TJPR - 0005090-40.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KARAM ELIAS GEORGES SEMAAN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2025 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 25/02/2025 12:59

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 24/02/2025 13:11

    Processo Desarquivado

  • 22/02/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2024 21:23

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2024 12:32

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 12:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/03/2024 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 18:24

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2024 18:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/11/2023 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 06:17

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 01/11/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 15:48

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 14:00

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 14:00

    Juntada de CUSTAS

  • 01/09/2023 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/07/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 17:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

  • 25/07/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

  • 25/07/2023 16:21

    Baixa Definitiva

  • 25/07/2023 16:20

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 09:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/06/2023 13:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/04/2023 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 12:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/05/2023 00:00 ATÉ 02/06/2023 23:59

  • 11/04/2023 10:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/04/2023 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 15:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/01/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/01/2023 15:16

    Distribuído por sorteio

  • 27/01/2023 15:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/01/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/01/2023 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 01:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/11/2022 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 17:38

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 28/09/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 17:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/08/2022 13:51

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 15:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/07/2022 15:15

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0026001-78.2018.8.16.0031

  • 19/05/2021 16:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/05/2021 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005090-40.2021.8.16.0031   Processo:   0005090-40.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$8.217,19 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   KARAM ELIAS GEORGES SEMAAN 1 – Em que pese a ausência do número de CPF do devedor na CDA de mov. 1.1, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste estado pela não obrigatoriedade de tal informação nas ações de execução fiscal: APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF DA PARTE EXECUTADA E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    INSURGÊNCIA DO APELANTE.

    PROCEDÊNCIA.

    REQUISITO NÃO PREVISTO PELO ART. 6º DA LEI Nº 6.830 /80.

    ESPECIALIDADE DA LEF .

    PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.450.819/AM.

    ATO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL PARA O JULGAMENTO DA CAUSA.

    DIFICULDADE PARA A OBTENÇÃO DA INFORMAÇÃO.

    HIPÓTESE EM QUE O JUIZ E AS PARTES DEVEM ATUAR EM CONJUNTO PARA A REGULARIZAÇÃO.

    ART. 4º DO PROVIMENTO Nº 61/2017 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. a. “Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830 /80 ( LEF ), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419 /06"(STJ.

    REsp 1450819/AM , Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 12/12/2014). b.

    Nos termos do art. 4º do Provimento nº 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça, no caso de dificuldade na obtenção do número do CPF, o juiz e as partes devem atuar em conjunto para a regularização. (TJPR - 2ª C.Cível - 0005782-50.2009.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 27.07.2020) Portanto, CITE-SE o (a) executado(a) pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º da Lei n.º 6.830/80 (carta com aviso de recebimento, oficial de justiça), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução.

    SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO/CARTA DE CITAÇÃO. 2 – Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo que para pronto pagamento ficam reduzidos pela metade. 3 – Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga o(a) exequente em 05 (cinco) dias, e, caso concorde com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.

    Discordando o(a) exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora.

    Efetivada a penhora, lavra-se o auto, intimando-se o(a) executado(a). 4 – Realizada a citação da parte executada para pagamento e o decurso do in albis prazo legal para pagamento voluntário, considerando a ordem estabelecida no art. 835 do NCPC, onde figura em primazia o dinheiro, em espécie ou aplicação financeira, e com base no art. 854 do NCPC, caso haja requerimento da parte exequente, defiro o pedido de penhora eletrônica, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema SISBAJUD dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), até o limite do crédito executado. 4.1 - Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 4.1.1 – Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SISBAJUD, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do NCPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 4.2 - Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, §3º, do NCPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2.1 – Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 4.2.2 - Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 4.3. - Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 5 – Restando infrutífera a diligência acima, ainda que de forma parcial, caso haja requerimento da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema RENAJUD, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada.

    Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016. 5.1 – Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema RENAJUD e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 5.1.1 - Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado.

    Observe-se, quanto à nomeação do depositário, os termos do CN-CGJ, e da Portaria de Atos Delegatórios deste Juízo. 5.2 – Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 5.2.1 - Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema RENAJUD, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico.

    Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 5.2.2 - Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo.

    Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via RENAJUD, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 6 – Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, já contados em dobro. 7 – Atente-se ao art. 128, Portaria de Atos Delegatórios.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, datada eletronicamente.   Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta

  • 23/04/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:51

    APENSADO AO PROCESSO 0026001-78.2018.8.16.0031

  • 23/04/2021 14:51

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2021 11:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 13:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/04/2021 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 13:55

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 06/04/2021 13:18

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 13:18

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2021 20:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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