TJPR - 0004319-21.2020.8.16.0056

1ª instância - Cambe - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MAUA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS DE HOTELARIA LTDA.

CNPJ: 21.758.866/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERVPAR LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

CNPJ: 21.262.994/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2023 15:25

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2023 15:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/06/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 06:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2023 21:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 07:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 07:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

  • 07/06/2023 07:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/06/2023 15:27

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

  • 06/06/2023 15:27

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MAUÁ COMÉRCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS DE HOTELARIA LTDA.

  • 23/05/2023 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 15:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 13:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 14:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 23:59

  • 24/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 12:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/01/2023 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/01/2023 12:37

    Distribuído por sorteio

  • 13/01/2023 12:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/01/2023 12:37

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/11/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 13:36

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/10/2022 10:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/10/2022 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 01:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/10/2022 17:43

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/10/2022 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2022 07:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/09/2022 10:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/09/2022 18:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 18:23

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 12/08/2022 14:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/08/2022 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 15:41

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 11/07/2022 19:33

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 04/07/2022 15:40

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 16:55

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 15/06/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 17/05/2022 18:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/05/2022 12:10

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2022 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MAUÁ COMÉRCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS DE HOTELARIA LTDA.

  • 30/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 12:45

    Expedição de Certidão

  • 15/03/2022 12:54

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 12:54

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2022 12:38

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/03/2022 12:37

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 15:35

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2022

  • 24/02/2022 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/01/2022 12:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/01/2022 15:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 11:48

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/12/2021 15:26

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/12/2021 15:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 01/12/2021 12:52

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 13:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2021 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 13:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/05/2021 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 07:25

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004319-21.2020.8.16.0056

    Vistos. 1.

    Revelia No Fórum Virtual verificou-se a ausência injustificada do réu.

    O art. 20 da Lei 9099/95, estabelece que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”.

    Tem-se, então, a presença da revelia, contida na norma do art. 344, do Código de Processo Civil, de forma não absoluta, sendo a presunção de veracidade relativa.

    Anote-se à revelia. 2.

    Inversão do ônus probatório A inversão do ônus probatório é medida que se impõe, pois presentes os requisitos da hipossuficiência da parte reclamante, além da verossimilhança das alegações, que não significa o verdadeiro, mas aquilo que se apresenta como verdadeiro.

    Em si, a parte reclamante é vulnerável técnica, jurídica e econômica em relação as partes reclamadas, fazendo com que torne-se necessário que a reclamada produza fatos extintivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme aduz o inciso II do artigo 373, do novo código de processo civil.

    Nestas condições, presente a verossimilhança da alegações e hipossuficiência da parte reclamante, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, impõe-se a inversão do ônus probatório, modo que aplicável as partes reclamadas a demonstração dos elementos para afastar os pedidos iniciais, além das consequências processuais deles decorrentes. 2.

    Especificação de provas Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC/2015.

    No que tange a instrução do feito, necessário frisar, as expensas dos princípios que regem o CPC/2015, em específico a boa-fé processual, cooperação e efetividade, devem as partes evitar atuação inservíveis a fim de não sacrificar a pauta deste juízo, como impor prolongamento desnecessário a lide, em desacordo, inclusive a duração razoável do processo, em desatenção ao teor do art. 6º, do CPC/2015. 3.

    Produção da prova testemunhal no caso de interesse das partes – realização através de audiência de instrução e julgamento por videoconferência: Em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, que tem gerado graves problemas de saúde pública, revela-se a necessidade de adequação dos atos da vida cotidiana, entre eles, a da realização de atos processuais, para aqueles que possuem interesses a serem resolvidos por meio de processos judiciais.

    Neste contexto, a realização de audiências por videoconferência, tem se mostrado uma ferramenta de grande valia, possibilitando a realização de atos processuais, pois, além de reduzir despesas com deslocamento, reduz ainda o contato social entre seus participantes, sem prejuízo do devido processual legal e da garantia de defesa. 4.

    Desse jeito, havendo interesse na produção de provas, determino a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência, através de aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real, tais como Skype, Zoom, Google Hangouts, WhatsApp, etc (preferência pelo Sistema Nacional de Videoconferência - CNJ). 5.

    Por ocasião do depoimento, a pessoa a ser inquirida deve ser identificada com documento oficial com foto, o qual deverá ser mostrado na videochamada (os dois lados), de forma a gravar em vídeo a identificação. 6.

    A videochamada, preferencialmente, deverá ser realizada em ambiente silencioso e adequado ao ato a ser realizado. 7. É de responsabilidade dos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, bem como dos litigantes de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja e-mail, WhatsApp, etc, inclusive de suas testemunhas, como antecedência mínima de 10 (dez) dias, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet. 8.

    Informe-se ainda que, de acordo com o CPC/2015 cabe ao advogado de cada uma informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora, da modalidade da audiência virtual, bem como do link de acesso da plataforma digital.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cambé, data do sistema.

    Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

  • 22/04/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 09:23

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 11:53

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 14:43

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 14:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2020 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MAUÁ COMÉRCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS DE HOTELARIA LTDA.

  • 03/10/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 08:05

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 20:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SERVPAR LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

  • 13/07/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 20:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 22/06/2020 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/06/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 16:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/06/2020 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 14:35

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2020 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/05/2020 13:59

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 18:56

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 18:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/05/2020 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/05/2020 18:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2020

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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