TJPR - 0005277-76.2014.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A.

CNPJ: 03.584.906/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONALDO ADRIANO WANDSCHER MEDEIROS

CPF *89.***.*55-58

CARNEIRO E PINTO LTDA ME

CNPJ: 14.461.472/0001-56

SERGIO FAGUNDES PINTO

CPF *66.***.*00-49

HELCIO CARNEIRO

CPF *86.***.*40-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 18:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 12/06/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/03/2025 16:07

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 05/03/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2024 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 12:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/10/2024 10:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2024 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 13:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/04/2024 12:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/10/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2023 12:00

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/06/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 14:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/05/2023 20:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2023 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2023

  • 03/03/2023 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2023

  • 03/03/2023 17:27

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2023

  • 03/03/2023 17:27

    Baixa Definitiva

  • 03/03/2023 17:27

    Baixa Definitiva

  • 03/03/2023 17:27

    Baixa Definitiva

  • 03/03/2023 17:26

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 17:26

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/12/2022 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 30/11/2022 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/11/2022 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 19:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/11/2022 19:26

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 03/10/2022 13:13

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 03/10/2022 10:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/08/2022 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 15:16

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/08/2022 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 08/08/2022 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/08/2022 14:44

    Distribuído por dependência

  • 08/08/2022 14:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/08/2022 17:52

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 05/08/2022 17:52

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 21/07/2022 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 22:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/07/2022 16:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/06/2022 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 18:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/06/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 19:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59

  • 19/05/2022 18:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/05/2022 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 16:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/05/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2022 16:35

    Distribuído por dependência

  • 19/05/2022 16:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/05/2022 16:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/05/2022 16:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/05/2022 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 18:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/04/2022 12:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/04/2022 11:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/04/2022 10:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/04/2022 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 18:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 13/04/2022 18:49

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 18/03/2022 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 17:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/04/2022 00:00 ATÉ 25/04/2022 23:59

  • 10/03/2022 21:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/03/2022 21:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 12:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/03/2022 12:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/02/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 10:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/12/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/12/2021 23:32

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/12/2021 13:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/12/2021 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 13:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/11/2021 13:26

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/11/2021 13:26

    Distribuído por sorteio

  • 18/11/2021 13:04

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 18/11/2021 13:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/11/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 20:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 17/11/2021 20:13

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 17/11/2021 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 20:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/11/2021 17:04

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 17/11/2021 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 17/11/2021 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/11/2021 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005277-76.2014.8.16.0004   Processo:   0005277-76.2014.8.16.0004 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota de Crédito Industrial Valor da Causa:   R$11.085,42 Exequente(s):   AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. representado(a) por Samuel Ieger Suss Executado(s):   Carneiro e Pinto LTDA ME Helcio Carneiro Ronaldo Adriano Wandscher Medeiros Sergio Fagundes Pinto 1.

    No mov. 154.1 o executado opôs embargos declaratórios da decisão proferida no mov. 149.1.

    Defendeu a contradição com relação à natureza dos valores penhorados, pois não decorrentes de aposentadoria, mas sim de poupança.

    Alegou contradição quanto ao pedido de promoção da execução pelo meio menos gravoso, não se tratando de benefício de ordem.

    Afirmou obscuridade quanto a análise do foro competente.

    Por fim, requereu o acolhimento dos embargos declaratórios.

    Instado (mov. 156.1), o exequente manifestou-se pugnando pela rejeição dos embargos declaratórios (mov. 161.1).

    Inicialmente, recebo os embargos visto que tempestivos.

    Deve-se asseverar que os embargos de declaração têm como objetivo primordial o esclarecimento ou complementação das decisões judiciais.

    Não têm como característica a reformulação, nem tampouco a anulação das decisões.

    Possuem, ao contrário, a função específica de localizar e corrigir defeitos provenientes de decisões e sentenças que tenham como vício a omissão, a obscuridade ou a contradição.

    Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, considera-se cabível embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

    No caso dos autos, o embargante sustenta haver contradições e obscuridade na decisão embargada, seja em relação à natureza jurídica da conta penhorada, na ordem das medidas executivas ou no foro competente.

    Entretanto, o que se busca em verdade é a alteração do entendimento esposado na decisão de mov. 149.1.

    Ora, conforme alinhavado acima, sabe-se que os embargos declaratórios visam corrigir erro material, obscuridade ou omissão em decisões proferidas e não alteração do entendimento exarado pelo juízo.

    Assim, não restou apontada qualquer das hipóteses presentes no artigo 1.022 do CPC na decisão embargada, considerando todo o arcabouço da fundamentação exposta no mov. 149.1.

