TJPR - 0007994-80.2019.8.16.0038
1ª instância - Fazenda Rio Grande - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/03/2024 12:01
Arquivado Definitivamente
-
02/02/2024 16:12
Recebidos os autos
-
02/02/2024 16:12
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
02/02/2024 14:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/02/2024 14:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2024
-
02/02/2024 14:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2024
-
01/02/2024 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2024 12:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2024
-
30/01/2024 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2024 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2024 14:16
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
11/01/2024 14:26
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
19/10/2023 00:33
DECORRIDO PRAZO DE JULIANA DA SILVA SIMÕES
-
08/10/2023 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2023 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2023 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2023 19:25
Juntada de Petição de substabelecimento
-
22/06/2023 13:49
Conclusos para decisão
-
06/06/2023 12:28
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/04/2023 15:23
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/03/2023 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2023 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2023 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2023 12:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2023 11:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2023 11:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2023 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2023 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2023 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2023 09:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2023 19:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2023 18:27
Recebidos os autos
-
12/01/2023 18:27
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
12/01/2023 18:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2023 08:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
12/01/2023 08:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
12/01/2023 08:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/01/2023 18:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
11/01/2023 17:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2023 17:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2023 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/12/2022 12:58
Recebidos os autos
-
29/12/2022 12:58
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
26/12/2022 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/12/2022 13:10
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2022 09:37
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2022 09:37
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2022 09:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2022 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2022 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2022 18:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/12/2022 18:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/12/2022 18:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
05/12/2022 15:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2022 12:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
28/11/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2022 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2022 09:47
Juntada de Certidão
-
16/11/2022 12:55
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2022 12:37
Conclusos para despacho
-
08/11/2022 17:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 09:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/10/2022 09:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2022 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 12:51
Juntada de Certidão
-
17/10/2022 12:50
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 12:49
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 12:48
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 16:36
Recebidos os autos
-
14/10/2022 16:36
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
14/10/2022 15:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/10/2022 15:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022
-
14/10/2022 15:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022
-
23/09/2022 12:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022
-
21/09/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE JULIANA DA SILVA SIMÕES
-
19/09/2022 18:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2022 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2022 17:59
Embargos de Declaração Acolhidos
-
30/06/2022 01:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
27/06/2022 15:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2022 01:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
15/03/2022 15:22
Juntada de Petição de contrarrazões
-
15/03/2022 15:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 19:58
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
-
10/03/2022 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2022 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2022 08:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2022 08:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0007994-80.2019.8.16.0038 Processo: 0007994-80.2019.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$22.038,70 Exequente(s): JULIANA DA SILVA SIMÕES Executado(s): DILEUZA APARECIDA RODRIGUES I.
Em que pese a insistência da demandada (mov. 184.1), é de ser observado o teor da decisão de mov. 154.1, a qual rejeitou, quando decidiu a exceção de pré-executiviade, a possibilidade de compensação, não somente em razão da iliquidez de um dos débitos, mas sobretudo porque se tratam de institutos diferentes, o que torna inviável o seu acolhimento.
Assim, mais uma vez indefiro o pedido retro e mantenho a decisão proferida no mov. 154.1, por seus próprios fundamentos.
Também, não vislumbro a ocorrência de ato ilícito na formulação de mov. 184.1, razão em virtude da qual, indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé pleiteada pela autora no mov. 187.1.
Intimem-se.
II.
Diante do requerimento retro (mov. 187.1, realize-se tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sibajud.
III.
Apurados os resultados, volte a se pronunciar a parte autora, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.
Int.
IV.
Oportunamente, retorne concluso.
V.
Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito .. -
21/02/2022 18:11
Conclusos para decisão
-
21/02/2022 17:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/02/2022 16:59
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
21/02/2022 15:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0007994-80.2019.8.16.0038 Processo: 0007994-80.2019.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$22.038,70 Exequente(s): JULIANA DA SILVA SIMÕES Executado(s): DILEUZA APARECIDA RODRIGUES I.
Desejando, diga o autor a respeito do contido no petitório retro (mov. 184.1), inclusive, apresentando o valor atualizado do débito.
Int.
II.
Após, retorne concluso como "urgente".
III.
Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito .. -
28/01/2022 12:40
Conclusos para decisão
-
27/01/2022 14:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/01/2022 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2022 15:06
Conclusos para decisão
-
24/01/2022 14:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0007994-80.2019.8.16.0038 Processo: 0007994-80.2019.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$22.038,70 Exequente(s): JULIANA DA SILVA SIMÕES Executado(s): DILEUZA APARECIDA RODRIGUES I.
