19/08/2024 12:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2024
19/08/2024 12:50

Baixa Definitiva
11/08/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE MARICELSO SOARES BASSANI
09/08/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE SHARA VON DER OSTEN
25/07/2023 20:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2023 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2023 08:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2023 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 12:12

Juntada de ACÓRDÃO
05/07/2023 17:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
05/07/2023 17:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
27/06/2023 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 10:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/07/2023 13:30
27/06/2023 10:52

Deliberado em Sessão - Adiado
31/05/2023 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2023 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2023 15:18

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 28/06/2023 13:30
25/05/2023 12:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2023 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 12:09

Pedido de inclusão em pauta
25/05/2023 12:09

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
18/05/2023 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2023 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 17:37

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2023 00:00 ATÉ 30/06/2023 23:59
15/05/2023 16:22

Pedido de inclusão em pauta
15/05/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 12:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/04/2023 07:32

Juntada de Certidão
28/03/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MARICELSO SOARES BASSANI
20/03/2023 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2023 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2023 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023 18:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/02/2023 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2023 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2023 14:25

Conclusos para despacho INICIAL
22/02/2023 14:25

Recebidos os autos
22/02/2023 14:25

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/02/2023 14:25

Distribuído por sorteio
22/02/2023 13:48

Recebido pelo Distribuidor
22/02/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025196- 19.2021.2021.8.16.0000 DA 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO.

AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

AGRAVADO: JUNIOR APARECIDO MACHADO DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RELATOR: DES.

ARQUELAU ARAUJO RIBAS.

VISTOS. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A., em ação de indenização por danos morais nº 0006084-73.2020.8.16.0170, em face da decisão que inadmitiu a denunciação da lide e não apreciou o pedido alternativo de litisconsórcio passivo necessário (mov. 35.1 – autos originários). 1.1.

Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a denunciação à lide tem por objetivo trazer ao litígio a parte que concorreu com o fato narrado na inicial, a fim de esclarecer os fatos e serem efetivamente responsabilizados; b) que a intervenção deste terceiro é essencial para o equacionamento da realidade fática dos autos, nos termos do artigo 125, inciso II, Agravo de instrumento n° 0025196-19.2021.8.16.0000, da 9ª Câmara Cível.

Fls.2 CPC; c) a intervenção de terceiros não visa a transferência de responsabilidade, mas instrumento processual apto a interromper o padrão de elevar as instituições financeiras ao papel de garantidoras; d) o terceiro, beneficiário do valor oriundo do contrato de financiamento tornar-se-á legítimo a devolver integralmente aquilo que percebeu indevidamente, retornando a situação ao status quo ante, sob pena de enriquecer sem causa; e) a intervenção de terceiro atende princípios constitucionais de efetividade e economia processual; f) a decisão combatida negou prestação jurisdicional ao não manifestar-se sobre o pedido alternativo de litisconsórcio passivo necessário unitário, devendo ser acolhida a tese se for o caso.

Requereu, por fim, a concessão de efeito suspensivo e no mérito, a reforma da decisão agravada.

DECIDO: 2.

Quanto o pedido alternativo de reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário unitário, deixo de apreciar, pois a matéria deve ser apreciada inicialmente pelo juízo originário, sob pena de supressão de instância, pois, como mencionado pelo agravante: “sobre o tema, o Ilustre Juízo a quo manteve-se silente”. 3.

No mais, estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, nos termos dos artigos 1.007, 1.015 e 1.017 do Código de Processo Civil/2015.

Agravo de instrumento n° 0025196-19.2021.8.16.0000, da 9ª Câmara Cível.

Fls.3 3.1.

Reza o artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 3.2.

Na situação em discussão, num juízo de cognição sumária, não se verifica a presença dos requisitos para o deferimento do efeito pleiteado. 3.3.

Em princípio, depreende-se que o entendimento adotado pela decisão recorrida está de acordo com o que vem sendo decidido por este Tribunal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA PROVENIENTE DE FINANCIAMENTO NÃO CONTRATADO.

PLEITO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS, LOCAL ONDE TERIA OCORRIDO A FRAUDE.

IMPOSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 88 DO CDC.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - 0030806-36.2019.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 21.10.2019) Agravo de instrumento n° 0025196-19.2021.8.16.0000, da 9ª Câmara Cível.

Fls.4 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO – ALEGAÇÃO DE QUE É NECESSÁRIO INCLUIR NA LIDE OS VERDADEIROS RESPONSÁVEIS PELA SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – HIPÓTESES DE CABIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 125, INCISOS I E II, DO CPC – INOCORRÊNCIA NO CASO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIRO – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, ASSIM COMO À CELERIDADE OU À ECONOMIA PROCESSUAIS – DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE AMPLIARIA A CAUSA DE PEDIR ESTABELECIDA PELO AUTOR – PRECEDENTES – INTERVENÇÃO INCABÍVEL – DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.

Cível - 0053056-63.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 06.04.2020) 4.

Assim, considerando a ausência dos requisitos previstos no art. 995 do Código de Processo Civil, indefere-se o efeito suspensivo pleiteado. 5. À Secretaria para que dê ciência da decisão ao Juízo a quo, com fulcro no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. 6.

Intimem-se o agravado para, querendo, apresentarem resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Agravo de instrumento n° 0025196-19.2021.8.16.0000, da 9ª Câmara Cível.

Fls.5 Curitiba, 30 de abril de 2021.

DES.

ARQUELAU ARAUJO RIBAS Relator Gaar3

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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