TJPR - 0025332-81.2019.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 13ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MUTUA DE ASSIST DOS PROF DA ENGENHARIA ARQ E AGRO

CNPJ: 00.509.026/0007-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIELLA PEREIRA RIVELINI COUTO

CPF *07.***.*60-33

EDSON FAGUNDES DO COUTO

CPF *88.***.*40-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 17:31

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2025 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2025 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 17:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/06/2025 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2025 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 16:04

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUTUA DE ASSIST DOS PROF DA ENGENHARIA ARQ E AGRO

  • 28/05/2025 11:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2025 14:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/05/2025 05:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUTUA DE ASSIST DOS PROF DA ENGENHARIA ARQ E AGRO

  • 22/05/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2025 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 14:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/05/2025 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 15:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 08:44

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 07:54

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2025 07:52

    Processo Desarquivado

  • 18/03/2025 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2025 16:10

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/01/2025 15:56

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 03:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUTUA DE ASSIST DOS PROF DA ENGENHARIA ARQ E AGRO

  • 14/01/2025 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 09:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/01/2025 09:18

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 09:34

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 21:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 21:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 14:15

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUTUA DE ASSIST DOS PROF DA ENGENHARIA ARQ E AGRO

  • 11/12/2024 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 10:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUTUA DE ASSIST DOS PROF DA ENGENHARIA ARQ E AGRO

  • 06/12/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUTUA DE ASSIST DOS PROF DA ENGENHARIA ARQ E AGRO

  • 28/11/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2024 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2024 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2024 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 17:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/11/2024 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 17:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/11/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 19:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/10/2024 14:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/10/2024 09:53

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 10:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/10/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUTUA DE ASSIST DOS PROF DA ENGENHARIA ARQ E AGRO

  • 01/10/2024 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2024 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 16:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2024 16:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2024 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 12:49

    APENSADO AO PROCESSO 0032698-98.2024.8.16.0001

  • 19/09/2024 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 11:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2024 11:33

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/09/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MUTUA DE ASSIST DOS PROF DA ENGENHARIA ARQ E AGRO

  • 01/09/2024 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUTUA DE ASSIST DOS PROF DA ENGENHARIA ARQ E AGRO

  • 15/08/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 12:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/08/2024 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/08/2024 14:11

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2024 13:28

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2024 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/05/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUTUA DE ASSIST DOS PROF DA ENGENHARIA ARQ E AGRO

  • 17/05/2024 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUTUA DE ASSIST DOS PROF DA ENGENHARIA ARQ E AGRO

  • 14/05/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2024 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 15:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/05/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 11:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 07:41

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 13:43

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 13:21

    Processo Reativado

  • 10/01/2024 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 17:34

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2022 17:34

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 19:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 17:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2022 00:38

    Processo Desarquivado

  • 24/03/2022 12:50

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/03/2022 12:50

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2022 07:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUTUA DE ASSIST DOS PROF DA ENGENHARIA ARQ E AGRO

  • 20/01/2022 07:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 12:58

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 08:09

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 17:50

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUTUA DE ASSIST DOS PROF DA ENGENHARIA ARQ E AGRO

  • 25/08/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 13:36

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/08/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 20:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 20:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2021 18:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 14:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/08/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 10:05

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 15:23

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 09:46

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUTUA DE ASSIST DOS PROF DA ENGENHARIA ARQ E AGRO

  • 02/06/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/05/2021 10:42

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUTUA DE ASSIST DOS PROF DA ENGENHARIA ARQ E AGRO

  • 17/05/2021 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUTUA DE ASSIST DOS PROF DA ENGENHARIA ARQ E AGRO

  • 12/05/2021 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 10:45

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUTUA DE ASSIST DOS PROF DA ENGENHARIA ARQ E AGRO

  • 07/05/2021 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/04/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/04/2021 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 20:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Processo:   0025332-81.2019.8.16.0001 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Mútuo Valor da Causa:   R$68.074,41 Exequente(s):   MUTUA DE ASSIST DOS PROF DA ENGENHARIA ARQ E AGRO Executado(s):   EDSON FAGUNDES DO COUTO MARIELLA PEREIRA RIVELINI COUTO Sequencial par: 16842 Trata-se de pedido de penhora sobre o salário da parte executada.

    DECIDO.

    Sobre a penhora dos rendimentos, a nova orientação emanada do E.

    Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp n. 1.582.475/MG, é no sentido de permitir, quando possível, a penhora de salários, rendimentos e proventos do devedor, para garantir o direito do credor de satisfação de seu crédito, tornando-se possível a efetividade da tutela jurisdicional.

    O julgamento da E.

    Corte Superior teve a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

    CPC/73, ART. 649, IV.

    DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

    CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

    EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

    PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

    BOA-FÉ.

    MÍNIMO EXISTENCIAL.

    DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

    Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

    Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

    A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

    A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

    Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

    O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

    Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

    Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

    A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, I/V, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

    Recurso não provido.” (STJ, Corte Especial, Rel.

    BENEDITO GONÇALVES, EREsp nº 1582475/MG, j. 19/09/2018) Neste sentido, não há qualquer razão para se aplicar a interpretação absoluta e inquestionável da impenhorabilidade dos salários, vencimentos e proventos prevista no art. 833, IV, do CPC, sem que se faça, concomitantemente, a análise pormenorizada de cada caso em concreto.

    Por um lado, a regra geral é a vedação dos atos expropriatórios que importem em violação à dignidade humana do devedor e da sua família.

    Em contrapartida, quando preservado o percentual suficiente de tais verbas, mostra-se adequada a excepcionalidade da regra geral da impenhorabilidade para se promover a satisfação do crédito devido.

    Ainda, e dentro dos interesses em conflito neste autos, 10% do rendimento bruto é possível de penhora, conforme o entendimento E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE 20% DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO – EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL – PRECEDENTES – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – REDUÇÃO DA PENHORA PARA 10% SOBRE O SALÁRIO MENSAL BRUTO DO EXECUTADO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

    Agravo de instrumento parcialmente provido.”  (TJPR - 15ª C.Cível - 0051550-52.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste -  Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha -  J. 11.12.2019).

    Grifou-se Isto posto, a penhora de 10% sobre os rendimentos brutos da parte executada Mariella Pereira Rivelini Couto fica deferida, até o limite total da dívida a ser garantida.

    Oficiem-se aos empregadores da parte executada para que os mesmos realizem os descontos em folha e transfiram de forma mensal em conta vinculada aos autos.

    Com os depósitos dos valores, lavre-se o termo de penhora e intimem-se as partes.

    Ausente manifestação, expeça-se alvará de levantamento ao credor, devendo o mesmo se manifestar quanto à satisfação de seu crédito.

    Manifestada a satisfação, ou silente, conclusos para extinção.

    Ausente o crédito, manifeste-se a parte exequente quanto ao seguimento do feito.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Murilo Gasparini Moreno          Juiz de Direito pp

  • 23/04/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/04/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 11:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/03/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 22:12

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2021 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 15/02/2021 15:08

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2021 13:03

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 11:37

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2020 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUTUA DE ASSIST DOS PROF DA ENGENHARIA ARQ E AGRO

  • 27/11/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2020 11:21

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2020 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUTUA DE ASSIST DOS PROF DA ENGENHARIA ARQ E AGRO

  • 30/09/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/09/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 16:31

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 19:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2020 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 24/07/2020 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUTUA DE ASSIST DOS PROF DA ENGENHARIA ARQ E AGRO

  • 07/07/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 15:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/06/2020 07:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/06/2020 14:25

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2020 19:34

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/05/2020 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2020 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 10:50

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARIELLA PEREIRA RIVELINI COUTO

  • 09/05/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON FAGUNDES DO COUTO

  • 04/03/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2020 08:34

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2020 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUTUA DE ASSIST DOS PROF DA ENGENHARIA ARQ E AGRO

  • 27/01/2020 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2020 14:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/01/2020 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2020 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 07:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2019 14:38

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2019 12:05

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2019 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MUTUA DE ASSIST DOS PROF DA ENGENHARIA ARQ E AGRO

  • 21/10/2019 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/10/2019 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUTUA DE ASSIST DOS PROF DA ENGENHARIA ARQ E AGRO

  • 12/10/2019 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MUTUA DE ASSIST DOS PROF DA ENGENHARIA ARQ E AGRO

  • 10/10/2019 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/10/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/10/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/10/2019 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 12:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/10/2019 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 08:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/10/2019 13:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/10/2019 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 10:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/09/2019 11:49

    Recebidos os autos

  • 18/09/2019 11:49

    Distribuído por sorteio

  • 17/09/2019 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2019 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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