TJPR - 0006973-72.2019.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ADILSO GONCALVES DOS SANTOS

CPF *52.***.*40-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIANA DA SILVA BRAZ

CPF *71.***.*56-29

ADIMIL DA SILVA

CPF *53.***.*26-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2024 18:35

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2024 17:44

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 17:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/05/2024 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 10/04/2024 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 15:10

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 26/02/2024 17:15

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 17:15

    Juntada de CUSTAS

  • 26/02/2024 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ADIMIL DA SILVA

  • 16/12/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA DA SILVA BRAZ

  • 16/12/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSO GONCALVES DOS SANTOS

  • 24/11/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/11/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 15:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2023 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2023

  • 13/11/2023 15:06

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 20/09/2023 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2023

  • 20/09/2023 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2023

  • 20/09/2023 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2023

  • 20/09/2023 13:15

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2023

  • 20/09/2023 13:15

    Baixa Definitiva

  • 20/09/2023 13:15

    Baixa Definitiva

  • 20/09/2023 13:15

    Baixa Definitiva

  • 20/09/2023 13:15

    Baixa Definitiva

  • 20/09/2023 13:14

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 13:14

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 13:13

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/07/2023 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 04/07/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 20:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/06/2023 20:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 17:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/06/2023 13:50

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 23/06/2023 13:49

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 13:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/06/2023 13:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/06/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ADIMIL DA SILVA

  • 22/06/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA DA SILVA BRAZ

  • 29/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 13:33

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 13:31

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2023 13:31

    Distribuído por dependência

  • 18/05/2023 13:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/05/2023 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/05/2023 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 16/05/2023 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 05/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 21:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/04/2023 21:11

    Recurso Especial não admitido

  • 27/03/2023 14:42

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 24/03/2023 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 24/03/2023 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 06:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 15:54

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 21/03/2023 15:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/03/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ADIMIL DA SILVA

  • 21/03/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA DA SILVA BRAZ

  • 26/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 13:41

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 17:27

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/02/2023 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 14/02/2023 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/02/2023 17:27

    Distribuído por dependência

  • 14/02/2023 17:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/02/2023 17:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/02/2023 17:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2023 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA DA SILVA BRAZ

  • 11/02/2023 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE ADIMIL DA SILVA

  • 25/01/2023 10:12

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 25/01/2023 10:12

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 23/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 17:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/12/2022 16:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 17:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 16:00

  • 25/10/2022 19:57

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/10/2022 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 14:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/10/2022 14:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/10/2022 14:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/10/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ADIMIL DA SILVA

  • 25/10/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA DA SILVA BRAZ

  • 20/10/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ADIMIL DA SILVA

  • 20/10/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA DA SILVA BRAZ

  • 18/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 18:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/10/2022 18:50

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/10/2022 18:50

    Distribuído por dependência

  • 05/10/2022 18:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/10/2022 15:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/10/2022 15:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 18:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/09/2022 16:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 16:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 13/09/2022 13:30

  • 14/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 18:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/08/2022 18:04

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 27/07/2022 22:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 22:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 00:00 ATÉ 02/09/2022 16:00

  • 20/07/2022 20:13

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/07/2022 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 12:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/07/2022 17:48

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 12/07/2022 16:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 15:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/06/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 15:44

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 09/06/2022 15:19

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 08/06/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 13:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/06/2022 13:11

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/06/2022 13:11

    Distribuído por sorteio

  • 07/06/2022 17:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/06/2022 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/06/2022 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2022 20:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ADIMIL DA SILVA

  • 29/01/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA DA SILVA BRAZ

  • 17/01/2022 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006973-72.2019.8.16.0037   Processo:   0006973-72.2019.8.16.0037 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$30.000,00 Autor(s):   ADILSO GONCALVES DOS SANTOS Réu(s):   ADIMIL DA SILVA FABIANA DA SILVA BRAZ SENTENÇA   I - Relatório Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por ADILSO GONÇALVES DOS SANTOS em face de ADMIL DA SILVA e FABIANA DA SILVA BRAZ, todos devidamente qualificados nos autos.

