TJPR - 0041419-93.2011.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELIAS ABDO FILHO

CPF *30.***.*73-87

ALINE FERNANDA PEREIRA KFOURI

CPF *36.***.*96-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDECIR BARBOSA

CPF *91.***.*33-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2025 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2025 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2025 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2025 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2025 12:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2025 12:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2025 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2025 12:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2025 12:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2025 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2025 12:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2025 12:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2025 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2025 12:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2025 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2025 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2025 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2025 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2025 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2025 17:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2025 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2025 18:16

    Recebidos os autos

  • 30/08/2025 18:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/08/2025 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2025 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2025 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2025 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2025 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2025 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2025 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2025 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2025 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2025 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2025 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2025 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2025 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2025 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2025 21:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS ABDO FILHO

  • 24/06/2025 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 24/06/2025 11:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 24/06/2025 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 10:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/06/2025 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 20:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/04/2025 01:08

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ALINE FERNANDA PEREIRA KFOURI

  • 05/03/2025 23:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 13:32

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/01/2025 10:06

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 09:58

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/11/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 22:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 14:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2024 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 23:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2024 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS ABDO FILHO

  • 23/07/2024 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 18:35

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/07/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 15:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/07/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 15:38

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 22:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/05/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 21:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2024 21:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 21:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 15:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/11/2023 22:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 16/11/2023 20:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ALINE FERNANDA PEREIRA KFOURI

  • 10/11/2023 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 21:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 13/09/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 15:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 23:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 20:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 07:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 16:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/07/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 18:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/05/2023 19:52

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 21:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 21:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 01:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 01:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - VÍNCULOS TRABALHISTAS

  • 26/01/2023 18:19

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS ABDO FILHO

  • 13/12/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ALINE FERNANDA PEREIRA KFOURI

  • 03/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 12:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/11/2022 12:02

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 22/11/2022 12:01

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 22/11/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ALINE FERNANDA PEREIRA KFOURI

  • 11/11/2022 00:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2022 23:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 23:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 14:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 14:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/08/2022 17:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/06/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 13:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2022 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 23:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/01/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR BARBOSA

  • 25/11/2021 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 18:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/11/2021 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 12:10

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 12:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906   Processo:   0041419-93.2011.8.16.0001 Classe Processual:   Outras medidas provisionais Assunto Principal:   Sustação de Protesto Valor da Causa:   R$2.000,00 Polo Ativo(s):   ELIAS ABDO FILHO Polo Passivo(s):   VALDECIR BARBOSA 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença.  Comunicações devidas.  2.

    Intime-se o devedor/executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia a que foi condenado por sentença e cobrado no item 137.1 do processo eletrônico, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença no importe de 10%, nos termos do art. 523, do CPC.  3.

    Intimem-se.   Curitiba, data da assinatura digital.   FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito 

  • 18/10/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/10/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2021 13:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/10/2021 21:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2021 12:07

    Recebidos os autos

  • 26/09/2021 12:07

    Juntada de CUSTAS

  • 26/09/2021 11:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 15:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/09/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS ABDO FILHO

  • 06/07/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS ABDO FILHO

  • 04/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 16:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/06/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 18:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021

  • 02/06/2021 18:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS ABDO FILHO

  • 13/05/2021 21:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    Vistos e examinados estes autos sob nº 0052303- 84.2011.8.16.0001 de ação de cancelamento de protesto c/c indenização em que é requerente ELIAS ABDO FILHO e requerido VALDECIR BARBOSA; e autos nº 0041419-93.2011.8.16.0001 de medida cautelar em que é requerente ELIAS ABDO FILHO e requerido VALCEDIR BARBOSA.

    I - R E L A T Ó R I O – autos nº 0052303-84.2011.8.16.0001 1.

    ELIAS ABDO FILHO, inicialmente qualificado, através de advogado constituído, moveu a presente ação de cancelamento de protesto c/c indenização em face de VALCEDIR BARBOSA, igualmente qualificado, sustentando, em síntese, que ao pesquisar documentação para realização de negócio jurídico, foi surpreendido com o protesto de cheque por si emitido em 20 de novembro de 1999.

    Além de não ter sido pessoalmente notificado, aduz acerca da nulidade do protesto, vez que feito muito tempo depois da exigibilidade do título (mais de 11 anos depois), estando prescrito.

