TJPR - 0003326-49.2019.8.16.0173

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

O.F. DA SILVA ARTEFATOS DE CIMENTO ME,

CNPJ: 14.562.529/0001-03

OSMAR FRANCISCO DA SILVA

CPF *81.***.*09-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

LUCIANA MIOTO RODRIGUES ALVES

CPF *40.***.*45-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR FRANCISCO DA SILVA

  • 05/07/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE O.F. DA SILVA ARTEFATOS DE CIMENTO ME, REPRESENTADO(A) POR OSMAR FRANCISCO DA SILVA

  • 17/06/2025 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2025 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 13:36

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/03/2025 18:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/09/2024 18:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/09/2024 13:52

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 11:48

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 11:48

    Juntada de CUSTAS

  • 18/09/2024 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/09/2024 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2024 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 13:46

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 13:46

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/01/2024 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/01/2024 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2023 13:50

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/11/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE O.F. DA SILVA ARTEFATOS DE CIMENTO ME, REPRESENTADO(A) POR OSMAR FRANCISCO DA SILVA

  • 09/10/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 17:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/09/2023 15:52

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 15:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/09/2023 15:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/10/2022 13:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/10/2022 15:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/09/2022 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 18:49

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 18:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2022 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2022 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/09/2022 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 11:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/09/2022 14:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2022 13:51

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 17:14

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2022 17:14

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2022 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 16:35

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/06/2022 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2022 13:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2022 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 14:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 14/03/2022 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 16:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2022 16:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 16:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2021 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR FRANCISCO DA SILVA,

  • 16/07/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 14:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 16:28

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003326-49.2019.8.16.0173   Processo:   0003326-49.2019.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$70.247,96 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   O.F.

    DA SILVA ARTEFATOS DE CIMENTO ME, OSMAR FRANCISCO DA SILVA, 1.

    Com a juntada dos extratos das buscas pelo INFOJUD, alega o Exequente possível existência de fraude a execução, vez que, segundo ele, os Executados alienaram à terceiro imóvel de sua propriedade em data posterior a inscrição em dívida ativa sem que se tenha notícia da existência de outros bens em nome dos Executados ou tenham eles reservado bens ou quantias para a garantia do débito aqui em execução.

    Assim, requer intimação dos Executados e da terceira adquirente para manifestação, buscas de endereço caso necessário e, intimados e decorrido o prazo para manifestação in albis, que seja reconhecida a fraude à execução, tornando ineficaz a alienação do bem indicado com alcance aos negócios jurídicos posteriores, aplicação de multa de 20% sobre o valor atualizado da execução pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, remessa de cópia destes autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime de fraude à execução, expedição de ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis dessa comarca para registro da ineficácia do negócio jurídico e consequente registro de penhora na matrícula nº 55.789 e nova intimação dos Executados e terceiro adquirente.

    Vieram os autos conclusos.

    Relato no essencial.

    DECIDO.

    De acordo com a jurisprudência e doutrina, a fraude à execução pode ser reconhecida incidentalmente no processo executivo, ou alegada como matéria de defesa por meio de embargos de terceiro opostos pelo beneficiário do ato fraudulento, não havendo maiores formalidades para o seu requerimento ou necessidade de ação autônoma, bastando o credor noticia-la na execução por simples petição e comprova-la, já que o reconhecimento da ocorrência de fraude na execução implica tão só na ineficácia da cessão efetuada.

    Logo, cabível na forma em que se deu em seq. 70.

    No entanto, antes de ser analisada, cabe, por primeiro, a intimação dos Executados para se manifestarem.

    Ainda há de se providenciar a intimação do terceiro adquirente para, querendo, opor-se por meio de embargos de terceiro, conforme disposto no § 4º do art. 792 e art. 674, ambos do Código de Processo Civil.

    POSTO ISSO, intimem-se os Executados para que se manifestem sobre a petição de seq. 70 no prazo de 10 (dez) dias, bem como o terceiro adquirente do imóvel de matrícula nº 55.789 do 1º Ofício de Registro de Imóveis dessa comarca para, querendo, opor-se por meio de embargos de terceiro, conforme disposto no § 4º do art. 792 e art. 674, ambos do Código de Processo Civil. 2.

    Diligências e intimações necessárias.   Umuarama, na data certificada pelo sistema Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

  • 22/04/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 15:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/03/2021 16:01

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 19:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 10:17

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 10:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 15:49

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 08/12/2020 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 08:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 16/08/2020 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 19:50

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 14/07/2020 13:01

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2020 13:01

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 14/07/2020 12:57

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 28/05/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 15:11

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 15:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/05/2020 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 18:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/05/2020 16:00

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2020 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2020 16:00

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2020 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 18:08

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2020 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 17:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2019 17:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/12/2019 16:52

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2019 05:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 17:35

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2019 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 16:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 30/09/2019 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 12:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/09/2019 18:47

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2019 18:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 21/08/2019 17:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 17/07/2019 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2019 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 18:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2019 18:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/04/2019 17:45

    Expedição de Mandado

  • 27/03/2019 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2019 18:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/03/2019 18:18

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2019 12:27

    Recebidos os autos

  • 20/03/2019 12:27

    Distribuído por sorteio

  • 20/03/2019 01:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2019 01:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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