TJPR - 0000519-46.2021.8.16.0089

1ª instância - Ibaiti - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VOLNEI GUSTAVO BRASIL DA SILVA

CPF *80.***.*72-74

Advogados

KARUANA FRANCELLI DOS SANTOS FADEL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2023 17:51

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2023 17:51

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 17:49

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 12:44

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 12:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/03/2023 18:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 18:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/03/2023 18:30

    Expedição de Certidão

  • 24/02/2023 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2023 16:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/02/2023 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

  • 24/02/2023 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

  • 24/02/2023 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

  • 24/02/2023 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

  • 24/02/2023 16:14

    PRESCRIÇÃO

  • 24/02/2023 16:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 24/02/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/02/2023 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 10:06

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 09:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 09:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 06/02/2023 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2023 18:11

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2023 16:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/01/2023 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 29/12/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2022 13:38

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/12/2022 13:38

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 20/12/2022 12:37

    Recebidos os autos

  • 20/12/2022 12:37

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2022 13:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2022 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 12:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 15:59

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2022 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2022 15:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2022 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 12:19

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 16:52

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/05/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 13:07

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 13:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2022 18:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2022 15:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2022 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2022 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 19:18

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 17:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2021 15:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2021 13:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/10/2021 14:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/09/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 14:26

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2021 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 27/07/2021 16:42

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/06/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/05/2021 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/05/2021 14:46

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - PRAÇA DOS TRÊS PODERES - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-4110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000519-46.2021.8.16.0089   1.

    Trata-se de termo circunstanciado lavrado contra VOLNEI GUSTAVO BRASIL DA SILVA, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 28 da Lei n° 11.343/06.

    Por ocasião da audiência de conciliação (item 11.1), o Ministério Público propôs o benefício da transação penal ao noticiado, consistente no pagamento do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), parcelado em 05 (cinco) prestações no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).

    Por intermédio de sua defensora, o noticiado manifestou sua concordância com a proposta ofertada.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.   2.

    Diante da aceitação ao benefício manifestada pelo autor do fato, por meio de sua procuradora, em atendimento, ainda, aos princípios da economia e da celeridade processual, com fundamento no artigo 76, §4° da Lei n° 9.099/95, homologo a transação penal, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, consistente no pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais), parcelado em 05 (cinco) prestações no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), com vencimento no dia 10 de cada mês. 3.

    Aguarde-se o cumprimento da transação, na forma acordada, e, após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. 4.

    Em caso de descumprimento da medida, intime-se o noticiado para que justifique o inadimplemento ou comprove o pagamento, abrindo vista após ao Ministério Público. 5.

    Proceda-se à destruição da substância entorpecente apreendida. 6.

    Em relação aos demais objetos apreendidos, por se tratarem de bens inservíveis, determino, também, a sua destruição, nos termos do artigo 726 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 7.

    Considerando que se trata na hipótese de Advogada nomeada para patrocinar causa de juridicamente necessitado, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários em benefício da defensora dativa que atuou no feito, Dra.

    Karuana Francelli dos Santos Fadel, na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, § 1º da Lei n° 8.906/94.

    Dessa forma, levando em consideração o tempo e zelo despendido pela defensora, bem como pela baixa complexidade do feito, fixo honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme Resolução Conjunta n. 04/2017 – SEFA/PGE (itens 5.1), a serem suportados pelo Estado do Paraná (art. 22, § 1º da Lei nº. 8906/94. 8.

    Promovam-se as anotações e comunicações pertinentes, expedindo-se o necessário. 9.

    Intimações e diligências necessárias.   Ibaiti, datado e assinado digitalmente.

    Fernanda Orsomarzo Juíza de Direito

  • 23/04/2021 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 16:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2021 10:05

    REALIZADA TRANSAÇÃO PENAL/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 07/04/2021 16:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/04/2021 15:47

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 23/03/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 16:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/03/2021 13:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2021 13:31

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/03/2021 15:28

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 13/02/2021 21:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 13/02/2021 21:43

    Recebidos os autos

  • 13/02/2021 21:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2021 21:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/02/2021 21:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2021

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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