TJPR - 0002139-69.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 24ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALISSON CORREA NETO

CPF *89.***.*82-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2023 21:13

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2023 11:09

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 11:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/08/2023 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON CORREA NETO

  • 09/08/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 18/07/2023 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 15:04

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/07/2023 17:24

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON CORREA NETO

  • 23/06/2023 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 12/06/2023 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2023 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 12:49

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 09/05/2023 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2023 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 13/03/2023 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

  • 02/03/2023 14:59

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

  • 02/03/2023 14:59

    Baixa Definitiva

  • 02/03/2023 14:59

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2023 02:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 11/02/2023 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON CORREA NETO

  • 20/12/2022 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 22:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/12/2022 09:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/10/2022 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 19:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 23:59

  • 14/10/2022 14:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/10/2022 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 15:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON CORREA NETO

  • 15/06/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 13/06/2022 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 14:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/04/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2022 14:34

    Distribuído por sorteio

  • 05/04/2022 13:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/04/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 04/04/2022 16:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/03/2022 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 12:50

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/01/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 10/12/2021 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 00:00

    Intimação

    24ª Vara Cível Autos nº. 0002139-69.2021.8.16.0194 Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/A.

    Réu: Alisson Correa Neto RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão do veículo indicado no evento 1.1, alienado fiduciariamente como garantia ao cumprimento do contrato de financiamento.

    Inadimplido o financiamento, incorreu a ré em mora.

    Deferida a medida liminar (evento 16.1), o bem foi apreendido, conforme certificado no evento 46.3.

    Citado (evento 46.2), o réu ofereceu contestação em que aduziu descumprimento contratual pela instituição financeira ante a cobrança de juros capitalizados e juros remuneratórios acima da taxa contratada, bem como a cumulação ilegal de encargos moratórios.

    Ao final, pugnou pela extinção do feito e declaração das ilegalidades apontadas (evento 38.1).

    Réplica no evento 53.1.

    Ante a ausência de interesse das partes na produção de provas, determinou-se o julgamento antecipado do feito, conforme decisão de evento 64.1. É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO 2.

    As teses apresentadas pelas partes prescindem da produção de qualquer outro meio probatório, que não o documental.

    A matéria é exclusivamente de direito.

    Aplicando-se, assim, do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, encontra-se a actio em plenas condições de análise cognitiva nos planos exauriente e vertical, a permitir a viabilidade do julgamento antecipado do mérito.

    A capitalização de juros em cédulas de crédito bancário encontra permissivo no art. 28, § 1.º, I, da Lei n.º 10.931, de 2 de agosto de 2004.

    No caso em estudo, o contrato prevê expressamente a incidência de juros remuneratórios calculados diariamente até o vencimento de cada parcela de forma capitalizada (evento 1.2), encontrando-se formalmente hígido, hipótese que se coaduna com o disposto no art. 591 do Código Civil e, especificamente, no art. 5.º da MP 2.170- 36, de 2001.

    A possibilidade de aplicação de juros frugíferos em periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados por instituições financeiras, inclusive, encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no verbete da Súmula n.º 539.

    Nos termos da jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, compreende-se que as disposições do Decreto n.º 22.626, de 7 de abril de 1933, não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, integrantes do sistema financeiro nacional. É o que reza o verbete da Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal.

    A partir de tal precedente, o Superior Tribunal de Justiça derivou a edificação das seguintes teses no regime de recursos repetitivos inaugurado no REsp 1.061.530, in verbis: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1.º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”.

    Fixado o precedente obrigatório, à luz do disposto no art. 926, inciso III, do Código de Processo Civil, passa-se ao exame da alegada abusividade.

    No caso concreto, constata-se não existirem evidências de que a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato havido entre as partes supere os critérios proporcionais assentados pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a uma vez e meia (REsp 1.061.530; REsp 271.214), ao dobro (REsp 1.036.818) ou ao triplo (REsp 971.853) da taxa média adotada para operações equivalentes.

    Não procede, assim, a pretensão.

    De outro lado, não se verifica a alegada situação de cumulação indevida de encargos moratórios.

    O contrato prevê expressamente que os encargos de mora devidos são juros de moratórios à taxa de 1% ao mês e multa de 2% (evento 1.2).

    Não há cumulação dos encargos moratórios legais com quaisquer outras cifras, razão pela qual não assiste razão à parte ré.

    Em vista do exposto, extrai-se que não há situação de inadimplemento contratual, tampouco de ilegalidade perpetrada pela parte autora capaz de afastar a exigibilidade dos valores financiados e de promover a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

    O pedido inicial está devidamente instruído com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, em cumprimento ao artigo 320 do Código de Processo Civil: o contrato assinado, demonstrativo do débito e a comprovação da mora mediante protesto do título.

    Com efeito, a instituição financeira comprovou a existência da relação obrigacional garantida com alienação fiduciária, bem como o respectivo inadimplemento.

    O inadimplemento obrigacional, in casu, incorre no direito do credor fiduciário em requerer a busca e apreensão do bem alienado (art. 3º, DL nº 911/69).

    DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consolidando-se a posse e a propriedade do veículo marca chevrolet, modelo Agile LTZ, ano 2009, cor preta, chassi 8AGCN48P0AR136272, placas ARX3861.

    Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, à luz do disposto no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

    Todavia, observe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao réu (evento 64.1).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Data consignada no sistema Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

  • 30/11/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 08:40

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/10/2021 11:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/09/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 31/08/2021 19:42

    Juntada de CUSTAS

  • 31/08/2021 19:42

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 19:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002139-69.2021.8.16.0194   1.

    As informações e documentos constantes nos autos (eventos 38 e 61) demonstram a existência de presunção relativa de insuficiência de recursos do réu, razão pela qual defiro o pedido de gratuidade da justiça, ex vi do disposto no art. 98 do Código de Processo Civil. 2.

    Ante o desinteresse das partes na produção de novas provas (evento 62.1 e 58.1), na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, contados e preparados, se o caso, subam conclusos para prolação de sentença.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data consignada no sistema.   Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

  • 27/08/2021 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/08/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 08:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2021 21:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 31/05/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/05/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 17/05/2021 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 02:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 02:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 02:00

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 12:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/05/2021 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 03/05/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002139-69.2021.8.16.0194   Processo:   0002139-69.2021.8.16.0194 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$10.547,66 Autor(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Réu(s):   ALISSON CORREA NETO   Intime-se a parte ré para que apresente documentação idônea que demonstre a carência de recursos que justifique o pedido de justiça gratuita, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data consignada no sistema.   Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

  • 23/04/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 17:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2021 14:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2021 21:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 16:59

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 16:59

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 16:55

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 15:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/04/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 03:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 30/03/2021 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 23/03/2021 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 18:08

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 16:35

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/03/2021 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 02:00

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2021 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 12:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/03/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 09:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2021 15:11

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/03/2021 13:54

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 15/03/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 14:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/03/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 11:30

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 11:30

    Distribuído por sorteio

  • 11/03/2021 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2021 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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