    Alega o autor, em resumo, que anunciou seu veículo no site de compras e vendas denominado “OLX”, sendo que uma pessoa que se utilizava do nome de “Mário Zangrande” acabou por aplicar um golpe tanto no autor como no primeiro réu, alegando tanto para um quanto para o outro a existência de débitos/créditos em seu favor, fazendo com que o primeiro réu depositasse o valor do veículo (R$ 24.500,00) em favor do suposto estelionatário.

    Sustenta, que referido estelionatário por sua vez teria apresentado um comprovante falso de transferência eletrônica do valor para o autor, o qual, acreditando que o valor já se encontrava na sua conta bancária, transferiu o veículo para a esposa do primeiro réu, ora segunda ré.

    Afirma que posteriormente verificou que não havia sido realizado o pagamento, aduzindo, desta forma, ter sido vítima de suposto crime de estelionato.

    Ante o exposto, requereu, em sede de tutela antecipada, o bloqueio do veículo para evitar eventual transferência.

    No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, com a anulação do negócio jurídico junto ao DETRAN e posterior devolução do veículo ao autor.

    Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

    Juntou documentos (mov. 1.2/1.9).

    Instado a comprovar a hipossuficiência alegada (mov. 7.1), o autor juntou os documentos de mov. 10.2/10.5.

    Em decisão inicial, foram concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita, bem como deferido o pedido liminar, determinando-se a citação dos réus (mov. 12.1).

    Citado, os réus apresentaram contestação (mov. 45.1), suscitando preliminarmente a inépcia da inicial, a falta de interesse processual, assim como a existência de litisconsórcio necessário.

    No mérito, refutaram as alegações do autor, afirmando que este sabia de toda a negociação transacionada entre as partes, tendo os réus agido com estrita boa-fé, pugnando pela total improcedência da ação, com a condenação do autor em litigância de má-fé.

    Juntaram documentos (mov. 45.2).

    O autor impugnou a contestação no mov. 49.1.

    Instadas as partes a especificarem as provas pretendidas, ambas requereram a produção de prova oral (mov. 57.1 e 58.1).

    Em sede de saneamento do feito foram afastadas as preliminares arguidas, bem como rejeitada a alegação de litisconsórcio necessário, sendo fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova oral (mov. 60.1).

    Realizada audiência de instrução, foram tomados os depoimentos das partes, encerrando-se a instrução processual (mov. 94.1).

    Por fim, as partes apresentaram suas alegações finais (movs. 101.1 e 106.1).

    Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

    DECIDO.   II - Fundamentação Não havendo outras questões processuais a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

    Trata-se de ação anulatória por meio da qual o autor pretende a anulação do negócio jurídico firmado entre as partes consistente na compra e venda do veículo automotor de placa IWJ-2A65 – VW/Saveiro, sob a alegação de ter sido vítima de erro substancial.

    Pois bem. É cediço que o negócio jurídico para ser válido deve ser firmado por agente capaz, conter objeto lícito, possível, determinado ou determinável e observar a forma prevista ou não defesa em lei, conforme disciplina o art. 104 do Código Civil.

    Ressalta-se ainda que nos atos jurídicos válidos, imperioso que a "vontade dirigida imediatamente ao fim de estabelecer ou alterar certa situação jurídica"[1] se materialize de forma regular, ou, que o consentimento e a emissão volitiva que o caracteriza, se dê sem vício.

    No caso específico destes autos, o negócio jurídico em discussão, qual seja, a compra e venda, foi firmado por agentes capazes, tendo objeto lícito, possível e determinado.

    A controvérsia cinge-se, no entanto, em verificar a ocorrência, ou não, de vício na manifestação da vontade da parte autora, no momento da celebração da avença, capaz de maculá-la.

    Nos termos dos artigos 138 e 171 do Código Civil, os negócios jurídicos podem ser anuláveis nas seguintes hipóteses: "Art. 138.

    São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio." "Art. 171.

    Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores." In casu, o autor afirma que acreditava ter recebido dinheiro em troca de seu veículo, como qualquer contrato de compra e venda pressupõe, fato que não ocorreu, repassando o automóvel gratuitamente e remetendo erro substancial à natureza essencial do negócio.

