TJPR - 0000091-37.2020.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 1ª Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INDIANARA GIRARDI DA SILVA

CPF *80.***.*41-70

JONAS PEDRO RAMOS IZEZUK

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2023 13:50

    Alterado o assunto processual

  • 09/05/2023 15:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/05/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2023 15:54

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 11/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2023 17:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/01/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/01/2023 17:06

    Distribuído por sorteio

  • 31/01/2023 16:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/01/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/01/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2022 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 16:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PAULO SÉRGIO YAGNYCZ

  • 24/11/2022 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 17:14

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2022 14:02

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 20:29

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 20:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2022 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/09/2022 10:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 18:52

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2022 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 13:11

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 09:28

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 09:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2022 19:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/05/2022 19:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 10:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 23:35

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 23:35

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2022 14:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/04/2022 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 10:54

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 10:54

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/04/2022 16:30

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 14:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2022 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/04/2022 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 15:55

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 13:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 17:21

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2022 17:20

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2022 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 13:07

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/02/2022 15:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/02/2022 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/02/2022 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 19:14

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 19:14

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/09/2021 14:50

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/07/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 16:55

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 22:11

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 17/05/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 17:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 14:09

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 12:42

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 12:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2021 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/05/2021 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 14:59

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 18:44

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 04/05/2021 01:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 13:19

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 28/04/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/04/2021 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 26/04/2021 16:41

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)2130-5105 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000091-37.2020.8.16.0174 Vistos etc. 1.

    Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de Indianara Girardi da Silva e Jonas Pedro Ramos Izezuk diante da suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343 de 2006.

    Os réus foram presos em flagrante em 08/01/2020, sendo colocados em liberdade mediante o cumprimento de medidas cautelares, dentre elas, a monitoração eletrônica.

    Após o cometimento de diversas infrações no uso do equipamento de monitoração eletrônica e de não ter comparecido perante a autoridade policial para efetuar a manutenção do equipamento, a acusada Indianara foi presa novamente em 26/11/2020, diante da suposta prática do mesmo delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343 de 2006 (0007967-43.2020.8.16.0174).

    O Ministério Público se manifestou no mov. 304.1, requerendo a prisão preventiva de ambos os acusados.

    A defesa se manifestou nos movs. 317.1 e 318.1 requerendo a revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica e o não acolhimento do pedido de prisão preventiva formulado pelo parquet.

    A decisão de mov. 320.1 decretou a prisão preventiva da acusada Indianara Girardi da Silva e revogou a medida cautelar de monitoração eletrônica do acusado Jonas Pedro Ramos Izezuk.

    No mov. 343.1 a defesa da acusada Indianara Girardi da Silva requereu a revogação da prisão preventiva decretada, afirmando que tem residência fixa nesta cidade e possui vínculos empregatícios e família.

    A decisão de mov. 362.1 indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva de Indianara Girardi da Silva.

    Na audiência realizada no mov. 407.1, a defesa formulou novo pedido de revogação da prisão preventiva da ré Indianara Girardi da Silva.

    A defesa sustentou que não há provas suficientes para condenação da ré, a qual já ficou monitorada eletronicamente por mais de um ano na presente ação penal.

    O Ministério Público se manifestou no mov. 410.1 requerendo a manutenção da prisão preventiva da acusada Indianara Girardi da Silva.

    Vieram conclusos.

    DECIDO. 2.

    Dispõe o artigo 312, caput, do Código de Processo Penal: Art. 312.

    A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

    No presente caso, a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria já foram reconhecidos na decisão que recebeu a denúncia.

    O perigo gerado pelo estado de liberdade da acusada Indianara Girardi da Silva e a necessidade de decretação de sua prisão preventiva para garantir a ordem pública se observam na medida em que, mesmo respondendo à duas ações penais pelo delito de tráfico ilícito de drogas (a presente ação penal e a ação penal nº 0005129-98.2018.8.16.0174), cumprindo, inclusive medidas cautelares em ambas as ações, a denunciada em questão voltou a ser presa em flagrante pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343 de 2006, em 26/11/2020 (0007967-43.2020.8.16.0174).

