29/11/2022 12:49

Arquivado Definitivamente
28/11/2022 13:36

Recebidos os autos
28/11/2022 13:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/11/2022 11:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/11/2022 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2022 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/11/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 16:41

Recebidos os autos
26/10/2022 16:41

Juntada de CUSTAS
26/10/2022 16:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 12:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/08/2022 12:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022
19/08/2022 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2022 19:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2022 19:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 18:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/07/2022 12:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/06/2022 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2022 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2022 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2022 15:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/05/2022 19:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2022 19:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 16:01

Recebidos os autos
18/02/2022 16:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/01/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/01/2022 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 14:14

Alterado o assunto processual
19/01/2022 14:14

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/01/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 13:47

DEFERIDO O PEDIDO
16/11/2021 16:14

Conclusos para decisão
03/11/2021 16:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2021
29/10/2021 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BRAZ RIZZI
01/09/2021 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0000629-77.2021.8.16.0046 Processo: 0000629-77.2021.8.16.0046 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): BRAZ RIZZI Réu(s): Distribuidora Pitangueiras de Produtos Agropecuários Ltda.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por BRAZ RIZZI em face de DISTRIBUIDORA PITANGUEIRAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S/A.

Decisão inicial (mov. 15).

Petição da parte autora informando que a requerida apresentou os documentos (mov. 17).

Citada (mov. 18), a parte requerida apresentou contestação e juntou os documentos pleiteados.

Ademais, suscitou a título de preliminar: i) a incorreção do valor da causa; ii) a inépcia da inicial; iii) a ausência de interesse processual.

No mérito pugnou pelo julgamento improcedente da ação, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos aos patronos da requerida, argumentando que não deu causa ao ajuizamento da demanda, bem como a condenação do autor às penas pela litigância de má-fé (mov. 19).

A parte autora apresentou réplica no mov. 23.

Vieram os autos conclusos (mov. 24). É o relatório, no essencial.

Passo a fundamentar e a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Do julgamento antecipado do mérito O mérito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inc.

I do Código de Processo Civil, uma vez que, embora não se trate somente de matéria de direito, não há provas a produzir além daquelas já constantes nos autos. 2.2.

Das Preliminares/prejudiciais 2.2.1.

Da ausência de interesse de agir: A parte requerida, a título de preliminar, suscitou a ausência de interesse processual.

Sem razão, contudo.

O interesse processual configura-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação.

No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte requerente, e o procedimento adotado é adequado à finalidade buscada.

Além do mais, a ausência de prévio requerimento administrativo não pode ser óbice ao provimento jurisdicional, eis que atenta ao princípio do livre acesso à justiça.

Assim, existindo justa expectativa da parte em obter os documentos de posse do requerido para eventual discussão judicial sobre as questões nele contidas, patente que a ação se mostra útil e necessária ao autor, o que caracteriza seu interesse de agir.

Isto posto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. 2.2.2.

Da inépcia da inicial: O requerido argumentou que a inicial é inepta, eis que os fatos ali articulados não conduzem a uma conclusão lógica.

Sem razão, contudo. É inepta, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, a petição inicial em que a narrativa dos fatos é confusa e não permite identificar o que pretende a parte autora, quando lhe faltar o pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado, ou se contiver pedidos incompatíveis entre si.

No caso em tela é possível extrair do pedido a efetiva pretensão da autora, bem como seu fundamento, assim como não há pedidos incompatíveis entre si, não havendo que se falar em inépcia da inicial.

Isto posto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. 2.2.3.

Do valor da causa: Em sua contestação, a parte requerida insurgiu-se em face do valor da causa, argumentando que o valor atribuído não corresponde ao indicado no contrato a que se pretende a exibição.

Razão não lhe assiste, contudo.

Com efeito, a ação de exibição de documentos não possui conteúdo econômico imediato, e não há dispositivo legal que preveja o valor da causa nesse tipo de procedimento, sendo necessário atribuir-lhe um valor por estimativa, a teor do disposto no art. 291, do CPC.

Sobre o tema, ensina Humberto Theodoro Júnior[1]: “Há, outrossim, aquelas causas que não versam sobre bens ou valores econômicos, e ainda os que, cogitando valores patrimoniais, não oferecem condições para imediata prefixação de seu valor.

Em todos esses casos, haverá de atribuir-se, por simples estimativa, um valor à causa, já que, em nenhuma hipótese, a parte é dispensada do encargo de atribuir um valor à demanda (NCPC, art. 291)”.

Dessa forma, entendo que o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa se mostra razoável ao caso em análise.

Assim, AFASTO a preliminar suscitada pela parte requerida.

Inexistindo outras questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.3.

Do Mérito O procedimento de exibição de documento ou coisa em face da parte encontra-se disciplinado no art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil.

No entanto, como advertem Marinoni, Arenhart e Mitidiero[2], “os arts. 396-404, CPC, tratam da exibição de documento ou coisa dirigida contra particulares e pressupõem processo em curso. (...).

Se a exibição deve ser anterior à instauração do processo (preparatória), então o assunto é regido pelos arts. 381-383, CPC”.

Desse modo, tendo em conta que inexiste processo em curso envolvendo as partes, tem-se no caso sob julgamento uma exibição de natureza preparatória, razão pela qual as regras a serem utilizadas são aquelas dos arts. 381-383 do CPC.