    Segundo dispõe o art. 139 do Código Civil, o erro é substancial quando: "I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico." Substancial é o erro que incide sobre a essência do ato que se pratica, sem o qual este não se teria realizado.

    Examinando o acervo probatório constante nos autos, verifica-se que não restou comprovado o erro substancial apto a macular a transação perpetrada entre as partes.

    Isso porque, ao ser ouvido em juízo, o autor confirmou que tinha ciência de que a transação comercial seria toda realizada entre os réus e a pessoa de Mário, veja-se: Que anunciou o veículo no site OLX, que uma pessoa entrou em contato com o autor dizendo que era um advogado e que tinha um cliente que queria ver o carro; que após 10 minutos os réus foram até a residência do autor para ver o carro; que não passou valores para os réus porque o suposto advogado disse que era para conversar somente com ele, que ele negociaria o veículo; que no mesmo dia o suposto advogado ligou para o autor para fecharem a negociação; que o suposto advogado falou para o autor que estava fazendo uma negociação e que iria ganhar um pouco de dinheiro em cima e que não era para o autor tratar de valores direto com os réus, que o autor estava precisando de dinheiro e aceitou; que combinou com o advogado o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais); que no dia seguinte foi com os réus até o banco para realizarem a transferência do valor para o suposto advogado, tendo este encaminhado ao autor por WhatsApp o comprovante, no valor de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais), que após se dirigiram ao cartório para transferirem o veículo; que constou no recibo do veículo o valor que o suposto advogado teria combinado com os réus no valor de 24 ou 25 mil reais; que o autor assinou sabendo o valor que estava no documento; que foi o suposto advogado que indicou a conta para os réus para depósito; que o autor tinha conhecimento que os réus iriam efetuar o depósito na conta do suposto advogado; que não fez nenhuma negociação com os réus, somente com o suposto advogado; que quando descobriu que a transferência era falsa, voltou até a casa dos réus e pediram um recibo de quitação; que não conseguiu mais contato com o suposto advogado; que tinha conhecimento de que o depósito seria realizado na conta de terceira pessoa; que os réus perguntaram sobre o valor do veículo ao autor, mas como havia combinado com o suposto advogado que iria negociar direto com ele, porque queria ganhar em cima, não falou de valores com os réus; que foi ao banco com o réu Admil, que após realizar o pagamento o Sr.

    Admil encaminhou o comprovante para o suposto advogado; que após receber o comprovante, realizou a transferência do veículo” (audiência de instrução – mov. 94.2) (destaquei).

    Outrossim, o réu Adimil da Silva narrou, em juízo, que foi o próprio autor quem determinou que o depósito fosse realizado diretamente para a conta bancária indicada por Mário, tendo afirmado, ainda, que entregou o comprovante do depósito para o autor, veja-se: Que estava procurando uma Saveiro para comprar e achou o carro no site OLX; que pegou o contato e quem atendeu foi o Mário; que o Mário enviou as fotos do carro pelo Whatssap para o réu; que ao pedir para ver o carro o Mário informou que o carro não estava com ele, que estava com o autor, que o autor tinha uma pendência com o Mário e o Mário estava vendendo o carro para saldar a dívida; que o Mário disse para o réu ir até o local para ver o carro e se gostasse do veículo era para voltar a conversar com ele; que gostou do carro e ao perguntar sobre os valores o autor disse que era para o réu negociar e acertar diretamente com o Mário; que o Mário falou para o réu que o valor do carro era de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais); que no dia seguinte o Autor foi até a casa do réu para fecharem o negócio; que foram ao banco e o réu transferiu diretamente para o Mário; que chegou a questionar o autor sobre para qual conta deveria transferir e o próprio autor disse que era para realizar a transferência direto para o Mário; que o réu questionou se o autor conhecia o Mário e o autor informou que se tratava de um antigo patrão e que tinha negócios com ele; que quem forneceu o número da conta foi o Dr.