    Tal conduta da denunciada Indianara demonstra a sua completa falta de responsabilidade no cumprimento das medidas cautelares fixadas, além de desrespeito com a justiça e evidente existência de receio de reiteração delitiva (perigo gerado pelo estado de liberdade).

    Ao que parece, a denunciada Indianara vem fazendo do tráfico de drogas seu meio de vida, o que evidentemente não pode ser tolerado.

    Ademais, importante ressaltar que, mesmo antes de ser novamente presa em flagrante, a denunciada em questão já demonstrava sua falta de comprometimento no cumprimento das medidas cautelares fixadas como condições para que permanecesse em liberdade provisória.

    A acusada cometeu diversas infrações no uso de seu equipamento de monitoração e, embora intimada para tanto, jamais compareceu perante a autoridade policial para averiguar a necessidade de manutenção da tornozeleira (movs. 234.1 e 277.5).

    Isto posto, entendo que a prisão preventiva da acusada Indianara Girardi da Silva pode e deve ser matida para garantir a ordem pública.

    Ressalto que, embora ainda não tenha sido realizada a análise do mérito, pelas provas já produzidas em instrução criminal, denota-se não ser possível afirmar, ao menos por ora, que a acusada Indianara será absolvida por insuficiência probatória, não havendo qualquer hipótese de condenação.

    Embora a defesa tenha produzido provas que serão definitivamente analisadas e sopesadas em sentença, a acusação também logrou êxito em trazer elementos de apontam para a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343 de 2006, mormente o teor dos depoimentos dos policiais militares Frantieres Pinto de Lima e Julio César da Rocha.

    Por fim, desde logo deixo registrado que ainda não há o que se falar em excesso de prazo apto a gerar o relaxamento da prisão.

    Impera no processo penal brasileiro uma absoluta indeterminação acerca do prazo de duração da prisão preventiva, todavia, consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual, via de regra e desconsiderando situações excepcionais, o processo penal na 1ª instância deveria estar concluído no prazo de 95 a 190 dias, sob pena de restar caracterizado o excesso de prazo na formação da culpa, hipótese de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção a autorizar o relaxamento da prisão (artigo 648, II, do Código de Processo Penal)[1]. É certo que com o incremento da criminalidade no país e a crescente e consequente complexidade dos processos criminais, o prazo acima indicado não pode ter natureza absoluta, podendo ser dilatado com fundamento no princípio da proporcionalidade (ou razoabilidade), não obstante, no presente caso, a ré encontra-se detida há apenas 2 meses e 26 dias (análise em 19/04/2021), não havendo sequer dilação a ser justificada. 3. diante de todo o exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DE INDIANARA GIRARDI DA SILVA. 4.

    Com urgência, proceda a serventia a juntada da mídia do depoimento da testemunha Alan Luan Alves dos Santos, ouvida no mov. 351.1. 5.

    Com urgência, oficie-se à autoridade policial para que remeta o laudo definitivo das substâncias apreendidas, no prazo de cinco dias. 5.1.

    Findo o prazo sem resposta, deve a serventia entrar em contato telefônico até que seja devidamente encaminhada. 6.

    Ciência ao Ministério Público e à defesa. [1] LIMA, Renato Brasileiro de.

    Manual de processo penal. 5.ed.