Conforme salientam Marinoni, Arenhart e Mitidiero[3], no processo em questão a cognição “está limitada à necessidade de asseguração da prova. (...).

Não deverá valorá-la, nem apreciar questões referentes à existência ou não do dever de apresentar a prova em juízo (...)”.

Superadas tais considerações introdutórias, compulsando os autos inere-se que os pedidos iniciais merecem acolhimento.

Com efeito, os documentos pleiteados na inicial foram apresentados, de modo que resta ao juízo apenas declarar tal apresentação e aferir a causalidade para a fixação das verbas de sucumbência.

Consigne-se, ademais, que, nos termos do artigo 382, §2º, do Código de Processo Civil, descabe qualquer apreciação nos presentes autos sobre o cabimento, ou não, da suspensão da exigibilidade de qualquer obrigação decorrente do contrato, assunto este que deverá ser discutido em demanda específica.

Isto posto, passo à análise da causalidade para a fixação das verbas de sucumbência.

Sobre o ponto, consigne-se que são devidos honorários advocatícios em ação que visa a asseguração da prova, devendo o pagamento ser atribuído àquele que deu causa ao ajuizamento da demanda[4].

A causalidade no ajuizamento da presente demanda é da parte autora, uma vez que esta não comprovou o prévio requerimento administrativo dos documentos, conforme entendimento pacificado do c.

Superior Tribunal de Justiça[5].

Consigne-se que a notificação trazida no mov. 1.4 não é apta a demonstrar o prévio requerimento administrativo, eis que em tal oportunidade somente se discorreu sobre a possibilidade de tratativa das partes acerca da relação negocial existente, nada dispondo a notificação sobre a necessidade de exibição de qualquer documento relativo à parte autora.

Ademais, tão logo citada, a requerida apresentou os documentos em juízo, não tendo oferecido qualquer resistência à pretensão autoral.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 381 e seguintes c/c art. 487, I do Código de Processo Civil, ACOLHO os pedidos iniciais e DECLARO que os documentos pleiteados foram devidamente apresentados.

Ademais, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais, com esteio no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), dado o julgamento antecipado, bem como a simplicidade e a repetitividade da matéria, já pacificada nos tribunais pátrios, não se podendo descurar que se trata de demanda de massa.

IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão – apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Sentença registrada eletronicamente e publicada com a disponibilização no sistema.

INTIMEM-SE.

Diligências necessárias.

De Wenceslau Braz para Arapoti, datado eletronicamente.

Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz Substituto Designado [1] Theodoro Júnior, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol.

I. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015, pg. 601-602. [2] MARINONI, Luiz Guilherme.

ARENHART, Sérgio Cruz.

MITIDIERO, Daniel.

Código de Processo Civil Comentado.

Revista dos Tribunais. 2ª Edição, revista, ampliada e atualizada.

Ano: 2016. pg. 498-499. [3] MARINONI, Luiz Guilherme.

ARENHART, Sérgio Cruz.

MITIDIERO, Daniel.

Código de Processo Civil Comentado.

Revista dos Tribunais. 2ª Edição, revista, ampliada e atualizada.

Ano: 2016.

Pg. 483. [4] Nesse sentido: DIDIER JR., Fredie.

BRAGA, Paula Sarno.

OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

Editora Juspodivm. 12ª Edição.

Ano: 2017.

Pg. 168-169.

MARINONI, Luiz Guilherme.

ARENHART, Sérgio Cruz.

MITIDIERO, Daniel.

Código de Processo Civil Comentado.

Revista dos Tribunais. 2ª Edição, revista, ampliada e atualizada.

Ano: 2016.

Pg. 485.

STJ:REsp 474.167/RS. [5] REsp n° 1.349.453.
11/08/2021 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 18:57

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
22/07/2021 12:05

Conclusos para decisão
13/07/2021 17:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/06/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE DISTRIBUIDORA PITANGUEIRAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
07/06/2021 17:41

Juntada de Petição de contestação
14/05/2021 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0000629-77.2021.8.16.0046 Processo: 0000629-77.2021.8.16.0046 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): BRAZ RIZZI Réu(s): Distribuidora Pitangueiras de Produtos Agropecuários Ltda.

DECISÃO 1.

Trata-se de “ação de exibição de documento com pedido de tutela de urgência” ajuizada por BRAZ RIZZI em face de DISTRIBUIDORA PITANGUEIRAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S/A. 1.1.

Inicialmente, em que pese o Sistema Projudi tenha noticiado a suspeita de prevenção com os autos nº 0001233-43.2018.8.16.0046, em consulta aos referidos feitos verifico que as demandas possuem objetos diversos 2.

Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 401 do Código de Processo Civil.

Consigne-se que no procedimento de exibição de documento ou coisa, no prazo de resposta o requerido poderá juntar os documentos pleiteados na inicial. 3.

Com a resposta, manifeste-se a parte requerente também no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

Após, retornem conclusos para deliberação. 5.

Intimações e diligências necessárias.

Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito
19/04/2021 19:02

DEFERIDO O PEDIDO
19/04/2021 01:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/04/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
16/04/2021 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 16:24

Juntada de Certidão
15/04/2021 16:21

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
15/04/2021 13:54

Recebidos os autos
15/04/2021 13:54

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/04/2021 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2021 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2021 14:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/04/2021 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
12/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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