    Mário; que transferiu o valor de vinte três mil e mais alguma coisa, porque descontou o valor da multa; que tirou uma foto do comprovante de transferência e encaminhou para o Mário e entregou o comprovante para o Adilso; que depois foram até o cartório; que o autor não questionou nem o valor e nem a conta do depósito; que o autor não falou nada sobre o acordo com o Mário; que após pegar o carro foi pra casa e ao se dirigir ao trabalho o autor foi até a casa do réu e pegou o documento do veículo com a sua esposa, a ré Fabiana; que quem anunciou o veículo foi o Mário; que após a esposa do réu entregar para o autor o documento do veículo, o autor disse que não conhecia o Mário, mas em todo momento anterior dizia conhecer o Mário, inclusive que era seu antigo patrão” (audiência de instrução – mov. 94.3) (destaquei).

    De igual forma, a ré Fabiana afirmou que chegou a perguntar ao autor sobre o veículo, mas que este lhe informou que toda a negociação deveria se dar com a pessoa de Mário, confira-se: Que estava junto com o marido quando viram o anúncio do carro na OLX; que a negociação do carro foi feita com o Mário; que assim que o Mário passou o endereço foram até a casa do autor para olhar o veículo; que foram recebidos pelo autor; que chegaram a conversar com o autor sobre o carro, que o autor disse que o carro era do antigo patrão; que a negociação era para ser realizada toda com o Mário, que não quis nem passar o valor; que o autor disse que com ele já estava tudo certo que era para darem seguimento na negociação com o Mário; que não foi ao banco junto com o esposo e com o autor; que só foi até ao Cartório; que pagou R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais) pelo veículo; que não estava junto mas o marido lhe disse que efetuou a transferência para a conta do Mário; que o autor não questionou nada; que já saíram do cartório com o carro; que o esposa da ré foi para o trabalho e ela foi para a casa; que logo depois o autor foi até a residência da ré pedindo os documentos, que falou que tinha que verificar se estava errado; que após a ré entregar o documento para o autor ele colocou no bolso, disse que não conhecia o Mário e foi embora; que depois disso foram à delegacia; que lá o policial mandou o autor devolver o documento para os réus; que quando foram ver o veículo, o autor disse que o Mário era seu antigo patrão; que o carro iria ser vendido para quitar parte da dívida; que quem marcou o horário e passou o endereço para os réus foi o Dr.

    Mário”  (audiência de instrução – mov. 94.4) (detaquei).

    Nota-se, portanto, que a prova produzida nos autos demonstra que não restou configurada a hipótese de erro substancial denominado error in negotio, isto é, o erro que incide sobre a natureza do negócio que se leva a efeito, quando se troca uma causa jurídica por outra.

    Ademais, cumpre ressaltar que mesmo na hipótese de eventual fraude sofrida pelo autor, de todo o lastro probatório carreado aos autos restou contundente que os réus agiram com estrita boa-fé, tendo realizado o pagamento do valor acordado (mov. 45.2).

    Sobre o tema, segue o recente posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1780235 - DF (2020/0279038-6) DECISÃO 1.

    Cuida-se de agravo interposto por BRUNO DE MELO BUENO contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    PRELIMINAR.

    INÉPCIA RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

    ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL.

    ANÚNCIO VIRTUAL (OLX).

    INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIRO.

    FRAUDE.

    NEGLIGÊNCIA DO AUTOR.

    BOA-FÉ DO ADQUIRENTE.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    NÃO CONFIGURAÇÃO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1 - Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 1.010, inciso II, do CPC, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação por ausência de impugnação específica.

    A simples reprodução de argumentos deduzidos na petição inicial, por si só, não obsta o conhecimento do recurso, se as respectivas teses são oponíveis aos fundamentos da sentença, ainda que de maneira menos aprofundada e técnica.

    Preliminar rejeitada. 2 - Caso concreto em que o Autor, na condição de vendedor do veículo, e o Réu, na condição de comprador, foram vítimas de golpe praticado a partir do anúncio de venda do automóvel, veiculado na plataforma digital denominada OLX. 3 -Não resta evidenciada nos autos a responsabilidade do Réu pela consecução da fraude, uma vez que não há qualquer elemento apto a indicar que tenha agido em conluio com o falsário, de forma a afastar a presunção de boa-fé que milita a seu favor e motivar a anulação ou rescisão da compra e venda. 4 - Evidenciada a boa-fé do Réu e verificando-se que o Autor não se utilizou das cautelas exigidas para a consumação da compra e venda, permitindo, sem qualquer tipo de coação ou violência, que falsário intermediasse o negócio e lhe aplicasse o golpe, conclui-se que o infortúnio decorreu de sua negligência. 5 - Ausente constatação de que o Autor praticou alguma das condutas previstas no art. 80 do CPC, há de ser rejeitada a arguição de má-fé processual lançada em contrarrazões.