    Informou que o ato lhe causou inúmeros transtornos de ordem moral, fazendo assim jus a devida indenização, razão pela qual ingressou com a presente demanda.

    Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos, para o efeito de determinar o cancelamento do protesto e condenar o réu ao pagamento de danos morais.

    Juntou os documentos de fls. 13/14. 2.

    Esgotados os meios para citação pessoal do requerido, foi o mesmo citado por edital.

    Transcorrido o lapso para apresentação de defesa, foi-lhe nomeado Curador Especial, que apresentou defesa por negativa geral (mov. 8.1). 3.

    Apresentada impugnação, e após alguns incidentes, vieram os Autos nºs 0052303-84.2011.8.16.0001 p. 2. e 0041419-93.2011.8.16.0001.

    Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível autos conclusos.

    I I - R E L A T Ó R I O – autos nº 0041419-93.2011.8.16.0001 4.

    ELIAS ABDO FILHO, inicialmente qualificado, através de advogado constituído, moveu a presente medida cautelar de sustação de protesto em face de VALCEDIR BARBOSA, igualmente qualificado, sustentando, em síntese, a nulidade do protesto contra si efetivado alusivo ao cheque emitido em 20 de novembro de 1999, vez que realizado mais de 11 anos depois, quando já expirado o prazo de sua apresentação.

    Ao final, pugnou pela procedência do pedido, para o efeito de cancelar o protesto.

    Juntou os documentos de fls. 7/9. 5.

    Concedida a medida liminar (fls. 17/18), e prestada caução em mov. 25/26, foi o réu citado em mov. 84.1, deixando, todavia, de apresentar defesa no prazo legal. 6.

    Após alguns incidentes, vieram os autos conclusos. 7. É o relatório, em breve síntese.

    Decido.

    I I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O 8.

    Trata-se de ação declaratória e demanda cautelar, ambas propostas por ELIAS ABDO FILHO em face de VALCEDIR BARBOSA, por meio da qual visa o cancelamento do protesto contra si efetivado, e indenização pelos danos morais experimentados, ante a prescrição do título.

    Autos nºs 0052303-84.2011.8.16.0001 p. 3. e 0041419-93.2011.8.16.0001.

    Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível 9. É evidente o liame entre as demandas, na medida em que tem por objeto o mesmo título emitida pelo requerido e protestado, razão pela qual serão julgadas simultaneamente por meio desta sentença. 10.

    Conheço diretamente dos pedidos por envolverem questões dependentes unicamente de prova documental, não havendo necessidade de produção de outras prova em audiência. 11.

    As questões de fundo dos presentes autos passam necessariamente sobre o exame da regularidade do protesto efetivado contra o autor.

    Observa-se das fls. 13 dos autos principais que o cheque emitido pelo autor em novembro/1999 foi transferido ao requerido, vindo a ser por ele protestado em maio de 2011.

    Assim, cumpre examinar a regularidade do ato. 12.

    Com efeito, já pacificado na jurisprudência ser indevido o protesto de cheque prescrito, por não se revestir das características da exigibilidade.

    Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    DIREITO CAMBIÁRIO.

    PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO.

    NÃO CABIMENTO.

    DANO MORAL.

    VALOR.

    SÚMULA 7/STJ.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É indevido o protesto de título prescrito.

    Isto porque "a perda das características cambiárias do título de crédito, como autonomia, abstração e executividade, quando ocorre a prescrição, compromete a pronta exigibilidade do crédito nele representado, o que desnatura a função exercida pelo ato cambiário do protesto de um título prescrito". (AgRg no AREsp 593.208/SP, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 19/12/2014). 2.

    No que concerne ao montante fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em Autos nºs 0052303-84.2011.8.16.0001 p. 4. e 0041419-93.2011.8.16.0001.

    Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.

    Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. 3.

    Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1751755/RS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021 – grifou-se) 13.

    Na hipótese, o cheque discutido foi emitido em novembro/1999 (fls. 13 dos autos principais).

    Assim, tendo sido sacado sob a égide do Código Civil de 1916 (ano de 1999), e por se tratar de relação de direito pessoal, era, à época da sua emissão, regulada pelo art. 177, do Código Civil de 1916, que fixava o prazo prescricional vintenário.