Diante do teor do petitório retro (mov. 180.1), esclareça a demandada a respeito dos pedidos elaborados, confrontando com a decisão já proferida acerca do pedido de compensação, bem como se manifeste quanto ao requerimento de condenação por litigância de má-fé, sob pena de possível acolhimento.
Prazo de 03 dias.
Int.
II.
Após, retorne concluso como "urgente".
III.
Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito .. -
06/12/2021 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2021 08:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/11/2021 08:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
25/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0007994-80.2019.8.16.0038 Processo: 0007994-80.2019.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$22.038,70 Exequente(s): JULIANA DA SILVA SIMÕES Executado(s): DILEUZA APARECIDA RODRIGUES I.
No que toca ao petitório retro (mov. 156.1), observe a Secretaria o item "14.1" da Portaria n. 01/2021 deste Juízo.
II.
Após, retorne concluso.
III.
Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito .. -
24/11/2021 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2021 14:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 14:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 14:27
Juntada de Certidão
-
24/11/2021 14:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 18:45
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/11/2021 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2021 11:09
Conclusos para decisão
-
25/08/2021 15:14
Juntada de Petição de contrarrazões
-
25/08/2021 15:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 19:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 19:28
Juntada de Certidão
-
18/08/2021 13:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/08/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0007994-80.2019.8.16.0038 Processo: 0007994-80.2019.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$22.038,70 Exequente(s): JULIANA DA SILVA SIMÕES Executado(s): DILEUZA APARECIDA RODRIGUES Decisão I.
Do pedido de compensação de valores.
Inexistência de crédito líquido.
Trata-se de "Exceção de Pré-executividade" de mov. 126.1/126.3 para fins de reconhecimento do direito à compensação de crédito judicial decorrente do processo n. 0001671-25.2020.8.16.0038, em trâmite neste Foro Regional, o qual se encontra sob análise recursal.
Naquele feito, inicialmente, a ora autora foi condenada ao pagamento de R$ 4.500,00 por danos morais, tendo renunciado ao prazo de recurso, enquanto que a então autora pretende, em sede recursal, a majoração da condenação.
Conclui-se, assim, que o pedido de compensação pretendido pela demandada recai sobre valor ainda ilíquido, o que impede o seu acolhimento, vez que, para a aplicação de tal instituto, o crédito indicado deve ser líquido e certo, o que não ainda ocorre naquele feito.
O Código Civil, em seu art. 369, assim determina: Art. 369. "A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis".
Sublinhei.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE COM PEDIDO LIMINAR.
PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE TRÊS OPERAÇÕES FIRMADAS COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM CRÉDITO ORIUNDO DOS DIREITOS ADQUIRIDOS POR CESSÃO DE CRÉDITO PROVENIENTE DOS AUTOS Nº 001.05.118548-3 DA 5ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE – MS.
DIREITO À COMPENSAÇÃO DO DÉBITO NÃO EVIDENCIADO.
AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DOS DIREITOS.
MONTANTE DEVIDO NOS REFERIDOS AUTOS PENDENTE DE APURAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO SUPOSTO CRÉDITO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000307-22.2017.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 20.04.2021).
Sublinhei.
No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA.
RECURSO DO EXECUTADO.
PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES.
INOCORRÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO PROCURADOR.
PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO.
ARTIGO 368 DO CC.
DESCABIMENTO.
CRÉDITO ORIGINÁRIO DE AÇÃO MONITÓRIA PENDENTE DE APURAÇÃO.
EMBARGOS MONITÓRIOS DEDUZIDOS COM MATÉRIAS QUE PODEM AFETAR A EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DOS VALORES.
REQUISITO DO ARTIGO 369 DO CC NÃO ATENDIDO.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
INTUITO EMINENTEMENTE PROTELATÓRIO NÃO CARACTERIZADO.
DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0027905-61.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 05.02.2021).
Sublinhei.
Diante deste quadro, considerando que a decisão proferida no feito indicado aguarda decisão recursal, indefiro, ao menos por ora, o pedido de compensação elaborado.
II.
Da Impugnação ao cumprimento de sentença.
Perda do objeto.
Extrai-se da impugnação de mov. 144.1, que a pretensão da impugnante é a mesma deduzida na exceção de pré-executividade, ou seja, o levantamento do valor penhorado pelo Sisbajud (R$ 675,32).
Assim, em razão da decisão contida no item "I" supra, tem-se que sobreveio a perda do seu objeto.
III.
