TJPR - 0003091-91.2019.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

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Advogados

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Polo Passivo

Partes

RIVALDO PEREIRA NETO

CPF *40.***.*05-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2022 18:10

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2022 18:10

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/06/2021 12:35

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 14:55

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 11:55

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 11:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/04/2021 11:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 08:43

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 08:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003091-91.2019.8.16.0170   DECISÃO   1.

    Trata-se de Inquérito Policial de apuração de suposto delito de ameaça, no âmbito de violência doméstica e familiar, praticado por Rivaldo Pereira Neto em face de Dorceli de Fátima Batista Pereira Neto.

    O Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do inquérito, sob o argumento de que a vítima compareceu no cartório manifestando que não tem mais interesse de representar contra o réu, e que houve tentativa de contato telefônico para que confirmação da retratação da representação, contudo, a vítima não foi mais localizada.

    Ainda consignou que a audiência do art. 16 da Lei 11.340/06 não está sendo realizada como medida de prevenção à COVID-19.

    Desta forma, o parquet alega que há superveniente ausência de interesse processual (mov. 46.1). É o relatório. 2.

    Necessário destacar que a alteração do procedimento de arquivamento do inquérito policial, promovida pela Lei Anticrime (Lei 13.964/2019), encontra-se suspensa pela decisão liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.305[1].

    Desta forma, remanesce vigente o procedimento previsto no texto anterior do art. 28 do CPP, o qual prevê a necessidade de homologação do arquivamento pelo magistrado[2].

    Considerando a manifestação do Promotor de Justiça constante do evento 46.1, ACOLHO o parecer ministerial como razões de decidir, razão pela qual HOMOLOGO o ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. 3.

    Havendo bens apreendidos ou fiança, cumpram-se as determinações do Código de Normas. 4.

    Ciência ao Ministério Público. 5.

    Oportunamente, arquive-se.   Toledo, data e hora de inserção no sistema.   (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto   [1] http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=*53.***.*03-07&ext=.pdf [2] Art. 28.

    Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender

  • 22/04/2021 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/04/2021 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 19:00

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/01/2021 13:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 26/01/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 13:50

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 26/01/2021 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 15:38

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 20/10/2020 13:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/09/2020 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 16:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/07/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/07/2020 15:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 03/07/2020 15:59

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2020 21:26

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 21:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/07/2020 21:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 17:37

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2019 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2019 16:02

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 28/03/2019 14:24

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/03/2019 17:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 27/03/2019 15:27

    Recebidos os autos

  • 27/03/2019 15:27

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 25/03/2019 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2019 13:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/03/2019 14:18

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2019 09:41

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2019 09:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/03/2019 19:29

    Recebidos os autos

  • 19/03/2019 19:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2019 19:09

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 18/03/2019 18:10

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2019 15:06

    Recebidos os autos

  • 18/03/2019 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2019 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2019 10:23

    Recebidos os autos

  • 18/03/2019 10:23

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/03/2019 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2019 10:11

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2019 10:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/03/2019 09:17

    APENSADO AO PROCESSO 0003092-76.2019.8.16.0170

  • 18/03/2019 09:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/03/2019 09:17

    Recebidos os autos

  • 18/03/2019 09:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/03/2019 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
06/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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