo entre as partes.

Da análise do acordo acostado ao mov. 1.4, denota-se que as partes celebraram termo de entrega amigável de bem arrendado, ocasião em que restou convencionado o seguinte: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr.

Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Embora seja admitida a devolução do valor pago a título de VRG, nos 1 termos da Súmula 564 do STJ , no caso em comento a parte autora renunciou o pagamento de quaisquer quantias por parte da instituição financeira, de modo que mostra-se inviável o acolhimento da pretensão notadamente que este fora livremente convencionado entre as partes.

Ademais, importante destacar que a parte autora não defende a nulidade da cláusula que desonerava os contratantes de eventual pagamento complementar.

A nulidade mencionada na petição inicial diz respeito exclusivamente às cláusulas 4.8 e 12.1 do contrato originário firmado entre as partes.

Assim, considerando que o Magistrado está adstrito ao pedido inicial, inviável manifestação do Juízo a respeito de eventual nulidade da cláusula.

Nesse sentido: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Agravo, nos termos do voto do Relator. 1 Súmula 564 - No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.

GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr.

Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EMENTA: AGRAVO INOMINADO/PARTE AUTORA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VRG JULGADA IMPROCEDENTE - PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - NÃO ACOLHIMENTO - BEM DEVOLVIDO POR TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL COM QUITAÇÃO RECÍPROCA - CLÁUSULA LIVREMENTE PACTUADA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA A FIM DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS A TÍTULO DE VRG - NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJPR - 17ª C.Cível - AR - 1300914-6/01 - Campo Largo - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - - J. 25.02.2015) (TJ-PR - AGR: 1300914601 PR 1300914-6/01 (Acórdão), Relator: Tito Campos de Paula, Data de Julgamento: 25/02/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1525 13/03/2015) (destacou-se) DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação.

EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ARRENDAMENTO MERCANTIL.

PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM 1º GRAU.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DEVOLUÇÃO DO VRG.

IMPOSSIBILIDADE.

TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL QUE RESOLVEU O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

MÚTUA E RECÍPROCA QUITAÇÃO OUTORGADAS PELAS PARTES.

INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ONEROSIDADE EXCESSIVA OU QUALQUER AFRONTA ÀS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO CDC, SENDO CERTO QUE O FATO DE O TERMO DE ACORDO SER DE ADESÃO NÃO O TORNA NULO OU ABUSIVO, NEM AFASTA A VONTADE DO ADERENTE QUE PODE ESCOLHER ENTRE PACTUAR (OU NÃO) O NEGÓCIO.

SENTENÇA REFORMADA.AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1481635-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - - J. 27.07.2016) (TJ-PR - APL: 14816350 PR 1481635-0 (Acórdão), Relator: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 27/07/2016, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1905 18/10/2016) (destacou-se) GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr.

Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DEVOLUÇÃO DE VRG - ARRENDAMENTO MERCANTIL - POSSIBILIDADE - TRANSAÇÃO - COISA JULGADA. - A devolução do Valor Residual Garantido pactuado em contrato de arrendamento mercantil, em virtude de transferência da posse direta do bem à instituição arrendadora, deve consistir na diferença entre o valor total pactuado como VRG e a soma do VRG quitado com o valor da venda do bem, excluídas, caso estipulado no contrato, outras despesas e encargos contratuais - A transação celebrada entre as partes pressupõe concessões mútuas, bem como faz coisa julgada entre elas, não sendo possível a cobrança de restituição de eventual VRG, quando se celebrou o acordo dando quitação aos débitos. (TJ-MG - AC: 10441110019961001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/07/2019, Data de Publicação: 09/08/2019) (destacou-se) Em razão do exposto, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos realizados ADRIANO DA SILVA SANTOS em face de BRADESCO S/A, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, §2º do CPC, atenta às diretrizes de seus incisos, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, resta suspensa a exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente.

GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr.

Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Ponta Grossa, data de inserção no sistema.

Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr.

Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA
27/07/2021 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2021 18:07

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
25/05/2021 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/05/2021 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033165-96.2019.8.16.0019 Processo: 0033165-96.2019.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$105.000,00 Autor(s): Adriano da Silva Santos Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Despacho Sobre a petição e documentos juntados no mov. 84.1, intime-se a parte autora.

Após, tornem conclusos para sentença. Ponta Grossa, data de inserção no sistema Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta
23/04/2021 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2021 18:44

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
30/03/2021 09:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/03/2021 18:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2021 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 18:05

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
01/02/2021 11:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/01/2021 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/12/2020 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2020 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 17:37

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
05/10/2020 08:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/10/2020 17:26

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 08:57

Conclusos para despacho
30/09/2020 20:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/09/2020 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2020 03:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 22:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 22:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 15:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2020 10:49

Conclusos para despacho
04/08/2020 03:22

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO DA SILVA SANTOS
29/07/2020 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
14/07/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 15:47

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 10:41

Conclusos para despacho
24/06/2020 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO DA SILVA SANTOS
23/06/2020 20:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2020 00:59

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO DA SILVA SANTOS
29/05/2020 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 10:36

Recebidos os autos DO CEJUSC
22/05/2020 10:36

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CANCELADA
20/05/2020 16:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC
20/05/2020 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 15:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/05/2020 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 15:53

Juntada de Petição de contestação
20/05/2020 15:33

CONCEDIDO O PEDIDO
20/05/2020 10:45

Conclusos para despacho
13/05/2020 01:25

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO DA SILVA SANTOS
08/05/2020 13:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2020 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2020 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/04/2020 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2020 13:42

Recebidos os autos DO CEJUSC
02/04/2020 13:41

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA
01/04/2020 14:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC
01/04/2020 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 13:59

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 11:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/03/2020 19:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2020 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2020 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 14:50

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 13:25

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/12/2019 17:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2019 18:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2019 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2019 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2019 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2019 17:34

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 10:25

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/09/2019 10:25

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
18/09/2019 17:10

Recebidos os autos
18/09/2019 17:10

Distribuído por sorteio
18/09/2019 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2019 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2019 19:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/09/2019 19:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2019

Ultima Atualização
09/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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