    Preliminar rejeitada.

    Apelação Cível desprovida.

    Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

    Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 1.022, incisos I e II, do CPC de 2015; 138, 139, 171 e 1.202, do CC. (STJ - AREsp: 1780235 DF 2020/0279038-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/07/2021) (Grifei) Dessa forma, verifica-se que o negócio entabulado entre as partes não está maculado, em razão de erro substancial, a ensejar sua anulação, nos termos dos arts. 138, 139, I, 145 e 171, II, todos do Código Civil, de modo que a improcedência da demanda é medida que se impõe.

    Por fim, deixo de vislumbrar a comprovação de má-fé por parte do demandante ao propor a presente ação, motivo pelo qual, indefiro o pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, vez que não configurada, in casu, a disposição do art. 80 do CPC.  

    III - Dispositivo Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Por conseguinte, revogo a tutela antecipada concedida no mov. 12.1 e determino o desbloqueio do veículo de placa IWJ-2A65 – VW/Saveiro (mov. 1.6).

    Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono dos réus, os quais fixo em 10 % sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I e IIV, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Oportunamente, arquivem-se.   Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema.   Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta   [1]Orozimbo Nonato, in "Da coação como defeito do ato jurídico", p. 16  

  • 23/11/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 21:45

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/09/2021 18:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/08/2021 22:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ADIMIL DA SILVA

  • 03/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA DA SILVA BRAZ

  • 28/05/2021 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 23:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 23:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE ADIMIL DA SILVA

  • 11/05/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA DA SILVA BRAZ

  • 11/05/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ADIMIL DA SILVA

  • 11/05/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA DA SILVA BRAZ

  • 10/05/2021 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 13:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006973-72.2019.8.16.0037   Processo:   0006973-72.2019.8.16.0037 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$30.000,00 Autor(s):   ADILSO GONCALVES DOS SANTOS Réu(s):   ADIMIL DA SILVA FABIANA DA SILVA BRAZ

    Vistos.

    Com base no art. 357 do CPC passo a sanear o processo em gabinete: 1.

    Aduzem os réus, em sede de contestação (mov. 45.1), a inépcia da inicial, alegando que a inicial não indica os fundamentos de fato e de direito aptos a ensejarem o dever de reparação dos réus e eventual ilícito praticado por estes.

    Todavia, não assiste razão aos réus.

    A petição inicial é apta, estando presentes os fatos e os fundamentos jurídicos necessários ao embasamento da causa de pedir, conforme disposição do art. 319 do Código de Processo Civil, sendo inteligível o seu conteúdo e passível de resposta por parte dos réus.

    Os fatos, os fundamentos e o pedido estão adequadamente enfocados na petição inicial, restando clara a pretensão do autor.

    Ora, desde que se leia a inicial com a devida atenção, pode se constatar quem pede, o que se pede, porque se pede e em face de quem se pede.

    Portanto, está sobejamente demonstrado que se pede, de forma satisfatória.

    Com efeito, sabe-se que as peças devem ser analisadas e compreendidas no todo, na sua lógica global.

    E por esse prisma, a inicial analisada nada tem de inepta.

    De uma singela leitura da inicial, vislumbra-se que descreve de forma objetiva os fatos e fundamenta o direito subjetivo tido como violado.

    Ademais, os fatos descritos na inicial podem ser provados durante a instrução processual.

    Assim, afasto a preliminar suscitada. 2.

    Afasto, ainda, a preliminar de ausência de interesse processual, ante a junção do binômio necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, que pode ser verificado quando a parte não puder alcançar sua pretensão por outro modo lícito, exigindo a adoção da via judicial, como no caso.

    Aduz a parte ré, ainda, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito e a existência de litisconsórcio passivo necessário, sustentando que o negócio em questão foi firmado entre o autor e a pessoa de Mário Zangrande, devendo este por ter firmado o negócio e sua esposa, Sra.