    Todavia, o protesto foi realizado em 2011, ou seja, já na vigência do atual Código Civil.

    Em tais casos, em que a relação negocial se deu na vigência de uma norma e o exercício da pretensão na de outra, o prazo prescricional é calculado nos moldes da regra de transição do art. 2028, do atual Código Civil: Art. 2.028.

    Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já, houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

    Assim, considerando a redução do lapso prescricional levada a efeito pelo novo Código, e que no momento da sua entrada em vigor (11/01/2003) havia transcorrido menos da metade do prazo prescricional previsto no CC/16, aplicável ao caso os prazos da legislação nova, qual seja, prescrição quinquenal fundada no art. 206, § 5º, inc.

    I, do atual Código Civil, cujo termo inicial é a entrada em vigor do referido diploma.

    Sobre o tema, inclusive firmou-se o col.

    STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos: Autos nºs 0052303-84.2011.8.16.0001 p. 5. e 0041419-93.2011.8.16.0001.

    Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC.

    AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO.

    PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

    INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. 1.

    Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". 2.

    Recurso especial provido. (STJ - REsp 1101412/SP, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 03/02/2014).

    Partindo-se deste raciocínio, contados cinco anos da entrada em vigor do atual Código Civil (11/01/2003), a prescrição restou consumada em 12/01/2008, deixando de haver, desse modo, outra solução que não o acolhimento da prejudicial de mérito levantada inicialmente, diante da prolongada inércia e presunção de desinteresse no recebimento dos valores pelo credor, o que torna indevido o protesto levado a efeito.

    De outro norte, o curador especial nomeado ao requerido na demanda principal nada trouxe apto a desconstituir a tese inicial, sem olvidar a revelia do requerido na demanda cautelar.

    Nestes termos, induvidosa a procedência da postulação inicial da demanda principal de cancelamento de protesto, ante a prescrição verificada, o que implica igualmente na procedência do pedido formulado em sede de medida cautelar, diante da presença dos requisitos legais do fumus boni iuris e do periculum in mora. 14.

    Quanto ao dano moral almejado pelo requerente, certo é que também prospera, porquanto, indevido o protesto, e passível de reparação pecuniária ao lesado.

    Autos nºs 0052303-84.2011.8.16.0001 p. 6. e 0041419-93.2011.8.16.0001.

    Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível A prova documental existente nos autos é bastante para consignar o erro cometido pelo demandado, sendo certo que operou com manifesta negligência (omissão de determinada atividade que teria evitado o resultado danoso), consistente na remessa a protesto de título já prescrito.

    Enfim, tudo evidencia a culpa do requerido, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.

    Ora, se o requerido agiu com negligência, concorrendo diretamente para o apontando do título prescrito, é absolutamente desnecessária prova de que tenha tido o autor prejuízo moral, pois sua pretensão está calcada no simples fato de ter ocorrido injusto protesto, devidamente provado pelo instrumento (fls. 13 dos autos principais).

    Nessa linha, o entendimento da Corte Superior: Protesto indevido de duplicatas.

    Dano moral.

    Cabimento.

    Prova.

    Precedentes. 1.

    Ressalvado o convencimento do Relator, a jurisprudência está consolidada no sentido de admitir o dano moral à pessoa jurídica. 2.

    Está assentado na jurisprudência da Corte que ‘não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam.

    Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil’. 3.

    Recurso especial conhecido e provido (REsp nº 204.786/SP, Terceira Turma, rel.

    Min.

    CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, in D.J.U. de 12.2.2001 - grifou-se).

    O protesto indevido gerou efetiva mágoa ao autor, manchando o seu nome no meio comercial em que vive.

    Assim, o ato negligente do requerido feriu, de um lado, a honra, a imagem e a credibilidade do autor perante os demais e, de outro, o seu bom nome perante o comércio em geral.

    Em última instância, a atitude ofendeu direito do autor.

    Autos nºs 0052303-84.2011.8.16.0001 p. 7. e 0041419-93.2011.8.16.0001.

    Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível Destacada a culpa do requerido, cabe, neste momento, ponderar sobre o montante devido à autora a título de reparação civil a que faz jus.

    Utilizo, para tal mister, o entendimento adotado pelo e.

    Superior Tribunal de Justiça, ao qual reporto-me: A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. (REsp nº 305.566/DF, Quarta Turma, rel.

