12/09/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 17:39

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
09/09/2024 01:05

Conclusos para despacho
07/08/2024 09:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2024 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2024 12:46

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
02/08/2024 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 18:23

DEFERIDO O PEDIDO
01/08/2024 01:06

Conclusos para despacho
06/07/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE CESAR RICARDO DOS SANTOS JEREMIAS
06/07/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE GUBERT
03/07/2024 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/06/2024 20:45

Recebidos os autos
25/06/2024 20:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/06/2024 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2024 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2024 13:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/06/2024 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 13:05

Juntada de Certidão
22/05/2024 15:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE GUBERT
16/05/2024 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2024 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2024 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 17:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2024 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 14:46

Juntada de Certidão
29/04/2024 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 13:54

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
29/04/2024 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2024 20:50

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 13:12

Conclusos para despacho
09/04/2024 11:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/04/2024 00:59

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE GUBERT
11/03/2024 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2024 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
11/03/2024 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2024 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2024 14:00

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
07/12/2023 13:41

Juntada de INFORMAÇÃO
06/11/2023 13:33

Juntada de INFORMAÇÃO
29/09/2023 14:49

Juntada de INFORMAÇÃO
29/08/2023 13:01

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
29/08/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE GUBERT
28/08/2023 21:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/08/2023 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2023 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2023 13:06

INDEFERIDO O PEDIDO
07/08/2023 16:53

Conclusos para despacho
03/08/2023 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/08/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE CÉLIA PUSTIGLIONE SARMENTO JEREMIAS
03/08/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE GUBERT
31/07/2023 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2023 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2023 14:40

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/07/2023 14:40

Processo Reativado
12/07/2023 11:55

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 11:55

Juntada de Certidão
29/06/2023 09:39

Recebidos os autos
29/06/2023 09:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/06/2023 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/06/2023 14:53

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/06/2023 16:33

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
24/05/2023 13:54

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
24/05/2023 09:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/05/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE GUBERT
08/05/2023 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2023 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2023 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2023 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 10:07

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
28/04/2023 11:56

Conclusos para despacho
28/04/2023 11:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023
26/04/2023 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2023 12:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2023 12:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2023 12:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2023 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2023 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023 17:23

Recebidos os autos
24/04/2023 17:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
20/04/2023 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 18:41

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/04/2023 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 18:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/04/2023 18:39

Juntada de Certidão
20/04/2023 14:48

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
19/04/2023 14:31

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
17/04/2023 13:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
17/04/2023 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS
12/04/2023 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
12/04/2023 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
12/04/2023 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
05/04/2023 13:53

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
04/04/2023 14:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2023 17:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/04/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2023 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 14:32

DEFERIDO O PEDIDO
13/03/2023 12:58

Conclusos para despacho
06/03/2023 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2023 14:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 15:47

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
15/02/2023 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2023 15:37

DEFERIDO O PEDIDO
31/01/2023 11:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2023 11:46

Conclusos para despacho
18/01/2023 14:41

Juntada de Petição de substabelecimento
18/01/2023 10:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2022 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/12/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 15:07

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO
18/10/2022 15:51

Juntada de COMPROVANTE
26/09/2022 10:35

MANDADO DEVOLVIDO
20/09/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE GUBERT
19/09/2022 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 12:50

Expedição de Mandado
01/09/2022 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 15:21

DEFERIDO O PEDIDO
30/08/2022 16:02

Conclusos para despacho
12/08/2022 13:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 18:20

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
28/06/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CESAR RICARDO DOS SANTOS JEREMIAS
27/06/2022 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2022 13:44

DEFERIDO O PEDIDO
07/06/2022 12:56

Conclusos para despacho
03/06/2022 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 15:47

Juntada de COMPROVANTE
25/04/2022 13:46

MANDADO DEVOLVIDO
23/03/2022 16:43

Juntada de INFORMAÇÃO
16/02/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 15:31

Expedição de Mandado
11/02/2022 19:38

Recebidos os autos
11/02/2022 19:38

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
11/02/2022 19:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 15:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/01/2022 14:30

Juntada de Certidão
13/12/2021 14:57

Juntada de Certidão
12/11/2021 11:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
04/11/2021 13:02

Juntada de COMPROVANTE
04/11/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE GUBERT
03/11/2021 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2021 02:35

MANDADO DEVOLVIDO
26/10/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 15:05

Expedição de Mandado
18/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 - Celular: (41) 98719-9288 Autos nº. 0050521-71.2017.8.16.0182 Processo: 0050521-71.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$35.452,96 Exequente(s): Executado(s): Terceiro(s): Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA VICENTE MACHADO , 445 PREDIO - CENTRO - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-902 Expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação de bens do executado, devendo o Sr.