    Isto, pois restaram analisados todos os fundamentos trazidos pelo executado, não havendo que se falar em quaisquer contradições ou obscuridade na decisão embargada.

    De mais a mais, nota-se que o descontentamento do executado é em relação ao fundamento lançado na decisão, não abarcado por quaisquer das hipóteses de embargos de declaração.

    De tal forma, os embargos não merecem ser acolhidos.

    Tal é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.

    OMISSÕES.

    INOCORRÊNCIA.

    TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO E ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE.

    IMPOSSIBILIDADE. - Inexistindo as aventadas omissões, e sendo evidente a tentativa da embargante de rediscutir o julgado e alterar o entendimento adotado pela Corte, não há que se falar em acolhimento dos presentes embargos, ainda que para fins de prequestionamento.

    Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 18ª C.Cível - 0010054-09.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira -  J. 03.03.2021)

    Ante ao exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos no mov. 154.1 de modo a permanecer inalterada a decisão proferida no mov. 149.1.

    Diligências necessárias.

    Cumpra-se.

    Intime-se.

    Curitiba, data e horário da inserção no sistema.

    Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

  • 03/11/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 08:05

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/07/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005277-76.2014.8.16.0004   Processo:   0005277-76.2014.8.16.0004 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota de Crédito Industrial Valor da Causa:   R$11.085,42 Exequente(s):   AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. representado(a) por Samuel Ieger Suss Executado(s):   Carneiro e Pinto LTDA ME Helcio Carneiro Ronaldo Adriano Wandscher Medeiros Sergio Fagundes Pinto Manifeste-se o embargado sobre os aclaratórios do mov. 154.1, em 15 dias, voltando em seguida para deliberações.

    Intimem-se.

    Curitiba, 11 de março de 2021.   Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

  • 22/04/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 12:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 15/03/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 19:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/03/2021 19:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 14:37

    JULGADA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 22/02/2021 17:15

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 16:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/01/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE HELCIO CARNEIRO

  • 14/01/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 16:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/12/2020 16:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/12/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 18:26

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 09/12/2020 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 14:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/12/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 19:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/11/2020 19:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 29/09/2020 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 07:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 07:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/09/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 12:55

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2020 14:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2020 19:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/07/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2020 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/05/2020 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2020 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2019 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2019 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 09:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2019 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2019 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2019 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 08:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2019 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/08/2019 17:18

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2019 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2019 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 15:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/07/2019 15:20

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2019 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 15:22

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 11/07/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 17:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/07/2019 15:37

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2019 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2019 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2019 12:57

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2019 12:56

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2019 18:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/06/2019 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 17:53

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2018 13:02

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2018 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2018 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2018 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 09:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2018 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2018 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2018 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/01/2018 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 12:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/10/2017 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2017 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 14:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2017 14:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 17/08/2017 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2017 18:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/08/2017 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2017 17:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/08/2017 12:23

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2017 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2017 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2017 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2017 09:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 14/12/2016 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2016 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2016 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2016 17:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/11/2016 14:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/07/2016 10:37

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2016 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2016 15:57

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/07/2016 10:16

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2016 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2016 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2016 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2016 16:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2015 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2015 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2015 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/04/2015 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2015 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2015 13:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/08/2014 15:04

    Despacho

  • 11/08/2014 14:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/08/2014 15:11

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/07/2014 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/07/2014 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2014 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2014 18:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/07/2014 16:44

    Recebidos os autos

  • 14/07/2014 16:44

    Distribuído por sorteio

  • 10/07/2014 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2014 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2014 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2014 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2014

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010358-54.2020.8.16.0017

Alessandra Angelica Pereira

Sisnor - Sistema Integrado de Saude do N...

Advogado: Rodrigo Valente Giublin Teixeira

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/12/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0023559-33.2021.8.16.0000

Fabiano Lima de Oliveira

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Sonia Mara Falcao

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 02/06/2021 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0013005-16.2020.8.16.0019

Debora dos Santos Krzesinski

Tim S/A

Advogado: Mario Gregorio Barz Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/04/2020 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0000370-13.2018.8.16.0006

Ministerio Publico do Estado do Parana

Edenilson Jose Balbino Colaco

Advogado: Vitor Eduardo Tavares de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/04/2024 20:41

Exibir Processo

Processo nº 0005344-29.2020.8.16.0037

Municipio de Campina Grande do Sul/Pr

Noeli Bernadete Bernardes Fernandes

Advogado: Leandro Zanetti

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/12/2020 16:41

Exibir Processo