    Min.

    SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, in D.J.U. de 13.8.2001).

    Levando em consideração tais critérios, a indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudente, que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor experimentada pela vítima e dissuadir, de igual e novo ato ofensivo, o provocador da ofensa.

    A importância arbitrada deve representar uma compensação proporcional aos danos morais sofridos pela requerente pelo indevido protesto do título de crédito, não ensejando, contudo, o seu enriquecimento sem causa, em respeito ao princípio da razoabilidade.

    Sopesando as circunstâncias do caso presente, especialmente o abalo moral sofrido pelo autor, nos termos da fundamentação supra, entendo razoável a título de indenização por dano moral a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente a reparar, na espécie, o mal sofrido.

    I V - D I S P O S I T I V O Autos nºs 0052303-84.2011.8.16.0001 p. 8. e 0041419-93.2011.8.16.0001.

    Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível 15.

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE (art. 487, inc.

    I, do CPC) as pretensões inicialmente formuladas nos autos de medida cautelar nº 0041419-93.2011.8.16.0001 por ELIAS ABDO FILHO em face de VALDECIR BARBOSA, confirmando assim a liminar anteriormente deferida (fls. 17/18 – mov. 1.3), para o efeito de determinar definitivamente o cancelamento do protesto efetivado junto ao 4º Tabelionado de Protesto de Curitiba/PR, em 11/05/2011, registrado no livro/folha 1795/024, distribuição n. 504314, no valor total de R$ 2.000,00.

    Restitua-se ao autor o valor depositado às fls. 25/26 da demanda cautelar (mov. 1.3), a título de caução. 16.

    Ainda, diante da responsabilidade supra reconhecida, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais dos autos nº 0041419- 93.2011.8.16.0001, e honorários advocatícios do procurador da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a baixa complexidade da causa. 17.

    Ainda, JULGO PROCEDENTE (art. 487, inc.

    I, do CPC) as pretensões inicialmente formuladas na demanda principal nº 0052303- 84.2011.8.16.0001 por ELIAS ABDO FILHO em face de VALDECIR BARBOSA, para o efeito de: a) determinar definitivamente o cancelamento do protesto efetivado junto ao 4º Tabelionado de Protesto de Curitiba/PR, em 11/05/2011, registrado no livro/folha 1795/024, distribuição n. 504314, no valor total de R$ 2.000,00; b) condenar o demandado ao pagamento em prol do autor, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir desta data até a do Autos nºs 0052303-84.2011.8.16.0001 p. 9. e 0041419-93.2011.8.16.0001.

    Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível efetivo pagamento, acrescido dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da consumação do protesto (11/05/2011) (súmula 54 – STJ). 18.

    Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais dos autos nº 0052303-84.2011.8.16.0001, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito

  • 23/04/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/04/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/04/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/04/2021 16:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/04/2021 16:05

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2019 17:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/02/2019 20:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2018 18:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/07/2018 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2018 17:09

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2018 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 11:05

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2018 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2018 18:41

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2017 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR BARBOSA

  • 19/08/2017 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2017 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2017 09:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/08/2017 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 11:12

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2017 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2017 08:30

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2017 08:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/04/2017 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2017 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/04/2017 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2017 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2017 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2017 13:04

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2016 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2016 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2016 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2016 08:25

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2016 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2016 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2016 15:38

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2016 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2016 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2016 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2016 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2016 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2016 15:39

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2016 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2016 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2016 13:21

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2016 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2016 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2016 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2016 15:00

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2016 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS ABDO FILHO

  • 06/05/2016 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2016 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2016 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2016 12:31

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2016 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS ABDO FILHO

  • 04/02/2016 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2016 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2015 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2015 13:18

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2015 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS ABDO FILHO

  • 12/10/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2015 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS ABDO FILHO

  • 16/06/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS ABDO FILHO

  • 07/06/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2015 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2015 13:40

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2015 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2015 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2015 10:08

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2015 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 15/05/2015 14:48

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS ABDO FILHO

  • 16/03/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2015 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2015 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 19/02/2015 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2015 15:42

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2014 11:40

    APENSADO AO PROCESSO 0052303-84.2011.8.16.0001

  • 05/08/2014 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2014 10:59

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2014 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2014 10:54

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2011

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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