Oficial de Justiça observar o disposto no art. 212[1] do CPC/2015, bem como em caso de ausência de bens penhoráveis, o disposto no art. 836, §1º e 2º[2] do CPC/2015.

Intimem-se. Curitiba, 13 de outubro de 2021. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 212.

Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. § 3o Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local. [2] Art. 836.

Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. § 1o Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2o Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.
15/10/2021 17:02

Recebidos os autos
15/10/2021 17:02

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
15/10/2021 16:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/10/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 16:21

Conclusos para despacho
13/10/2021 16:21

Juntada de Certidão
10/09/2021 02:33

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE GUBERT
10/09/2021 02:20

DECORRIDO PRAZO DE CESAR RICARDO DOS SANTOS JEREMIAS
31/08/2021 01:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 01:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 15:02

DEFERIDO O PEDIDO
18/08/2021 19:05

Conclusos para despacho
15/07/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ
21/06/2021 15:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2021 00:37

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE GUBERT
07/06/2021 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2021 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE GUBERT
31/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 08:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/05/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 17:44

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/05/2021 17:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
24/05/2021 14:14

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
20/05/2021 18:53

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
20/05/2021 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 11:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0050521-71.2017.8.16.0182 Processo: 0050521-71.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$35.452,96 Exequente(s): Executado(s): Cumpra-se o item 5 da decisão de seq. 152.

Ante a ausência de oposição de embargos (seq. 186), defiro o levantamento dos valores penhorados à seq. 166 (R$ 144,93).

Oficie-se à CEF para que proceda à transferência dos valores para a conta bancária indicada à seq. 179, de titularidade do escritório dos procuradores do exequente, IVAN DE AZEVEDO GUBERT – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ante a procuração de seq. 31.

Intime-se o exequente, pela via postal, sobre o levantamento dos valores por seu procurador.

Em que pese posicionamento anterior divergente e, não obstante o previsto no art. 36 da Lei 13.869/19 (Lei de abuso de autoridade), vislumbro que a jurisprudência foi sedimentada no sentido de que a determinação de bloqueio/penhora de ativos financeiros do executado nos moldes do procedimento do sistema Sisbajud não configura o tipo penal inserido no artigo supracitado.

Consolidou-se que a conduta ali descrita somente constitui crime quando praticada pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou para benefício próprio/ou de terceiro, sendo imprescindível, para tanto, o dolo específico (elemento subjetivo do tipo), nos termos do art. 1º, §1º da Lei 13.869/19.

Ocorre que a conduta jurisdicional de decretar a indisponibilidade de ativos financeiros apenas para fins de satisfação do crédito em execução judicial, sobretudo porque fundamentada por autorização legal expressa (art. 854 do CPC), não se insere no tipo penal do art. 36 da lei citada, para o qual se exige, conforme já explicitado, seu elemento subjetivo. Sobre o assunto, firmou a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD.

NEGATIVA COM FUNDAMENTO NA POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.

CONDUTA QUE NÃO SE SUBSUME AO TIPO PENAL.

PREVISÃO LEGAL DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIRO EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO (ART. 854 DO CPC).

OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

ILEGALIDADE.

DECISÃO CASSADA.

Segurança concedida. (TJPR – 1ª Turma Recursal - Mandado de Segurança Cível n° 0002813-47.2020.8.16.9000, Rel.

Juiz Nestario da Silva Queiroz, j. 19/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

PENHORA ON LINE.

POSSIBILIDADE.

LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.

POSSIBILIDADE.

O tipo penal previsto no artigo 36 da Lei nº 13.869/19, Lei de abuso de Autoridade, não obsta a penhora de valores via sistema BACENJUD, exigindo, para sua caracterização, dolo específico.

A penhora on-line de ativos em nome da parte devedora tem preferência sobre a dos demais bens.