    Edna Regina dos Santos, a qual recebeu o dinheiro, figurarem no polo passivo do feito.

    Todavia, não assiste razão à parte ré.

    Infere-se que o veículo em questão foi transferido para o nome da ré Fabiana, sendo que eventual nulidade do negócio, acarretará no retorno do bem, fato que por si só a torna parte legítima.

    Ademais, a matéria demanda dilação probatória, pois, segundo consta da inicial, os réus também anuíram à negociação, sendo, portanto, por ora, partes legítimas.

    Assim, rejeito a preliminar suscitada.

    Outrossim, não merece prosperar a alegação de litisconsórcio passivo necessário.

    O art. 114 do CPC dispõe o seguinte: Art. 114.

    O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

    No presente caso, inexiste disposição de lei, bem como a eficácia da sentença não depende da citação do eventual golpista de nome Mário e de sua esposa Edna que teria recebido o dinheiro.

    Assim, tem-se que o instituto em questão não se destina a trazer aos autos aqueles que os réus consideram terem sido os responsáveis pelo ato ilícito, sendo caso, portanto, de afastamento da postulação.

    Ademais, poderão as partes ajuizar ação própria em face do eventual golpista, devendo ser discutida a negociação em relação a ele em autos próprios.

    Desta forma, rejeito o pedido de litisconsórcio passivo necessário. 4.

    Os pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC) e as condições da ação (art. 485, VI, do CPC) se fazem presentes, bem como inexistem nulidades a serem reconhecidas.

    Inexistindo outras questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. 5.

    Fixo como pontos controvertidos: a) se houve negociação direta entre as partes e quais os seus termos; b) qual o valor do negócio pactuado; c) a validade do negócio; d) a existência de má-fé por parte dos réus; e) culpa exclusiva de alguma das partes e f) culpa concorrente. 6.

    Com relação aos meios de prova, defiro a produção de prova oral, consistente na tomada do depoimento pessoal das partes, bem como oitiva de testemunhas. 6.1.

    Compete às partes instruírem a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provarem-lhe as alegações (art. 434 do CPC), sob pena de preclusão, pelo que indefiro o pedido de produção de prova documental, ressalvado o caso do art. 435 do CPC. 6.2.

    Em relação ao ônus da prova deverá ser observada a regra geral prevista no art. 373 do CPC. 7.

    Para a audiência de instrução e julgamento designo o dia 26/05/2021 às 15:30 horas, a qual, a princípio, será realizada de forma virtual. 8.

    Faculto às partes a apresentação ou ratificação de rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. 8.1.

    De acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e hora da audiência acima designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo nas hipóteses previstas no § 4º do art. 455 do CPC. 8.2.

    Deverá, ainda, o advogado cumprir o disposto nos §§ 1º e 2º do mesmo art. 455 do CPC. 8.3.

    Consigno, desde logo que caso a(s) parte/testemunha(s) resida(m) fora da Comarca, deverá ser expedida carta precatória para sua oitiva.

    A parte que for intimada para a retirada da carta precatória terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para comprovar nestes autos que a distribuiu e preparou no Juízo Deprecado, sob pena de preclusão e perda da prova. 9.

    Intimem-se as partes para comparecimento na audiência acima aprazada, para a prestação de depoimento pessoal, consignando-se no mandado as advertências do art. 385, § 1º, do CPC. 10.

    Intimem-se as partes da presente decisão. 11.

    Demais diligências necessárias.   Campina Grande do Sul, data de lançamento no sistema.   Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

  • 23/04/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 23/04/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2021 15:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/04/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:42

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/03/2021 15:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/02/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/02/2021 19:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/01/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2020 13:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/11/2020 01:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2020 18:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/09/2020 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/09/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 12:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/08/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/06/2020 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 26/05/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 25/05/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 18/05/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 18/05/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 18/05/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 18/05/2020 13:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2020 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2020 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2020 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/02/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/01/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 21/01/2020 17:14

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/01/2020 13:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/01/2020 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 17/01/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2019 17:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/12/2019 17:27

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2019 16:36

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 16:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/12/2019 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2019 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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