    Salvador: JusPodivm, 2017. __________________________________________________________________________            União da Vitória, 19 de abril de 2021.                                                   Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado digitalmente)  

  • 23/04/2021 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 13:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 11:30

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 20:17

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 20:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 18:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/04/2021 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2021 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 14:40

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2021 20:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 18:06

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 09:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 13:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2021 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 11:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 16:14

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2021 16:06

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 15:50

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2021 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 15:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/03/2021 15:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 10/03/2021 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 13:09

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 20:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 20:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 17:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/02/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 15:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/02/2021 11:03

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 10:00

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 10:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2021 09:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 14:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/02/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 17:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 13:05

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 08:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2021 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 20:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 13:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2021 13:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2021 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2021 19:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2021 19:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2021 18:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2021 18:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2021 18:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2021 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2021 20:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 15:49

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 11:34

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 18/01/2021 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 15:20

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 15/01/2021 13:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2021 20:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2021 20:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2021 11:32

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2020 16:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 14:09

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2020 13:18

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 13:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2020 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 14:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2020 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 18:40

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 16:00

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2020 15:58

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2020 15:56

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2020 14:35

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 02/12/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 02/12/2020 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 06:35

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2020 06:33

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2020 06:32

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2020 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 17:30

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2020 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 15:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/11/2020 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 21:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2020 13:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/11/2020 12:36

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 24/11/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 24/11/2020 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 13:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/11/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 12:15

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2020 10:21

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 15:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/11/2020 15:45

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2020 15:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/11/2020 15:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/10/2020 14:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2020 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 20:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 15:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/10/2020 15:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2020 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 12:19

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2020 12:18

    Expedição de Mandado

  • 16/10/2020 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 13:53

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2020 13:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2020 13:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/10/2020 16:38

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 16:26

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2020 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 09:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2020 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2020 17:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/10/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 12:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2020 19:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 15:25

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 29/09/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 26/09/2020 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 14:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/09/2020 14:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/09/2020 14:21

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2020 14:21

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2020 12:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2020 19:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/09/2020 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 10:49

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2020 21:08

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 21:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2020 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 19:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/09/2020 16:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/09/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2020 13:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/09/2020 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2020 17:10

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2020 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 14:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/09/2020 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2020 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 11:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/09/2020 11:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/09/2020 14:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/09/2020 14:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/08/2020 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 12:04

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 12:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/08/2020 15:59

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2020 15:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 10/08/2020 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 17:50

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2020 17:50

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2020 18:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/07/2020 13:43

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2020 08:55

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 08:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2020 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2020 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2020 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2020 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 16:03

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 14/05/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 14/05/2020 14:00

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2020 13:59

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/05/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/05/2020 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 16:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/05/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2020 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 19:09

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 19:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/05/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2020 13:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/05/2020 13:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/05/2020 13:42

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/05/2020 13:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 06/05/2020 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 13:16

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 13:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 14:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/05/2020 12:32

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2020 07:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 20:33

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/05/2020 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2020 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2020 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2020 10:58

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2020 20:37

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 20:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2020 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 10:58

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2020 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2020 12:34

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2020 10:01

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 10:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2020 14:14

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 18/03/2020 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 13:42

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2020 10:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2020 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2020 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 19:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2020 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 16:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/03/2020 16:36

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2020 16:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/03/2020 16:27

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2020 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 16:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/03/2020 15:31

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 15:29

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2020 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 13:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/02/2020 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2020 17:16

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2020 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/02/2020 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2020 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2020 12:57

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 08:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/02/2020 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2020 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 13:10

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 06/02/2020 16:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/02/2020 16:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/02/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 06/02/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/02/2020 15:33

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2020 15:20

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2020 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2020 12:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/02/2020 12:03

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2020 11:43

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 11:43

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/02/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2020 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 14:56

    Recebidos os autos

  • 19/01/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 15:57

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 10/01/2020 15:56

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 10/01/2020 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 08/01/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 08/01/2020 17:53

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2020 17:53

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2020 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2020 17:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/01/2020 16:44

    Recebidos os autos

  • 08/01/2020 16:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/01/2020 16:15

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2020 16:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/01/2020 16:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/01/2020 16:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/01/2020 16:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/01/2020 16:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/01/2020 16:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/01/2020 16:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/01/2020 16:13

    Recebidos os autos

  • 08/01/2020 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/01/2020 16:13

    Distribuído por sorteio

  • 08/01/2020 16:13

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2020

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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