Conforme o entendimento consolidado no REsp Repetitivo nº 1.112.943/MA, a partir da vigência da Lei nº 11.382/06, desnecessário o esgotamento das diligências administrativas para que seja possível penhora via Sistema BacenJud.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: *00.***.*38-34 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 16/12/2020, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - ART. 854, CAPUT, DO CPC - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 36, DA LEI N. 13.869/19 - INOCORRÊNCIA - A PENHORA ON LINE REALIZADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC NÃO CONFIGURA CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - A penhora de valores por meio do sistema Bacenjud, prevista no art. 854, do CPC, tem por objeto a efetiva satisfação do crédito e prevê procedimento próprio para correção de eventual excesso, que pode se dar, de ofício, ou mediante requerimento do interessado - A mera determinação de indisponibilidade de valores em conta de titularidade do executado, limitada ao valor do débito cobrado, não viola o disposto no art. 36, da Lei n. 13.869/19, notadamente diante da ausência de dolo por parte do magistrado, posto que o deferimento do pleito decorra de expressa autorização legal. (TJ-MG - AI: 10407180057132001 Mateus Leme, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 18/02/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE COM FUNDAMENTO NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.

RECURSO DA EXEQUENTE.

PLEITO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS.

ACOLHIMENTO.

PENA PREVISTA NO ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019 QUE SOMENTE SE APLICA SE VERIFICADO O DOLO DO MAGISTRADO.

PRÁTICA ILÍCITA QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO ESPECÍFICA DO AGENTE DE PREJUDICAR OUTREM, BENEFICIAR A SI MESMO OU DE AGIR POR MERO CAPRICHO OU SATISFAÇÃO PESSOAL (ART. 1º, § 1º, DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE).

PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS PLENAMENTE POSSÍVEL IN CASU.

DEFERIMENTO DA PENHORA ELETRÔNICA QUE SE IMPÕE.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40006945720208240000 Capital 4000694-57.2020.8.24.0000, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 23/07/2020, Sétima Câmara de Direito Civil) Sendo assim, por tais fundamentos, revejo o entendimento anterior e defiro o pedido de renovação penhora on-line no sistema Sisbajud em nome do executado. 6.

Observando o art. 854 do CPC, atualize-se o débito e proceda-se, no sistema Sisbajud, ao bloqueio/penhora de valores depositados em instituições bancárias/financeiras de titularidade do executado, tendo como limite o valor remanescente da execução. 7.

Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este juízo) deverá ser intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste através de carta registrada com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo legal. 8.

Registre-se que o Enunciado 140 do FONAJE assim dispõe: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.” 9.

Negativa ou insuficiente a penhora on-line, cumpram-se os itens 12 e seguintes da decisão de seq. 117. 10.

Por fim, saliento que os demais pedidos de seq. 179 serão analisados oportunamente. 11.

Intimem-se. Curitiba, 14 de maio de 2021. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito
18/05/2021 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 19:01

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
18/05/2021 18:59

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 18:56

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 17:17

DEFERIDO O PEDIDO
14/05/2021 13:25

Juntada de Certidão
14/05/2021 13:11

Conclusos para despacho
10/05/2021 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 11:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/05/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0050521-71.2017.8.16.0182 Processo: 0050521-71.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$35.452,96 Exequente(s): Executado(s): 1.

Indefiro o pedido de desbloqueio dos valores penhorados da conta bancária do executado, por ausência de previsão legal. 2.

Aguarde-se o decurso do prazo para eventual oposição de embargos. 3.

Intimem-se. Curitiba, 22 de abril de 2021. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito
23/04/2021 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 21:22

INDEFERIDO O PEDIDO
22/04/2021 13:25

Conclusos para despacho
22/04/2021 10:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2021 00:57

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE GUBERT
29/03/2021 01:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 15:34

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/03/2021 15:32

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
16/03/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
16/03/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 16:58

Expedição de Certidão DE DÍVIDA
10/03/2021 16:52

Recebidos os autos
10/03/2021 16:52

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
10/03/2021 16:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 13:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2021 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2021 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/01/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 17:51

INDEFERIDO O PEDIDO
11/01/2021 16:23

Conclusos para despacho
15/12/2020 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2020 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2020 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 14:50

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
18/11/2020 00:23

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE GUBERT
17/11/2020 12:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 15:40