Da litigância de má-fé.
Inocorrência.
Registro que não vislumbro a ocorrência de ato ilícito a amparar o acolhimento do pedido de reconhecimento de litigância de má-fé praticada, em tese, pela demandada, mormente porque o objeto do primeiro pedido de compensação seria de um crédito decorrente de transação penal, o que foi indeferido pela decisão de mov. 107.1, enquanto que a exceção de pré-executividade se refere a existência de um crédito (ainda em apuração recursal), decorrente de ação indenizatória por danos morais movida pela demandada em face da ora autora (Feito 0001671-25.2020.8.16.0038).
Portanto, não se trata de mera repetição do pedido, vez que se tratam de créditos oriundos de processos diferentes.
IV.
Int.
V.
Transitada esta em julgado, feitas as conferências de praxe, expeça-se alvará de levantamento dos valores penhorados em favor da parte autora, ou de seu patrono, desde que munido de mandato com poderes especiais para receber e dar quitação.
Advirto, todavia, em caso de transferência eletrônica para conta bancária indicada, havendo divergência nos dados bancários informados e que resulte em crédito em conta equivocada, serão de inteira responsabilidade da parte credora.
VI.
Após, volte a se pronunciar a parte autora, apresentando cálculo atualizado do débito (já descontados os valores levantados), sob pena de extinção.
Int.
VI.
Oportunamente, retorne concluso.
VII.
Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito .. -
04/08/2021 22:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
02/08/2021 18:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2021 17:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 12:40
REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-
23/07/2021 16:43
Conclusos para decisão
-
23/07/2021 15:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/07/2021 15:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2021 01:04
Conclusos para decisão
-
18/06/2021 10:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/06/2021 09:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 19:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 15:55
Juntada de Petição de embargos à execução
-
31/05/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 11:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2021 11:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 09:27
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
20/05/2021 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 18:45
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/05/2021 18:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2021 18:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 16:46
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
-
17/05/2021 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 08:54
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2021 15:09
Conclusos para decisão
-
10/05/2021 13:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/05/2021 13:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 11:15
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
04/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0007994-80.2019.8.16.0038 Processo: 0007994-80.2019.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$22.038,70 Polo Ativo(s): JULIANA DA SILVA SIMÕES Polo Passivo(s): DILEUZA APARECIDA RODRIGUES I.
Corrija-se, no sistema, a indicação da fase em que se encontra o processo.
II.
Diante do petitório retro (mov. 118.1), apresente a parte autora planilha atualizada do débito, observando, quanto aos juros e correção monetária, os índices fixados em sentença e/ou acórdão transitado em julgado.
III.
Juntado o cálculo, realize-se tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud.
IV.
Apurados os resultados, volte a se pronunciar a parte autora, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.
Int.
V.
Oportunamente, retorne concluso.
VI.
Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito .. -
03/05/2021 17:45
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
03/05/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 15:51
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/04/2021 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2021 14:48
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
30/04/2021 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
29/04/2021 16:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/04/2021 16:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 16:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0007994-80.2019.8.16.0038 Processo: 0007994-80.2019.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$22.038,70 Polo Ativo(s): JULIANA DA SILVA SIMÕES Polo Passivo(s): Dileuza Aparecida Rodrigues I.
Indefiro o pedido de compensação elaborado no mov. 93.1, especialmente porquê os valores estabelecidos em sede de transação penal serão pagos em parcelas e a compensação, nos moldes em que foi pleiteada, importaria em exigência antecipada de todo o montante (da transação), o que não é cabível.
II.
Havendo depósitos em favor da autora, expeçam-se competentes alvarás em seu favor.
III.
Na sequência, volte a se pronunciar a credora, indicando o valor atual do seu crédito, com a possível correção sugerida no petitório de mov. 93.1 e, ainda, dizendo sobre o pedido de parcelamento ali elaborado.
IV.
Int.
V.
Oportunamente, concluso.
VI.
Cumpra-se.
Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito ... -
22/04/2021 17:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
22/04/2021 16:56
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 15:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/04/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 15:16
Juntada de Certidão
-
22/04/2021 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 15:07
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 14:58
INDEFERIDO O PEDIDO
-
12/04/2021 17:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/04/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
07/04/2021 23:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 23:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 21:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 11:48
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2021 12:36
Conclusos para decisão
-
29/03/2021 16:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/03/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2021 15:26
Conclusos para decisão
-
05/03/2021 10:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/03/2021 17:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/03/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 14:42
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
19/02/2021 14:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 13:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2021
-
18/02/2021 16:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2021
-
18/02/2021 16:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2021
-
18/02/2021 16:20
Recebidos os autos
-
18/02/2021 16:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2021
-
18/02/2021 16:20
Baixa Definitiva
-
18/02/2021 16:20
Baixa Definitiva
-
18/02/2021 16:20
Baixa Definitiva
-
29/01/2021 01:08
DECORRIDO PRAZO DE DILEUZA APARECIDA RODRIGUES
-
05/12/2020 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2020 15:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2020 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2020 15:38
Juntada de ACÓRDÃO
-
23/11/2020 11:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
16/10/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2020 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 13:41
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2020 00:00 ATÉ 20/11/2020 23:59
-
16/09/2020 14:09
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/09/2020 14:09
Recebido pelo Distribuidor
-
15/09/2020 18:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/09/2020 18:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/09/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 16:33
Juntada de ACÓRDÃO
-
24/08/2020 11:18
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
27/07/2020 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2020 00:56
DECORRIDO PRAZO DE DILEUZA APARECIDA RODRIGUES
-
16/07/2020 21:48
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2020 21:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2020 21:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2020 21:48
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2020 00:00 ATÉ 21/08/2020 23:59
-
10/07/2020 14:45
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/07/2020 14:45
Recebido pelo Distribuidor
-
10/07/2020 14:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/07/2020 14:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/07/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2020 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2020 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2020 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2020 15:28
Juntada de ACÓRDÃO
-
23/06/2020 02:42
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
23/06/2020 02:42
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
23/06/2020 02:42
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
23/06/2020 02:42
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
22/06/2020 23:28
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
22/06/2020 23:27
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
22/06/2020 23:27
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
22/06/2020 20:21
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
22/06/2020 20:21
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
03/05/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2020 11:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2020 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2020 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2020 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2020 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2020 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2020 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2020 16:10
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2020 00:00 ATÉ 19/06/2020 23:59
-
20/04/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2020 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2020 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2020 22:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2020 21:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2020 21:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2020 21:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2020 21:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2020 21:58
Conclusos para despacho INICIAL
-
09/04/2020 21:58
Distribuído por sorteio
-
09/04/2020 21:58
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
09/04/2020 21:58
Recebido pelo Distribuidor
-
02/03/2020 16:25
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2020 16:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
26/02/2020 23:57
Juntada de Petição de contrarrazões
-
10/02/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2020 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2020 18:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2020 17:14
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/01/2020 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2020 16:24
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
27/01/2020 16:23
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/01/2020 14:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/01/2020 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2020 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 19:44
Juntada de Certidão
-
17/01/2020 14:03
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/01/2020 13:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2020 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2020 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2020 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2020 16:55
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
10/01/2020 16:55
Juntada de Certidão
-
14/12/2019 01:09
DECORRIDO PRAZO DE DILEUZA APARECIDA RODRIGUES
-
13/12/2019 11:53
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
13/12/2019 09:33
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
30/11/2019 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2019 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2019 19:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2019 19:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2019 14:49
JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO
-
13/11/2019 15:27
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
13/11/2019 15:27
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
21/10/2019 17:23
Conclusos para decisão
-
21/10/2019 17:22
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
16/10/2019 11:50
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
30/09/2019 14:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/09/2019 23:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/09/2019 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2019 18:57
Juntada de Petição de contestação
-
25/09/2019 18:27
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
23/09/2019 21:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2019 10:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/09/2019 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2019 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2019 12:56
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
09/09/2019 12:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2019 12:55
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
02/09/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2019 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2019 15:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/08/2019 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2019 19:38
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
18/08/2019 22:36
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
06/08/2019 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2019 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2019 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2019 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2019 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2019 14:36
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
19/07/2019 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2019 10:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/07/2019 17:40
Conclusos para despacho
-
16/07/2019 17:39
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
-
16/07/2019 17:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/07/2019 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2019 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2019 14:08
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2019 12:42
Conclusos para despacho
-
16/07/2019 12:42
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/07/2019 11:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2019 11:19
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
05/07/2019 10:33
Recebidos os autos
-
05/07/2019 10:33
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
04/07/2019 20:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2019 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2019 19:45
Juntada de Certidão
-
04/07/2019 09:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2019 19:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2019 17:08
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
28/06/2019 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2019 16:27
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/06/2019 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2019 15:19
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
28/06/2019 15:19
Recebidos os autos
-
28/06/2019 15:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/06/2019 15:19
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
28/06/2019 15:19
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2019
Ultima Atualização
22/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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