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
05/11/2020 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2020 10:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/10/2020 16:35

Conclusos para despacho
19/10/2020 17:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/10/2020 01:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 19:33

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 18:43

Conclusos para despacho
23/09/2020 18:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2020 16:24

Cancelada a movimentação processual
09/09/2020 12:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/09/2020 00:17

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE GUBERT
01/09/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 11:03

Recebidos os autos
25/08/2020 11:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/08/2020 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 10:56

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2020 19:04

Conclusos para despacho
19/08/2020 19:04

Juntada de Certidão
19/08/2020 19:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/08/2020 19:01

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/08/2020 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
16/08/2020 01:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2020 00:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 20:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 20:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 18:17

Recebidos os autos
05/08/2020 18:17

TRANSITADO EM JULGADO
05/08/2020 18:17

Baixa Definitiva
01/08/2020 00:44

DECORRIDO PRAZO DE CESAR RICARDO DOS SANTOS JEREMIAS
01/08/2020 00:44

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE GUBERT
11/07/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 10:36

Juntada de ACÓRDÃO
26/06/2020 18:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
26/05/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2020 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2020 16:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2020 13:30 ATÉ 26/06/2020 17:00
15/05/2020 16:53

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
07/04/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 16:40

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 16:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/05/2020 13:30
27/08/2019 15:54

Conclusos para despacho INICIAL
27/08/2019 15:54

Distribuído por sorteio
27/08/2019 15:54

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/08/2019 15:54

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2019 20:36

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 20:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/08/2019 19:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/08/2019 13:34

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
07/08/2019 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2019 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019 00:13

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE GUBERT
15/07/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2019 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2019 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2019 17:47

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 13:22

Conclusos para despacho
24/06/2019 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2019 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2019 15:03

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/05/2019 15:02

Juntada de Certidão
25/04/2019 00:16

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE GUBERT
23/04/2019 18:08

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/04/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2019 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2019 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2019 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2019 14:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2019 00:38

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE GUBERT
25/02/2019 17:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
25/02/2019 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2019 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2019 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2019 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2019 16:12

Julgado improcedente o pedido E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO
01/02/2019 10:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
01/02/2019 10:08

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
12/12/2018 14:57

Conclusos para decisão
10/12/2018 20:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/12/2018 12:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
04/12/2018 09:27

Juntada de Petição de contestação
25/09/2018 01:20

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE GUBERT
25/09/2018 01:14

DECORRIDO PRAZO DE CESAR RICARDO DOS SANTOS JEREMIAS
22/09/2018 02:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2018 01:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2018 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2018 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2018 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2018 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2018 13:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
11/09/2018 13:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
11/09/2018 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2018 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2018 13:27

CONCEDIDO O PEDIDO
10/09/2018 17:10

Conclusos para despacho
10/09/2018 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
31/08/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2018 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2018 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2018 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2018 15:21

Juntada de INFORMAÇÃO
29/06/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2018 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2018 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2018 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2018 15:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
21/05/2018 13:30

CONCEDIDO O PEDIDO
16/05/2018 16:50

Conclusos para despacho
15/05/2018 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/05/2018 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2018 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2018 10:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
02/05/2018 18:03

CONCEDIDO O PEDIDO
02/05/2018 16:30

Conclusos para despacho
02/05/2018 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/04/2018 18:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2018 14:19

Juntada de COMPROVANTE
15/02/2018 09:37

Juntada de Petição de substabelecimento
06/02/2018 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
06/02/2018 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2018 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2018 14:16

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/02/2018 18:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
01/02/2018 18:30

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
30/01/2018 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2017 16:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/12/2017 16:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
18/12/2017 16:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/12/2017 16:13

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/11/2017 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2017 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2017 20:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2017 16:05

CONCEDIDO O PEDIDO
14/11/2017 14:02

Conclusos para despacho
14/11/2017 14:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
14/11/2017 13:48

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/11/2017 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/11/2017 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2017 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2017 17:46

Juntada de COMPROVANTE
17/10/2017 09:55

Recebidos os autos
17/10/2017 09:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
16/10/2017 15:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/10/2017 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2017 10:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
16/10/2017 10:35

Recebidos os autos
16/10/2017 10:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/10/2017 10:35

Ato ordinatório praticado
16/10/2017 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
18/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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